Ação Penal Flashcards
Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido.
Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz ficará obrigado a absolver Arnaldo, porquanto Márcio é o titular da ação penal privada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.
Falso.
Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz não terá outra alternativa que não seja reconhecer a extinção da punibilidade de Arnaldo.
Houve a perempção (artigo 60, III, do CPP), causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal.
Código Processo Penal.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Código Penal.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
ADEMAIS:
AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO - OPORTUNIDADE.
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
Na ação penal privada vigora o principio da disponibilidade, em que a vitima tem a prerrogativa de dispor da ação penal a qualquer momento, até o trânsito em julgado. Os caminhos para dispor são: decadência, renúncia, perdão da vitima, perempção, desistência da ação.
- A desistência da ação NÃO pode ocorrer após o trânsito em julgado, porque, uma vez formado o título judicial (sentença condenatória), o interesse de executar passa a ser EXCLUSIVO do Estado.
Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.
Falso.
No caso de recusa, por parte do MP, em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Por último, vale documentar:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar HOMOLOGAÇÃO à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, é correto afirmar que se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
Falso.
A partir da inércia do MP começa a fluir o prazo de 06 meses para a propositura da queixa pelo ofendido.
Sendo assim, o prazo NÃO foi suspenso, ele sequer se iniciou.
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.
FALSO.
É o caso da ação penal adesiva, em que existe a formação de litisconsórcio ativo FACULTATIVO entre MP e querelante ante a conexão entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada.
Na ação penal privada exclusiva o ofendido atua investido de legitimidade ad causam extraordinária e como substituto processual.
Verdadeiro.
AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA
- Ofendido: legitimidade ad causam EXTRAORDINÁRIA - ingressa em NOME PRÓPRIO, mas no exercício do DIREITO DE PUNIR, que é do ESTADO
- Ocorre uma SUBSTITUIÇÃO processual - substitui a legitimidade ordinária, que é do MP.
Na ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido atua investido de legitimidade ad causam extraordinária, contudo não ocorre a substituição processual.
Verdadeiro.
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
- Ofendido: legitimidade ad causam EXTRAORDINÁRIA
- Não há substituição processual - legitimidade do MP convive com a da vítima.
- MP atuará como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL
Quando começa a fluir o prazo para o oferecimento da queixa subsidiária? Qual o prazo?
Da INÉRCIA do MP em oferecer a denúncia.
Obs: inércia do MP tbm pode ser considerada quando faz requisições protelatórias.
Prazo: 06 meses
- A partir da inércia do MP começa a fluir o prazo de 06 meses para o oferecimento da queixa subsidiária.
