Administrativo

Question 1

Em ação de desapropriação indireta não é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.

Answer 1

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que em ação de desapropriação indireta É CABÍVEL reparação decorrente de limitações administrativas. (Info 662. REsp 1.653.169-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19/11/2019, DJe 11/12/2019)

Question 2

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

Answer 2

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ILEGAL. (Info 662. REsp 1.747.636-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)

Question 3

Os bens da Fundação Habitacional do Exército – FHE são penhoráveis.

Answer 3

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que os bens da Fundação Habitacional do Exército – FHE – são IMPENHORÁVEIS. (Info 662. REsp 1.747.636-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)

Question 4

Ação Civil de perda do cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

Answer 4

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que a Ação Civil de perda do cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992 deve ser julgada pelo TRIBUNAL de Justiça.(Info 662. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)
*OBS: Art. 38, §2º,

Question 5

Existe direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, desde que já tenha sido vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil

Answer 5

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 663, que INEXISTE direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, AINDA QUE já tenham sido vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. (Info 663. RO 213-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)

Question 6

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Answer 6

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar PRESCINDE da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Info 665. Súmula 641-STJ)

Question 7

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão

Answer 7

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que É POSSÍVEL a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão. (Info 666. MS 23.608-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Ac. Min. Og Fernandes,

Question 8

Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar.

Answer 8

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que em situações excepcionais, É POSSÍVEL, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar. (Info 666. AREsp 883.574-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)

Question 9

A readmissão na carreira da Magistratura encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na Constituição Federal de 1988.

Answer 9

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que a readmissão na carreira da Magistratura NÃO encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Constituição Federal de 1988. (Info 666. RMS 61.880-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020)

Question 10

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.

Answer 10

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que a EXCLUSÃO do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, EXIGE o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. (Info 666. RMS 62.040-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020)

Question 11

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica.

Answer 11

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que o cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma ELETRÔNICA. (Info 667. MS 24.567-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020)

Question 12

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório.

Answer 12

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade NÃO é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório. (Info 667. HC 452.975-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/02/2020, DJe 10/03/2020)

Question 13

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas portando arma de fogo nas dependências do Fórum.

Answer 13

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que INEXISTE ILEGALIDADE em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas portando arma de fogo nas depdências do Fórum. (Info 667. RMS 38.090-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)

Question 14

O espólio possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.

Answer 14

ERRADO.
o espólio NÃO possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros. (Info 667. REsp 1.805.473-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)

Question 15

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

Answer 15

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 668, que é OBRIGATÓRIA a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas NÃO se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento. (Info 668. PUIL 382-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)

Question 16

Não é possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8° do ADCT, ainda quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999.

Answer 16

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 668, que É POSSÍVEL a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8° do ADCT, MESMO quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999. (Info 668. MS 19.070-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Ac. Min. Og Fernandes, julgado em 12/02/2020, DJe 27/03/2020)

Question 17

A definição de viuvez do art. 2°, V, da Lei n. 8.059/90 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após o óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.

Answer 17

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 668, que a definição de viuvez do art. 2°, V, da Lei n. 8.059/90 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após o óbito do beneficiário, MESMO SEM contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento. (Info 668. REsp 1.386.713-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2020, DJe 25/03/2020)

Question 18

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame

Answer 18

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 668, que nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi NOMEADO OUTRO servidor no lugar do aprovado no certame. (Info 668. AgInt no REsp 1.643.048-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)

Question 19

É indispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei n. 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.

Answer 19

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 669, que é DISPENSÁVEL a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei n. 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto(Info 669. AgInt no REsp 1.830.687-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

Question 20

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei n. 8.666/1993.

Answer 20

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 669, que na concorrência para a venda de bens imóveis, É VEDADA, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei n. 8.666/1993.(Info 669. AgInt no REsp 1.617.745-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/10/2020, DJe 16/04/2020)

Question 21

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 20 anos, conforme a Súmula n. 119 do STJ.

Answer 21

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que o prazo prescricional aplicável à desapropriação INDIRETA, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC/02.(Info 671. REsp 1.757.352-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020) (Tema 1019)

Question 22

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

Answer 22

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que NÃO é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas SEM a regular aprovação estatal. (Info 671. REsp 1.846.075-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020)

Question 23

Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Answer 23

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 674, que os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, NÃO são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. (Info 674. REsp 1.464.287-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2020, DJe 26/06/2020)

Question 24

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013.

Answer 24

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 674, que as operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas APÓS a edição da MP 615/2013. (Info 674. REsp 1.359.624-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2020, DJe 26/06/2020)

Question 25

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2° da Lei n. 13.463/2017.

Answer 25

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 675, que é PRESCRITÍVEL a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2° da Lei n. 13.463/2017. (Info 675. REsp 1.859.409-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020)

Question 26

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.

Answer 26

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI n. 4.876/DF, TÊM DIREITO aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. (Info 676. REsp 1.806.086-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) (Tema 1020)

Question 27

Não é aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, não devendo a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de então, a renda mensal inicial ser ajustada até a data da entrada do requerimento administrativo. Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.

Answer 27

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que é APLICÁVEL o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, devendo a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1988 e, a partir de então, a renda mensal inicial deverá ser reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefício(Info 676. PUIL 810-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020)

Question 28

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.

Answer 28

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que as fundações públicas de direito privado NÃO fazem jus à isenção das custas processuais. (Info 676. REsp 1.409.199-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/03/2020, DJe 04/08/2020)

Question 29

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1° de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.

Answer 29

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 677, que ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1° de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro(Info 677. REsp 1.659.767-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

Question 30

O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis exige o registro no Conselho Regional de Educação Física.

Answer 30

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 677, que o exercício de atividade de treinador ou de instrutor de tênis NÃO exige o registro no Conselho Regional de Educação Física. (Info 677. AgInt no REsp 1.767.702-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020)

Question 31

composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico – Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Answer 31

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 678, que a composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico – Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU sem a presença de profissional de enfermagem NÃO ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. (Info 678. REsp 1.828.993-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/08/2020, DJe 20/08/2020) (Tema 1024)

Question 32

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação.

Answer 32

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 678, que a pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança QUALQUER mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação.

Question 33

Mandado de injunção não é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro.

Answer 33

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que Mandado de Injunção É VIA IMPRÓPRIA para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro. (Info 679. MI 324-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020)

Question 34

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com fixação de prazo para o seu cumprimento.

Answer 34

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 680, que NÃO é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com fixação de prazo para o seu cumprimento.(Info 680. RMS 58.769-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)

Question 35

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2° da Lei n. 13.463/2017.

Answer 35

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 681, que é IMPRESCRITÍVEL a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2° da Lei n. 13.463/2017. (Info 681. REsp 1.856.498-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) CUIDADO: a 2ª Turma do STJ tem entendimento em sentido contrário.

Question 36

Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.

Answer 36

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 682, que NÃO implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.

Question 37

Veículo de imprensa jornalística não possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

Answer 37

ERRADO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 682, que veículo de imprensa jornalística POSSUI direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.(Info 682. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

Question 38

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

Answer 38

CERTO. Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 683, que os editais de licitação ou pregão NÃO podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993. (Info 683. REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2020, DJe 23/10/2020) (Tema 1038) A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/1993, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência". A própria Lei de Licitações, a exemplo dos §§ 1o e 2o do art. 48, prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração - consoante expressamente previsto no art. 3o da Lei n. 8.666/1993 -, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro.