Penal Flashcards
1
Q
O dolo de consequências necessárias, de acordo com a doutrina penal, é também classificado como:
A
O dolo de 2° grau é aquele em que o agente para atingir o resultado pretendido, deverá passar por outro não necessariamente visado, mas imprescindível para que o resultado almejado aconteça. É o famoso caso da bomba no avião, em que o agente quer matar apenas um dos tripulantes, porém, ao explodir a bomba, necessariamente causará a morte dos demais passageiros.
2
Q
Quanto às espécies de cumulação de pedidos, diferencie a cumulação própria e imprópria:
A
Própria: quando se realiza mais de um pedido objetivando o acolhimento de todos, podendo ser ainda:
Simples: quando se realiza mais de um pedido, objetivando o acolhimento de todos, porém, o deferimento ou não de um pedido não interfere no outro.
Sucessiva: quando se realiza mais de um pedido, objetivando o acolhimento de todos, porém, o deferimento ou não de um pedido interfere no outro, pois há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos. Ex.: reconhecimento de paternidade e pedido de pensão alimentícia. Se não for reconhecido a paternidade fica prejudicado o pedido de pensão alimentícia.
Imprópria: quando se realiza mais de um pedido objetivando o acolhimento apenas de um deles, podendo ser ainda:
Subsidiária/Eventual: formaliza-se vários pedidos em ordem de preferência. Se o primeiro pedido for acolhido o segundo não será analisado, mas se o primeiro não for acolhido, o segundo pedido será analisado.
Alternativa: formaliza-se vários pedidos, sem expressar qualquer preferência entre eles, o acolhimento de um ou de outro já satisfaz o autor.
3
Q
PENAL
O crime culposo não admite tentativa. A doutrina, todavia, destaca uma hipótese em que se admite crime culposo de forma tentada. Qual é a hipótese admitida?
A
CULPA IMPRÓPRIA. De acordo com Rogério Sanches, culpa imprópria é aquela na qual recai o agente que, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável.
4
Q
A maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, determinante do resultado de lesão do bem jurídico nos tipos culposos, se constitui em objeto de aferição de qual fase da aplicação da pena, mediante eventual reconhecimento de causa de diminuição de pena?
A
Errado. De acordo com o referido Art. 59, “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)”.
Assim, destaca-se que a maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido refere-se à análise das consequências do delito, ocorrida na PRIMEIRA FASE
5
Q
Diferencie a culpa própria e a culpa imprópria .
A
Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro evitável, cria certa situação de fato, acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito; nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal.
Culpa própria é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência e imperícia.
6
Q
Quais são os sujeitos da conduta típica?
A
- SUJEITO ATIVO: aquele quem comete a infração penal
- SUJEITO PASSIVO: a vítima da infração penal
- ESTADO
OBS: Autor, Réu, Juiz, Promotor, Defensor e Testemunha são sujeitos do PROCESSO, e não da conduta típica.
7
Q
Do que se trata a teoria da coculpabilidade?
A
A teoria da coculpabilidade, invocada pelo impetrante, no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos.
O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da coculpabilidade.
8
Q
De acordo com o CP, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Explique as concausas absolutamente independentes e relativamente independentes.
A
Concausas absolutamente independentes: quando a causa efetiva do resultado (exemplo: resultado morte) não se origina do comportamento concorrente, se sub divide em concausas preexistente, concomitante e superveniente.
Concausas relativamente independentes: A causa efetiva do resultado se origina (ainda que indiretamente) do comportamento concorrente.
OBS 1: Todas as concausas, salvo a relativamente independente superveniente que por si só produziu o resultado elencada no artigo 13, § 1º, são pertencentes ao artigo 13 caput, ambas do Código penal.
OBS 2:
1) Está FORA da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelos atos já então praticados) – aplica-se o art. 13, §1º. É o caso da questão. Intenção era MATAR, então se não morreu pela CONDUTA do agente, este responde por tentativa (de homicídio).
a. Vazamento de gás
b. Incêndio
c. Desabamento
d. Acidente com ambulância
2) Está DENTRO da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelo resultado ocorrido de forma consumada), não se aplicando o art. 13, § 1º. No exemplo da questão, seria homicídio consumado.
a. Infecção hospitalar
b. Broncopneumonia
c. Parada cardiorrespiratória
d. Erro médico
9
Q
O juízo de valor no tipo penal se refere a qual elemento?
A
Normativo.
10
Q
De acordo com o CP, o que ocorre quando o resultado da conduta é distinto do que se pretendia?
A
Art. 74 - […] quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo;
se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Ex: se o resultado não pretendido foi dano, não responde pela culpa pois não há dano culposo.
11
Q
O que é a teoria da tipicidade conglobante?
A
A teoria da tipicidade conglobante, entende que o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.
12
Q
Qual a teoria do nexo causal atribuída ao CP brasileiro?
A
Inicialmente, salienta-se que a teoria adotada como regra pelo Código Penal é da equivalência dos antecedentes causais ou da conditio sine qua non, prevista expressamente no art. 13, caput, CP, a saber: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Ou seja, todos os fatos que antecedem o resultado se equivalem, desde que indispensáveis à sua ocorrência.
No tocante à teoria da causalidade adequada tem-se que ela se propõe a explicar a relação de causalidade, sendo aplicada pontualmente aos casos de concausas supervenientes relativamente independentes que por si só causam o resultado, nos termos do art. 13, § 1º, do CP.
13
Q
Diferencie a culpa consciente da inconsciente.
A
A) Culpa consciente, com previsão ou ex lascivia: o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evita-lo com a sua habilidade (mais que previsibilidade, existe previsão).
B) Culpa inconsciente, sem previsão ou ex ignorantia: o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado.
14
Q
Qual o critério adotado para determinar a inimputabilidade?
A
A inimputabilidade, como regra, é determinada pelo critério biopsicológico, uma vez que, além da anomalia, deve-se levar em conta a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
15
Q
Qual a diferença entre o critério biológico e psicológico para imputabilidade penal?
A
O critério biológico leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente, independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação.
De acordo com a doutrina, o critério psicológico considera apenas se o agente, ao tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente de sua condição mental ou idade.
16
Q
O sonambulismo é causa de excludente de culpabilidade?
A
Não. O sonambulismo figura como causa de exclusão da própria conduta (fato típico).
17
Q
Quais são os elementos do fato típico?
A
💣São elementos do fato típico:
a conduta;
o resultado;
o nexo de causalidade;
a tipicidade;
18
Q
Quais são as causas que excluem a culpabilidade e afastam a punibilidade?
A
excluem a CULPABILIDADE:
- erro de proibição (erro de tipo afasta o fato típico por regra)
- coação moral irresistível em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, (a coação física exclui o fato típico)
- a inimputabilidade do agente
afastam a PUNIBILIDADE:
- a morte do agente
- a abolitio criminis
- o indulto
- a graça
- a anistia
- o perdão judicial
- a prescrição
- a decadência
- a perempção.
19
Q
Qual a diferença de crimes omissivos por comissão e crimes comissivos por omissão?
A
Crimes omissivos por comissão são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.
O crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).
OBS: Diferentemente do crime omissivo impróprio, o crime omissivo próprio é mandamental, caracterizando-se por um não fazer imposto por lei, não havendo necessidade de resultado naturalístico para tanto.
20
Q
O que é o princípio da insignificância ou bagatela e quais são os seus requisitos?
A
> O Princípio da insignificância é um princípio do direito penal que determina a não punição de uma conduta que gere um dano jurídico irrelevante.
Segundo o STF, ao preencher os requisitos a seguir, a conduta do agente poderá ser considerada atípica:
Requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância:
- Mínima ofensividade da conduta do agente;
- Nenhuma periculosidade social da ação;
- Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Além disso, o entendimento jurisprudencial veda a aplicação do referido princípio para os crimes que envolvam grave ameaça, violência contra a pessoa, violência doméstica entre outros.
21
Q
O que são crimes de acumulação?
A
Os delitos de acumulação ou delitos cumulativos são espécies de crime de perigo abstrato e surgiram com a teorização proposta por Lothar Kuhlen, em 1986.
Justificou-se assim a criminalização de ações individuais isoladamente inócuas que em repetição por um grande número de indivíduos poderia resultar em significativos danos ambientais.
Ex: jogar lixo na lagoa.
22
Q
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo?
A
Sim.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
23
Q
Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?
A
CRIME PROGRESSIVO: viso um fim, no caminho vou cometer outro crime. EX vou matar, mas antes pratico crime de lesão corporal.
PROGRESSÃO CRIMINOSA (alteração do dolo): quero um resultado, alcanço, porém, acho pouco, ai cometo um crime maior. EX quero só ferir, consigo, mas depois resolvo matar.
24
Q
Quais são os princípios que regem o conflito aparente de normas penais?
A
SECA!
Subsidiariedade
Especificidade
Consunção
Alternatividade
25
Quais são os elementos necessários para caracterizar a existência de conflito de normas?
26
Quais os subprincípios provenientes do princípio da legalidade?
1. reserva legal (precisa de lei em sentido formal para determinar algo como crime),
2. anterioridade (art.1° CP)
3. taxatividade (a lei deve ser taxativa, o ordenamento jurídico penal proíbe tipos penais vagos)
27
A Medida Provisória pode ser utilizada para criminalizar condutas?
NÃO. Embora a medida provisória tenha força de lei, nã\o poderá ser utilizada para criminalizar condutas, pois isso viola o princípio da legalidade, tornando a criminalização inconstitucional.
28
O princípio da continuidade normativo-típica impede a retroatividade da lei penal em casos de crime permanente?
NÃO. A aplicação de lei mais favorável é assegurada pela retroatividade, inclusive em situações de crimes permanentes.
29
Nos crimes de ação penal privada, qual a condição para que seja aplicada a retroatividade da lei penal mais benéfica?
É aplicável APENAS quando há expressa renúncia do ofendido ao direito de queixa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e divergente do posicionamento tradicional da doutrina penal.
30
Qual a teoria adotada para o tempo do crime? E para o lugar do crime?
Tempo: Teoria da Atividade
Lugar: Teoria da Ubiquidade (Mista)
31
Compete a qual juízo a aplicação da lei mais benigna após sentença transitada em julgado?
Ao juízo das execuções.
32
O homicídio qualificado-privilegiado tem natureza hedionda?
o homicídio privilegiado-qualificado acontece quando são reconhecidos privilégios do crime de homicídio com qualificadoras de ordem objetiva. **Não sendo, segundo a doutrina e jurisprudência, crime hediondo.**
33
Quais os elementos caracterizadores do crime tentado?
1. Conduta dolosa do agente
2. Ingresso nos atos executórios
3. impossibilidade de se chegar à consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Dispositivo legal:* CP: Art. 14 - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
*
34
O CP adota, como regra, a teoria da causalidade adequada?
ERRADO: O CP adota, como regra, a teoria da causalidade simples (“conditio sine qua non”) (art. 13, caput, CP). Excepcionalmente, no seu § 1º, adota-se a causalidade adequada.
35
É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se?
NÃO. CP Art. 24 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
36
A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente?
NÃO. Na coação moral irresistível afasta a culpabilidade, na coação física irresistível exclui a conduta.
37
De acordo com o Código Penal, qual o erro considerado evitável? O erro evitável isenta de pena?
CP Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, **se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.**
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite **sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência**
38
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal objetivo?
Não!
O Direito penal objetivo pode ser entendido como o conjunto de normas que se destinam a regular a atividade estatal e estabelecer os crimes e penalidades. Assim, pode-se dizer que o direito penal objetivo é o conjunto de leis penais que encontram-se em vigor no Brasil.
Em contrapartida, o Direito penal subjetivo pode ser entendido como o direito que o Estado possui de punir os indivíduos que cometerem crimes. Logo, somente o Estado possui essa titularidade. Assim, praticado um crime surge o ius puniendi (direito de punir) do Estado.
39
Qual a diferença do crime de dano para o crime de perigo?
No crime de dano é imprescindivel a lesão direta ao bem jurídico tutelado, enquanto nos crimes de perigo, o simples fato de expor o bem jurídico a um risco criado é suficiente para configurar a tipologia penal.
40
Diferencie crime material, crime de mera conduta e crime de perigo.
41
Quais os crimes que não admitem tentativa?
42
Diferencie a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
43
Qual a diferença do crime formal e do crime de mera conduta?
Em **crimes formais,** o resultado até pode ocorrer, mas não precisa dele para se consumar.
No entanto, nos **crimes de mera conduta** a lei não prevê um resultado, bastando, assim, a mera conduta.
44
O que é arrependimento posterior e quais são as suas características?
45
O que é crime impossível?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, **a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.**
REQUISITOS: **ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto**
RESULTADO: o agente não é punido nem mesmo pela tentativa.
OBS: O legislador brasileiro adotou a** teoria objetiva temperada** para tratar do crime impossível, segundo a qual a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser **absolutas** para o reconhecimento do crime impossível.
46
Em relação ao benefício do arrependimento posterior, por ato voluntário e até o recebimento da denúncia ou da queixa: é necessária a reparação integral do dano?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina majoritária entendem que a reparação precisa ser integral (total) para que o agente seja beneficiado pela causa de redução de pena.
*STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1399240/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/02/2019.*
Contudo, há precedente da 1ª Turma do STF com posicionamento diverso: a incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, prescinde da reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial.
*(HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/11/2010).*
47
Quanto às teorias da ação, no que consiste a teoria finalista de Hans Welzel?
Segundo a teoria finalista, A ação típica (a prática de um fato típico) deve ser visualizada como uma vontade com conteúdo.
- É por esse motivo que o DOLO e a CULPA são retirados da CULPABILIDADE e passam a integrar o fato típico.
- Majoritariamente aceita pelos doutrinadores brasileiros.
48
Qual a estrutura do dolo e seus elementos?
49
O que é a teoria da imputação objetiva?
Para a imputação objetiva de Roxin, não há imputação do resultado ao agente se ele diminui o risco ao bem jurídico tutelado pela norma. Se um homem vai ser atingido por uma locomotiva e o agente o puxa com violência e o lança às pedras, as lesões provocadas não lhe serão imputáveis. O agente evitou a morte do homem com a sua conduta, que representou uma diminuição do risco.
Também não se imputa um resultado à conduta do agente que, ainda que seja intencional, não represente um risco juridicamente relevante.
OBS: é adotada de forma restrita, pois não analisa a conduta de forma complexa analisando causalidade e culpabilidade.
50
Quais as fases de realização do delito *(iter criminis)*?
1. Cogitação
2. Preparação
3. Execução
4. Consumação
5. Exaurimento* (O exaurimento é uma fase específica de algumas infrações penais, que após sua consumação, ainda não sofreram o completo esgotamento de seu potencial lesivo.)
51
Quais os elementos que compõem tentativa?
1. Prática de um ato executório
2. Presença de elementos subjetivos
3. Não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente
OBS: A regra em nosso Código Penal é a adoção da chamada teoria objetiva, para a qual a punição da tentativa se dá por conta do perigo de dano acarretado pela conduta do agente.
52
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo?
Errado. Aplica-se também aos atos preparatórios de terrorismo.
53
No caso de homicídio preterdoloso, o julgamento deve se realizado por juiz singular ou tribunal do júri?
Juiz Singular. O crime preterdoloso é aquele com dolo no antecedente e culpa no consequente. Por não se tratar de homicídio doloso, não deverá ser julgado perante o tribunal do júri que tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida.
54
Qual a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual?
A diferença da culpa consciente para o dolo eventual, é que neste, mesmo com a previsão do resultado, o agente assume o risco de produzi-lo.
Já na culpa consciente, tem-se a previsão a previsão de um resultado, porém o agente tem a certeza e a esperança que tal resultado não ocorrerá.
55
A embriaguez completa
será sempre causa de inimputabilidade?
Errado. A embriaguez completa é causa de inimputabilidade quando decorrer de uma forma jurídica por caso fortuito ou força maior.
56
Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro que determina que a existência de tipicidade gera uma presunção relativa de ilicitude?
A teoria adotada pelo nosso ordenamento e que determina que a existência de tipicidade gera uma presunção relativa de ilicitude é a da **ratio cognoscendi ou indiciariedade;**
57
O perigo remoto ou futuro caracteriza estado de necessidade?
Não, o perigo deve ser atual e iminente;
58
Quais os elementos do dolo natural?
O dolo natural ou neutro, adotado pela teoria finalista, possui apenas 2 elementos: consciência e vontade. Dessa forma, a consciência da ilicitude é questão afeta à culpabilidade.
59
Quais as formas do dolo indireto?
O dolo indireto possui duas formas: dolo alternativo e dolo eventual.
* O dolo alternativo ocorre diante da previsão de uma pluralidade de resultados e o agente dirige sua conduta para realizar qualquer deles com igual intensidade.
* O dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
60
O finalismo penal é compatível com o dolo normativo?
NÃO. O finalismo penal transfere o dolo da culpabilidade para a conduta, que é um elemento do fato típico. O dolo inserido na conduta (compatível com o finalismo penal) é denominado dolo natural, ao passo que o dolo normativo (compatível com a teoria clássica/natural), encontrava-se inserido na culpabilidade.
O finalismo adotou o dolo natural, composto de vontade e representação do resultado. O dolo, com o finalismo, portanto, passa a integrar o tipo e é formado por vontade e representação do resultado. **Abandona- -se, desse modo, a consciência da ilicitude, a qual estava presente no dolo normativo causal clássico e neoclássico** (GOMES FILHO, 2019).
61
Há que se falar em autoria mediata em crimes culposos?
Não. Prevalece o entendimento de que a autoria mediata é conceito que não se coaduna com crimes culposos, posto que o resultado, em tal modalidade de delito, é involuntário. Não há possibilidade de o agente utilizar outrem como seu instrumento para a prática de um delito cujo resultado sequer assumiu o risco de produzir.
62
Qual a diferença entre descriminante putativa e erro de proibição indireto?
No **erro de proibição indireto,** o agente acredita estar abarcado por excludente de ilicitude em razão de interpretação equívoca da norma ou por não saber que a excludente, na verdade, não existe. Ex. João, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida. Veja que João acredita, erroneamente, haver excludente de ilicitude nesse caso. É um erro quanto à NORMA.
Na **descriminante putativa** de erro sobre os pressupostos fáticos ou erro de tipo permissivo, o agente conhece a excludente de ilicitude e seus limites, mas, por ter uma falsa percepção da realidade, age sem estar, de fato, protegido pela excludente. É o exemplo da questão. O querido achou que estava agindo em legítima defesa, excludente de ilicitude que EXISTE, mas errou porque não estava se defendendo de nada - ou seja, ele errou quanto à REALIDADE.
63
O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo?
Não. É TAXATIVO! "O art. 13 do atual Código Penal Brasileiro, em seu § 2º, apresenta o conceito de omissão relevante, identificando através de um rol taxativo, os sujeitos a quem se destinam as normas preceptivas, no qual se lê ser garante quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".
64
Qual a diferença entre a embriaguez culposa e a voluntária?
A embriaguez voluntária se da quando o agente ingere bebidas alcoólicas com a intenção de se embriagar. A culposa quando o agente se embriaga de forma imprudente, sem a devida intenção.
65
Há crimes sem resultado jurídico?
**Não há crime sem resultado jurídico,** pois todo crime tem resultado jurídico, que é a lesão ou ameaça a um bem jurídico tutelado pelo direito penal.
O resultado jurídico é um requisito essencial do injusto penal, e deve estar presente em todo delito.
Todos os crimes (material, formal e de mera conduta) devem apresentar resultado jurídico, pois não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
Há crimes sem resultado naturalístico, como os delitos de mera conduta.*
66
O excesso nas causas de justificação, no direito brasileiro, é balizado sob três critérios ou possibilidades, quais são eles?
O excesso nas causas de justificação, no direito brasileiro, é balizado sob três critérios ou possibilidades:
**Erro de cálculo:** se considera o excesso um erro de fato que exclui ou reduz a punição segundo a evitabilidade. Se inevitável ou escusável, o erro conduz à exclusão do dolo e da imprudência – considerados, neste horizonte, como formas de culpabilidade. Se evitável ou inescusável, o erro afasta o dolo e deixa subsistir a possibilidade de imputação a título de imprudência.
**"Quase justificação"**: o excesso, para esse critério, é a realização incompleta ou parcial de um tipo penal justificante. Aqui, não há exclusão total da conduta, mas uma mera "atenuação do castigo", mediante causa de diminuição de pena.
**Estados psíquicos emocionais:** deixa inteiramente sem pena – desculpa – o autor cuja conduta excessiva resulta de uma perturbação devido às emoções que uma aguda situação de perigo tipicamente acarreta. Aqui há uma análise estritamente psicológica do agente no momento do excesso.,
67
O erro de tipo essencial que recai sobre elementar sempre exclui o dolo?
***Em ambas modalidas o DOLO SEMPRE SERÁ EXCLUIDO, mas no caso de "evitável" o agente poderá responder culposamente.**
*Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei*
**Erro de tipo essencial INEVITÁVEL**: é aquele que NÃO podia ser evitado nem mesmo se o indivíduo fosse cuidadoso. (exclui o dolo e a culpa).
**Erro de tipo essencial EVITÁVEL:**é aquele que poderia ter sido evitado se o agente tivesse meior diligência, maior cautela com seus atos. (Exclui apenas o dolo, mas permite a punição na forma culposa)
68
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.?
NÃO.
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
69
As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas ou taxativas?
Exemplificativas. O art. 107 do CP prevê varias causas de extinção da punibilidade. Entretanto, além destas, existem outras, como por exemplo: no peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível; se o agente declara ou confessa sonegação de contribuição previdenciária; termino do período de suspensão condicional do processo; pagamento do tributo (art. 83, §4 da lei 9430/95).
70
No que se refere à relação entre a tipicidade e a ilicitude no Direito Penal, qual é a teoria adotada?
A teoria que estabelece a relação entre tipicidade e ilicitude adotada pelo Direito Penal brasileiro é a da **indiciariedade, também conhecida por ratio cognoscendi**. Segundo esta teoria, a existência de fato típico gera presunção de ilicitude.
71
Quais os termos iniciais da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final?
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
72
Quais os termos iniciais da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível? (2 tipos)
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
73
O curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência?
A reincidência só é marco interruptivo da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA, não influenciando na prescrição da pretensão punitiva.
Súmula 220 do STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
74
A publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição?
“Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020).
75
No peculato culposo, há hipótese de extinção de punibilidade pelo ressarcimento ao erário?
De acordo com o CP, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
76
Quais são os requisitos para o concurso de agentes?
* Pluralidade de condutas;
* Relevância causal das condutas;
* Liame subjetivo;
* Existência de fato punível
* Identidade de crimes para todos os envolvidos (teoria monista ou unitária do CP)
77
É necessário haver ajuste prévio entre os agentes para ser caracterizado o concurso de pessoas?
NÃO.
78
Quais são as teorias da autoria?
1° - Teoria restritiva (teoria adotada): autor é aquele que realiza a conduta típica, o núcleo do tipo.
2° - Teoria extensiva: não faz distinção entre autores e partícipes. Todo aquele que concorreu para o crime, praticando ou não o núcleo do tipo é considerado autor.
3° - Teoria domínio do fato: é aquele que tem o domínio sobre o fato criminoso; é o agente com poder de decisão (é não apenas o executor, mas também o autor intelectual). A teoria do domínio do fato só tem cabimento nos crimes dolosos! Não tem aplicação em crime culposo.
79
O que é partícipe e quais são seus tipos?
Entende-se por partícipe o coadjuvante do crime.
Obs: o partícipe não realiza o núcleo do tipo, nem em parte. Ele apenas assessora o autor principal. Só se fala em partícipe quando ele assessora uma conduta certa praticada por sujeito determinado.
O comportamento do partícipe por si só é atípico. Só se torna típico em face do comportamento que ele auxilia.
Espécies de participação:
a) participação moral: Dá-se com induzir ou instigar:
a.1) induzir – o partícipe faz nascer a ideia
a.2) instigar - o partícipe reforça ideia já existente
b) participação material: Dá-se com o auxílio.
b.1) auxiliar - prestação de assistência
80
O que é coautoria?
Coautoria: é a autoria plural (reunião de vários autores e divisão de tarefas). Várias pessoas com domínio sobre o fato, subjetivamente ligadas.
81
O que é autoria colateral? Há concurso de pessoas nessa modalidade de autoria?
Autoria colateral: Duas (ou mais) pessoas, desconhecendo a intenção uma da outra, praticam determinada conduta visando ao mesmo resultado, que ocorre em razão do comportamento de apenas uma delas.
**Não há concurso de pessoas pela ausência do vínculo subjetivo. Cada uma responde pela sua conduta (crimes autônomos).**
82
A prescrição quinquenal da reincidência se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes?
NÃO.
STF: *Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.*
83
Quem pratica uma contravenção e depois um crime é considerado reincidente?
Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente (art. 7º da LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente (art. 63 do CP)
84
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência?
SIM. Súmula n. 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
85
Segundo o que dispõe o Código Penal, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, ambos serão punidos?
CP, Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, **só é punível o autor da coação ou da ordem**
86
O arrependimento posterior se estende aos coautores e partícipes condenados pelo mesmo fato?
Sim. De acordo com a doutrina, o arrependimento posterior é causa objetiva de diminuição de pena e, portanto, se estende aos coautores e partícipes condenados pelo mesmo fato.
87
A desistência voluntária provoca a exclusão da adequação típica indireta?
SIM. A desistência voluntária possui natureza jurídica de causa geradora de atipicidade. Ela provoca a exclusão da adequação típica indireta pelo fato do autor não responder pela tentativa, mas pelos atos até então praticados, salvo quando não configurarem fato típico.
88
O que é delito de empreendimento?
Delito de empreendimento é aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há diminuição da pena em face da tentativa.
É o caso do crime de evasão mediante violência contra a pessoa :
Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
89
Se admite coautoria em crimes culposos?
SIM. A doutrina pátria admite a coautoria nos crimes culposos, desde que dois ou mais indivíduos, agindo com vínculo subjetivo, atuem de forma negligente, imprudente ou imperita. O liame subjetivo, nesse caso, não envolve o resultado, mas a própria conduta.
90
De acordo com as teorias objetivo-formal e domínio do fato, um indivíduo adulto que instiga/induz um adolescente a cometer crime de roubo será considerado autor ou partícipe?
Conforme a **Teoria Objetivo-Formal** (a regra no Brasil): o indvíduo que só instigou e induziu responderá apenas como PARTÍCIPE, visto que praticou condutas acessórias.
De acordo com a **Teoria do Domínio do Fato** (vem crescendo no Brasil, mas é exceção): O indivíduo seria considerado AUTOR, visto que se valeu de inimputável (adolescente) para cometer crime de roubo.
91
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
92
A reincidência genérica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
NÃO, segundo o STJ, nem a reincidência específica impede aplicação de PRD.
SOMENTE A REINCIDÊNCIA IDÊNTICA PODE IMPEDIR (Ex: furto + furto) - a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
93
Com fundamento em entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que, para que seja reconhecida a reincidência, basta a folha de antecedentes criminais?
SIM. Súmula 636 do STJ dispõe sobre a folha de antecedentes criminais:
*"A folha de antecedentes com condenações anteriores transitadas em julgado, são documentos suficientes para a comprovação dos maus antecedentes e da reincidência, vedado o 'bis in idem' quanto à mesma certidão na aplicação de pena pelo critério trifásico".*
94
Qual a regra de contagem do prazo de natureza material penal?
“Art. 10 – O dia do começo, inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
1. Obs: Os prazos penais (direito material) não se prorrogam, independente de coincidirem com finais de semana, feriados ou recesso forense.
2. Obs: os prazos em dias são contados dia a dia, os prazos em meses e anos são contados mês a mês e ano a ano, NÃO SÃO CONTADOS EM DIAS! Veja o que já explicou o e. STJ:
“*O prazo de prescrição é de natureza penal, expresso em anos, contando-se na forma preconizada no art. 10 do Código Penal, na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequente. Os meses e anos são contados não ex numero, mas ex numeratione dierum, ou seja, não se atribui 30 dias para o mês, nem 365 dias para o ano, sendo irrelevante o número de dias do mês – 28, 29, 30, 31 -, mas o espaço entre duas datas idênticas de meses consecutivos” (STJ, REsp. 188.681-SC, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., RT 785, p. 571).*
95
O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas?
NÃO. Diversamente do campo civil, na esfera penal não é cabível a compensação de culpas. A parcela de culpa do ofendido não exclui a do agente.
96
É prevista a modalidade culposa nos crimes contra a licitação?
NÃO!
97
Quais são as penas restritivas de direito?
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
98
Se o infrator for condenado à pena privativa de liberdade (PPL) e posteriormente à pena restritiva de direitos (PRD), é possível a unificação das penas em PPL?
**NÃO É PERMITIDO, pois a PRD sobreveio à PPL. **
ATENÇÃO AO RESUMINHO:
PRD (1ª condenação) + PPL (2ª condenação):
Se o regime inicial fixado nesta segunda condenação for o semiaberto ou fechado: as penas serão unificadas, com a reconversão da PRD em PPL.
Se o regime inicial fixado for o aberto: será permitido que o condenado cumpra simultaneamente a PRD e a PPL.
PPL (1ª condenação) + PRD (2ª condenação): VEDADA a unificação.
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.
99
É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental?
Certo. É a previsão do art. 52 do CP, caput, do CP: "É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental".
100
A pena de multa será, no mínimo, de 15 e, no máximo, de 365 dias-multa?
Errado. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
101
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade?
O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa **autoriza a regressão no regime prisional**.
STF. Plenário. EP 16 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2016 (Info 832).
102
Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência para uso particular, durante alguns dias, se configura o crime de peculato?
Não se subsume ao crime de peculato-apropriação previsto no CP, uma vez que pode ser enquadrado no conceito de PECULATO DE USO, tendo o STF precedente de se tratar de conduta atípica.
OBS: Ainda vale mencionar que é possível, considerando parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais Superiores, a diferenciação quando se trata de bem fungível ou infungível. Caso se trate de bem infungível será ATÍPICO (assim como é o caso ao se tratar de equipamentos de informática).
103
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta?
Exatamente.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
**§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.**
104
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
NÃO. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.” Súmula 718 do STF
105
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato?
NÃO. STJ/Súmula 440 Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
106
Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial será considerada?
NÃO! O art. 120 do CP dispõe que “A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência”.
107
Qual a diferença entre a teoria limitado da culpabilidade e a teoria extremada?
A teoria limitada (adotada pelo CP) distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (erro de tipo permissivo) do erro incidente sobre os limites da norma permissiva (erro de proibição indireto).
Já a teoria extremada da culpabilidade considera qualquer descriminante putativa como erro de proibição indireto.
108
No caso de doentes mentais, o CP adota qual critério para identificação de inimputabilidade?
Biopsicológico, uma vez que não basta a constatação da doença (critério biológico), mas também a extensão da incapacidade ao tempo da ação (critério psicológico).
109
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos?
Item errado, pois o crime culposo se constitui numa violação ao dever de cuidado, seja pela imprudência, pela negligência ou pela imperícia. O crime culposo é, portanto, em sua essência, uma conduta descuidada que provoca um resultado naturalístico involuntário.
110
O Código Penal admite a legítima defesa real recíproca?
NÃO se admite no Brasil a legítima defesa real recíproca, mas sim a legítima defesa sucessiva.
111
A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade?
Sim. QUALQUER BEM JURÍDICO pode ser protegido por meio de legítima defesa, não apenas a vida e a integridade física. Quando o art. 25 trata de agressão injusta a direito seu ou de outrem, não faz qualquer restrição quanto ao tipo de agressão ou quanto ao tipo de bem jurídico agredido.
112
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal?
Item errado, pois o agente público, nesse caso, estará agindo em legítima defesa, doutrinariamente chamada de “legítima defesa protetiva”, na forma do art. 25, § único do CP:
*Observados os requisitos previstos no caput deste artigo,
considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)*
113
Quais são as hipóteses de redução pela metade dos prazos prescricionais?
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
114
Conforme entendimento sumulado do STJ, a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?
A reincidência NÃO influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (súmula 220 do STJ).
115
Qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória?
O termo inicial de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é
1. **Da data em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes**, de acordo com o Tema 788 de repercussão geral do STF.
2. Do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
116
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada?
Item errado, pois nesse caso haverá hipótese de **extraterritorialidade condicionada**, nos termos do art. 7º, II, “a” c/c art. 7º, §2º do CP:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (...)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
117
Quais são os casos em que se aplica a extraterritorialidade incondicionada?
A **extraterritorialidade incondicionada** está prevista no art.7º do CP, inciso I:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
118
Quais os casos em que se aplica a extraterritorialidade incondicionada?
Estão previstos no CP, Art.7º :
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
119
Em que consiste o crime permanente?
O crime permanente é aquele cuja CONSUMAÇÃO se prolonga no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término da permanência (ex.: extorsão mediante sequestro, sequestro ou cárcere privado, associação criminosa, etc.).
120
No que consiste o crime de excesso de exação?
O crime de excesso de exação se tipifica quando o funcionário público **exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido**, ou, quando devido, emprega na **cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza**.
OBS: o objeto material do delito é o tributo ou contribuição social indevidamente exigido, de forma que **a multa não pode ser objeto material do delito, já que não tem natureza de tributo nem de contribuição social.**
121
No regime fechado, o condenado fica sujeito a isolamento nos períodos diurno e noturno?
Item errado, pois no regime fechado o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno, sendo que o trabalho será comum (junto com outros presos) dentro do estabelecimento, nos termos do art. 34, §§1º e 2º do CP:
*Art. 34 (...)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)*
122
Quais são as principais características das penas restritivas de direitos?
Autonomia e Substitutividade (Subsidiariedade).
As penas restritivas de direitos têm como uma de suas características a subsidiariedade.
As penas restritivas de direitos não são cominadas na parte especial como sendo as penas para este ou aquele delito. As penas restritivas de direitos são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 44 do CP
123
É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime?
Item errado, pois não há isenção de pena em relação ao crime praticado, que é o de favorecimento real, previsto no art. 349 do CP. **A isenção de pena pelo parentesco é prevista em relação ao favorecimento pessoal, crime do art. 348, não sendo aplicável ao favorecimento real.**
124
Se o agente pratica conduta criminosa contra a administração da justiça utilizando-se de nome suposto, qual o tipo penal caracterizado?
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA!
CP, Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de **improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:** (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
**§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto**
125
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento?
Item correto, pois apesar de o crime de falso testemunho ser considerado um crime de mão-própria, ou seja, um crime que não admite delegação da execução (só pode ser praticado direta e pessoalmente pela própria testemunha), **é perfeitamente possível que uma terceira pessoa seja partícipe do delito, induzindo, instigando ou auxiliando a testemunha a mentir em Juízo.**
Assim, caso o advogado induza a testemunha a prestar afirmação falsa em Juízo, deverá responder pelo crime de falso testemunho, na qualidade de partícipe, nos termos do art. 342 c/c art. 29 do CP.
126
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura qual crime, de acordo com o STJ?
Súmula 73 do STJ
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
OBS: a falsificação grosseira de papel-moeda não configura o crime de moeda falsa, eis que ausente o requisito da “imitatio veri”, ou “aptidão para iludir”.
127
Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada?
Errado, pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) é considerado crime formal, consumando-se no momento em que o agente insere, faz inserir ou omite a informação que devia constar no documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que este resultado pretendido não ocorra.
128
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerado crime?
SIM, conforme a súmula 522 do STJ, é crime de falsa identidade, ainda que em situação de autodefesa.
129
Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura crime de falsidade ideológica?
Não. Observe o julgado:
*"O currículo inserido na página digital Lattes do CNPq não é assinado
digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não ostentando, portanto, a qualidade de "documento digital" para fins penais.
Além disso, como qualquer currículo, material ou virtual, necessita ser averiguado por quem tem nele tem interesse, o que, consoante consagradas doutrina e jurisprudência, denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideológica.(...)”
(RHC n. 81.451/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)*
130
A conduta de dolosamente adquirir dólares falsos para colocá-los em circulação por intermédio de operações cambiais tem a mesma gravidade que a conduta de falsificar papel moeda?
SIM. De acordo com o CP, o crime de moeda falsa prevê a mesma pena para a falsificação de ambas as moedas:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
131
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota qual teoria?
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
- Como se vê, o CP estabelece que todos aqueles que colaboram para o crime devem responder pelo mesmo crime, adotando, portanto, a teoria monista (monística ou unitária).
- Excepcionalmente, porém, adota-se a teoria pluralista, que estabelece que cada um dos comparsas responderá por um crime específico. É o que ocorre, por exemplo, no crime de aborto
praticado por terceiro com consentimento da gestante (art. 126 do CP).
- Nesse caso, o terceiro (que realiza o aborto consentido) responde pelo crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante (art. 126 do CP), mas a gestante (sua comparsa), que dá o
consentimento para o ato, responde pelo crime de autoaborto (art. 124 do CP).
132
O que seria a cooperaçao dolosamente distinta?
- Na cooperação dolosamente distinta, também chamada de participação em crime menos grave, um dos agentes quis participar de um delito menos grave do que aquele que efetivamente ocorreu.
- Neste caso, o agente receberá a pena relativa ao crime menos grave, que quis praticar.
- Tal pena pode ser aumentada até a metade, caso fosse previsível o resultado mais grave, na forma do art. 29, §2º do CP.
133
Pessoa jurídica pode ser processada por crime licitatório?
Não. As pessoas jurídicas não podem ser sujeitos ativos de crimes licitatórios (há possibilidade no caso de crimes ambientais).
134
Em caso de condenação por crime licitatório, qual o valor mínimo aplicável à pena de multa?
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e **não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta**. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
135
O parlamentar está sujeito à Lei de Abuso de Autoridade?
SIM!
136
De acordo com o STJ, o crime de lavagem de dinheiro absorve o crime antecedente?
Não. Toda a Lei de Lavagem de Dinheiro parte da ideia de que a Lavagem de Dinheiro é um crime autônomo, diferente da infração penal antecedente.
137
O perdão do ofendido é admissível após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Conforme o art. 106, § 2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”.
138
O crime de lavagem de dinheiro é punível na forma tentada?
Sim, é punível a forma tentada, conforme o art.1º, §3º, da Lei 9613/1998.
139
O sujeito passivo do crime de moeda falsa é sempre o Estado?
Nos crimes de falsidade, o sujeito passivo não é sempre apenas o Estado. Embora o Estado seja o guardião da fé pública, a coletividade e, em alguns casos, indivíduos específicos também podem ser considerados sujeitos passivos, dependendo do impacto da falsificação.
140
Há modalidade culposa para o crime de falsidade ideológica de documento público e particular?
**Não há previsão legal da modalidade culposa** do crime de falsidade ideológica de documento público e particular. Com efeito, aplica-se a regra do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal: *"Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente"*.
141
O instituto do arrependimento posterior é aplicável ao crime de moeda falsa?
Não.
1. No crime de moeda falsa, cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação.
2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. [...] (STJ; SEXTA TURMA; REsp 1242294 / PR; Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158); DJe 03/02/2015).
142
O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:
Falsidade ideológica.
- A conduta de indicar falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito configura o crime de falsidade ideológica, pois foi inserida declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (indicação de outra pessoa), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
