Constitucional Flashcards

Question

De acordo com o art.60 da CF/88, quem são os legitimados a propor EC à Constituição? E qual a quantidade mínima de membros?

Answer 1

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Answer 2

Em algumas perspectivas, o ativismo judicial é visto como uma violação do princípio da separação de poderes, uma vez que os juízes estão desempenhando um papel legislativo ao interpretar a lei de maneira ampla e, assim, alterar seu significado original. Nesses casos, considera-se que os juízes estão usurpando a função do poder legislativo, que é o órgão responsável por criar e alterar leis.

Answer 3

ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Answer 4

Sim. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da carta federal.

Answer 5

limitação cirscunstancial! (não confundir com a material)

Answer 6

Não há manifestação do poder constituinte decorrente em âmbito municipal, embora tais entes possam editar suas leis orgânicas.

Answer 7

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Answer 8

Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.

Answer 9

Conforme leciona Marcelo Novelino, os direitos de defesa, também denominados de direitos de resistência, exigem do Estado um dever de abstenção, de modo a evitar ingerência na autonomia dos indivíduos. Portanto, são direitos que limitam a atuação estatal com vistas a preservar as liberdades individuais.

Answer 10

Não. Súmula 629 do STF. Impetração por qualquer que seja o legitimado, INDEPEDE de autorização.

Answer 11

**1. Flagrante delito ou desastre, 2. Para prestar socorro 3. Durante o dia, por determinação judicial;**

Answer 12

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

Answer 13

Não, o mandado de segurança é uma ação constitucional que possui **procedimento especial e sempre terá natureza civil**, independentemente do tipo de ato contra o qual ele é impetrado.

Answer 14

Pode ser utilizado para impugnar decisão judicial teratológica, desde que não tenha transitado em julgado. Súmula 268 do STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 15

SIM. A possibilidade de ajuizamento da ação popular desacompanhada de documento, cujo fornecimento foi negado pela autoridade, está prevista no §7º do art. 1º da Lei nº 4.717.

Answer 16

ERRADO. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.

Answer 17

SIM. Súmula n.º 630 do STF: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

Answer 18

Não. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Answer 19

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012).

Answer 20

SIM. O impetrante pode desistir do MS a qualquer tempo, independentemente da manifestação da autoridade coatora.

Answer 21

Não. Tema 1.133 "o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança,**é a data da notificação da autoridade coatora no writ"** (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

Answer 22

Não. A **Defensoria Pública não detém legitimidade** para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo dos artigos 5°, LXX, da CF e 21 da Lei 12.016/2009. STJ. 1ª Turma. RMS 51.949/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2021. **Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo:** * Partido político com representação no CN; * Entidade de classe; * Associação constituída há mais de 01 ano; * Organização sindical.**

Answer 23

são duas possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira nessa situação: 1. Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em repartição brasileira competente, INDEPENDENTEMENTE de vir residir no Brasil. 2. Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária, se NÃO FOR REGISTRADA em repartição brasileira competente, E VIER A RESIDIR no Brasil, bem como, opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. OBS: O erro está em misturar essas duas situações. A primeira não exige residência no Brasil, enquanto que a segunda exige. Lembre-se, se a pessoa com essas condições foi registrada em repartição brasileira competente, não é necessária a residência.

Answer 24

Art.7. da LC 004/2011: São requisitos para o provimento em cargo Público: I - ser brasileiro **nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro,** com igualdade de direitos, **nos termos em que dispuser a legislação específica;**

Answer 25

NÃO. É necessário requerer. art. 12, inciso II, alínea b, da CF: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, **desde que requeiram a nacionalidade brasileira.**

Answer 26

NEGATIVO. Um termo assinado pelos funcionários em reunião da empresa é *nulo de pleno direito*, por ser um ato que tenta impedir ou fraudar a aplicação da CLT, principalmente no que tange ao princípio da irredutibilidade salarial. Lembre-se, **o salário só pode reduzido mediante ACORDO ou CONVENÇÃO coletiva, sendo que nesses casos outras garantias são dadas em contra parte à redução.** Ademais, a redução temporária dos salários por esse meio nulo de pleno direito não possui relação nenhuma com o princípio da continuidade da relação do emprego. Isso porque a relação de emprego deve ser valorizada e protegida, mas não sempre e contra os direitos básicos do empregado.

Answer 27

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Answer 28

ERRADO. A teoria da *living constitution* consiste em dizer que uma constituição deve ser interpretada de modo evolutiva, ou seja, com o passar do tempo, seu conteúdo normativo pode ser interpretado de uma maneira que possa acompanhar o pensamento moderno da sociedade, ou seja, sua interpretação está sempre em evolução. Um exemplo claro, seria o fenômeno da mutação constitucional. Essa segunda teoria tem grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 29

O Originalismo se baseia no princípio de que não cabe ao Judiciário criar, emendar ou rejeitar leis. Essa é uma função do Legislativo. A função do Judiciário é declarar a constitucionalidade ou não das leis, de acordo com a intenção original do texto constitucional de 1787 e de suas emendas. A corrente diz que a Suprema Corte não deve assegurar a ninguém qualquer direito que não esteja expresso na Constituição e nas suas emendas. Essa corrente tem forte posicionamento nos EUA.

Answer 30

Errado. Nas normas polissêmicas, em que pelo menos uma das interpretações é compatível com a CF, esta é considerada *interpretação conforme a Constituição.*

Answer 31

Não houve a abolição expressa da pena de morte. Os países que já possuíam a pena de morte poderão continuar aplicando-a. Houve, sim, uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas. *Art.4º Direito à vida: *1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. *2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.* *3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.* *4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. *5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. *6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.*

Answer 32

Certo. Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; **IV - os direitos e garantias individuais.**

Answer 33

**ERRADO** **Vide art. 2º, 2 do decreto nº 40/91.** 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura. **No mais, vale citar o art. 1º, I, "a" da Lei 9.455/97.** Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: Pena - reclusão, de dois a oito anos. a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Answer 34

Sim. CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Answer 35

Conforme o art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de **dezoito**, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios **vinte e cinco por cento**, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 36

Certo. *Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em **lei específica;***

Answer 37

Errado! Info. 860 STF: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Answer 38

Art.12, I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, **desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;**

Answer 39

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o **ato de entrega do extraditando é exclusivo, sendo da competência indeclinável do Presidente da República**, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085.

Answer 40

O Estado Federal é formado pela união de vários Estados, e possui como características essenciais: **a) Descentralização político-administrativa.** Todos os entes da federação brasileira possuem autonomia política (capacidade para inovar a ordem jurídica em determinada matéria) e autonomia administrativa (capacidade para executar o estabelecido por um núcleo central). **b) Participação das vontades parciais na vontade geral.** A participação dos Estados-membros na vontade nacional se manifesta por meio do Senado Federal, responsável pela manutenção do equilíbrio federativo. **c) Auto-organização dos Estados-membros.** É a capacidade de auto-organização por meio de Constituições próprias. Os Estados federados possuem órgãos próprios para o exercício de suas funções legislativa, executiva e jurisdicional."

Answer 41

Certo. Tal decisão fundamentou-se no princípio da autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos Poderes. Não pode o Poder Executivo ser punido em decorrência de má gestão dos outros Poderes.

Answer 42

Sim, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. Importante ressaltar que a suspensão dos direitos políticos não afeta os direitos civis e sociais, ou seja, não afeta o direito ao trabalho nem acesso a cargos públicos. Outra coisa que devem ter em mente é que o Estado tem o dever da reintegrar os condenados. Como estamos tratando de direito social, o Estado não pode se eximir de suas responsabilidades.

Answer 43

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral **entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.**

Answer 44

Sim. Vejamos o art. 654, §2º, do CPP: § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, **quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.**

Answer 45

NÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ: "(...) 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação **não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.**

Answer 46

Forma de Governo : REPÚBLICA ( FOGO) Forma de Estado : FEDERAÇÃO (FE) Sistema de Governo : PRESIDENCIALISTA ( SIGO) Regime de Governo : DEMOCRÁTICO ( REGO )

Answer 47

Sim. Fruto da Convenção de Haia de 1899, revista em 1907, o denominado direito de Haia consiste numa série de normas que determinam os direitos e deveres a serem adotados pelos países signatários em operações militares.

Answer 48

Recurso ordinário ao STJ

Answer 49

SIM. O STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. A Corte concluiu que: É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (Vide ADIN 4296)

Answer 50

Não. Suspende a eficácia. Artigo 24 da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, estabelece que União, estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre determinadas matérias. O § 4º deste artigo esclarece que, no caso de conflito entre normas, as estaduais devem ceder espaço às federais. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do **STF, que interpreta a suspensão da eficácia da norma estadual, em caso de conflito com norma geral posterior da União, como uma medida que visa preservar a hierarquia normativa e a uniformidade federativa.**

Answer 51

**É constitucional**, haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 (Info 1080).

Answer 52

INCONSTITUCIONAL. Art. 22. Compete **privativamente à União** legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do **trabalho; XI - trânsito e transporte;**

Answer 53

Os Estados poderão por lei complementar do respectivo ente federativo, estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do art. 51, o inciso XIII do art. 52 e os incisos de I a IV do art. 144.

Answer 54

Não. Trata-se do Tema 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Answer 55

NÃO. Precisa de 15 anos ininterruptos de residência.

Answer 56

Câmara dos Deputados. O Senado Federal processa e julga. (arts.51 e 52 da CF)

Answer 57

**Não**. CF/88, art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, **importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)** **Não há menção ao Presidente da República no dispositivo acima.**

Answer 58

DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 59

NEGATIVO. *Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no **prazo de sessenta dias**, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o **Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo**, as relações jurídicas delas decorrentes.*

Answer 60

É competência EXCLUSIVA do congresso nacional, não é necessário ser SANCIONADO pelo presidente

Answer 61

o Presidente será julgado pelo SENADO em caso de crime de responsabilidade!

Answer 62

**Errada.** De acordo com a Súmula Vinculante 45, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. **Não sendo prevalecente no caso de foro estabelecido pela própria Constituição Federal.**

Answer 63

NÃO. A doutrina e a jurisprudência **entendem que existem cláusulas pétreas implícitas, ou seja, que não estão expressamente mencionadas no texto constitucional, mas que são derivadas dos princípios fundamentais da Constituição. Por isso, podem existir cláusulas pétreas implícitas que limitam o poder de reforme da Constituição.**

Answer 64

A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, **não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.** STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

Answer 65

A princípio, **não existe hierarquia entre as leis ordinárias, uma vez que há previsão na Constituição sobre a competência de cada ente para legislar. O Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da República a elaboração de Lei Delegada naquilo que não for competência exclusiva deste.**

Answer 66

SIM Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios para as Constituições Estaduais. **Tal entendimento, igualmente aplicável às Leis Orgânicas dos Municípios, acaba por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município sendo obrigatória a observância do modelo básico da Constituição Federal.**

Answer 67

Norma de eficácia contida já nasce com TODOS os seus efeitos, mas esses podem ser CONTIDOS/LIMITADOS por lei (por isso norma contida). Um exemplo claro é o trabalho: todos possuem direito ao trabalho, mas algumas profissões podem ser limitadas por lei.

Answer 68

Vicio formal: procedimento ou forma de elaboração da norma. Vicio Material: referente ao conteúdo do que foi elaborado.

Answer 69

Não, pois a matéria é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como prevê a CRFB, tratando-se de vício formal acerca do legitimado a propor determinado projeto.

Answer 70

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: **(i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei.**

Answer 71

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.

Answer 72

NÃO. Preenchidos os requisitos constitucionais, ter-se-á a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito independentemente de concordância ou aquiescência do plenário da Casa Legislativa.

Answer 73

Só carecem de veto e sanção presidencial: **lei complementar, lei ordinária e lei resultante de medida provisória COM ALTERAÇÃO.** NÃO CARECEM DE VETO E SANÇÃO: I – Emendas à Constituição. II – Decretos legislativos. III – Resoluções. IV – Leis delegadas.

Answer 74

ERRADA, a inércia do Presidente provoca a sanção, jamais o veto! Querendo sancionar expressamente, deverá se manifestar dentro do prazo de 15 dias úteis. **O veto sempre será expresso e sempre será motivado.**

Answer 75

NÃO. Para lembrar: *Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, **votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,** atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:*

Answer 76

NÃO. **A Assembleia Legislativa do Estado não é competente para instaurar CPI para apurar fato de Município.** Essa competência é do Poder Legislativo do próprio município, ou seja, da Câmara Municipal. As CPIs estaduais e distritais gozam dos mesmos poderes daquelas instaladas perante o Congresso Nacional, podendo por exemplo, quebrar todos os sigilos, menos o das comunicações telefônicas. Já as CPIs municipais não poderiam quebrar sigilos. Entre outros fundamentos, a doutrina destaca o fato de os Municípios não contarem com Poder Judiciário

Answer 77

Sim. Há exceção prevista no art.167, §3º da Cf. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; **§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.**

Answer 78

SIM. A diferença é que Na esfera municipal o parecer do Tribunal de Contas só pode deixar de prevalecer pelo voto de dois terços da Câmara Muncipal. Na esfera estadual o parecer do Tribunal de Contas não cria nenhuma vinculação para a Assembléia Legislativa. *Art.31, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.*

Answer 79

NÃO. Conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal: (...) É inconstitucional lei estadual que afirme que os Deputados Estaduais deverão receber 75% do subsídio dos Deputados Federais. É inconstitucional lei estadual que preveja que o Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão receber remuneração inferior ao subsídio percebido pelos Desembargadores e pelos Deputados Estaduais. (...) STF. Plenário. ADI 6468/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/8/2021 (Info 1024). Em complemento, observe-se o texto constitucional: Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 80

De acordo com a decisão do STF, como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros.

Answer 81

NÃO. **Os direitos sociais começaram a ganhar força no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1934, da era Vargas.** O então presidente à época estava atento aos movimentos sociais que culminaram na edição da Constituição do México de 1917 e da Constituição alemã de Weimar. O item afirma como se os direitos sociais tivessem surgido apenas com a Constituição de 1988, por isso o erro, os direitos são anteriores a CF\88.

Answer 82

SIM. Literalidade da CF/88 Art. 9º *É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.*

Answer 83

Incorreto, pois a proposta de emenda à Constituição não depende de sanção presidencial, já que a discussão e votação ocorre nas Casas do Congresso Nacional e a promulgação se dá pelas Mesas da Câmara e do Senado, nos termos do Art. 60, §§ 2º e 3º da CF/88: *Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.*

Answer 84

ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Answer 85

NÃO!! art.60 § 3º da CF: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Answer 86

A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo.

Answer 87

NÃO. A Medida Provisório será considerada formalmente inconstitucional, já que veicula matéria própria de lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88.

Answer 88

Jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que há incidência da imunidade material absoluta nos casos de declarações ofensivas à honra terem sido feitas no recinto das Casas Legislativas.

Answer 89

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Answer 90

Errado. Art.86: § 4º **O Presidente da República**, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 91

NÃO. CF - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de **forma integrada, sistema de controle interno** com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Answer 92

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; **II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;** III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Answer 93

**sessenta dias** a contar de seu recebimento.

Answer 94

NÃO. **O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva.** É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público." [ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

Answer 95

NÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que emendas parlamentares que importem em aumento de despesa são inconstitucionais quando apresentadas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Isso está em conformidade com o princípio da separação dos poderes e com a reserva de iniciativa prevista na Constituição Federal. Além disso, as emendas também devem guardar pertinência temática com a proposta original, ou seja, devem estar relacionadas ao assunto tratado no projeto enviado pelo Executivo.

Answer 96

serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, **mediante requerimento de um terço de seus membros**.

Answer 97

NÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito **não possuem competência**, **por autoridade própria**, para a decretação de busca e apreensão domiciliar, interceptação das comunicações telefônicas ou determinação de indisponibilidade de bens de investigados.

Answer 98

De acordo com o art. 86, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. OBS: Se decorrido o prazo de 180 dias sem julgamento, cessar-se-á o afastamento sem prejuízo da continuação do julgamento.

Answer 99

SIM. OBS: Trata-se de afirmativa em acordo com o previsto em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886, com repercussão geral, em que se discutiu o alcance da regra estabelecida no art. 37, § 5º, da CF/1988, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas, em que foi fixada a tese de que, em tal situação, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.

Answer 100

NÃO, a CF/88 - ART. 40 permite de forma expressa: § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 14

Answer 101

Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADI 978 e ADI 5540, as imunidades processuais do Presidente da República (foro, prisão, processo e admissibilidade legislativa) não são extensíveis aos governadores, pois são inerentes à Chefia de Estado.

Answer 102

Não. A Constituição Federal, em seu texto, não conferiu imunidades materiais aos chefes dos Poder Executivo, o que implica na possiblidade de serem responsabilizados civil e penalmente por seus atos. Somente se conferiu imunidades de caráter procedimental ou formal.

Answer 103

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5540, é inconstitucional norma de constituição estadual que condicione a autorização da Assembleia Legislativa para instauração de processo de responsabilização de governador de estado.

Answer 104

A responsabilização por crime de responsabilidade de governador deve ser condicionada a tribunal especial de julgamento dos governadores, de acordo com a lei de Responsabilidade (Lei n. 1.079/1950), que será composto por 5 desembargadores do Tribunal de Justiça e 5 deputados estaduais

Answer 105

SIM. Art. 93 CF, IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo **etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; **(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)

Answer 106

A vitaliciedade, para os magistrados que não ingressam por concurso público, **será garantida a partir da posse**, conforme determina o art. 22 da LOMAN e se depreende da interpretação do texto do artigo 95, inciso I, da Constituição Federal.

Answer 107

Errado, cabe aos tribunais de justiça. CF 88, Art. 96, III: aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer 108

NÃO! De acordo com o Art.52, XI da CF, compete ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração do PGR antes do término do mandato.

Answer 109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO!

Answer 110

Juiz do Tribunal Regional Federal.

Answer 111

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Answer 112

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 113

SIM. Na forma do artigo 97, da Constituição Federal, a cláusula de reserva de plenário alcança as decisões em que visem a declaração de inconstitucionalidade proferidas por órgãos jurisdicionais colegiados, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer 114

SIM. **Exceções:** 1) Quando já houver tido decisão do órgão especial ou do tribunal pleno, ou do STF. 2) Julgamento de recurso extraordinário pelas turmas do STF, constando do regimento interno do tribunal a competência para julgar as arguições de inconstitucionalidade. Entretanto, poderá o Ministro Relator submeter a matéria ao Plenário caso haja matérias que divirjam as turmas em relação ao Plenário ou quando houver relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as turmas. **Ademais, as turmas não são um tribunal propriamente dito.** 3) **Turmas Recursais dos Juizados Especiais** também não são tribunais ou órgãos especiais dos tribunais, já que são formados por três juízes togados. 4) **Decisão de juízo monocrático de primeira instância:** a regra do artigo 97 da Constituição Federal é aplicável para tribunal, de modo que um juiz, em controle incidental, pode declarar uma norma inconstitucional. 5) **Análise de normas pré-constitucionais: aqui se trata de juízo de recepção ou revogação da norma.** É dizer: se normas anteriores à constituição atual são incompatíveis com esta, não é o caso de inconstitucionalidade, pois não há inconstitucionalidade superveniente em nosso ordenamento. A constitucionalidade da norma é analisada de acordo com a constituição vigente à época de sua promulgação. 6)** Interpretação conforme a constituição:** aqui não se trata de declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma técnica de interpretação na qual o tribunal mantém a norma no ordenamento, considerando apenas uma interpretação constitucional e excluindo as demais interpretações. A norma Z é constitucional, desde que seja interpretada desta maneira. 7) **Medidas cautelares:** em controle difuso é possível que o relator conceda medida cautelar sem necessidade de pleno ou órgão especial. Isso porque, para o STF a decisão não é definitiva, não sendo apta para retirar a norma do ordenamento, não havendo declaração de inconstitucionalidade em sede de liminar, mas sim suspensão da norma.

Answer 115

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Answer 116

Não, os entes podem decidir o valor do RPV, mas não os prazos para pagamento.

Answer 117

40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Answer 118

NEGATIVO. Intervenção estadual em Município. Súmula 637 do STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em Município tem **natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.**

Answer 119

As normas de eficácia relativa complementável, também conhecidas como normas de eficácia limitada, são normas constitucionais que não produzem todos os seus efeitos sozinhas. As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, e dependem de uma normatividade futura para que o legislador lhes dê capacidade de execução

Answer 120

representativo.

Answer 121

**o princípio republicano** também refere-se a igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei.

Answer 122

Não. Na Súmula do STF nº 625 consta que “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.

Answer 123

Não. No informativo 1021 o STF entendeu inconstitucional o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2019, concluindo que “é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental”.

Answer 124

PARLAMENTAR. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal **somente o parlamentar** possui legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Answer 125

A questão está certa, pois, de fato, se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, conforme art. 6º, §6º, da Lei 12016/2009 (disciplina o mandado de segurança). “O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.” Neste caso, deve ser observado o prazo decadencial, que é de 120 dias, conforme art. 23, da Lei 12016/2009.

Answer 126

Sim. O STF, atualmente, admite a arguição de descumprimento em face de ato normativo já revogado, especialmente quando houver necessidade de se fixar o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante sua vigência (ADPF nº 444, nº 449 e nº 33).

Answer 127

Não, visto que o ato de expulsão de estrangeiro é político administrativo, discricionário e passível de delegação pelo Presidente da República, conforme já se pronunciou o Supremo, ao afirmar a constitucionalidade da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) posteriormente substituída pela Lei 13.445/2015 (Lei de Migração)

Answer 128

A quase nacionalidade é a situação na qual a CF/88 estabelece condições favoráveis para os portugueses, que receberão tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado: Art. 12. (...) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

Answer 129

ERRADO. De acordo com a alínea "b" do inc. II do art. 12 da CF/88, para se tornar brasileiro naturalizado, o estrangeiro residente há mais de 15 anos e sem condenação penal deve fazer a requisição da nacionalidade brasileira. DISPOSITIVO LEGAL (CF/88) Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 130

Errado. O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios. No entanto, cinco dos seus membros são civis, não havendo a exigência de que sejam brasileiros natos. Nesse sentido, preveem os arts. 123 e 12, §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Answer 131

NÃO. O ato de legislar sobre direito financeiro se insere no âmbito da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da CF/88. Além de direito financeiro, os entes federativos mencionados também podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, penitenciário, econômico e urbanístico.

Answer 132

Questão errada. A decretação da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral(art. 36, II, CF).

Answer 133

A intervenção federal pode ser de dois tipos: * espontânea, quando o Presidente da República age de ofício; * provocada, quando age por solicitação ou requisição de outro órgão; A intervenção provocada, por sua vez, pode se dar por * solicitação; * requisição; Na intervenção provocada por solicitação, a decretação da intervenção é ato discricionário, cabendo ao Presidente decidir acerca da conveniência e oportunidade de atender ao pedido. Já na intervenção provocada por requisição, o chefe do Poder Executivo está obrigado a editar o decreto de intervenção, ou seja, trata-se de ato vinculado. É o que acontece na hipótese de desobediência a ordem ou a decisão judicial.

Answer 134

A tese fixada pelo STF no Tema 445 da Repercussão Geral (RE 636.553) é a seguinte: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao **prazo de 5 anos** para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, **a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas**.

Answer 135

Errado. A CF/88 determina que *“é **vedada a reedição**, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo“ (art. 62, § 10, CF).* É o que se chama de principio da irrepetibilidade, que, no caso das medidas provisórias, **não comporta exceções**. Por isso, na situação apresentada, a medida provisória não poderá ser reeditada.

Answer 136

NÃO. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, **desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvada a emenda à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF)**

Answer 137

SIM, assim prevê o STF.

Answer 138

**Errado.** Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, **exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho**.

Answer 139

O órgão especial somente poderá ser constituído nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores (art. 93, XI, CF). Como o Superior Tribunal Militar (STM) tem apenas quinze Ministros, não poderá constituir esse órgão (art. 123, CF). **Questão errada.**

Answer 140

Correto. O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer 141

Correto. Fundamento: art. 102, I, c, da CF.

Answer 142

Correto. Fundamento: art. 102, I, r, e Informativo nº 1000 do STF.

Answer 143

SIM. Quanto à aplicação do tratado, o entendimento adotado pelo decano do STF, a exemplo do PPE 769, é no sentido de que a Corte admite a possibilidade de o tratado internacional aplicar-se a fatos criminosos ocorridos antes de sua celebração. Isso porque tais convenções internacionais não tipificam crimes nem estabelecem penas. *“As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em consequência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável"*.

Answer 144

NÃO. Art. 5º, XXXI da CF/88. *A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'"*

Answer 145

*jus solis* com algumas exceções

Answer 146

É preciso ter cuidado para não confundir: - Contas do prefeito = são julgadas pela Câmara de Vereadores com o auxílio do Tribunal de Contas Municipal (onde houver) ou do Tribunal de Contas Estadual. - Contas do Presidente da Câmara de Vereadores = julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer 147

NÃO. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 148

Os Estados têm competência para legislar sobre seus próprios bens e serviços, como os estacionamentos públicos. No entanto, ao tentar estender a gratuidade para estacionamentos privados, o Estado estaria invadindo uma competência que não lhe foi atribuída, pois isso afeta direitos de propriedade e contratos privados, que são regulados pela União.

Answer 149

Embora a saúde seja de competência legislativa concorrente, a questão dos planos de saúde se relaciona diretamente com seguros, que é competência privativa da União.

Constitucional Flashcards

(181 cards)