2. Identificação Pessoal, Criminal e Ação Penal

Question 1

…

Ação penal é exercício do direito do indivíduo exigir do Estado …1 e…2.

Answer 1

Investigação e Punição

Question 2

C/E

A ação penal é um direito subjetivo, visto que apenas o sujeito lesado pode exercê-lo, e abstrato, pois não depende de decisão judicial.

Answer 2

Correto

CARACTERÍSTICAS do direito de ação penal

• PÚBLICO : todos podem exercer
• SUBJETIVO : só pode ser exercido pela vítima lesada
• AUTÔNOMO : independente de outros direitos
• ABSTRATO : não depende de decisão judicial
• INSTRUMENTAL : é um meio para um fim

Question 3

…

São condições para impetrar ação penal: …

Answer 3

J.usta causa
I.nteresse de agir**
L.egitimidade
O.riginalidade (não pode +1 igual)

**interesse de agir:
- N.ecessidade
- U.tilidade
- A.dequação

Question 4

C/E

Cabe ao Min. Público a titularidade sobre ações penais públicas, que a exerce por meio de requisição.

Answer 4

Errado.

AÇÃO PENAL PÚBLICA

• titular: …………………Min. PÚBLICO
• petição inicial: ……DENÚNCIA
• tipos:
• INCONDICONADA ………………DE OFÍCIO
• CONCIDIONADA
  ……. representação (vítima/família do morto)
  OU
  ……. requisição (Ministro da Justiça)

Question 5

…

São princípios da ação penal pública: …

Answer 5

Oi Dia

Obrigatoriedade : MP tem obrigação de peticionar ação.

Indisponibilidade : MP não pode desistir da ação

inDivisibilidade : processo TODOS os agentes lesivos

Intranscendência : só recai sobre que praticou o ato lesivo

Autoritariedade : somente autoridade oficial (MP)

Question 6

C/E

Cabe ao querelante a titularidade sobre ações penais privadas, que a exerce por meio de denúncia.

Answer 6

Errado

AÇÃO PENAL PRIVADA

• titular: ……………. QUERELANTE
• petição: …………. QUEIXA-CRIME*

Question 7

…

Os princípios de oportunidade e disponibilidade da ação penal privada dizem respeito a possibilidade de desistência da ação por parte do querelante. Diferencie-os.

Answer 7

OPORTUNIDADE (faculdade)
- desistir da ação ANTES do processo
* por decadência (6m) ou
* renúncia (unilateral)

DISPONIBILIDADE
- desistir da ação DURANTE o processo
* por perdão (bilateral)
* perempção (desídia/descaso/não andar com processo)

Question 8

C/E

Aplicando-se o princípio da oportunidade, o perdão pode ser concedido antes de iniciado o processo da ação penal privada.

Answer 8

Errado

perdão = princ. disponibilidade = DURANTE processo

RENÚNCIA = princ. oportunidade = ANTES processo

Question 9

C/E

Quando uma ação penal privada possui mais de um réu, o perdão concedido a um se estenderá a todos.

Answer 9

Correto.

Perdão é um ato bilateral
- 3 dias de silêncio = aceitação

Question 10

C/E

Intranscendência e indivisibilidade são princípios aplicados tanto a ação penal pública quanto a privada.

Answer 10

Correto

Question 11

C/E

Apenas a vítima poderá peticionar ação penal privada exclusiva.

Answer 11

Errado

APPr. PERSONALÍSSIMA
- titular: apenas a vítima
* se menor, aguarda até 18a
ex: petição por danos morais

APPr. EXCLUSIVA
- comum ou ordinária
- titular: vítima ou representante legal
*se vítima morta:
. cônjuge > ascend. > descend. > irmão
—————-nessa ordem——————>

Question 12

C/E

No caso de inércia do Min. Público em peticionar ação penal pública de interesse do querelante, este poderá peticionar queixa crime substituta à denúncia.

Answer 12

Correto.

Nesse caso, o MP atuará como ‘assistência litisconsorcial’
- pode intervir em qualquer parte do processo
* pode retomá-lo em caso de desistência do querelante por meio de denúncia substituta

Question 13

C/E

O Min. Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente, nos casos de crimes de ação penal pública condicionada a requisição.

Answer 13

Correto

MP -pode- propor aplicação IMEDIATA
-pena restritiva de direito
-multa

se o crime for de ação penal pública
-condicionada a REQUERIMENTO*
-incondicionada

Question 14

C/E

Se o indivíduo for civilmente identificado, não será submetido a identificação criminal.

Answer 14

Correto.

Question 15

…

A identificação civil é atestada por…

Answer 15

• carteira de identidade;
• carteira de trabalho/ carteira profissional;
• passaporte;
• carteira de identificação funcional;
• outro documento PÚBLICO que permita a identificação do indiciado.

*documentos de identificação militares

Question 16

C/E

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação ou quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais.

Answer 16

Correto

*quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente (de ofício ou mediante representação).

Question 17

C/E

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado ou quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Answer 17

Errado.

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
- o documento apresentado for INSUFICIENTE para identificar cabalmente o indiciado
ou
- quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais

Question 18

C/E

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si ou quando constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Answer 18

Correto

Question 19

C/E

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico, o fotográfico e coleta de material biológico, mediante ordem judicial.

Answer 19

Errado

• só precisa de ordem judicial se o único motivo for que a identificação criminal é essencial ao inquérito.

foto e digital serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial.

• o DNA irá para bancos de dados de perfis genéticos

Question 20

C/E

É vedado, em qualquer caso, mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal.

Answer 20

Errado

a vedação é apenas para antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 21

C/E

Após o arquivamento definitivo do inquérito ou trânsito em julgado da sentença absolutória, é facultado ao indiciado ou ao réu requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo.

Answer 21

Correto

Desde que apresente provas de sua identificação civil!

• não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição

Question 22

…

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: …

Answer 22

1. absolvição do acusado
2. condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.

Question 23

C/E

É lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, inclusive apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, exceto de pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado.

Answer 23

Errado

Art. 1º A NENHUMA pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito RETER QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma.

Question 24

C/E

Somente por ordem judicial poderá ser retido documento de identificação pessoal por prazo superior a 5 dias.

Answer 24

Correto

art. 2
Quando for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

Question 25

C/E

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, este poderá reter o documento de identificação pessoal.

Answer 25

Errado

serão seus dados anotados NO ATO e devolvido o documento IMEDIATAMENTE ao interessado.

Question 26

C/E

A retenção de documento de identificação pessoal, por agente público ou privado, fora das previsões legais, constitui contravenção penal.

Answer 26

Correto

JECRIM
pena de 1 a 3 meses
ou
multa