Agentes Públicos

Question 1

O conceito de agentes públicos abrange qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporária ou sem remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

O conceito de agente público é amplo e inclui qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que de forma temporária ou sem remuneração.
Esse entendimento consta no Art. 2º da Lei 8.429/92.

Question 2

Os agentes de fato possuem vínculo jurídico válido com a Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

Os agentes de fato exercem função pública sem um vínculo jurídico válido com a Administração, mas atuam de boa-fé.

Question 3

O agente de fato necessário exerce função pública sem vínculo com a Administração, em situações emergenciais. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

O agente de fato necessário atua sem vínculo com a Administração Pública, mas em situações de calamidade ou emergência, como um cidadão que auxilia autoridades em desastres naturais.

Question 4

O agente de fato putativo exerce função pública regularmente, mas sua investidura tem um vício que invalida seu vínculo. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

O agente de fato putativo exerce função pública em uma situação de normalidade, mas seu vínculo tem um vício, como uma nomeação irregular.
Se o administrado estiver de boa-fé, seus atos podem ser considerados válidos.

Question 5

Os agentes públicos de direito possuem vínculo jurídico válido com a Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Os agentes públicos de direito possuem um vínculo legítimo com a Administração Pública, podendo ser servidores estatutários, empregados públicos, agentes políticos, entre outros.

Question 6

Os particulares em colaboração exercem função pública de forma transitória, sem perder sua condição de particular. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

Os particulares em colaboração, também chamados de agentes honoríficos, atuam temporariamente na Administração, sem perder sua condição de particulares.
Exemplo: jurados, mesários eleitorais, convocados para serviço militar.

Question 7

Os agentes políticos exercem a função de governo e estão no topo da estrutura administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Os agentes políticos exercem funções de direção, comando e formulação de políticas públicas.
Exemplos: Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais,Membros do Poder Legislativo (Senadores Federais, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores)

Question 8

A Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo, se aplica à nomeação de ministros de Estado, secretários de Estado e secretários municipais. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

O STF decidiu que a Súmula Vinculante 13 não se aplica à nomeação de ministros de Estado, secretários de Estado e secretários municipais.
Assim, é permitido que parentes dos Chefes do Executivo ocupem esses cargos, desde que tenham idoneidade moral e conhecimento técnico.

Question 9

Os militares são agentes públicos e podem exercer o direito de greve para reivindicar melhores condições. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

Os militares, tanto estaduais (polícia militar e corpo de bombeiros militar) quanto federais (exército, marinha e aeronáutica), não têm direito à greve, conforme Art. 142, §3º, IV da CF/88.

Question 10

Os servidores públicos em sentido amplo são aqueles que exercem função pública com caráter profissional. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Os servidores públicos em sentido amplo englobam todos os agentes que exercem função pública, incluindo estatutários, celetistas, temporários, militares e políticos.

Já os servidores públicos em sentido estrito são apenas os legalmente investidos em função pública conforme o art. 2º da Lei 8.112/90.

Question 11

Existem três espécies de servidores públicos em sentido amplo: servidores temporários, servidores celetistas e servidores estatutários. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

Os servidores públicos em sentido amplo podem ser classificados em três categorias:
1. Servidores temporários – Contratados por tempo determinado para necessidade temporária.
2. Servidores celetistas – Regidos pela CLT.
3. Servidores estatutários – Regidos por estatuto próprio, com vínculo permanente com o Estado.

Question 12

Os servidores temporários são contratados sem necessidade de previsão legal específica. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

A contratação de servidores temporários deve obedecer ao Art. 37, IX da CF/88, que exige que uma lei estabeleça os casos em que pode haver contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 13

Cada ente federativo tem competência para editar sua própria lei sobre a contratação de servidores temporários. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

Os servidores temporários são contratados conforme lei específica de cada ente federativo, não existindo uma norma única nacional para reger esses contratos.

Question 14

Os servidores temporários podem ser contratados por prazo indeterminado, sem limite de tempo. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.

Os servidores temporários devem ter um prazo determinado de contrato, conforme prevê o Art. 37, IX, da CF/88. Prorrogações indefinidas são proibidas.

Question 15

Os servidores temporários ocupam cargo ou emprego público e devem ser aprovados em concurso público. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso.

Os servidores temporários não ocupam cargo ou emprego público e não precisam de concurso público. A seleção é feita por processo seletivo simplificado, que deve ser objetivo.

Question 16

Os servidores celetistas podem ser encontrados apenas na Administração Indireta, pois a Administração Direta só adota o regime estatutário. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

Embora os servidores celetistas sejam mais comuns na Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), é possível que também existam na Administração Direta, em casos específicos, quando não houver regime estatutário.

Question 17

Os servidores celetistas, também chamados de empregados públicos, devem ser aprovados em concurso público para ocuparem seus cargos. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

Os servidores celetistas devem ser aprovados em concurso público, conforme Art. 37, II, da CF/88, mas não adquirem estabilidade, podendo ser dispensados a qualquer momento.

Question 18

Os servidores celetistas podem ser demitidos sem justificativa, a critério do empregador público. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

Os servidores celetistas podem ser dispensados, mas a demissão deve ser motivada, ou seja, deve haver fundamento razoável para a dispensa, conforme entendimento do STF.

Question 19

Os servidores celetistas estão sujeitos às regras de acumulação de cargos previstas no artigo 37 da Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Os servidores celetistas não podem acumular cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, salvo as exceções previstas no Art. 37, XVI e XVII, da CF/88.

Question 20

Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mista sempre estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

O teto remuneratório se aplica apenas aos servidores celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista que dependem da Administração Direta para pagamento de pessoal ou custeio geral, conforme Art. 37, XI e §9º da CF/88.
Se a empresa pública não depender financeiramente da Fazenda Pública, o teto não se aplica.

Question 21

Os servidores estatutários ocupam cargos públicos e se submetem a um estatuto próprio estabelecido por lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Os servidores estatutários ocupam cargos públicos nas pessoas jurídicas de direito público e seguem um estatuto próprio, estabelecido por lei de cada ente federativo.

Question 22

Todos os servidores estatutários do Brasil seguem um único estatuto nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso.

Cada ente federativo tem competência para criar seu próprio estatuto para os servidores estatutários.
Exemplo: A União editou a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais.

Question 23

A administração direta, autárquica e fundacional deve se submeter a um regime jurídico único. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Com a decisão do STF em novembro de 2024, validando a EC 19/98 a administração direta, autárquica e fundacional pode adotar regimes distintos para seus servidores. Agora, além do regime estatutário, pode haver contratação pelo regime da CLT, conforme a natureza das atividades desempenhadas.

Question 24

O cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

Nos termos do Art. 3º da Lei 8.112/90, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades destinadas a um servidor dentro da estrutura organizacional da Administração Pública.

Question 25

Os cargos públicos podem ser ocupados apenas por brasileiros natos. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso. ##Footnote O **Art. 37, I, da CF/88** estabelece que os **cargos públicos** são acessíveis a **brasileiros que preencham os requisitos legais** e, em alguns casos, também **a estrangeiros**, conforme previsão em lei.

Question 26

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do **Art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90**, os **cargos públicos** são **criados por lei**, possuem **denominação própria** e sua **remuneração é paga pelos cofres públicos**.

Question 27

Cargo de carreira permite progressão funcional, enquanto cargo isolado não oferece essa possibilidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro. ##Footnote Os **cargos públicos** podem ser classificados em: - **Cargo de carreira** → Permite **progressão funcional**, organizado em classes. - **Cargo isolado** → **Não possibilita progressão**, pois não faz parte de uma carreira estruturada.

Question 28

O cargo vitalício garante que seu ocupante só possa ser removido por decisão administrativa do órgão superior. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso. ##Footnote O **cargo vitalício** garante que seu ocupante **só possa perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado**, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Question 29

Todos os cargos vitalícios exigem concurso público para ingresso. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso. ##Footnote Nem todos os **cargos vitalícios** exigem **concurso público**. Exemplo: O **quinto constitucional** permite que **advogados e membros do Ministério Público** ingressem nos **tribunais sem concurso**, além dos **ministros dos tribunais superiores**, que também não são escolhidos por concurso.

Question 30

O cargo efetivo possibilita a aquisição de estabilidade e deve ser ocupado por meio de concurso público. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. ##Footnote O **cargo efetivo** deve ser preenchido **obrigatoriamente por concurso público** e permite que seu ocupante **adquira estabilidade**, conforme as normas constitucionais.

Question 31

Os ocupantes de cargos em comissão devem ser aprovados em concurso público antes da nomeação. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote Os **cargos em comissão** são **de livre nomeação e exoneração** (**exoneração ad nutum**), ou seja, **não exigem concurso público** para serem ocupados.

Question 32

Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser destinados exclusivamente para chefia, direção e assessoramento. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro. ##Footnote Conforme **Art. 37, V, da CF/88**, os **cargos em comissão** e as **funções de confiança** devem ser destinados **exclusivamente ao exercício de funções de chefia, direção e assessoramento**.

Question 33

O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso ##Footnote Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.§ 2   O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Question 34

É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso ##Footnote LEI 8112Art. 117.  Ao servidor é proibido:I - **ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato**;