Resolução nº GPGJ 2.227/2018

Question 1

Quais são os instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público? 7

Answer 1

1. Notícia de fato;
2. Inquérito civil;
3. Procedimento administrativo;
4. Compromisso de ajustamento de conduta;
5. Recomendação;
6. Audiência pública;
7. Acordo de cooperação.

Question 2

O que é a notícia de fato, segundo a Resolução GPGJ n. 2.227/2018?

Answer 2

qualquer demanda dirigida aos órgãos de execução do
Ministério Público, de 1º e 2º graus, conforme as atribuições das
respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada
presencialmente ou não, também se entendendo como tal a
realização de atendimentos e a protocolização de notícias,
documentos, requerimentos ou representações.

Question 3

O que o órgão de execução deve fazer caso as informações sejam restadas verbalmente?

Answer 3

deverá o reduzi-las a termo ou gravá-las em mídia
adequada.
A notícia de fato anônima ou a inobservância de qualquer
formalidade exigida não autoriza o seu indeferimento liminar

Question 4

Onde a notícia de fato deverá ser registrada?

Answer 4

em sistema informatizado
de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos
ministeriais com atribuição para apreciá-la

Question 5

O que deverá ser feito com a
notícia de fato quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso?

Answer 5

será distribuída por prevenção.

Question 6

Como será dirimido eventual conflito negativo ou positivo de atribuição entre órgãos
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro?

Answer 6

será suscitado,
de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição
dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no
prazo de 30 (trinta) dias.

Question 7

Qual é o prazo para apreciação da notícia de fato?

Answer 7

30 dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez,
fundamentadamente, por mais 90 dias.

Question 8

Que tipo de informações o membro do Ministério Público poderá colher para deliberar sobre a instauração de
procedimento próprio?

Answer 8

poderá colher informações
preliminares imprescindíveis, vedada a expedição de requisições.

Question 9

Em quais situações a notícia de fato será indeferida? 5

Answer 9

I – não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados;
II – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
III – a lesão for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior;
IV – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;
V – for incompreensível.

Question 10

O que deve fazer o membro caso a notícia de fato narrar lesão ou ameaça de lesão a direito
individual não tutelado pelo Ministério Público, que, acaso reiterada,
puder configurar dano de natureza coletiva?

Answer 10

caberá ao membro do
Ministério Público, antes de indeferi-la, aprofundar as investigações
mediante consulta às bases de dados institucionais ou outras que
entender cabíveis.

Question 11

Qual é a diretriz para a notícia de fato que narrar lesão ou ameaça de lesão a direito
individual não tutelado pelo Ministério Público?

Answer 11

será indeferida,
podendo, contudo, ser utilizada como lastro probatório em
procedimentos que envolvam a investigação da matéria sob a
ótica coletiva.
o noticiante será orientado a procurar os
órgãos competentes para solução de conflitos na esfera
extrajudicial ou a buscar auxílio técnico

Question 12

Qual é o prazo de recurso após o noticiante ser cientificado da decisão de indeferimento?

Answer 12

10 dias

Question 13

Como será feita a cientificação?

Answer 13

preferencialmente, por correio
eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o noticiante
efetivar a consulta eletrônica ao teor da mensagem

Question 14

Qual é o prazo para considerar-se a intimação por vias eletrônicas automaticamente realizada?

Answer 14

A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 dias
corridos, contados da data do envio da mensagem

Question 15

Qual é o tramite feito quando não há reconsideração de um recurso?

Answer 15

1. o recurso será protocolizado na secretaria do órgão que a indeferiu;
2. e juntado à notícia de fato;
3. ser remetida em 3 dias ao Conselho Superior do
   Ministério Público para apreciação

Question 16

Onde será arquivada a notícia de fato em situações que não cabem recurso?

Answer 16

1. o órgão que a apreciou,
2. registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica,
3. ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.

Question 17

O que o membro deverá fazer ao verificar que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, por mais 90 dias?

Answer 17

instaurará o
procedimento próprio

Question 18

De quais formas o inquérito civil poderá ser instaurado?

Answer 18

I – de ofício;
II – em razão de notícia de fato;
III – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nos casos em que tenha recusado o indeferimento anterior da notícia de fato ou o arquivamento de procedimento preparatório.

Question 19

Como o inquérito civil será instaurado?

Answer 19

1. por portaria,
2. numerada em ordem crescente,
3. renovada anualmente,
4. devidamente autuada e registrada em livro próprio ou em sistema
   de controle informatizado, contendo:
   I – ementa;
   II – o fundamento legal e a
   descrição do fato;
   III – nome e qualificação possível da pessoa jurídica/física a quem o fato é atribuído;
   IV – o nome e a qualificação possível do autor da notícia de fato, se for o caso;
   V – a data e o local da instauração.

Question 20

Qual é o prazo para conclusão do procedimento preparatório?

Answer 20

90 dias, prorrogável por igual período, uma
única vez, por meio de promoção fundamentada

Question 21

para a
instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o que o
órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e
legais, poderá, especialmente?

Answer 21

I – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e,
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;
II – requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
I – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e,
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;
II – requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 22

Qual é o prazo para o Procurador-Geral de Justiça encaminhar os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público
aos cargos com foro de prerrogativa de função?

Answer 22

no prazo de 10 dias

Question 23

Para quais cargos é dever do Procurador-Geral de Justiça encaminhar, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público?

Answer 23

Presidente da República, Vice Presidente da República,
Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais
e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores,
Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, membros do Ministério Público que
atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas,
Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter
permanente

Question 24

Em quais casos o Procurador-Geral de Justiça deixará de encaminhar, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público?

Answer 24

não cabe à chefia institucional a valoração da
essência do ofício, mas pode deixar de encaminhar aqueles que não
contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento
protocolar devido ao destinatário

Question 25

O que o membro pode fazer em relação as inspeções, perícias, diligências investigatórias e colheitas de depoimentos realizadas em outras comarcas?

Answer 25

poderão ser diretamente deprecadas ao respectivo órgão de execução do Ministério Público.

Question 26

O que deverá conter os ofícios que requisitem informações para instruir inquérito civil ou procedimento preparatório?

Answer 26

a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Nesta hipótese deverá constar do ofício cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

Question 27

Em qual hipótese, no curso do inquérito civil ou do procedimento preparatório, o interessado não poderá apresentar documentos que auxiliem na apuração do fato ou requerer cópias ou certidão de seu conteúdo?

Answer 27

Nas hipóteses de autos ou de documentos sob sigilo, assim determinado por meio de ato fundamentado do Presidente e que será grafado em destaque.

Question 28

A quem caberá o exame da pertinência e oportunidade dos documentos eventualmente apresentados?

Answer 28

Ao presidente do inquérito civil, podendo, em promoção fundamentada, indeferir sua juntada ou determinar a autuação em apenso

Question 29

A quem compete a prestação de apoio necessário na prática dos atos do inquérito civil e do procedimento preparatório, na medida de suas atribuições?

Answer 29

Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e Centro de Apoio Operacional

Question 30

O que o presidente do inquérito poderá fazer se, no curso, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado?

Answer 30

poderá aditar portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto a divisão de atribuições

Question 31

Segundo a Resolução GPGJ n. 2.227/2018, no que consistirá a publicidade?

Answer 31

I - afixação obrigatória do inteiro teor das portarias de instauração de inquéritos civis ou de procedimentos preparatórios em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias; II - publicação de extratos na imprensa oficial, preferencialmente em diário oficial eletrônico, quando disponível, nas hipóteses em que o presidente julgar oportuno e conveniente ao conhecimento público; III - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão; IV - expedição de certidão e extração de cópias dos autos, mediante prévio deferimento do presidente do procedimento preparatório ou inquérito civil; V - prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento preparatório ou do inquérito civil; VI - concessão de vista, total ou parcial dos autos, sempre que possível imediata, a qualquer pessoa, devendo a impossibilidade ser justificada por escrito.

Question 32

Como poderá ser feita a ciência ao noticiante e ao noticiado?

Answer 32

poderá ser feita por qualquer meio hábil, desde que seja possível a sua comprovação

Question 33

O que os requerimentos que objetivem à obtenção de certidões ou à extração de cópias dos autos deverão indicar?

Answer 33

os fins e as razões do pedido. As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do requerente

Question 34

Como deverá proceder a restrição à publicidade, por razões de interesse público?

Answer 34

deverá ser decretada em decisão motivada, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou. Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em anexo

Question 35

Em qual ocasião o presidente do inquérito civil poderá limitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representado(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos?

Answer 35

quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Question 36

Qual é o prazo para conclusão do inquérito civil?

Answer 36

1 ano, prorrogado quantas vezes forem necessárias

Question 37

No que o membro do Ministério Público deverá se atentar ao prestar informações aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para a apuração de fatos em tese ilícitos?

Answer 37

abster, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

Question 38

Como o o membro do Ministério Público dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público dos inquéritos que se encontrem em tramitação há mais de 12 meses?

Answer 38

1. se dará por ofício ou por meio eletrônico dirigido à Secretaria dos Órgãos Colegiados, devendo conter a) o número do procedimento e b) o extrato resumido do objeto investigado; 2. o encaminhamento será feito apenas 1 vez ao ano, no final do mês de abril; 3. a fundamentação para a prorrogação do prazo dos procedimentos em curso deverá constar de forma concisa da comunicação, o que não dispensa o membro da fundamentação regular que deverá constar dos autos.

Question 39

Em se tratando de inquérito civil que tenha por objeto ato de improbidade administrativa, como o membro do Ministério Público fará seu encaminhamento?

Answer 39

encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de revisão 1. cópia da íntegra da promoção que prorrogar a tramitação de cada expediente que se encontre em trâmite há mais de 1 ano, devidamente fundamentada e com relatório circunstanciado, observando que o encaminhamento: 2 - será individualizado por procedimento; 3 - será feito nos 30 dias subsequentes à integralização do período ânuo.

Question 40

O que o membro do Ministério Público deverá fazer após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando concluir ser atribuição de outra unidade do Ministério Público, da União ou dos Estados?

Answer 40

deverá remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 dias

Question 41

Em quais hipóteses poderá haver o arquivamento do inquérito civil ou procedimento preparatório?

Answer 41

esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública ou de outra medida voltada para a tutela judicial ou extrajudicial de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos

Question 42

Qual é o prazo para os autos do inquérito civil e do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, serem remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público?

Answer 42

3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva ciência dos interessados, ou, por meio de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados

Question 43

Os interessados ou colegitimados à propositura da ação civil pública poderão apresentar recurso de arquivamento em qual prazo?

Answer 43

no prazo de 15 (quinze) dias da intimação ou da fixação do aviso da decisão na sede do órgão de execução.

Question 44

o que Conselho Superior, recebida a promoção de arquivamento, poderá fazer?

Answer 44

I ― homologá-la; II ― não homologá-la e deliberar pela propositura de ação civil pública ou instauração de inquérito civil; III ― não homologá-la e deliberar por converter o julgamento em diligência, especificando aquelas que entender necessárias à formação de convicção do colegiado; IV ― não conhecê-la, nos casos em que o procedimento não exija a manifestação do colegiado.

Question 45

O que ocorrerá caso o Conselho Superior do Ministério Público converter o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à prolação de sua decisão?

Answer 45

1. especificará e remeterá os autos ao órgão do Ministério Público que determinou seu arquivamento 2. no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar

Question 46

Em quais casos poderá haver o desarquivamento?

Answer 46

I – houver novas provas do fato apreciado II – for proferida por membro do Ministério Público impedido ou sem atribuição; III – violar manifestamente norma jurídica; IV – estiver fundada em prova falsa. O desarquivamento do inquérito civil poderá ocorrer no prazo máximo de 6 meses após o arquivamento

Question 47

A que destina-se o procedimento administrativo?

Answer 47

instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado judicialmente e apurar notícias de descumprimento de cláusulas de compromisso de ajustamento de conduta; II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; (nesta hipótese, conforme paragrafo único deste art. 32, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico) III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. (nesta hipótese, conforme paragrafo único deste art. 32, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico)

Question 48

Como será instaurado o procedimento administrativo?

Answer 48

por portaria sucinta, com delimitação do seu objeto, aplicando-se, no que couber, as regras procedimentais, de instrução e de publicidade previstas para o inquérito civil.

Question 49

O que o membro do Ministério Público deve fazer se no curso do procedimento administrativo surgirem novos fatos que indiquem a necessidade de investigação de objeto diverso do que tiver sendo investigado, que demandem apuração criminal ou que sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos?

Answer 49

deverá aditar a portaria, instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tenha atribuição.

Question 50

Qual é o prazo de conclusão do procedimento administrativo?

Answer 50

1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a sua conclusão.

Question 51

Em quais hipóteses será promovido o arquivamento do procedimento administrativo?

Answer 51

esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial ou de qualquer outra medida

Question 52

Em quais casos deverá ser dada ciência da promoção de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, arquivando-se os autos no órgão de execução?

Answer 52

incisos I, II e IV do art. 32

Question 53

No caso de procedimento administrativo, em quais casos o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 dias?

Answer 53

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis

Question 54

O que não pode o órgão do Ministério Público fazer por não ser o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 54

O MP não pode fazer concessões que impliquem renúncia a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ele só pode negociar: a interpretação do direito no caso concreto, o modo, tempo e lugar de cumprir a obrigação, e a compensação ou indenização quando o dano não puder ser recuperado.

Question 55

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, quais outras eventuais responsabilidades?

Answer 55

administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.

Question 56

Quando o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado?

Answer 56

em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso da ação judicial

Question 57

O que deve conter no compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 57

obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

Question 58

por quem o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for pessoa jurídica?

Answer 58

por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial daquela, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.

Question 59

por quem o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for pessoa física?

Answer 59

o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais

Question 60

por quem o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for empresa pertencente a grupo econômico?

Answer 60

deverá assinar o representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais.

Question 61

O que o o compromisso de ajustamento de conduta deverá prever no caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos?

Answer 61

multa diária ou outras espécies de cominação, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso

Question 62

O que deverá ser feito se descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente?

Answer 62

o órgão de execução do MP com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento deve a execução judicial 1. promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 2. ou assim que possível, nos casos de urgência

Question 63

Quando o Ministério Público terá legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público?

Answer 63

quando identificada a omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do celebrante.

Question 64

A quem os órgãos de execução que tenham atribuição para celebrar compromisso de ajustamento de conduta deverão apresentar relatório sobre sua execução?

Answer 64

ao Conselho Superior, anualmente.

Question 65

A quem órgão do Ministério Público deverá enviar cópia do relatório?

Answer 65

Corregedoria Geral

Question 66

Onde os relatórios serão arquivados?

Answer 66

na secretaria do Conselho Superior em pastas identificadas por órgão de execução

Question 67

Quais os princípios que regem a recomendação?

Answer 67

I – motivação; II – formalidade e solenidade; III – celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas; IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas; VI – garantia de acesso à justiça; VII – máxima utilidade e efetividade; VIII – caráter não vinculativo das medidas recomendadas; IX – caráter preventivo ou corretivo; X – resolutividade; XI – segurança jurídica; XII – ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.

Question 68

Em quais situações pode a recomendação pode ser dirigida?

Answer 68

1. preventiva ou corretiva, 2. preliminar ou definitiva, 3. a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, 4. que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público

Question 69

A quem a recomendação será dirigida?

Answer 69

a quem tem poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas, ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.

Question 70

Quando não poderá ser expedida recomendação?

Answer 70

que tenham como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.