AAA4 - special committees

Question 1

Quais são os motivos de criação de comissões especiais?

Answer 1

• PEC (examinar o mérito)
• Proposição que tem assuntos que cabem a mais de 3 comissões quanto ao mérito (substitui todas)
• Projeto de código
• Alteração de RICD (nem sempre)
• Instauração de processo de crime de responsabilidade contra PR, vice e ministros de estado
• assunto relevante

Question 2

No caso de criar uma comissão para substituir 3 ou + comissões, como será a constituição dos seus membros?

Answer 2

• pelo menos metade dos membros titulares das CP que eram responsáveis

Question 3

Qual a competência das CE no que diz respeito às proposições principais e das emendas?

Answer 3

• admissibilidade

- mérito

Question 4

O que significa se pronunciar sobre a admissibilidade?

Answer 4

são aspectos financeira e orçamentária

Question 5

O que significa se pronunciar sobre o mérito?

Answer 5

são os aspectos de constitucionalidade e juridicidade

Question 6

Qual o quórum para instaurar CPI?

Answer 6

requerimento de 1/3 dos membros

Question 7

A CPI se destina a apurar fato certo até que seja solucionado

Answer 7

não, tem prazo certo

Question 8

Como são os poderes que investigação da cpi?

Answer 8

mesmos das autoridades policiais

Question 9

As conclusões serão enviadas a quem?

Answer 9

ao MP

Question 10

Qual a composição numérica da cpi?

Answer 10

fica fixado no:

• requerimento de criação
• projeto de resolução de criação

Question 11

Após recebido o requerimento, o que o presidente deverá fazer caso esteja atendendo aos requisitos regimentais?

Answer 11

mandará publicar

Question 12

Cabe recurso por não atender ao regimento?

Answer 12

sim

Question 13

Qual o prazo para recorrer?

Answer 13

5 sessões

Question 14

Quem se pronunciará?

Answer 14

a ccj

Question 15

Qual o limite de cpi simultâneas?

Answer 15

depende

Question 16

Caso sejam cpi criadas por requerimento de 1/3 dos membros, quantas podem ser simultâneas?

Answer 16

até 5

Question 17

Caso já existam 5 cpi criadas por projeto de resolução e se deseja criar outra, como seria possível?

Answer 17

se criada mediante projeto de resolução aprovado pelo plenário por 1/3 dos membros

Question 18

Qual o prazo das cpi?

Answer 18

120 dias

Question 19

O prazo das cpi podem ser prorrogados?

Answer 19

sim

Question 20

Qual o prazo de prorrogação das cpi?

Answer 20

até 60 dias (metade)

Question 21

Qual a posição do STF no que diz respeito às cpi?

Answer 21

pode ser prorrogada ilimitadamente desde que não ultrapasse a legislatura

Question 22

A cpi pode funcionar no recesso?

Answer 22

sim

Question 23

As cpi podem se deslocar por qualquer lugar do território nacional?

Answer 23

sim

Question 24

Por quais motivos as cpi poderão se deslocar?

Answer 24

• audiências

- diligências

Question 25

As cpi tem direito a X de suas providências perante a mesa e a administração da casa

Answer 25

X = atendimento preferencial

Question 26

As cpi podem requisitar quais funcionários?

Answer 26

- da câmara - de qualquer órgão/entidade pública - do judiciário

Question 27

Sabe-se que as cpi podem ouvir indiciados, porém em relação a Inquirição de testemunhas, ela está autorizada a faze-las?

Answer 27

sim

Question 28

A cpi pode requerer audiência de X e Y

Answer 28

``` x = deputados y = ministros de estado ```

Question 29

De que autoridades as cpi podem tomar depoimentos?

Answer 29

de qualquer esfera

Question 30

De que autoridades as cpi podem requisitar serviços?

Answer 30

de quaisquer autoridades

Question 31

Autoridades policiais podem ser objeto de requisição de serviços?

Answer 31

sim

Question 32

Cabe à cpi estipular prazo para providência?

Answer 32

depende

Question 33

Que autoridades não estão sujeitas ao prazo de providência que a cpi pode aplicar?

Answer 33

judiciária

Question 34

A cpi poderá apurar fatos diversos?

Answer 34

sim

Question 35

A cpi pode aplicar o CPP?

Answer 35

sim

Question 36

De que forma a cpi pode aplicar o CPP?

Answer 36

subsidiariamente

Question 37

As testemunhas que prestarem compromisso serão sujeitas a pena de falso testemunho?

Answer 37

sim

Question 38

As testemunhas tem direito de ficar caladas?

Answer 38

sim

Question 39

CPI pode decretar busca e apreensão?

Answer 39

depende

Question 40

Em que situação a cpi pode decretar busca e apreensão?

Answer 40

quando não violar o direito à domicílio

Question 41

Qual a única hipótese de quebra de sigilo que a cpi não é autorizada a fazer?

Answer 41

de comunicações telefônicas (escutas)

Question 42

Qual o conteúdo dos fatos que a cpi não pode tratar?

Answer 42

quando ligados aos estados, municípios e df

Question 43

A cpi poderá se relacionar a fins de reparação civil ou penal.

Answer 43

não

Question 44

Se em desacordo com as normas, as cpi poderá anular atos do poder executivo

Answer 44

não

Question 45

Quais são os atos de reserva jurisdicional qie a cpi não poderá fazer?

Answer 45

- diligência de busca domiciliar - quebrar sigilo de comunicações telefônicas - ordem de prisão - medidas assecuratórias

Question 46

Qual a única prisão que a cpi pode decretar?

Answer 46

em flagrante

Question 47

O que são medidas assecuratórias?

Answer 47

são medidas que buscam cautela

Question 48

Em que situação não poderá ocorrer a condução coercitiva?

Answer 48

quando referente a investigados

Question 49

As conclusões da cpi serão encaminhadas a quem?

Answer 49

- MP - AGU - poder executivo - CMO - comissão permanente com maior pertinência - mesa diretora

Question 50

A remessa das conclusões será para que local?

Answer 50

encaminhamento interno: aos próprios órgãos da cd | remessa externa: presidente fará aos órgãos externos

Question 51

Qual prazo de remessa aos órgãos externos?

Answer 51

5 sessões