8. DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Question 1

DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Answer 1

Question 2

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei

Question 3

O negócio jurídico realizado por representante será ANULÁVEL em duas hipóteses

Answer 3

1. NJ que o representante celebrar consigo mesmo;
2. NJ que haja conflito de interesses e terceiro tinha conhecimento de tal circunstância. – prazo decadencial de 180 dias contados da conclusão do NJ ou cessação da incapacidade

Question 4

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ERRO SUBSTANCIAL que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio

Answer 4

Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança

Question 5

O erro é substancial quando:

Answer 5

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico

Question 6

Art. 140. O FALSO MOTIVO só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante

Question 7

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é ANULÁVEL nos mesmos casos em que o é a declaração direta

Question 8

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada

Question 9

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a RETIFICAÇÃO da declaração de vontade

Question 10

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante

Question 11

Para invalidar o negócio jurídico, o erro deve ser substancial, de modo que o erro meramente acidental não ensejará a anulação

Answer 11

O erro substancial é aquele que recai sobre elementos decisivos à celebração do negócio jurídico. Ou seja: é aquele sem o qual o negócio jurídico não teria sido praticado

Question 12

Em regra, o motivo não tem relevância jurídica, por se tratar de elemento subjetivo, elemento psíquico

Answer 12

Exceção: art. 140, CC - O art. 140 prevê a anulação do negócio jurídico quando o falso motivo for a razão determinante de forma expressa, a ponto de viciar a manifestação de vontade

Question 13

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por DOLO, quando este for a sua causa

Question 14

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo

Question 15

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado

Question 16

Art. 148. Pode também ser ANULADO o negócio jurídico por DOLO DE TERCEIRO, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou

Question 17

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve;

Answer 17

se, porém, o dolo for do representante CONVENCIONAL, o representado responderá SOLIDARIAMENTE com ele por perdas e danos

Question 18

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo

Answer 18

nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização

Question 19

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua PESSOA, à sua FAMÍLIA, ou aos seus BENS

Answer 19

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação

Question 20

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela

Question 21

Art. 153. Não se considera coação

Answer 21

a ameaça do EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO, nem o simples TEMOR REFERENCIAL

Question 22

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite,

Answer 22

e esta responderá SOLIDARIAMENTE com aquele por perdas e danos

Question 23

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto

Answer 23

1. Caso a parte beneficiada tenha conhecimento ou devesse ter conhecimento, a lei prevê solidariedade passiva entre terceiro que coagiu e a parte contrária que sabia da coação (art. 154).
2. Caso a parte NÃO tenha conhecimento, o TERCEIRO responde por perdas e danos

Question 24

Art. 156. Configura-se o ESTADO DE PERIGO quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

Answer 24

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias

Question 25

Dolo de Aproveitamento - A expressão grave dano conhecido pela outra parte consiste no dolo de aproveitamento, que é premissa para a caracterização do estado de perigo

Answer 25

. ESTADODE PERIGO - Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

-PERIGO PUTATIVO - não afasta a incidência do estado de perigo

Question 26

Art. 157. Ocorre a LESÃO quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

Answer 26

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido SUPLEMENTO SUFICIENTE, ou se a parte favorecida CONCORDAR COM A REDUÇÃO DO PROVEITO

Question 27

A lesão de que trata não exige dolo de aproveitamento.

Answer 27

1. A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando
   verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não
   se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.
2. Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
3. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa

Question 28

Question 30

FRAUDE CONTRA CREDORES

Os negócios de TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDA, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ANULADOS pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos

Answer 30

• Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

   - O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia  real (art. 158, § 1º) **PRESCINDE** de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia. 

• Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação
  deles.

   - Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial

Question 31

FRAUDE CONTRA CREDORES

Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

Question 32

FRAUDE CONTRA CREDORES

Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a
citação de todos os interessados

Answer 32

Se INFERIOR, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real

Question 33

FRAUDE CONTRA CREDORES

A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de MÁ-FÉ

Question 34

FRAUDE CONTRA CREDORES

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu

Answer 34

PRESUMEM-SE FRAUDATÓRIAS dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor

Question 35

FRAUDE CONTRA CREDORES

PRESUMEM-SE, porém, de BOA-FÉ e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família

Question 36

FRAUDE CONTRA CREDORES

ANULADOS os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores

Answer 36

Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na ANULAÇÃO DA PREFERÊNCIA ajustada

Question 37

É NULO o negócio jurídico quando:

Answer 37

I - celebrado por pessoa ABSOLUTAMENTE incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu OBJETO;

III - o MOTIVO DETERMINANTE, comum a ambas as partes, for ILÍCITO;

IV - não revestir a FORMA prescrita em lei;

V - for preterida alguma SOLENIDADE que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por OBJETIVO FRAUDAR LEI imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção

Question 38

É NULO o negócio jurídico SIMULADO, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Answer 38

Haverá SIMULAÇÃO nos negócios jurídicos quando:

 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula **não verdadeira**;

 III - os instrumentos particulares forem **antedatados, ou pós-datados**

Question 39

. O negócio jurídico nulo NÃO é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Answer 39

• Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, É POSSÍVEL, quanto a estas, a INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
• A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela

Question 40

É ANULÁVEL o negócio
jurídico:

Answer 40

I - por incapacidade RELATIVA do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

Question 41

Súmula nº 195, STJ. Em embargos de terceiro NÃO SE ANULA ato jurídico, por fraude contra credores

Question 42

Question 43

O negócio ANULÁVEL PODE ser confirmado pelas partes, SALVO direito de terceiro.

Answer 43

• O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
• É escusada (dispensada) a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
• A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174,importa a EXTINÇÃO de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor

Question 44

A anulabilidade NÃO tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, SALVO o caso de solidariedade ou indivisibilidade

Answer 44

Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente

Question 45

É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a ANULAÇÃO do negócio jurídico, contado:

Answer 45

I - no caso de COAÇÃO, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de INCAPAZES, do dia em que cessar a incapacidade

Question 46

Quando a lei dispuser que determinado ato é ANULÁVEL, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato

Answer 46

No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem

Question 47

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis

Question 48

O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior

Answer 48

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Question 49

ANULADO o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que ANTES dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Answer 49

A invalidade do instrumento NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO sempre que este puder provar-se por outro meio

Question 50

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável

Answer 50

A invalidade da obrigação principal IMPLICA a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal