D.Trabalho Flashcards
Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, inclusive, no Tribunal Pleno, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público?
Incorreto. A declaração de inconstitucionalidade requer quórum qualificado, não podendo ser decidida apenas pela maioria simples.
No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova sessão de julgamento?
Na prática, em caso de empate, aplica-se o chamado “voto de qualidade” do presidente do tribunal ou a regra de desempate prevista, não havendo necessidade de uma nova sessão apenas por esse motivo. Assim, este item é incorreto.
Quando começa a estabilidade do contrato de trabalho em virtude de gravidez?
A estabilidade da gestante se inicia desde a data de confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e Súmula nº 244, I do TST.
OBS: Súmula nº 244, I do TST prevê que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”.
A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão?
SIM. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474 da CLT).
Qual o mínimo de dias do aviso prévio?
30 dias
