Administração Pública Flashcards
Quais as sanções previstas na CF pra quem comete improbidade administrativa? (5)
Perda da função pública, ação penal, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, e suspensão n dos direitos políticos.
Na responsabilidade civil do estado, as empresas de direito privado respondem igual às de direito público?
Só se forem de direito privado prestadoras de serviço público.
Para criar subsidiárias das PJ da administração indireta é preciso de autorização legislativa?
Em regra sim, assim como para a participação das PJ em empresa privada. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa desde que haja previsão na própria lei que instituiu a entidade da adm indireta.
Quanto à alienação das estatais e subsidiárias, precisa de autorização legislativa e licitação?
Para a alienação do controle acionário, sim. Mas para a alienação das subsidiárias e controladas, basta que observe os princípios LIMPE.
Qual é a modalidade de responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público?
É objetiva, tanto para usuários quanto para terceiros.
A nomeação de cônjuge de prefeito para cargo de Secretário Municipal caracteriza nepotismo?
Por si só, não, pois é um cargo público de natureza política, assim, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Sobre quais ações recaem o prazo de prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32?
Sobre as dívidas passivas da União, E/DF, municípios, e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza.
A prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 aplica-se às empresas públicas e SEM?
Só se forem prestadoras de serviço público próprio do Estado e se não explorarem atividade econômica.
Quando será constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei?
Quando o capital social da PJ for majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
De qual justiça é a competência para julgar:
a) ação proposta pelo acidentado contra o empregador por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho;
b) ação proposta pelo acidentado contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho;
c) ação proposta pelo acidentado contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de outra natureza.
a) Justiça do Trabalho;
b) Justiça comum ESTADUAL;
c) Justiça comum FEDERAL.
É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público?
Sim, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida. O efetivo exercício depende do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários.
Em qual momento deve ser aferida o cumprimento do requisito idade em concurso público?
A idade mínima é feita na posse; e a máxima é no momento de inscrição.
Qual é o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de MS por exclusão do candidato de concurso público?
É o ato administrativo de efeitos concretos, e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.
Por que é inconstitucional lei estadual que vincule a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais?
Porque representa modalidade de reajustamento automático, e, desse modo, viola o princípio da reserva legal, o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias.
Quais são os casos de acumulação lícita de cargos públicos?
2 cargos de professor;
1 prof + 1 técnico ou científico;
2 privativos de profissionais da saúde.
