Aula 1 - Inquérito Policial

Question 1

O que vem a ser arquivamento implícito?

Answer 1

Ocorre o acorre o arquivamento implícito:

• quando o MP ajuíza a denúncia somente a alguns fatos e silenciando-me quanto a outros.
• quando o MP ajuíza a denúncia somente a alguns autores, silenciando-se quanto aos outros.
• os tribunais superiores não aceitam a figura do arquivamento implícito.

Question 2

O que vem a ser o arquivamento indireto?

Answer 2

Ocorre quando o MP entende que o juiz é incompetente para a causa, no entanto este se considera competente e entende que essa atitude do MP se trata de um pedido de arquivamento indireto.
Daí remete os autos para o PGJ decidir.

Question 3

Quais os prazos para a conclusão do inquérito?

Answer 3

10dias para o investigado preso

30 dias para o investigado solto

Question 4

Caso o inquérito não seja concluído dentro do prazo quando o investigado está solto, haverá algum prejuízo?

Answer 4

Não. Entende-se que o prazo do inquérito quando o investigado encontra-se solto é impróprio, não resultando em qualquer problema.

Question 5

O que vem a ser o trancamento do inquérito policial?

Answer 5

O trancamento (encerramento anômalo do inquérito) consiste na cessação da atividade investigatória por decisão judicial quando há ABUSO na instauração do IP ou na condução das investigações

Question 6

Qual ferramenta é utilizada para promoção do trancamento do inquérito policial?

Answer 6

Habeas corpus

Question 7

O arquivamento do inquérito faz somente coisa julgada formal, em regra. Ou seja, a ação penal não pode ser iniciada com base nas provas que ensebaram o arquivamento do IP

Answer 7

Certo
No entanto, há situações em que o arquivamento do IP faz coisa julgada material:

• atipicidade do fato
• negativa de autoria
• excludente de ilicitude (STJ)ou de culpabilidade
• extinção da punibilidade

Question 8

Se o reconhecimento da extinção da punibilidade se deu pela morte do agente (art. 107, I do CP) mediante apresentação de certidão de óbito
falsa (o agente não estava morto) é possível reabrir as investigações.

Answer 8

Certo

Logo, não faz coisa julgada material, pois o documento apresentado é falso

Question 9

É possível a autoridade policial terminar o inquérito e indicar testemunhas que não tenham sido inquiridas?

Answer 9

Sim.

Deverá indicar o local onde podem ser encontradas

Question 10

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências.

Answer 10

O prazo para essas novas diligências será aquele fixado pelo juiz

Question 11

O IP acompanhará a denúncia ou queixa.

Answer 11

Certo.

Sempre que ele for base de uma ou outra

Question 12

O MP não pode devolver os autos do IP para a autoridade policial, exceto para requisitar novas diligências.

Answer 12

Certo

Question 13

Requisitos para o uso de algemas: PRF

P - perigo à integridade física própria ou alheia
R - resistência
F - fuga

Answer 13

Certo

Question 14

A notitia criminis direta ocorre quando a própria autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso, diretamente, sem que alguém tenha levado ao seu conhecimento.

Answer 14

Certo

Question 15

A notitia criminis denominada indireta ocorre quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.

Answer 15

Certo

Question 16

Caso a autoridade policial inderita pedido de abertura de inquérito, eventual recurso dessa negativa deverá ser direcionado ao chefe de polícia.

Answer 16

Certo

Question 17

Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo?

Answer 17

Não.
Como o indiciamento é ato próprio da fase inquisitorial, não é possível o seu uso quando a persecução penal já se encontra na fase processual.

Question 18

A denúncia anônima só pode ensejar a instauração do IP, excepcionalmente, quando se constituir como o próprio corpo de delito (ex.: carta na qual há materialização do crime de ameaça, etc.).

Answer 18

Certo.
Em regra, a denúncia anônima não dá ensejo a abertura, por si só, de inquérito policial. A autoridade policial deve, preliminarmente, executar investigações para só depois abrir o inquérito baseado em dados colhidos nessa ação preliminar.

Question 19

O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais.

Answer 19

Errado.

O indiciamento do é ato privativo da autoridade policial, significando que a partir desse momento as investigações repousam em cima de um ou mais investigados.

Question 20

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.

Answer 20

Certo.

Caso o juiz não concorde com o pedido de arquivamento feito pelo membro do MP, deverá remeter o IP para o procurador-geral, que apresentará denúncia, designará outro membro do MP para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, caso em que o juiz estará obrigado a atender.

Question 21

Delegado de polícia que necessite instaurar IP a fim de investigar conduta de autoridade com foro por prerrogativa de função deve ser autorizado pelo tribunal responsável por julgar a autoridade.

Answer 21

Certo.

Esse é o entendimento do STF.

Question 22

Arquivamento implícito X Arquivamento indireto

Answer 22

INdireto: INcompetente

IMplícito: OMite