8. Direito falimentar e recuperacional Flashcards Preview

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Flashcards in 8. Direito falimentar e recuperacional Deck (106)
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1

Qual o principal princípio do direito falimentar?

Princípio da preservação da empresa.

2

Qual princípio determina que se deve evitar a desvalorização e a deterioração dos bens da empresa em recuperação judicial ou falência?

Princípio da maximização dos ativos.

3

Quais são os 3 pressupostos da falência?

1. Material subjetivo: o devedor deve ser empresário;

2. Material objetivo: insolvência;

3. Formal: sentença declarando a falência.

4

V ou F?

Somente os empresários podem figurar no polo passivo do pedido de falência.

Verdadeiro.

Portanto, uma cooperativa, uma associação, uma fundação, um partido político, uma organização religiosa ou uma sociedade simples não podem requerer recuperação ou ter sua falência requerida.

5

V ou F?

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem requerer a recuperação ou ter sua falência requerida.

Falso.

Os regimes falimentar e recuperacional disciplinados na LRE não se aplicam às empresas públicas nem às sociedades de economia mista, ainda que sejam exploradoras de atividade econômica.

6

Quem pode requerer a falência do devedor? (4)

1. O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

2. O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

3. O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

4. Qualquer credor.

7

V ou F?

O devedor não está obrigado a pedir falência.

Falso.

Art. 105, 11.101/05: O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

8

V ou F?

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

Verdadeiro.

9

A obrigação do devedor em relação ao credor que pede a sua falência precisa estar vencida?

Não.

10

V ou F?

A Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.

Verdadeiro.

Entende o STJ que, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário, a Lei 6.380/1980 (Lei de Execuções Fiscais), falta-lhe interesse de agir para o pedido de falência.

11

Qual o foro competente para o pedido de falência?

Do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

No caso de sociedade estrangeira, o foro competente também será o do seu principal estabelecimento, mas para determiná-lo serão levados em conta apenas os estabelecimentos localizados em território nacional.

12

O principal estabelecimento significa a sede ou matriz administrativa da empresa?

Não.

Principal estabelecimento é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios.

13

V ou F?

A lei prevê a caracterização da insolvência quando há a mera impontualidade do devedor.

Verdadeiro.

14

Quais os 2 sistemas para a determinação da insolvência do devedor adotados pela LRE?

1. Impontualidade;

2. Enumeração legal.

15

Sistema da impontualidade injustificada

Quando o empresário sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a ____ (20/40) salários mínimos na data do pedido de falência.

40.

Embora a LRE exija que a dívida seja superior a 40 salários mínimos, ela permite que os credores se reúnam para somar seus créditos, a fim de que o montante ultrapasse tal valor e lhes permita pedir, em litisconsórcio, a falência do devedor.

16

Qual a o ato necessário e único válido para demonstrar a impontualidade injustificada?

Protesto do título.

17

V ou F?

Quando a dívida originar de um cheque devolvido por falta de fundos, a simples devolução pela instituição financeira será suficiente, dispensando assim o protesto cambial para embasar o pedido de falência.

Falso.

Tratando-se de cheque, o protesto é indispensável, mesmo que nele conste a declaração de devolução da instituição financeira.

18

É possível pedir a falência quando o empresário for executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal?

Sim.

Trata-se da previsão da execução frustada: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

19

Resposta do devedor ao pedido de falência

Prazo?

10 dias.

20

Falência

O devedor poderá alegar...(8)

I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. Se o devedor for sociedade anônima, o § 1.º do art. 96 ainda prevê que “não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor”.

21

V ou F?

Dentro do prazo de contestação do processo de falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Verdadeiro.

22

Para elidir a falência o devedor deverá fazer o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de...(2)

Juros e honorários advocatícios.

23

Improcedência do pedido de falência

O autor da ação será condenado a...(2)

1. Pagar indenização ao devedor;

2. Ônus da sucumbência.

24

Sentença que decreta a falência

Poderá retroagir até ___ (30/60/90) dias da data do pedido de falência, recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento.

90 dias.

25

Sentença que decreta a falência

O falido deverá apresentar, no prazo máximo de ____ (5/10) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

5 dias.

26

Sentença que decreta a falência

Suspenderá todas as ações ou execuções contra o falido, com exceção de 2 hipóteses, quais?

1. Ação que demanda quantia ilíquida;

2. Ação trabalhista até a apuração do respectivo crédito.

27

Sentença que decreta a falência

Proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados...

Os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória.

28

Sentença que decreta a falência

O juiz pode decretar a prisão preventiva do empresário individual falido ou dos administradores da sociedade empresária falida?

Sim.

29

Quem é o representante legal da chamada massa falida?

O administrador judicial.

30

Administrador judicial

Deve ser advogado?

Não.

A lei dá preferência a advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.