Resolução 181/2017 e GPGJ 1.678/2011

Question 1

Qual é a função do Ministério Público de Contas?

Answer 1

defesa, fiscalização e controle
externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
dos órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos dentro
dos Estados e Municípios.

Question 2

O que é o Procedimento Investigatório Criminal?

Answer 2

instrumento de natureza
administrativa, não ostentando, pois, natureza processual. Isso
porque a existência do PIC não pressupõe o exercício da atividade
postulatória, não é dotado de partes, não é jurisdicionalizado e
prescinde da observância do contraditório e ampla defesa.

Question 3

Qual é a finalidade do Procedimento Investigatório Criminal?

Answer 3

a documentação de elementos de
informação para viabilizar que o MP realize a opinio delict a
respeito da notícia de fatos criminosos que chegam a seu
conhecimento.

Question 4

Em poder de peças de informação o que membro do Ministério Público poderá fazer?

Answer 4

1. Promover a ação penal cabível
2. Instaurar procedimento investigatório
   criminal
3. Encaminhar as peças para o JECRIM, caso a
   infração seja de menor potencial ofensivo
4. Promover fundamentadamente o
   respectivo arquivamento
5. Requisitar a instauração de IP, indicando, sempre
   que possível, as diligências necessárias à
   elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que
   vierem a ser realizadas por iniciativa da
   autoridade policial competente

Question 5

Como o procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado?

Answer 5

1. de ofício, por membro do MP, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal,
2. ou mediante provocação.

Question 6

Como deve ser instaurado o Procedimento? 5

Answer 6

será instaurado por
1. portaria fundamentada,
2. devidamente registrada e autuada,
3. com a indicação dos fatos a serem investigados
e deverá conter, sempre que possível,
4. o nome e a qualificação do autor da representação e
5. a determinação das diligências iniciais.

Question 7

Quais são as três modalidades distintas de
colaboração no ministério público?

Answer 7

1. as Forças-tarefa (temporárias)
2. os Grupos Especiais de Atuação (permanente)
3. as Equipes Conjuntas de Investigação Ministerial

Question 8

O que poderá o membro do
Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva
constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências
inerentes a sua atribuição funcional fazer e requisitar?

Answer 8

I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras
diligências, inclusive em organizações militares;
II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – requisitar informações e documentos de entidades privadas,
inclusive de natureza cadastral;

Question 9

O que poderá o membro do
Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva
constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências
inerentes a sua atribuição funcional, acompanhar?

Answer 9

V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela
autoridade judiciária;
VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão
preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária;
IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de
caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

Question 10

O que o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá requisitar?

Answer 10

IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução
coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as
prerrogativas legais;
VII – expedir notificações e intimações necessárias;
VIII – realizar oitivas para colheita de informações e
esclarecimentos;
X – requisitar auxílio de força policial.

Question 11

Qual é o prazo para as notificações para
comparecimento?

Answer 11

Ressalvadas as hipóteses de urgência, devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas

Question 12

O que a notificação deverá mencionar?

Answer 12

1. o fato investigado, salvo na hipótese de sigilo, e
2. faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.

Question 13

Em qual situação as correspondências, notificações, requisições e intimações do
Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo
Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério
Público a quem essa atribuição seja delegada?

Answer 13

quando tiverem como destinatário o
1. Presidente da República,
2. o Vice-Presidente da República,
3. membro do Congresso Nacional,
4. Ministro do Supremo Tribunal Federal,
5. Ministro de Estado,
6. Ministro de Tribunal Superior,
7. Ministro do
Tribunal de Contas da União ou
8. chefe de missão diplomática de
caráter permanente

Question 14

Em qual situação as correspondências, notificações, requisições e intimações do
Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo
Procurador-Geral da Justiça ou outro órgão do Ministério
Público a quem essa atribuição seja delegada?

Answer 14

quando tiverem como destinatário o
1. Governador do Estado,
2. os membros
do Poder Legislativo e
3. os desembargadores

Question 15

Nos termos da Resolução CNMP n. 181/2017, como se fará a distribuição das peças
de informação para instauração de ofício do procedimento investigatório criminal?

Answer 15

será distribuída livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições
para apreciá-lo, respeitados os critérios fixados pelos órgãos especializados e as regras de
competência temporária em razão da matéria.

Question 16

Qual o prazo inicial para que o membro do Ministério Público dê
andamento às representações, requerimentos, petições e peças de informação recebidas,
e em quais condições esse prazo pode ser prorrogado?

Answer 16

O prazo inicial é de 30 dias, podendo ser prorrogado fundamentadamente por até 90
dias, se forem necessárias diligências preliminares.

Question 17

Caso, durante a instrução de um procedimento investigatório criminal,
sejam identificados outros fatos que necessitem de investigação, o que o membro do Ministério
Público poderá fazer?

Answer 17

aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro
procedimento.

Question 18

Quando um procedimento investigatório criminal for instaurado de
forma conjunta entre diferentes Ministérios Públicos, como deve ser realizado o controle
do arquivamento?

Answer 18

Cada Ministério Público envolvido fará o controle e a eventual revisão do arquivamento,
respeitando o limite de sua atribuição.

Question 19

Nos termos da Resolução CNMP n. 181/2017, qual é o prazo máximo
para atendimento de requisições do Ministério Público e em quais condições esse prazo
pode ser prorrogado?

Answer 19

O prazo é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada.

Question 20

Conforme a Resolução CNMP n. 181/2017, a colheita de informações
e depoimentos no procedimento investigatório criminal deve ser realizada de forma
preferencialmente oral e registrada por gravação audiovisual em quais momentos?

Answer 20

A gravação audiovisual deve ser adotada, mas a transcrição escrita pode ser feita em
casos excepcionais e imprescindíveis.

Question 21

Por quem pode ser feita a requisição de oitivas?

Answer 21

1. a servidores da instituição,
2. policiais civis,
3. militares,
4. guardas municipais e
5. servidores públicos que atuam na fiscalização de ilícitos.

Question 22

O funcionário público responsável por diligências de oitiva de testemunhas
deve elaborar um relatório contendo informações sobre os fatos investigados. Como será o relatório?

Answer 22

O relatório deve conter dados sobre o crime, envolvidos e circunstâncias, mas será
dispensado se a oitiva for gravada em vídeo.

Question 23

Nos termos da Resolução CNMP n. 181/2017, o membro do Ministério
Público pode optar por realizar diretamente a inquirição de testemunhas em outra localidade. Como pode ser feita?

Answer 23

A inquirição pode ser feita diretamente pelo membro do Ministério Público, desde que
haja prévia ciência ao órgão ministerial local, que deverá viabilizar a diligência.

Question 24

Nos termos da Resolução CNMP n. 181/2017, o procedimento
investigatório criminal deve ser concluído dentro de qual prazo determinado?

Answer 24

O prazo para a conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias, podendo
ser prorrogado sucessivamente por igual período, desde que haja decisão fundamentada

Question 25

Após a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo juiz competente, quais providências devem ser tomadas pelo Ministério Público, conforme a Resolução CNMP n. 181/2017?

Answer 25

O Ministério Público deve iniciar a execução e fiscalização do acordo ou encaminhar as peças ao órgão competente para acompanhamento.

Question 26

De acordo com a Resolução CNMP n. 181/2017, quais são as consequências do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal (ANPP)?

Answer 26

O descumprimento poderá resultar na rescisão do acordo e na utilização da confissão formal do investigado como suporte probatório para o oferecimento da denúncia.

Question 27

De acordo com a Resolução CNMP n. 181/2017, quando o membro do Ministério Público decide pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, quais providências devem ser adotadas?

Answer 27

bA decisão deve ser comunicada ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Question 28

Nos termos da Resolução CNMP n. 181/2017, qual é o prazo para comunicação da decisão de arquivamento aos investigados, vítimas ou seus representantes legais?

Answer 28

5 dias, preferencialmente por meio eletrônico.

Question 29

Se o órgão de revisão ministerial homologar a decisão de arquivamento de um inquérito policial ou procedimento de investigação criminal, quais deverão ser as seguintes providências?

Answer 29

Determinar o retorno dos automóveis ao juízo competente para os fins de direito.

Question 30

Quais as características do novo modelo de investigação ministerial promovido pelo CNMP?

Answer 30

a) Oralidade como regra na investigação; b) Quebra da centralidade judicialiforme, com possibilidade de delegação de funções; c) A requisição por meio mais expedito possível (telefone, email..); d) Do relatório sucinto do ato de investigação; e) Do interrogatório como ato privativo do Membro do MP

Question 31

Em que momento o presidente do procedimento investigatório criminal poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de prova?

Answer 31

quando estiverem relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Question 32

Proposta a ação penal, a instrução do procedimento de persecução patrimonial poderá prosseguir até quando?

Answer 32

até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial.

Question 33

O que se fará caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação de persecução patrimonial?

Answer 33

procedimento investigatório específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de realizar a persecução patrimonial.

Question 34

Como será realizada persecução patrimonial dirigida à indicação dos bens correspondentes, à diferença entre o valor do patrimônio do investigado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito?

Answer 34

1. será realizada em anexo autônomo do procedimento investigatório criminal e, 2. salvo legislação específica, compreenderá bens de titularidade do investigado, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, e aqueles transferidos a terceiros a título gratuito, mediante contraprestação irrisória ou, ainda, dolosamente e com culpa grave.

Question 35

No que consiste a publicidade no procedimento investigatório criminal?

Answer 35

I – na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado; II – Deferimento de extração de cópias e ao uso preferencial de meio eletrônico, (fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I) III – no deferimento de pedidos de vista, (pessoas referidas no inciso I), pelo prazo de 5 dias IV – Prestação, pelo MP, de informações ao público, em geral observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo

Question 36

O que o membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal fará em relação às vítimas?

Answer 36

esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem. velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor

Question 37

Em que momento o membro do MP poderá solicitar o encaminhamento da vítima para Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso?

Answer 37

no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal

Question 38

Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal poder ser proposto?

Answer 38

1. infração penal cometida sem violência ou grave ameaça 2. que tenha pena mínima de até 4 anos. 3. se o autor não for reincidente ou nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra mulher por razões de sexo feminino

Question 39

o que pode ser acordado em sede do ANPP?

Answer 39

1. A reparação do dano causado à vítima, como no exemplo de ressarcimento ao erário de valores adquiridos indevidamente, 2. destinação de recursos a projetos sociais 3. a prestação de serviços comunitários

Question 40

O que é preciso para que os termos da ação de não persecução penal sejam aceitos?

Answer 40

o acordo e seus termos devem ser aceitos por ambas as partes do processo – 1. Ministério Público e 2. investigado, necessariamente assistido por um advogado ou defensor público

Question 41

Qual é a função do juiz no ANPP?

Answer 41

verificar a voluntariedade e legalidade do acordo

Question 42

Em qual caso não se proporá o acordo de não persecução penal?

Answer 42

quando o membro do Ministério Público não verificar, desde logo, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. nas infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou em continuidade delitiva em que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência de majorantes, ultrapasse o limite de 4 (quatro) anos.

Question 43

O que deve ser feito na hipótese de não comparecimento da vítima ou da sua discordância em relação à composição civil dos danos?

Answer 43

o montante a ser pactuado pelo Ministério Público nos termos do art. 28-A, I, do CPP, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, não impedindo a busca da reparação integral pelo ofendido por meio das vias próprias

Question 44

o acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, e deverá conter quais cláusulas?

Answer 44

I – qualificação completa do investigado, principalmente quanto ao endereço, número de telefone, e-mail, data de nascimento e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal do Brasil; II – exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e sua adequação típica; III – estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu cumprimento; IV – indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo; V – a obrigação do investigado em informar, prontamente, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail; VI – a obrigação do investigado em comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições acordadas, independente de notificação ou aviso prévio; VII – as consequências para o descumprimento das condições acordadas; VIII – o prazopara apresentar, por iniciativa própria, a justificativa de eventual descumprimento de quaisquer das condições ajustadas; IX – declaração formal do investigado de que não foi condenado a prisão, não tem antecedentes criminais, não foi beneficiado por acordos semelhantes ou transação penal, com advertência de que se faltar com a verdade sobre esses fatos o acordo será rescindido e a denúncia oferecida de imediato.

Question 45

O que é cabível mediante recusa em propor o acordo de não persecução penal?

Answer 45

é cabível o pedido de remessa dos autos ao órgão superior - contará da comunicação da recusa ao interessado.

Question 46

Apresentado o pedido acima junto ao órgão que recusou o acordo, o membro do Ministério Público deverá remetê-lo em qual prazo?

Answer 46

caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, juntamente com cópia das principais peças da fase pré-processual e da decisão impugnada ao órgão superior para apreciação.

Question 47

Quais responsabilidades não são afastadas com a celebração do acordo de não persecução penal?

Answer 47

a eventual responsabilidade administrativa ou cível pelo mesmo ato

Question 48

O que fará o juiz no caso de considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do ANPP?

Answer 48

devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e de seu defensor.

Question 49

Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Answer 49

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.

Question 50

No tocante aos institutos chamados despenalizadores do acordo de não persecução penal, da transação penal e da suspensão condicional do processo poderá:

Answer 50

o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;

Question 51

Nos crimes praticados em detrimento de entes federativos, a comunicação da revisão de arquivamento deverá ser dirigida a quem?

Answer 51

a à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial

Question 52

Qual é o prazo para reconsideração do membro do Ministério Público e apreciação do órgão superior?

Answer 52

de 5 dias, ao órgão superior para apreciação, no prazo de 10

Question 53

Em caso de retratação pelo membro do Ministério Público, a vítima deverá ser comunicada em qual prazo?

Answer 53

no prazo de 5 dias.

Question 54

Quando, nos autos de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o membro concluir ser atribuição de outro Ministério Público, deverá submeter sua decisão ao respectivo órgão de revisão em qual prazo?

Answer 54

no prazo de 3 dias.

Question 55

Em poder de peças de informação, o que o membro do Ministério Público poderá fazer?

Answer 55

1. Promover a ação penal cabível 2. Instaurar procedimento investigatório criminal 3. Encaminhar as peças para o JECRIM, caso a infração seja de menor potencial ofensivo 4. Promover fundamentadamente o respectivo arquivamento 5. Requisitar a instauração de IP, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente

Question 56

O que acontece em caso de discordância sobre o arquivamento de peças de informação?

Answer 56

a instauração do procedimento pode ser determinada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Question 57

Certo membro do Ministério Público instaurou um procedimento investigatório criminal de ofício e, posteriormente, promoveu seu arquivamento. Contudo, o Procurador-Geral de Justiça, discordando da decisão, determinou a instauração de novo procedimento. Nesse caso, conforme a Resolução GPGJ n. 1.678/2011, é correto afirmar que

Answer 57

o novo procedimento deverá ser instaurado e conduzido por um membro diverso daquele que promoveu o arquivamento;

Question 58

A quem a comunicação da instauração do procedimento investigatório criminal deve ser feita?

Answer 58

imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça ou ao órgão com delegação para tal,

Question 59

Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública pode recusar-se a fornecer informações ao Ministério Público sob o argumento de sigilo. No entanto, o caráter sigiloso da informação:

Answer 59

permanece inalterado, devendo ser respeitado mesmo após o fornecimento ao Ministério Público;

Question 60

Quando uma diligência investigatória precisar ser realizada fora dos limites territoriais da unidade do Ministério Público responsável pela investigação, é correto afirmar que:

Answer 60

a realização da diligência será solicitada ao órgão do Ministério Público local por meio de deprecação, e o membro deprecante pode acompanhá-la, desde que tenha anuência do membro deprecado;

Question 61

Nos termos da Resolução GPGJ n. 1.678/2011, os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, salvo:

Answer 61

quando houver disposição legal em contrário, interesse público ou conveniência da investigação;