Mandado de Segurança Flashcards
(1 cards)
1
Q
PROC. CIVIL. Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
A
CERTO
PROC. CIVIL. Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
CERTO