Aplicação da Lei Penal no Tempo Flashcards

1
Q

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui o que?

A

A punibilidade.

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2
Q

O que ocorre caso lei penal mais grave entre em vigor anteriormente à cessação da continuidade do crime permanente ou continuado?

A

Aplica-se a lei mais grave.

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3
Q

No caso de abolitio criminis, todos os inquéritos policiais relacionados a esse crime devem ser arquivados pela autoridade policial?

A

Não, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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4
Q

O que importa para sucessão de leis penais no tempo: a publicação das leis, ou sua entrada em vigor?

A

Sua entrada em vigor. Portanto, cuidado com o vacatio legis.

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5
Q

Existem condições para a lei penal mais benéfica ser aplicada?

A

Não, a lei penal mais benéfica retroagirá, incondionadamente.

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6
Q

O que é um crime permanente?

A

Aquele cuja consumação se prolonga, perpetua-se no tempo.

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7
Q

A que se refere a súmula 711 do STF?

A

Aplicação da lei penal mais grave aos crimes continuados e permanentes.

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8
Q

Quais são os cenários possíveis quando tratamos de sucessão de lei penal no tempo?

A

Abolitio criminis, novatio legis in mellius, novatio legis in prejus.

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9
Q

Em caso de abolitio criminis, quais efeitos são cessados?

A

Apenas os penais, persistindo os extrapenais.

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10
Q

A lei penal mais benigna é aplicada aos crimes já transitados em julgado?

A

Sim.

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11
Q

Que espécies de extra-atividade da lei penal existem?

A

Retroatividade e ultra-atividade.

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12
Q

O que é a retroatividade da lei penal?

A

Situação em que uma lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

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13
Q

O que é a ultra-atividade da lei penal?

A

Situação em que a lei penal continua regendo os atos contemporâneos a ela, mesmo depois de revogada.

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14
Q

Em que situações ocorre a ultra-atividade da lei penal?

A

Quando entra em vigor lei penal mais gravosa ou em relação às leis temporárias ou excepcionais.

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15
Q

Que princípio rege os atos descritos nas leis penais temporárias ou excepcionais?

A

Tempus regit actus

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16
Q

A lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu condenado com base em lei temporária ou excepcional?

A

Não.

17
Q

Que teoria é aplicada no Brasil para definir o tempo do crime?

A

A teoria da Atividade.

18
Q

A prescrição é contada pela teoria da ação ou pela teoria do resultado?

A

Do resultado (CP, art. 111)

19
Q

No Direito Penal, a definição do prazo tem objetivo de beneficiar ou prejudicar o réu?

A

Beneficiar.

20
Q

Como o prazo é contato no Direito Penal?

A

Inclui-se o dia do começo na contagem do prazo, e contam-se os dias, meses e anos pelo calendário comum.

21
Q

Frações de dia e de dinheiro são consideradas nas penas restritivas de liberdade ou de direitos?

A

Não.