Ação Civil Pública Flashcards
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ACP. A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.
A afirmação apresentada não está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que limitava os efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. O STF entendeu que tal limitação contrariava princípios constitucionais, como os da igualdade, eficiência, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, a regra mencionada não possui presunção de constitucionalidade, e sua aplicação não deve ser analisada caso a caso, mas sim considerada inconstitucional conforme o entendimento do STF.
