8625/93 - funções

Question 1

De quem é atribuição para chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente?

Answer 1

PGJ

Question 2

De quem é atribuição para opinar, por solicitação do PGJ ou de 1/4 de seus integrantes?

Answer 2

Colégio de Procuradores

Question 3

De quem é atribuição para elaborar as listas sêxtuplas da Constituição Federal;

Answer 3

Conselho Superior

Question 4

De quem é atribuição para integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público?

Answer 4

PGJ

Question 5

De quem é atribuição para indicar ao PGJ, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento?

Answer 5

Conselho Superior

Question 6

De quem é atribuição para propor ao PGJ a criação de cargos, modificações na Lei Orgânica e providências?

Answer 6

Colégio de Procuradores

Question 7

De quem é atribuição para submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual?

Answer 7

PGJ

Question 8

De quem é atribuição para aprovar a proposta orçamentária anual, e os projetos de criação de cargos?

Answer 8

Colégio de Procuradores

Question 9

De quem é atribuição para encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do MP?

Answer 9

PGJ

Question 10

De quem é atribuição para eleger os membros que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira?

Answer 10

Conselho Superior

Question 11

De quem é atribuição para recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de PAD contra membro?

Answer 11

Colégio de Procuradores

Question 12

De quem é atribuição para designar membros do Ministério Público?

Answer 12

PGJ

Question 13

De quem é atribuição para praticar atos e decidir questões de administração geral e execução orçamentária do MP?

Answer 13

PGJ

Question 14

De quem é atribuição para prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento?

Answer 14

PGJ

Question 15

De quem é atribuição para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e atos de disponibilidade de membros e servidores?

Answer 15

PGJ

Question 16

De quem é atribuição para indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação?

Answer 16

Conselho Superior

Question 17

De quem é atribuição para decidir sobre pedido de revisão de PAD?

Answer 17

Colégio de Procuradores

Question 18

De quem é atribuição para deliberar que se ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício?

Answer 18

Colégio de Procuradores, por iniciativa de 1/4 de seus integrantes ou do PGJ

Question 19

De quem é atribuição para determinar a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa?

Answer 19

Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus integrantes

Question 20

De quem é atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre membros?

Answer 20

PGJ

Question 21

De quem é atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis?

Answer 21

PGJ

Question 22

De quem é atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis?

Answer 22

PGJ

Question 23

De quem é atribuição para aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir
sobre reclamações formuladas a esse respeito?

Answer 23

Conselho Superior

Question 24

De quem é atribuição para sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter
vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas
funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços?

Answer 24

Conselho Superior

Question 25

De quem é atribuição para julgar recursos contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro?

Answer 25

Colégio de Procuradores

Question 26

De quem é atribuição para expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções?

Answer 26

PGJ

Question 27

De quem é atribuição para encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas?

Answer 27

PGJ

Question 28

De quem é atribuição para autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior?

Answer 28

Conselho Superior

Question 29

De quem é atribuição para eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 29

Colégio de Procuradores

Question 30

De quem é atribuição para ajuizar ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício?

Answer 30

PGJ

Question 31

De quem é atribuição para elaborar a proposta orçamentária anual do Ministério Público?

Answer 31

Procuradoria-Geral de Justiça

Question 32

De quem será a iniciativa da destituição do PGJ?

Answer 32

Colégio de Procuradores, precedida de autorização de 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa.

Question 33

De quem será a atribuição para encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidi?

Answer 33

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 34

De quem será a atribuição para apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior?

Answer 34

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 35

De quem é atribuição para julgar recursos condenatória em PAD?

Answer 35

Colégio de Procuradores

Question 36

De quem é atribuição para realizar correições e inspeções?

Answer 36

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 37

De quem é atribuição para representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual?

Answer 37

PGJ

Question 38

De quem é atribuição para representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial?

Answer 38

PGJ

Question 39

De quem é atribuição para propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público?

Answer 39

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 40

De quem é atribuição para representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais?

Answer 40

PGJ

Question 41

De quem é atribuição para julgar recursos contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade?

Answer 41

Colégio de Procuradores

Question 42

De quem é atribuição para julgar recursos contra decisão de disponibilidade e remoção de membro, por motivo de interesse público?

Answer 42

Colégio de Procuradores

Question 43

De quem é a atribuição para instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica?

Answer 43

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 44

De quem é atribuição para determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais?

Answer 44

PGJ

Question 45

De quem é a atribuição para realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça?

Answer 45

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 46

De quem é a atribuição para propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público?

Answer 46

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 47

De quem é atribuição para fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução?

Answer 47

Corregedoria-Geral do Ministério Público