Administrativo Flashcards

Question

O que são serviços sociais autônomos (sistema s)? A eles se aplica a exigibilidade de concurso público para contratação de pessoal? e da licitação?

Answer 1

As entidades do Sistema 'S' são pessoas jurídicas de direito privado classificadas como paraestatais, que não integram a Administração Pública formal, portanto, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público para a seleção de pessoal, nem de licitação para a celebração de contratos suportados com recursos públicos (dispensa de licitação).

Answer 2

I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) **entidade privada sem fins lucrativos** que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que **os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social**, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) b) **as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social**. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) c) as **organizações religiosas** que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social **distintas** das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

Answer 3

Não. REGRA: OS = contrato de gestão OSCIP = termo de parceria **OSC proposto pela Administração = termo de colaboração** **OSC proposto pela OSC = termo de fomento** OSC que não envolve transferência de recursos financeiros = acordo de cooperação

Answer 4

SIM. Lei Federal n.º 9.637/1998, Art. 11, §1º Art. 11. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1º A desqualificação importa a reversão dos bens cuja aquisição houver sido efetuada com recursos públicos, transferidos à entidade no período de qualificação como organização social.

Answer 5

Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista **deverão divulgar, em local de fácil acesso no sítio eletrônico da empresa.** § 3º As informações a que se refere o caput deste artigo deverão ser atualizadas **mensalmente** e mantidas à disposição do público por período de 5 (cinco) anos, admitido o retardo de até 2 (dois) meses para a divulgação dos dados financeiros e contábeis

Answer 6

Justiça Comum. Tema 1.143 do STF: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Portanto, se um servidor celetista ajuizar uma ação pleiteando algum benefício concedido a ele pela legislação local, mas não previsto na CLT, a competência para o julgamento da ação será da Justiça Comum (Federal ou Estadual, a depender do caso).

Answer 7

Reversão ocorre: 1. pelo retorno do aposentado com menos de 70, solicitando dentro de 5 anos, ou; 2. por avaliação negativa da invalidez PS.: o revertido sempre retorna como excedente até a ocorrência de vaga.

Answer 8

Não. De acordo com o art.51 da Lei 8.112, o auxílio-moradia é considerado verba compensatória (indenização), assim como a ajuda de custo, a diária e o transporte.

Answer 9

Ambas são parte da Administração Pública Indireta, e possuem personalidade jurídica de direito privado, entretanto, enquanto a empresa pública possui capital integralmente público, a sociedade de economia mista possui a participação do poder público e de particulares em seu capital e administração.

Answer 10

NÃO! Lei 13.303/16: Art. 11. A empresa pública não poderá: I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias.

Answer 11

Lei 11.107/2005 Artigo 2°§ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no **contrato de consórcio público**, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Answer 12

NÃO. Em 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral ao **tema 877 em favor da não aplicação do regime de precatório aos Conselhos**, por compreender serem dotados de autonomia financeira, além de seus recursos não estarem inseridos no orçamento da União, tampouco sujeitos ao capítulo constitucional que versa sobre finanças públicas (artigos 163 a 169).

Answer 13

Não. o STF já decidiu que é inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplemento de anuidades aos conselhos (ADI 1717 e RE 647885).

Answer 14

De acordo com a Lei n.º 13.848/19, Art. 3º, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela: 1. ausência de tutela ou de subordinação hierárquica 2. pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira 3. pela investidura a termo (mandato) de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos 4. demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Answer 15

NÂO! A criação de conselhos de fiscalização profissional é uma competência privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, §1º, II, 'e' da Constituição Federal.

Answer 16

De acordo com o entendimento do STF, o ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo.

Answer 17

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 18

Essas agências têm a função de regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, garantindo a qualidade e a eficiência desses serviços, bem como a justa remuneração dos prestadores.

Answer 19

Sim. Embora sejam autônomas, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, estão sujeitas à tutela do Estado.

Answer 20

reaDaptação (D de doente) - retorno ao cargo com as devidas adaptações conforme a limitação sofrida. reVersão (V de velho) - retorno ao cargo após invalidação de aposentadoria.

Answer 21

SIM! Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; **III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;**

Answer 22

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 23

NÃO!! **Quando se tratar de mandato eletivo federal, o servidor ficará afastado do cargo, não tendo direito de optar pela remuneração. **A opção somente é possível, quando se tratar de mandato eletivo de Prefeito, ou de Vereador, quando não houver compatibilidade de horário (art. 94, da Lei n. 8.112/1990): *Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.*

Answer 24

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, **mantida a remuneração do servidor.**

Answer 25

O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias: (i) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; (ii) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

Answer 26

Atributos dos atos administrativos: PATI - Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e imperatividade

Answer 27

Elementos dos Atos Administrativos: co- fi-for-mo-ob- Competencia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Answer 28

Sim. * Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato da administração “é todo ato praticado no exercício da função administrativa”. * Atos da administração é uma expressão mais ampla que a expressão atos administrativos.

Answer 29

Não, devido à presunção de legitimidade do ato administrativo. Quem tem que se opor ou comprovar erro é o administrado. Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.

Answer 30

ERRADO. Lei n° 9.784/1999, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, **respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.** => preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Answer 31

Sim. O poder regulamentar pode se expressar de duas formas: Na primeira, o administrator age de modo a dar fiel cumprimento à lei, a complementando. Nesses casos não inova no ordenamento jurídico, apenas o regulamenta por meio de normas secundárias (derivadas). Contudo, há possibilidade de o poder regulamentar inovar no ordenamento jurídico, por meio de normas primárias. Exemplo disso é o decreto autônomo do Presidente da República, previsto no art. 84, inciso VI, CF/88.

Answer 32

Errado. Decretos de intervenção (federal ou estadual), de instauração do estado de defesa e do estado de sítio são atos políticos, pois se referem ao governo e não à Administração Pública.

Answer 33

Fundação Pública.

Answer 34

O item está **incorreto**, pois embora para que ocorra a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista seja necessária a autorização legislativa e licitação, **o mesmo não ocorre em relação às suas subsidiárias.** Informativo nº 943 do STF: *"A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação."*

Answer 35

Mnemônico PADRE PF * promoção * aposentadoria * demissão * readaptação * exoneração * posse em outro cargo inacumulável * falecimento

Answer 36

Não! Tese STF: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”.

Answer 37

Tese 667, STF: **É inconstitucional, por dispensar o concurso público,** a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

Answer 38

NÃO. => Súmula 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato **aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação**”. => O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, **não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,** caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Answer 39

**NÃO.** EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – ORDEM JUDICIAL – PROMOÇÕES. *A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.* (RE 629392, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)**

Answer 40

**Não** compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. **Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.** STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) (Info 782)

Answer 41

CERTO. Excepcionalmente, as sociedades de economia mista federal serão processadas e julgadas na Justiça Federal na hipótese de a União intervir como assistente ou opoente, consoante a Súmula 517 do STF, que assim dispõe: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.”

Answer 42

NÃO. A fazenda pública é composta somente pelas pessoas jurídicas de direito público.

Answer 43

NÃO. Segundo o STF, aos conselhos profissionais não se aplica o regime de precatório. Apesar de ser Autarquia não se aplica o regime de precatório para os conselhos profissionais, porque a sua receita é financiada com recursos privados.

Answer 44

O teto constitucional remuneratório **não incide** sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, **que não recebam recursos da Fazenda Pública.** STF. Plenário. ADI 6584/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

Answer 45

ERRADO. **As organizações sociais (OS) não são constituídas como pessoas jurídicas de direito público, mas sim como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.** Elas podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, mas a natureza jurídica delas é de direito privado, conforme estabelecido pela legislação brasileira na parte que se refere à natureza jurídica das organizações sociais.

Answer 46

**Fundações públicas:** patrimônio personalizado, que presta atividade **não lucrativa e atípicas de poder público**, mas de interesse coletivo, de duas espécies: i) Fundação Pública de Direito Público: possuem regime jurídico similar ao das autarquias, criadas por lei (também denominadas fundações autárquicas); ii) Fundação Pública de Direito Privado: detêm personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de autorização legislativa específica;

Answer 47

**Lei nº 11.531/2023:** Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: **I - convênio -** instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; **II - contrato de repasse**- instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União;

Answer 48

Termo de Parceria é um instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Answer 49

**Termo de Colaboração** formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. Nesse caso á a Administração Púbica que faz a proposta à OSC. **Acordo de cooperação** é a única parceria regulada por esta Lei que **não envolve transferência de recursos financeiros**, não importando quem fez a proposta. Ressalte-se, a Lei fala em recursos financeiros e não em qualquer outra espécie de recursos (por exemplo, doação de bens públicos).

Answer 50

**Termo de Colaboração** formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. Nesse caso á a Administração Púbica que faz a proposta à OSC **Termo de Fomento** formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil (OSC), envolvendo transferência de recursos financeiros. Nessa caso, é a OSC quem faz a proposta.

Answer 51

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (6 meses) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Answer 52

Art. 2 **Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público**, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - **as organizações sociais;** X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal

Answer 53

Princípio da autotutela Este princípio se refere à capacidade da administração em controlar seus próprios atos, corrigir erros cometidos no processo ou decidir que um ato já não é mais adequado. Este princípio também resulta da independência da administração, que não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus próprios atos.

Answer 54

**Princípio da Publicidade** Divulgação oficial dos atos para produção dos seus efeitos e transparência da administração pública. A transparência se divide em ativa e passiva: **Transparência Ativa** é a divulgação proativa de informações de interesse público, ou seja, as informações são disponibilizadas por órgãos e entidades públicas sem a necessidade de pedido específico. **Transparência Passiva** é a disponibilização de informações mediante pedido específico do interessado, ou seja, quando um cidadão, empresa ou entidade solicita informações a um órgão ou entidade pública.

Answer 55

EFICIÊNCIA; Administração gerencial é uma abordagem na gestão pública que se baseia em princípios e práticas oriundos da gestão privada, visando aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações governamentais. Ela se diferencia da administração tradicional, que é mais burocrática e centrada no cumprimento de regras e procedimentos.

Answer 56

A **avocação** transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a **delegação** transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior. OBS: a avocação é medida excepcional e fundamentada e só tem cabimento quando houver hierarquia entre os agentes envolvidos, conforme disposição expressa do art. 15 da Lei 9784/99, diferente da delegação, que pode ocorrer ainda quando não houver subordinação entre os órgãos.

Answer 57

Pode ser delegado as funções de **consentimento e fiscalização** às PJ de Direito Privado que "são vinculadas à administração pública". Segundo entendimento do STF, também há a possibilidade de delegar para as empresas privadas vinculadas à adm. pública a função de aplicar **sanção** ‼️A única função indelegável, para o STF, é o de ordem. ⛔️OBS: o STF dispôs ser constitucional a delegação do poder de polícia às entidades da administração indireta de direito privado com capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.*

Answer 58

RITO SUMÁRIO. O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.

Answer 59

NÃO. Vamos ao disposto na Lei 9784/99 Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 60

Errado. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.(RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 01.8.2017) (repercussão geral) (Info. 845) (Grifos nossos.)

Answer 61

Sim. “Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990”. (STF, Plenário, RE 1.237.867-SP, j. em 16/12/2022 – Tema 1.097).

Answer 62

2 (DOIS) DIAS.

Answer 63

**Todo o Artigo 87 que tratava da licença prêmio foi vetado.** Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (VETADO) § 1° (Vetado). § 2° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Vetado)

Answer 64

Não. Constituem indenizações!!!

Answer 65

É o que dispõem os artigos 81, VII e 92 da Lei n. 8.112/1990.

Answer 66

O prazo prescricional para infrações sujeitas à demissão (entre elas a inassiduidade habitual) **é 05 anos,** nos termos dos arts. 132, III e 142, I, da Lei n. 8.112/1990.

Answer 67

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,**pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.** Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, **findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.**

Answer 68

SIM. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. **§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.**

Answer 69

Errado, deve ser perante à **fazenda pública**. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. **§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.**

Answer 70

Por fim, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: **a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa.** Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

Answer 71

Preço público e taxa.

Answer 72

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por **decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.**

Answer 73

Diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão. Trata-se do artigo 175 da CRFB: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Answer 74

o princípio inovador na Nova Lei de licitações é a **segurança jurídica.**

Answer 75

NÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA!

Answer 76

SIM. Observa a Lei nº 14.133/21: Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, **pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública**, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Answer 77

Adjudicação compulsória: impede que a Administração que, quando concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legitimo vencedor. Adjudicação: é o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor da licitação e o convoca para a assinatura do contrato.

Answer 78

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Answer 79

Art. 7º I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Answer 80

NÃO. O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.

Answer 81

Não! Os notários e tabeliães respondem **civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público,** consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94” (RE 842846/SC).

Answer 82

Lei 8.112/90. **Reintegração** - Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. **Recondução** - Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

Answer 83

SIM. A indelegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado não é absoluta, sendo perfeitamente cabível quando se tratar de entidade pertencente à Administração Indireta que preste somente serviço público de atuação própria do Estado sem finalidade lucrativa.

Answer 84

lei 13.019/14: Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. Parágrafo único . **Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.**

Answer 85

**Art. 6º, XXIII - termo de referência:** documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; Art. 40, § 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações; I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

Answer 86

SIM. art. 8º - § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e **responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.**

Answer 87

NÃO. O STJ compreende que Não se mostra razoável a possiblidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. Para o Tribunal da Cidadania, a desproporção e a irrazoabilidade da medida ficam ainda mais evidentes quando manifestada pelo servidor a intenção de pagar de forma parcelada o débito. Ademais, por se tratar de verba de natureza alimentar, o desconto em parcela única causar-lhe-ia dano desarrazoado.

Answer 88

Eu APROVEITO o DISPONÍVEL **Eu REINTEGRO o DEMITIDO** Eu READAPTO o INCAPACITADO Eu REVERTO o APOSENTADO **Eu RECONDUZO o INABILITADO e o OCUPANTE DE CARGO REINTEGRADO**

Answer 89

**Serviços uti universi:** Serviços uti universi ou gerais (ou, ainda, coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. A iluminação pública, por exemplo, é serviço indivisível e não pode ser cobrada a sua prestação por meio de taxa, uma vez que não é possível mensurar individualmente o seu valor. **Serviços Públicos uti singuli:** Serviços públicos uti singuli ou individuais são aqueles em que é possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação, ou seja, são serviços divisíveis; aproveitáveis individualmente de forma mensurável

Answer 90

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 91

a) próprios: aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado executa diretamente ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários. b) impróprios: também atendem a necessidades coletivas, mas não são executados nem mesmo indiretamente pelo Estado, e sim por particulares, mediante simples autorização, regulamentação e fiscalização do Estado. Esses “serviços públicos impróprios” não seriam autênticos serviços públicos, ao menos no sentido jurídico; seriam atividades particulares que só tem em comum com o serviço público o fato de atender ao interesse geral. Fonte: DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Ed. Saraiva. 32ª edição. 2019, pg. 142-3.

Answer 92

XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da **primeira etapa** do planejamento de uma contratação que **caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico** a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Answer 93

SIM, facultativamente, no caso de bens ou serviços especiais, e obrigatoriamente, na modalidade diálogo competitivo.

Answer 94

A diferença entre um ato complexo e um ato composto está na origem da manifestação de vontade que os forma: **Ato complexo** É um ato administrativo que resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade. Por ser um único ato, é necessário que haja consenso entre os órgãos para que produza os efeitos desejados. **Ato composto** É um ato administrativo que resulta da manifestação de vontade de um órgão, mas que depende da manifestação de vontade de outro órgão para ser exeqüível. O ato composto é composto por dois atos, um principal e outro acessório. O ato acessório pode ser pressuposto ou complementar do ato principal. Um exemplo de ato composto é o ato de autorização que depende da homologação de uma autoridade superior.

Answer 95

ERRADO. Art. 6º: XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

Answer 96

Via de regra, não atraem a responsabilidade do estado porquanto são considerados danos de terceiros. No entanto essa regra não é absoluta, pois pode haver a responsabilidade estatal desde que o Estado tenha contribuído Para o evento danoso.

Answer 97

Não, é **DISPENSÁVEL.** nos casos de licitação deserta ou fracassada. Art. 75 da Lei 14.133 - É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Answer 98

OCORRE INEXIGIBILIDADE NAS SEGUINTES HIPÓTESES (MNEMÔNICO FACAS): 1. Fornecedor exclusivo 2. Aquisição/locação de imóvel cujas características tornem necessária a sua escolha 3. Credenciamento 4. Artista consagrado 5. Serviço especializado IMPORTANTÍSSIMO: o rol de hipóteses de inexigibilidade é exemplificativo. É inexigível licitar sempre que for inviável a competição. Mas em regra o que será cobrado são as hipóteses mencionadas em lei.

Answer 99

PREPARA > DIVULGA > APRESENTA > JULGA E HABILITA > HOMOLOGA > RECORRE e volta pro início!🎵 Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. OBS: primeiro julga, depois habilita!

Answer 100

Lei 14.133. Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Answer 101

SIM. Trata-se de um dos casos de licitação dispensável previstos na Lei 14.133/21. *Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;* OBS: A partir da Nova Lei de Licitações e Contratos, o Poder Executivo federal realiza uma atualização anual dos valores de contratação direta, conforme determina o art. 182 da Lei nº 14.133/2021. **Essa atualização ocorre a cada 1º de janeiro e é baseada no IPCA-E (**Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou em outro índice que possa substituí-lo.

Answer 102

**DISPENSÁVEL.** Art. 75. É dispensável a licitação: XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização; **Atenção para não confundir:** Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza **predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:**

Answer 103

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - **caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,** mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - **seguro-garantia;** III -**fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada** a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - **título de capitalização custeado por pagamento único**, com resgate pelo valor total

Answer 104

Não é obrigatório!

Answer 105

**Sim.** Lei 14.133/21; Art. 18 § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; **III - requisitos da contratação;** IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; **VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;** IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Answer 106

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III - fiscalizar sua execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. **§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.** § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Answer 107

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 108

A assertiva está incorreta, conforme literalidade do art. 20 da LINDB, que permite a tomada de decisões em base a valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Answer 109

Toda contratação depende de um processo de contratação direta, instruído com a formalização da demanda, estimativa de preços, pareceres, previsão dos recursos orçamentários, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização (art. 72). **Logo, há sim processo, mesmo na contratação direta. O que não vai ocorrer, nesse caso, é a licitação**.

Answer 110

Não. Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nessa hipótese, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. **O legislador entendeu que isso não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada**.

Answer 111

SIM. O art. 33 da Lei de Licitações estabelece os critérios de julgamento da licitação. Ademais, a definição do critério de julgamento e dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, quando for o caso, ocorrerá na fase preparatória da licitação (art. 18, VIII e IX). Assim, o julgamento será realizado conforme os critérios definidos em lei e disciplinados no edital da licitação, não podendo a comissão simplesmente adotar critérios próprios, ainda que embasados em sua experiência.

Answer 112

A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato.

Answer 113

SIM. > Nos termos do art. 39, §4° da CF/88, “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (...)”. > Ademais, o art. 135 da CF diz que os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II (advocacia pública) e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. > Referido art. 135, por sua vez, está dentro da seção que trata sobre a Defensoria Pública, o que nos leva a concluir que o regime é a esses agentes aplicado. > Por fim, em relação aos militares, submetem-se ao subsídio, com base no art. 144, §9°, segundo o qual “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39".

Answer 114

**SIM**. Confere-se à administração pública o direito (e dever) de proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida a compensação em caso de acordo. **Observações:** > Isso ocorre até mesmo se a greve for considerada lícita. Porém, o desconto não será cabível se a greve decorrer de uma conduta ilícita do poder público. > Vale aqui não confundir a licitude da greve, com a ilicitude da conduta da administração que causar a greve. Por exemplo: uma greve pode ser lícita (observar todos os requisitos legais, mas ainda assim caberá o desconto). > Por outro lado, se a greve decorrer de uma conduta ilícita do poder público (como o atraso no pagamento), o desconto não será cabível, já que a greve foi provocada por ilegalidade da própria administração

Answer 115

Errado. Em relação aos cargos de natureza política, inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Hoje, porém, predomina a ideia de que o nepotismo, nos cargos de natureza política, deve ser analisado caso a caso (RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP), para verificar se a autoridade nomeada possui requisitos técnicos para desempenhar a função. Assim, não podemos afirmar, de plano, que houve nepotismo e violação à Constituição Federal. Como se trata de cargo político, somente analisando o caso concreto poderemos afirmar se houve nepotismo ou não.

Answer 116

**NÃO.** O art. 40, § 9º da CF/88 dispõe que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. **O tempo de serviço, então, é contado para efeito de disponibilidade, e não para fins de promoção e estabilidade!**

Answer 117

SIM. O poder de polícia tem também um caráter normativo, por meio do qual a administração regulamenta as leis. Ex: decreto que regulamenta lei da vigilância sanitária.

Answer 118

os **agentes delegados** são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante.

Answer 119

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea **é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário**, na forma do art. 10, VI da LIA.

Answer 120

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em **8 (oito) anos**, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ATENÇÃO: No RE 852.475, o STF fixou a tese de que **“são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa”**.

Answer 121

Certo, a L8429 dispõe, expressamente, que: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil [...]”. Logo, de fato, a LIA admite a solução consensual.

Answer 122

A decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos (art. 49-A, § 6º): a) de licitação; b) relacionados ao poder sancionador; ou c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Answer 123

A Lei 9.784/1999 determina que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º).

Answer 124

SIM. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12 da lei 9784/99). ATENÇÃO: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer 125

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo **por três instâncias** administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 126

**Súmula 473:** A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei 9784/99, Art. 53. **A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.** Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários **decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.**

Answer 127

Sempre e em todos os contratos, conforme a NLLC: “Art. 25. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos”.

Answer 128

SIM. Recomenda-se a realização de medições mensais para um adequado controle da obra. Além disso, medições mensais também facilitam a realização de pagamentos. >Art. 92, § 5º, a Lei n.º 14.133/2021

Answer 129

SIM. Em seu Art. 137, § 2º, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que: “§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - **supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125** desta Lei; [...]" Por sua vez, o Art. 125 da Lei n.º 14.133/2021 fixa que: “Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, **acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras**, e, no caso de **reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)**.”

Answer 130

ERRADO, pois, no caso de ordem de paralisação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado mediante apostila (e não termo aditivo). Vejamos: Lei nº 14.133/2021 *Art. 115 [...] § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.*

Answer 131

SIM, em decorrência do princípio da oficialidade.

Answer 132

- Descentralização por serviços, técnica, funcional ou por outorga: aqui se enquadrariam as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; - Descentralização por colaboração ou delegação: aqui se enquadrariam as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos; - Descentralização territorial ou geográfica: seriam os territórios federais.

Answer 133

SIM. Incumbe ao poder concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis (art. 29, VIII, Lei 8.987/95)

Answer 134

NÃO. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é um controle de legalidade e legitimidade. Assim, diante de um ato ilegal, ilegítimo ou imoral, caberá ao Poder Judiciário anular o ato administrativo. Por outro lado, não é possível analisar o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público, razão pela qual não está autorizado a revogá-los.

Answer 135

A questão inverteu: OS é qualificada pelo Ministério de Estado OSCIP é qualificada pelo Ministério da Justiça

Answer 136

"**a competência para processar e julgar a ação civil por ato de improbidade administrativa é do juiz de 1º grau (Federal ou estadual) com jurisdição na sede da lesão**. A ação tramitará na Justiça Federal se houver interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais (CF, art. 109, I); caso contrário, será de competência da justiça estadual". Com efeito, as ações de improbidade possuem natureza civil e, portanto, não existe amparo constitucional para conceder foro especial, assim como decidiu o STF ao julgar a ADI 2.797/DF

Answer 137

A “excludente de ilicitude penal”, como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – Código Penal, art. 23 –, **não afasta automaticamente a responsabilidade do Estado. Mesmo a conduta estatal lícita é capaz de ensejar a responsabilidade do Estado.** Com efeito, tem entendido o STJ que: *A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.*

Answer 138

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86). Por outro lado, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. RESUMO: ▪ entre a escolha e o registro: sem remuneração ▪ entre o registro e o décimo dia após a eleição (por no máximo 3 meses): com remuneração

Administrativo Flashcards

(165 cards)