Agência de Emprego

Question 1

Irregularidades das Agências de Emprego?

Answer 1

cobram taxas e valores aos trabalhadores pelo encaminhamento a vagas de emprego, processo seletivo, análise de currículo, podendo ser valor fixo ou percentual incidente sobre futuro salário do trabalhador.

Convenção n.º 181 da OIT (* não ratificada pelo Brasil): “1 – As agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou outros encargos

Question 2

Orientação n.º 11 da CONAFRET

Answer 2

AGÊNCIAS DE EMPREGO E CONVENÇÃO N.º 181 DA OIT. Constitui missão institucional do Ministério Público do Trabalho o combate às fraudes trabalhistas praticadas por meio de agências de emprego, devendo tais fraudes serem apuradas em cada caso concreto, nos moldes preconizados pela Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho.”

Question 3

Agências de emprego privadas não podem cobrar valores pelos serviços por elas prestados?

Answer 3

Podem, mas não do trabalhador.

Argumentos invocados pelo MPT

• Direito ao trabalho; - Princípio da intangibilidade salarial; - Aplicação analógica do art. 18 da Lei n.º 6.019/74; - Princípio da não mercantilização do trabalho (Tratado de Versalhes – 1919; Declaração da Filadélfia – 1944; CF/88 – “valor social do trabalho”); - Enunciado n.º 3 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2007);