6. TCO (JECRIM) e Diligências Investigatórias Flashcards
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deve lavrar e encaminhar termo circunstanciado ao juizado em até 24h.
Errado
envio IMEDIATO do TCO ao juizado
+ vítima
+ autor do fato
É dever da autoridade policial, que lavra o TCO, requisitar exames periciais na vítima.
Correto
Na vítima e no autor do fato
Caso o autor do fato assuma compromisso de comparecer ao juizado, não será imposta prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
Correto.
- após lavrar TCO
Em caso de violência doméstica, o juiz deverá determinar, como medida cautelar, que o autor do fato se afaste do local de convivência com a vítima.
Errado
Em caso de violência doméstica, o juiz PODERÁ determinar, como medida cautelar, que o autor do fato se afaste do local de convivência com a vítima.
*é discricionário
É irrecorrível decisão que arquiva TCO a requerimento do Min. Público.
Correto
(FONAJE - Enunciado 101)
O MP poderá propor transação penal ainda que, após oferecido o requerimento, a vítima não compareça à audiência preliminar.
Correto
FONAJE - Enunciado 02
Caso o crime possua apenas multa como penalidade, o juiz poderá reduzi-la pela metade.
Correto
o juiz pode reduzir ATÉ a metade da multa se esta for a única pena aplicável.
Não se admite transação penal nos casos de autor com: …
NÃO PODE TRANSAÇÃO PENAL para
ex presidiário (agente não primário)
ex beneficiado (últimos 5a)
má conduta
Caso aplicada a transação penal, o crime será registrado apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos, mas não importará em reincidência.
Correto
- No caso da posse de drogas para uso, NÃO se aplica a restrição de NOVA TRANSAÇÃO durante os 5 anos.
- nos demais crimes, a transação penal impede que o crime conste nos antecedentes criminais, salvo para impedir nova transação durante 5 anos.
Crimes complexos, nos quais seja necessária a remessa dos autos ao juízo comum, exaurem a competência do JECRIM, que não será reestabelecida ainda que afastada a complexidade.
Correto
- evita o vai e vem do processo
Na ação penal de iniciativa do ofendido somente poderá ser oferecida queixa-crime por escrito.
Errado.
Pode oral.
Cabe à autoridade policial, durante diligência, ordenar a identificação do indiciado, que possui dever de fornecer.
Correto
1º ID civil, se não fornecer, fará a criminal
Juntar com antecedentes criminais
+ informação sobre filhos e contato do responsável por eles.
Nos casos de crimes de sequestro, escravidão, extorsão mediante sequestro e tráfico infantil, o delegado ou o MP poderá requisitar dados cadastrais da vítima ou do suspeito junto à empresas públicas/privadas independente de ordem judicial.
Correto
- o DELEGADO ou o MP podem REQUISITAR
- qualquer órgão público ou empresas privadas
- dados cadastrais
*não fornece conteúdo de mensagens - vítima ou suspeito
*independente de ordem judicial
- prazo de entrega : 24h
Nos casos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, delegado e MP poderão requisitar sinais, informações e outros, que permitam identificar a localização da vítima, independente de ordem judicial
Errado
- o DELEGADO ou o MP podem REQUISITAR
- empresas de telecomunicações/telemática
- sinal, informações de LOCALIZAÇÃO
*não fornece conteúdo de mensagens - vítima ou suspeito
*Depende de ordem judicial
(juiz tem 12h p/ responder, senão segue sem ordem judicial)
- prazo de entrega: IMEDIATAMENTE
- prazo de disponibilização: 30dias (+)
São características do IP…
O IP “É IDOSO”
E - escrito;
I - inquisitivo;
D- dispensável;
O - Oficial;
S- sigiloso;
O - oficioso;
