Princípios COPY Flashcards

1
Q

Do que é formado o princípio da legalidade?

A

Princípio da reserva legal e princípio da anterioridade

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Q

Em que normas encontramos o princípio da legalidade?

A

CF, art 5º e CP, art 1º

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3
Q

Que tipo de norma pode tratar de Direito Penal incriminador?

A

Apenas lei ordinária federal

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4
Q

Direito Penal não incriminador pode ser tratado por que tipo de norma, além de lei ordinária?

A

Medida Provisória, como foi no Estatuto do Desarmamento

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5
Q

Que princípio preceitua que o Direito Penal só se preocupa com fator e não em cogitações de práticas de crimes?

A

Princípio da materialização ou exteriorização dos fatos, art 2º do CP

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6
Q

Do que trata o princípio da alteridade?

A

O Direito Penal só atua nos atos que ameacem bens jurídicos de terceiros

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7
Q

No Brasil, são permitidas penas cruéis?

A

Não

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8
Q

No Brasil, são permitidas penas de trabalho forçado?

A

Não

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9
Q

O que é desterro?

A

Espécie de banimento, em que o condenado deve sair de um local determinado.

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10
Q

No Brasil, o desterro é permitido?

A

Não

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11
Q

O que é degredo?

A

Espécie de banimento, em que o condenado é confinado em local determinado por sentença.

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12
Q

No Brasil, penas de banimento são permitidas?

A

Não

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13
Q

A lei penal retroage?

A

Sim, se for para beneficiar o réu

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14
Q

O que é a ultra-atividade da lei penal?

A

Situação na qual a lei penal mais benéfica continuará a reger seus atos contemporâneos, mesmo que seja revogada

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15
Q

O que é o princípio da intranscendência ou da pessoalidade?

A

Proibição da pena passar da pessoa do condenado.

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16
Q

O que é o princípio da individualização da pena?

A

A pena não pode ser dada em caráter geral. A situação de cada agente deve ser analisada no estabelecimento da pena.

17
Q

O que é o princípio da insignificância?

A

Desconsideração da conduta interpretada formalmente como crime, devido à lesividade mínima ao bem jurídico.

18
Q

De acordo com o STF, que vetores devem ser observados na aplicação do princípio da insignificância?

A

a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão causada.

19
Q

O que é o princípio da adequação social?

A

Situações que se enquadrariam formalmente como crime, mas são socialmente aceitáveis. Ex: furar orelha, lutar boxe, tatuagem.

20
Q

O que é o princípio da intervenção mínima?

A

O D. Penal só deve interferir na proteção de bens jurídicos relevantes e se não houver outro meio de fazê-lo.

21
Q

Como o princípio da intervenção mínima se divide?

A

Em princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade.

22
Q

A quem se destina o princípio da fragmentariedade?

A

Ao legislador penal.

23
Q

O que é o princípio da fragmentariedade?

A

O D. Penal não deve se preocupar com todas as condutas sociais, mas apenas com fragmentos delas.

24
Q

O que é o princípio da subsidiariedade?

A

O D. Penal só deve agir em último caso (ultima ratio). Se outro ramo do direito for capaz de dirimir a situação, deve fazê-lo.