Lei 8112/90 Flashcards
(431 cards)
1
Q
O Regime Jurídico instituído pela Lei 8112/90 aplica-se aos servidores públicos civis e militares da União.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o Art. 1º da Lei 8112/90, a norma abrange os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Os servidores militares não estão amparados por essa lei .
2
Q
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme a Lei 8112/90.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 2º da Lei 8.112/90, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, abrangendo aqueles vinculados à administração pública direta, autárquica e fundacional da União. Essa definição é restrita aos servidores estatutários, regidos por essa lei.
3
Q
A prestação de serviços gratuitos é totalmente vedada pela Lei 8.112/90, sem exceções.
Verdadeiro ou Falso?
A
Falso.
O Art. 4º da Lei 8.112/90 proíbe a prestação de serviços gratuitos no âmbito da Administração Pública federal, salvo nos casos previstos em lei. Essas exceções ocorrem, por exemplo, em atividades que visam atender ao interesse público ou ações previstas em normas específicas, como serviços honoríficos ou de voluntariado regulamentado.
4
Q
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o Art. 3º, parágrafo único, os cargos públicos têm essas características e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
5
Q
Para investir-se em cargo público, é necessário ser maior de 18 anos e ser Brasileiro nato .
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O Art. 5º estabelece que a idade mínima para investidura é de 18 anos e, além disso, exige nacionalidade brasileira(Nato ou naturalizado ,portanto ) gozo dos direitos políticos, quitação das obrigações eleitorais e militares, escolaridade compatível e aptidão física e mental.
6
Q
Pessoas com deficiência têm direito a até 20% das vagas em concursos públicos para cargos compatíveis com suas limitações, conforme a Lei 8112/90. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O § 2º do Art. 5º assegura esse direito, garantindo a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência.
7
Q
A posse é o ato que concretiza a investidura em cargo público. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O Art. 7º estabelece que a investidura em cargo público ocorre com a posse.
8
Q
As universidades e instituições de pesquisa federais não podem contratar professores estrangeiros. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O § 3º do Art. 5º permite o provimento de cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme normas específicas.
9
Q
A nomeação é a única forma de provimento de cargo público prevista na Lei 8112/90.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O Art. 8º da Lei 8112/90 lista várias formas de provimento, como nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Famoso :NAP 3 R
10
Q
O provimento de cargos públicos deve ser realizado por ato de autoridade competente de cada Poder. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o Art. 6º, o provimento de cargos públicos é realizado mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
11
Q
Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 3º, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem restrição entre natos e naturalizados, desde que atendam aos requisitos legais.
12
Q
O provimento de cargos públicos pode ser feito com servidores estrangeiros em instituições federais de ensino e pesquisa científica. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O § 3º do Art. 5º permite que universidades e instituições de pesquisa científica federais provam cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, seguindo normas específicas.
13
Q
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
A
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
14
Q
A promoção é uma forma de provimento de cargo público. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O Art. 8º inclui a promoção como uma das formas de provimento de cargos públicos.
15
Q
Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
Verdadeiro ou falso ?
A
Falso
20%
16
Q
Os cargos públicos criados por lei podem ter denominação variável conforme o órgão ou instituição. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 3º, os cargos públicos devem ter denominação própria, definida em lei, e vencimento pago pelos cofres públicos.
17
Q
A nomeação em caráter efetivo ocorre para cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
No contexto da Lei 8.112/1990, cargos isolados de provimento efetivo são aqueles que não fazem parte de uma carreira estruturada, ou seja, não possuem classes ou níveis hierárquicos para progressão. A nomeação em caráter efetivo para esses cargos, prevista no art. 9º, inciso I, ocorre mediante aprovação em concurso público, assim como para os cargos de carreira.
18
Q
Um servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente outro cargo de confiança, acumulando as remunerações. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o parágrafo único do Art. 9º, o servidor nessa situação deve optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
19
Q
A nomeação para cargos de carreira exige aprovação prévia em concurso público. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Segundo o Art. 10, a nomeação para cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
20
Q
Os requisitos para ingresso e desenvolvimento na carreira pública são definidos exclusivamente pelo edital do concurso. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 10, esses requisitos são estabelecidos por lei e regulamentos próprios .
21
Q
Os concursos públicos podem ser realizados em etapas, dependendo das disposições legais e regulamentos do plano de carreira. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O Art. 11 prevê que o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos, realizado em etapas, conforme estabelecido por lei ou regulamento.
22
Q
O prazo de validade de um concurso público é de 4 anos e pode ser prorrogado por mais 4 anos. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o Art. 12, o prazo de validade de um concurso público é de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
23
Q
O prazo de validade e as condições de realização do concurso devem ser publicados apenas no Diário Oficial da União. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O § 1º do Art. 12 exige que essas informações sejam publicadas tanto no Diário Oficial da União quanto em jornal de grande circulação.
24
Q
Não é permitido abrir novo concurso público enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o § 2º do Art. 12, novos concursos não podem ser abertos enquanto houver candidatos aprovados em concurso ainda válido.
25
A inscrição no concurso público pode ser condicionada ao pagamento de valor fixado no edital, exceto nos casos de isenção expressamente previstos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O Art. 11 estabelece que a inscrição no concurso pode exigir pagamento, desde que previsto no edital, com ressalva para hipóteses de isenção.
26
É possível realizar a nomeação de servidores para cargos efetivos sem a realização de concurso público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O Art. 10 exige habilitação prévia em concurso público para cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo.
27
A posse em cargo público é realizada mediante a assinatura de um termo que detalha atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o Art. 13, a posse ocorre com a assinatura do termo, que inclui atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo ocupado.
28
O servidor deve tomar posse em até 15 dias após a publicação do ato de provimento. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 1º do Art. 13, a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento.
29
A posse em cargo público pode ser realizada por procuração específica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 3º do Art. 13 permite que a posse seja realizada mediante procuração específica.
30
O servidor deve apresentar declaração de bens e valores, além de informar sobre o exercício de outro cargo público, no momento da posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 5º do Art. 13, essas declarações são obrigatórias no ato da posse.
31
A posse em cargo público só ocorre nos casos de provimento por nomeação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 4º do Art. 13, a posse é restrita aos casos de provimento por nomeação.
32
A posse em cargo público depende de aprovação em inspeção médica oficial, que avalia a aptidão física e mental do servidor. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O Art. 14 e seu parágrafo único estabelecem que a posse depende de inspeção médica oficial e aptidão física e mental.
33
O prazo para o servidor entrar em exercício após a posse é de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 1º do Art. 15, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício após a posse.
34
Se o servidor não entrar em exercício dentro do prazo, será exonerado ou o ato de designação será tornado sem efeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 2º do Art. 15, a falta de exercício dentro do prazo implica exoneração ou anulação do ato de designação para função de confiança.
35
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de assinatura do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 4o, O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de **publicação** do ato de designação
36
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor foi nomeado é responsável por dar-lhe exercício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 3º do Art. 15, a responsabilidade de dar exercício ao servidor é da autoridade competente do órgão ou entidade de destino.
37
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do servidor devem ser registrados no assentamento individual do servidor.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
De acordo com o Art. 16, esses eventos relacionados ao exercício do servidor devem ser registrados no assentamento individual.
38
Ao entrar em exercício, o servidor não precisa apresentar elementos necessários ao seu assentamento individual.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Conforme o parágrafo único do Art. 16, o servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários para seu assentamento individual ao entrar em exercício.
Isso inclui dados pessoais, documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidões exigidas e informações sobre sua qualificação profissional.
39
A promoção do servidor interrompe o tempo de exercício.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Segundo o Art. 17, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da publicação do ato de promoção.
40
O servidor que precisar exercer suas funções em outro município devido à remoção terá de 10 a 30 dias para retomar suas atividades.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
De acordo com o Art. 18, o servidor terá, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 30 dias, incluindo o tempo necessário para deslocamento.
41
Se o servidor estiver afastado legalmente, o prazo para retomada de suas atividades em outro município começa a contar após o término do afastamento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Conforme o § 1º do Art. 18, o prazo é contado a partir do término do afastamento ou licença legal.
42
A jornada máxima de trabalho semanal para servidores públicos federais é de 44 horas.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
De acordo com o Art. 19, a duração máxima de trabalho semanal é de 40 horas, com um limite diário entre 6 e 8 horas.
43
O ocupante de cargo em comissão está sujeito a regime de dedicação integral, podendo ser convocado a qualquer momento pelo interesse da Administração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
O § 1º do Art. 19 prevê que ocupantes de cargos em comissão devem ter dedicação integral e podem ser convocados sempre que necessário.
44
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo deve cumprir estágio probatório de 12 meses, durante o qual serão avaliados fatores como assiduidade e disciplina.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Conforme o Art. 20, o estágio probatório tem duração de **24 meses**, durante os quais são avaliados fatores como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Cuidado : 24 meses de acordo com a lei 8112/90 .
Na CF através da EMC No 19 o prazo é de 36 meses .
45
As leis especiais podem estabelecer diferentes jornadas de trabalho para servidores em determinadas carreiras.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Segundo o § 2º do Art. 19, a duração do trabalho estabelecida em leis especiais prevalece para cargos específicos.
46
Os critérios de avaliação explicitamente elencados na lei 8112/90 no estágio probatório incluem a assiduidade, produtividade e eficiência.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
De acordo com o Art. 20, os critérios de avaliação no estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.A Eficiência não é explicitamente elencada na lei 8112/90 .
47
A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deve ser homologada quatro meses antes do fim do período, realizada por uma comissão designada para essa finalidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Conforme o § 1º do Art. 20, a avaliação de desempenho é submetida à homologação quatro meses antes do fim do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores avaliativos.
48
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, independentemente de qualquer condição.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
De acordo com o § 2º do Art. 20, o servidor não aprovado será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, conforme previsto no parágrafo único do Art. 29.
49
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargos em comissão ou funções de chefia dentro do órgão onde está lotado.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Segundo o § 3º do Art. 20, o servidor em estágio probatório pode exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
50
Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser cedido a nenhum outro órgão para ocupar cargos comissionados ou de natureza especial.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Conforme o § 3º do Art. 20, o servidor em estágio probatório só pode ser cedido para cargos de Natureza Especial ou cargos do Grupo-DAS( Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ) , níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.
51
O estágio probatório pode ser suspenso durante licenças ou afastamentos previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
De acordo com o § 5º do Art. 20 da Lei 8.112/90, o estágio probatório será suspenso durante licenças ou afastamentos previstos nos seguintes artigos:
• Art. 83: Licença por motivo de doença em pessoa da família.
• Art. 84: Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
• Art. 86: Licença para atividade política.
• Art. 96: Afastamento para servir a outro órgão ou entidade.
O estágio probatório é retomado após o término do impedimento, garantindo que o servidor cumpra integralmente o período de avaliação.
52
Um servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
O Art. 21 prevê estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mas o prazo foi alterado para três anos pela Emenda Constitucional nº 19.
53
O servidor estável só pode perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa assegurada.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
De acordo com o Art. 22 da lei 8112/90 essas são as únicas hipóteses de perda do cargo para um servidor estável.
Mas cuidado :
Conforme o art. 41, § 1º da Constituição Federal, o servidor estável pode perder o cargo nas seguintes situações:
1. Por sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), assegurada ampla defesa.
3. Por insuficiência de desempenho, verificada em avaliação periódica, na forma de lei complementar, com garantia de contraditório e ampla defesa.
54
A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental e é investido em cargo com atribuições compatíveis.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Conforme o Art. 24, a readaptação é uma forma de provimento que garante ao servidor o exercício de funções compatíveis com sua nova condição de saúde, respeitando habilitação, escolaridade e vencimentos.
55
A readaptação só será efetivada se houver cargo vago,ficando o servidor em disponibilidade durante esse período .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
De acordo com o art. 24 da Lei 8.112/90, a readaptação não depende de cargo vago. O servidor será investido em um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental, sem que seja necessário aguardar vaga. A ocupação do cargo ocorrerá automaticamente, e, se não houver cargo vago, o servidor exercerá suas funções como excedente até que surja uma vaga.
56
O servidor readaptado que for considerado incapaz para o serviço público será exonerado.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
De acordo com o § 1º do Art. 24, o servidor julgado incapaz para o serviço público será aposentado e não exonerado.
57
A reversão no interesse da administração exige que o servidor tenha se aposentado voluntariamente.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Segundo o Art. 25, inciso II, alínea “b”, a reversão por interesse da administração é permitida apenas para servidores aposentados voluntariamente.
58
O aposentado que já tenha completado 70 anos pode ser revertido ao serviço ativo.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
O Art. 27 veda a reversão de aposentados que já tenham completado 70 anos de idade.
59
No caso de reversão por invalidez insubsistente constada por junta médica oficial , o servidor pode exercer suas atribuições como excedente caso o cargo esteja provido.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
De acordo com o § 3º do Art. 25, o servidor revertido por invalidez insubsistente ocupará o cargo como excedente até a ocorrência de vaga.
60
A reversão no interesse da administração exige que o servidor tenha sido estável na atividade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
O Art. 25, inciso II, alínea “c”, exige que o servidor tenha sido estável na atividade para a reversão no interesse da administração.
61
O servidor revertido no interesse da administração receberá os proventos da aposentadoria em conjunto com a remuneração do cargo.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Conforme o § 4º do Art. 25, o servidor receberá a remuneração do cargo que voltar a exercer, substituindo os proventos da aposentadoria.
62
O servidor que retorna ao cargo no interesse da administração precisa permanecer no mínimo cinco anos para ter os proventos recalculados pelas regras atuais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
Segundo o § 5º do Art. 25 , O tempo exercido após a reversão conta para a aposentadoria desde o início do retorno. Contudo, para que os proventos sejam calculados pelas regras atuais, o servidor deve permanecer no cargo por pelo menos cinco anos após a reversão. Caso contrário, os proventos podem ser calculados com base nas regras anteriores ou conforme critérios legais específicos.
63
A reversão pode ser feita para um cargo resultante da transformação do cargo original do servidor.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote:
O § 1º do Art. 25 prevê que a reversão pode ocorrer no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
64
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou em estágio probatório no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Verdadeiro ou falso?
Falso .
##Footnote:
De acordo com o art. 28 da Lei 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do **servidor estável** no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Contudo, a reintegração **não** se aplica ao servidor em **estágio probatório**, pois este ainda não possui a estabilidade necessária para que a demissão seja invalidada e o cargo garantido.
65
Na hipótese de extinção do cargo do servidor reintegrado, ele será colocado em disponibilidade com direito à remuneração não proporcional ao tempo de serviço .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote:
Segundo o § 1º do art. 28, se o cargo do servidor for extinto, ele será colocado em disponibilidade, com direito à **remuneração proporcional** ao tempo de serviço, conforme os arts. 30 e 31 da Lei 8.112/90.
66
Caso o cargo do servidor reintegrado esteja ocupado, o ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
Verdadeiro ou falso?
Falso
##Footnote:
Conforme o art. 28, § 2º, da Lei 8.112/90, caso o cargo do servidor reintegrado esteja ocupado, o eventual ocupante será **reconduzido** ao cargo de origem, **sem direito à indenização**, ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. A lei deixa claro que **não há previsão de indenização** para o servidor que for deslocado em virtude da reintegração.
67
A recondução do servidor estável pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
##Footnote:
Conforme o inciso I do art. 29, a recondução ocorre em caso de inabilitação no estágio probatório de um novo cargo, permitindo que o servidor retorne ao cargo anteriormente ocupado.
68
A recondução do servidor estável pode ocorrer pela reintegração de outro servidor ao cargo por decisão administrativa ou judicial.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
##Footnote:
Nos termos do inciso II do art. 29, a recondução ocorre também quando outro servidor é reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
69
Quando o cargo de origem do servidor reconduzido estiver ocupado, ele será automaticamente demitido.
Verdadeiro ou Falso?
Falso
##Footnote:
De acordo com o parágrafo único do art. 29, se o cargo de origem estiver ocupado, o servidor reconduzido será aproveitado em outro cargo, conforme as disposições do art. 30.
70
A reintegração e a recondução são aplicáveis apenas a servidores estáveis.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
##Footnote:
Tanto o art. 28 quanto o art. 29 se referem expressamente a servidores estáveis, em conformidade com o regime jurídico da Lei 8.112/90.
71
O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 30 do regime jurídico: “O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.” Esse dispositivo assegura que o servidor não seja prejudicado em suas funções e remuneração ao retornar ao serviço ativo, respeitando os princípios da legalidade e proporcionalidade.
72
O aproveitamento de servidor em disponibilidade pode ser determinado pelo órgão em que a vaga ocorre, sem a participação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 31, “O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” Isso significa que o processo de aproveitamento é centralizado pelo SIPEC, garantindo uma gestão uniforme de recursos humanos.
73
A disponibilidade do servidor será cassada caso ele não entre em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 32 determina: “Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.” Essa regra visa assegurar que o servidor retorne às atividades no prazo estipulado, exceto em casos devidamente justificados por razões médicas oficiais.
74
A vacância do cargo público ocorre exclusivamente por exoneração e demissão. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 33 estabelece que a vacância pode ocorrer por diferentes motivos, incluindo:
* exoneração;
* demissão;
* promoção;
* readaptação;
* aposentadoria;
* posse em outro cargo inacumulável;
* falecimento.
Portanto, além de exoneração e demissão, outros eventos podem levar à vacância, abrangendo situações como promoção ou aposentadoria.
75
A exoneração de ofício ocorre quando o servidor não satisfaz as condições do estágio probatório ou não entra em exercício no prazo estabelecido após tomar posse. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 34, parágrafo único, prevê: “A exoneração de ofício dar-se-á:
* quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
* quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.” Essa disposição garante que os servidores cumpram as condições básicas para a ocupação do cargo e mantenham a eficiência administrativa.
76
A exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer a pedido do próprio servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 35, “A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
* a juízo da autoridade competente;
* a pedido do próprio servidor.” Isso demonstra que a exoneração pode ocorrer tanto por solicitação do servidor quanto pela decisão discricionária da autoridade competente, conforme as necessidades administrativas.
77
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, podendo haver mudança de sede. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 36, a remoção refere-se ao deslocamento do servidor, seja a pedido ou por determinação da Administração, com ou sem mudança de sede, desde que dentro do mesmo quadro funcional.
78
A remoção no interesse da Administração pode ser feita exclusivamente a pedido do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 36, parágrafo único, inciso I, prevê que a remoção “de ofício” ocorre exclusivamente no interesse da Administração, independentemente da vontade do servidor.
79
O servidor pode ser removido para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, mesmo que não haja interesse da Administração na sua própria remoção. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, é permitido ao servidor solicitar remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, deslocado no interesse da Administração, independentemente do interesse da Administração na remoção do solicitante.
80
Remoção por motivo de saúde pode ser solicitada para atender às necessidades do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que comprovada por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, a remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes exige comprovação por junta médica oficial.
81
A remoção por processo seletivo ocorre somente quando o número de vagas for inferior ao número de interessados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, a remoção por processo seletivo é aplicada quando há mais interessados do que vagas disponíveis, seguindo normas estabelecidas pelo órgão ou entidade.
82
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 37, a redistribuição é o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, entre órgãos ou entidades do mesmo Poder, condicionada à prévia análise pelo órgão central do SIPEC, assegurando a legalidade e o controle do processo.
83
A redistribuição de cargos efetivos deve atender ao interesse da Administração, manter a equivalência de vencimentos e a essência das atribuições do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Os incisos I, II e III do art. 37 determinam que a redistribuição deve observar o interesse da Administração, a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo, garantindo eficiência e isonomia.
84
A redistribuição pode ocorrer entre órgãos com diferentes níveis de escolaridade ou especialidades dos cargos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 37, inciso V, a redistribuição exige que os cargos tenham o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, assegurando coerência entre as competências exigidas.
85
A redistribuição pode ocorrer ex officio para ajustamento da lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 37, § 1º prevê que a redistribuição pode ser feita ex officio para ajustar a lotação ou força de trabalho, especialmente em casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades, atendendo ao interesse público.
86
A redistribuição de cargos efetivos vagos exige ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos envolvidos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 37, § 2º estabelece que a redistribuição de cargos vagos ocorre mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, garantindo coordenação entre as partes.
87
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão, o servidor estável não redistribuído será automaticamente exonerado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 37, § 3º, o servidor estável não redistribuído será colocado em disponibilidade até seu aproveitamento, conforme os arts. 30 e 31, preservando seus direitos.
88
O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade pode ser mantido em exercício provisório em outro órgão ou entidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 37, § 4º, o servidor poderá ser mantido em exercício provisório em outro órgão ou entidade, sob a responsabilidade do órgão central do SIPEC, até que seja aproveitado adequadamente.
89
Os servidores investidos em cargos de direção, chefia ou de Natureza Especial devem ter substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo em caso de omissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 38, a substituição deve ser prevista no regimento interno ou, em caso de omissão, designada previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
90
O substituto assume automaticamente, cumulativamente e sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, podendo optar pela remuneração de um dos cargos durante o período. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 38, § 1º determina que o substituto assume automaticamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, mas pode optar pela remuneração de um dos cargos durante o período de substituição.
91
O substituto só terá direito à retribuição pelo exercício do cargo substituído após 30 dias consecutivos de afastamento do titular, proporcional aos dias excedentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 38, § 2º, a retribuição é devida somente após 30 dias consecutivos de afastamento do titular, proporcional aos dias de substituição que excederem esse período.
92
As regras de substituição do art. 38 não se aplicam aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 39 estabelece que as regras do art. 38 aplicam-se também aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
93
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 40, o vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de seu cargo público, com valor definido em lei.
94
Remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 41 define remuneração como a soma do vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas por lei.
95
O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido em caso de reorganização administrativa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 41, § 3º, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, assegurando estabilidade financeira ao servidor.
96
É assegurada a isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, salvo vantagens de caráter individual ou relativas ao local de trabalho. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 41, § 4º, a isonomia de vencimentos é garantida, respeitando exceções como vantagens de caráter individual e as relacionadas à natureza ou local do trabalho.
97
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 41, § 5º, nenhum servidor público poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo, assegurando o direito constitucional de subsistência.
98
Nenhum servidor poderá receber remuneração superior à soma dos valores recebidos pelos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 42 estabelece um teto remuneratório no âmbito de cada Poder, com base nos valores percebidos pelos cargos mais altos (Ministros de Estado, STF e membros do Congresso).
99
As vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 estão incluídas no teto de remuneração. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 42, parágrafo único, exclui do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61, como indenizações e gratificações específicas.
100
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem justificativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 44, inciso I, a ausência ao serviço sem justificativa resulta na perda da remuneração do dia, reforçando o cumprimento das obrigações funcionais.
101
As faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas, a critério da chefia imediata. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 44, parágrafo único, faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
102
Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração do servidor, salvo por imposição legal ou mandado judicial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 45, descontos sobre remuneração ou proventos somente são permitidos quando amparados por imposição legal ou decisão judicial.
103
As reposições ao erário poderão ser parceladas, desde que cada parcela não seja inferior a 20% da remuneração do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 46, § 1º, o valor de cada parcela para reposição ao erário não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão do servidor.
104
O servidor em débito com o erário tem até 60 dias para quitar o débito, caso seja demitido, exonerado ou tenha sua aposentadoria cassada. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 47, o servidor que se encontre em débito com o erário tem o prazo de 60 dias para quitação. Caso contrário, o débito será inscrito em dívida ativa.
105
O vencimento, a remuneração e o provento do servidor não podem ser objeto de arresto, penhora ou seqüestro, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 48, o arresto, penhora ou seqüestro sobre vencimentos só é permitido para cumprimento de obrigação alimentar, decorrente de decisão judicial.
106
Além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 49, além do vencimento, o servidor pode receber as vantagens de indenizações, gratificações e adicionais.
107
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para todos os efeitos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 49, § 1º, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, independentemente da circunstância.
108
As gratificações e adicionais podem ser incorporados ao vencimento ou provento, conforme as condições previstas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 49, § 2º, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento apenas nos casos e condições previstos em lei.
109
As vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor não podem ser computadas ou acumuladas para efeito de outros acréscimos pecuniários com o mesmo fundamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 50 determina que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas ou acumuladas para concessão de novos acréscimos pecuniários com o mesmo título ou fundamento.
110
As indenizações pagas ao servidor incluem ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 51, as indenizações incluem: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
111
Os valores das indenizações de ajuda de custo, diárias e transporte são estabelecidos em lei, e não podem ser regulamentados. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 52, os valores e condições das indenizações dos incisos I a III do art. 51 (ajuda de custo, diárias e transporte) são definidos em regulamento.
112
A ajuda de custo é destinada a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a exercer suas funções em nova sede com mudança de domicílio. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 53, a ajuda de custo destina-se a compensar despesas de instalação em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que no interesse do serviço público.
113
É permitido o duplo pagamento de ajuda de custo ao servidor e seu cônjuge, caso ambos sejam servidores e passem a exercer funções na mesma sede. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 53, é vedado o duplo pagamento de ajuda de custo ao servidor e ao cônjuge ou companheiro que também seja servidor e passe a exercer funções na mesma sede.
114
As despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem, bagagem e bens pessoais, correm por conta da Administração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 53, § 1º, as despesas de transporte do servidor e de sua família são custeadas pela Administração Pública.
115
À família do servidor falecido na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de um ano. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 53, § 2º garante à família do servidor falecido o direito à ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano contado do óbito.
116
A ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 53, § 3º, a ajuda de custo não é concedida em casos de remoção a pedido, a critério da Administração, ou para acompanhar cônjuge, previstos no art. 36, parágrafo único, incisos II e III.
117
A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a três meses da remuneração do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 54, a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder três meses de remuneração.
118
Será concedida ajuda de custo ao servidor que reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 55, o servidor que se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo não terá direito à ajuda de custo.
119
O servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias deverá restituir a ajuda de custo, caso não tenha justificativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 57, o servidor que, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias deverá restituir integralmente a ajuda de custo recebida.
120
O servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou exterior tem direito a diárias e passagens. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 58, o servidor que se afastar da sede a serviço faz jus a passagens e diárias para cobrir despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção.
121
A diária será concedida pela metade se o deslocamento não exigir pernoite ou se a União custear as despesas extraordinárias de outra forma. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 58, § 1º, a diária é devida pela metade nas hipóteses de deslocamento sem pernoite ou quando as despesas forem custeadas diretamente pela União.
122
O servidor que receber diárias, mas não se afastar da sede, deverá restituí-las no prazo de cinco dias. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 59, o servidor que não se afastar da sede, mesmo tendo recebido diárias, é obrigado a devolvê-las integralmente em até cinco dias.
123
O servidor que retornar à sede antes do prazo previsto para o afastamento não precisa restituir as diárias recebidas em excesso. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 59, parágrafo único, o servidor que retornar antes do prazo deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de cinco dias.
124
A indenização de transporte é concedida ao servidor que utiliza meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, desde que relacionados às atribuições do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 60, o servidor que realiza serviços externos utilizando meio próprio de locomoção pode receber indenização de transporte, regulada conforme disposições específicas.
125
O auxílio-moradia é pago diretamente ao servidor antes da comprovação das despesas realizadas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 60-A, o auxílio-moradia é um ressarcimento, concedido após a comprovação das despesas com aluguel ou hospedagem, e deve ser solicitado no prazo de um mês após o gasto.
126
O auxílio-moradia não será concedido se houver imóvel funcional disponível para uso do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 60-B, inciso I, o auxílio-moradia só é concedido se não houver imóvel funcional disponível para o servidor.
127
O servidor que seja proprietário de imóvel no Município onde exercerá o cargo pode receber auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 60-B, inciso III, o servidor ou seu cônjuge/companheiro não pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel no Município onde exercerá o cargo nos últimos 12 meses.
128
O auxílio-moradia pode ser concedido mesmo que outra pessoa residente com o servidor receba o mesmo benefício. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 60-B, inciso IV, o auxílio-moradia não será concedido se outra pessoa residente com o servidor já estiver recebendo o mesmo benefício.
129
O auxílio-moradia é exclusivo para servidores deslocados para cargos em comissão ou funções de confiança de níveis altos, como DAS 4, 5, 6, Natureza Especial ou Ministro de Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 60-B, inciso V, o auxílio-moradia é concedido a servidores deslocados para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo DAS 4, 5, 6, ou equivalentes.
130
O auxílio-moradia será concedido a servidores deslocados por nomeação para cargo efetivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 60-B, inciso VIII, o auxílio-moradia não é concedido a servidores deslocados em razão de nomeação para cargo efetivo ou alteração de lotação.
131
O auxílio-moradia será concedido apenas se o deslocamento do servidor tiver ocorrido após 30 de junho de 2006. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 60-B, inciso IX, o auxílio-moradia somente é concedido se o deslocamento do servidor ocorreu após 30 de junho de 2006.
132
O prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no art. 60-B, inciso V, será considerado para fins de concessão do auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 60-B, parágrafo único, o prazo no qual o servidor ocupava outro cargo em comissão listado no inciso V não será considerado para concessão do auxílio-moradia.
133
O valor mensal do auxílio-moradia não poderá exceder 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 60-D, o auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo ocupado, sendo este o teto para o benefício.
134
Independentemente do valor do cargo ou função comissionada, o servidor que atender aos requisitos do auxílio-moradia tem direito ao ressarcimento de até R$ 1.800,00. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 60-D, § 2º, é garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00 para servidores que preencham os requisitos, independentemente do valor do cargo.
135
Em caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 60-E, o auxílio-moradia será pago por apenas um mês após falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição ou aquisição de imóvel pelo servidor.
136
Os servidores podem receber gratificações como gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 61, incisos II e IV, prevê o pagamento de gratificação natalina e adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas, entre outras.
137
O adicional noturno é uma retribuição vedada aos servidores públicos, conforme o regime jurídico vigente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 61, inciso VI, os servidores fazem jus ao adicional noturno quando realizam trabalho em período noturno, conforme regulamentação.
138
O servidor que atua como instrutor em cursos ou concursos pode receber gratificação por encargo de curso ou concurso. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 61, inciso IX, é prevista gratificação para servidores que desempenhem encargos relacionados a cursos ou concursos, como instrutores ou organizadores.
139
Aos servidores ocupantes de cargos efetivos, investidos em funções de direção, chefia ou assessoramento, é devida retribuição pelo exercício dessas funções. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 62, os servidores ocupantes de cargos efetivos que exerçam funções de direção, chefia, assessoramento, cargos em comissão ou de Natureza Especial recebem retribuição pelo desempenho dessas funções.
140
A incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 62-A, a retribuição pela função de direção, chefia ou assessoramento foi transformada em VPNI, conforme previsto nas leis mencionadas, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
141
A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração mensal do servidor, por mês de exercício no respectivo ano. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 63, a gratificação natalina equivale a 1/12 da remuneração mensal do servidor, sendo proporcional ao número de meses trabalhados no ano.
142
A fração de tempo igual ou superior a 15 dias de exercício no mês será considerada como mês integral para o cálculo da gratificação natalina. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o parágrafo único do art. 63, frações iguais ou superiores a 15 dias no mês são consideradas como mês completo para cálculo da gratificação natalina.
143
A gratificação natalina deve ser paga até o último dia útil de dezembro de cada ano. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 64, a gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, garantindo que os servidores recebam o benefício antes do final do ano.
144
O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 65, o servidor exonerado terá direito à gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, com base na remuneração do mês da exoneração.
145
A gratificação natalina será incluída no cálculo de outras vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 66, a gratificação natalina não será considerada para o cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, sendo um benefício independente.
146
O servidor que trabalha habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida tem direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 68, servidores expostos a condições insalubres, perigosas ou de risco à vida têm direito a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
147
O servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 68, § 1º, o servidor deve optar por apenas um dos adicionais, sendo vedada a acumulação.
148
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação dos riscos que motivaram sua concessão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 68, § 2º, o adicional deixa de ser devido assim que as condições ou os riscos forem eliminados.
149
A servidora gestante ou lactante pode continuar trabalhando em locais insalubres ou perigosos, desde que em condições controladas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 69, parágrafo único, a servidora gestante ou lactante deve ser afastada de operações ou locais insalubres e perigosos, sendo alocada em local salubre e seguro.
150
O adicional de atividade penosa é concedido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida adversas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 71, servidores em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida adversas fazem jus ao adicional de atividade penosa, conforme regulamento específico.
151
Servidores que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 72, parágrafo único, determina exames médicos semestrais para servidores expostos a radiação, garantindo o monitoramento de sua saúde.
152
O serviço extraordinário é remunerado com um acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 73, o serviço extraordinário (hora extra) é remunerado com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
153
O serviço extraordinário pode ser realizado sem limite de horas, desde que seja necessário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 74, o serviço extraordinário está limitado a um máximo de 2 horas por jornada, para atender situações excepcionais e temporárias.
154
O serviço noturno, prestado entre 22h e 5h, tem o valor da hora de trabalho acrescido de 25%. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 75, o serviço noturno tem um acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo o período compreendido entre 22h e 5h.
155
No caso de serviço extraordinário realizado no período noturno, o adicional noturno não incide sobre a remuneração das horas extras. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 75, parágrafo único, o adicional noturno incide também sobre as horas extraordinárias realizadas no período noturno.
156
O servidor tem direito a receber um adicional de 1/3 da remuneração do período, pago por ocasião das férias, independentemente de solicitação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 76, o adicional de férias corresponde a 1/3 da remuneração do servidor, pago automaticamente no período das férias.
157
Ao calcular o adicional de férias, as vantagens decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento não são consideradas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 76, parágrafo único, a remuneração adicional de férias inclui as vantagens relativas a cargos de direção, chefia, assessoramento ou comissão.
158
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que atuar, em caráter eventual, como instrutor em cursos de formação ou treinamento no âmbito da administração pública federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 76-A, inciso I, a gratificação é concedida a servidores que atuem, em caráter eventual, como instrutores em cursos regularmente instituídos na administração pública federal.
159
A gratificação será paga ao servidor que atuar na logística ou supervisão de concurso público, mesmo que essas atividades estejam incluídas em suas atribuições permanentes. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 76-A, inciso III, a gratificação é devida apenas para atividades de logística ou supervisão de concursos que não estejam entre as atribuições permanentes do servidor.
160
O valor máximo da gratificação por hora trabalhada é de 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal para atividades de instrução ou banca examinadora. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 76-A, § 1º, inciso III, alínea a, o valor máximo da hora trabalhada em atividades previstas nos incisos I e II é de 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal.
161
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso pode ser incorporada ao vencimento do servidor e utilizada como base de cálculo para aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 76-A, § 3º, a gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor e não pode ser utilizada para cálculo de aposentadoria ou quaisquer outras vantagens.
162
A gratificação será paga apenas se as atividades forem desempenhadas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 76-A, § 2º, a gratificação só é concedida se as atividades forem realizadas sem prejudicar as funções normais do cargo, com compensação de carga horária, se necessário.
163
A gratificação por encargo de curso ou concurso tem limite anual de 120 horas, mas pode ser ampliada em casos excepcionais, devidamente aprovados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 76-A, § 1º, inciso II, o limite é de 120 horas anuais, mas pode ser ampliado para mais 120 horas em casos excepcionais, com aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
164
O servidor tem direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 77, o servidor tem direito a 30 dias de férias, podendo acumular até dois períodos em casos de necessidade do serviço, salvo previsão específica em lei.
165
Para o primeiro período aquisitivo de férias, não é necessário o cumprimento de 12 meses de exercício. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 77, § 1º, o primeiro período aquisitivo de férias requer 12 meses de exercício.
166
O servidor pode utilizar as férias para justificar faltas ao serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 77, § 2º, é vedado utilizar as férias para compensar faltas ao serviço.
167
As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que seja do interesse da administração pública e do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 77, § 3º, o parcelamento das férias em até três etapas é permitido se solicitado pelo servidor e autorizado pela administração pública.
168
O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 78, a remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do período de gozo.
169
O servidor exonerado receberá indenização proporcional às férias a que teria direito, considerando também frações superiores a 14 dias de exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 78, § 3º, o servidor exonerado tem direito à indenização proporcional às férias, considerando frações superiores a 14 dias como um mês completo.
170
O servidor que trabalha direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas terá 30 dias consecutivos de férias por ano, acumuláveis. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 79, servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade, sendo vedada a acumulação.
171
As férias podem ser interrompidas em casos de calamidade pública, convocação para serviço militar ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 80, as férias podem ser interrompidas por calamidade pública, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima.
172
O restante do período de férias interrompido deve ser gozado em etapas, conforme conveniência do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 80, parágrafo único, o restante do período interrompido deve ser gozado de uma só vez, respeitando o disposto no art. 77.
173
São exemplos de licenças concedidas ao servidor: licença por motivo de doença em pessoa da família, para atividade política e para tratar de interesses particulares. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 81, o servidor pode obter licenças por diversos motivos, incluindo doença em pessoa da família, atividade política e interesses particulares, entre outros.
174
A licença por motivo de doença em pessoa da família deve ser precedida de exame por perícia médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 81, § 1º, tanto a licença por motivo de doença em pessoa da família quanto suas prorrogações exigem exame por perícia médica oficial.
175
Durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, é permitido o exercício de atividade remunerada pelo servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 81, § 3º, o servidor está proibido de exercer atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família.
176
Uma nova licença da mesma espécie, concedida dentro de 60 dias após o término da anterior, será considerada prorrogação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 82, uma licença da mesma espécie concedida em até 60 dias do término da anterior é considerada prorrogação.
177
A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida mediante comprovação por perícia médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 83, a concessão da licença exige comprovação por perícia médica oficial.
178
A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida mesmo que a assistência direta do servidor não seja indispensável. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 83, § 1º, a licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
179
O servidor pode obter licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família por até 60 dias em um período de 12 meses. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 83, § 2º, inciso I, o servidor tem direito a até 60 dias de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, consecutivos ou não, a cada período de 12 meses.
180
O período máximo de licença, remunerada ou não, por motivo de doença em pessoa da família, em um mesmo período de 12 meses, é de 150 dias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 83, § 4º, o período máximo de licença remunerada (60 dias) e não remunerada (90 dias) é de 150 dias no total, mas não pode ultrapassar os limites estabelecidos em cada categoria (60 ou 90 dias).
181
O início do período de 12 meses para contagem da licença por motivo de doença em pessoa da família é contado a partir do deferimento da primeira licença. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 83, § 3º, o período de 12 meses começa a ser contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida.
182
A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida com remuneração ao servidor que acompanha o cônjuge deslocado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 84, § 1º, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem remuneração e por prazo indeterminado.
183
O servidor que acompanha cônjuge deslocado pode exercer atividade provisória em órgão da Administração Federal, desde que seja servidor público e para atividade compatível com seu cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 84, § 2º, servidores cujo cônjuge também seja servidor público podem exercer atividade provisória em órgãos ou entidades da Administração Federal, desde que haja compatibilidade de atividades.
184
A licença para serviço militar é concedida ao servidor convocado, seguindo as condições previstas na legislação específica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 85, o servidor convocado para o serviço militar terá direito à licença, de acordo com a legislação específica.
185
Após o término do serviço militar, o servidor tem até 30 dias remunerados para reassumir o cargo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 85, parágrafo único, o servidor tem até 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo após o término do serviço militar.
186
O servidor tem direito a licença sem remuneração entre a sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 86, o servidor terá direito a licença sem remuneração entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
187
O servidor candidato a cargo eletivo faz jus à licença remunerada durante todo o período de sua campanha. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 86, § 2º, o servidor candidato terá direito à licença remunerada por até três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte à eleição.
188
O servidor que desempenha cargo de direção, chefia ou fiscalização será afastado de suas funções a partir do registro de sua candidatura até o décimo dia após o pleito. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 86, § 1º, o servidor que exerce cargos de direção, chefia ou fiscalização será afastado do cargo a partir do registro da candidatura até o décimo dia após a eleição.
189
O servidor pode solicitar licença remunerada para capacitação profissional após cinco anos de efetivo exercício, por até três meses, desde que seja do interesse da Administração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 87, a licença para capacitação pode ser solicitada a cada cinco anos de efetivo exercício, com remuneração, desde que seja do interesse da Administração.
190
Os períodos de licença para capacitação profissional podem ser acumulados para utilização posterior. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 87, parágrafo único, os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis.
191
O servidor em estágio probatório pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 91, a licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo que não estejam em estágio probatório.
192
A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 91, parágrafo único, essa licença pode ser interrompida tanto por solicitação do servidor quanto por necessidade do serviço.
193
O servidor pode solicitar licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe, observando os limites de servidores licenciados por número de associados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 92, servidores têm direito à licença para mandatos em entidades representativas, com limites de até 8 servidores, dependendo do número de associados.
194
A licença para mandato classista é limitada a quatro anos e não pode ser renovada. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 92, § 2º, a licença tem duração igual ao mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.
195
Somente servidores eleitos para cargos de direção ou representação podem obter licença para mandato classista. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 92, § 1º, apenas servidores eleitos para cargos de direção ou representação podem ser licenciados, desde que as entidades estejam devidamente cadastradas.
196
O servidor pode ser cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 93, inciso I, o servidor pode ser cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em outros órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
197
Nos casos de cessão para órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais, o ônus da remuneração é do órgão de origem. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 93, § 1º, nas cessões para órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.
198
O servidor cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista pode optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 93, § 2º, o servidor cedido pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo cargo efetivo com percentual do cargo em comissão, com reembolso pela entidade cessionária.
199
A cessão de servidor público deve ser formalizada por Portaria publicada no Diário Oficial da União. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 93, § 3º, a cessão de servidor público só será válida mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
200
O servidor do Poder Executivo pode exercer funções em outro órgão da Administração Federal sem autorização expressa do Presidente da República. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 93, § 4º, o servidor do Poder Executivo só pode ser cedido para outro órgão da Administração Federal sem quadro próprio mediante autorização do Presidente da República.
201
O servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, mas poderá optar por receber sua remuneração de servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 94, inciso II, o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração do cargo efetivo.
202
O servidor investido no mandato de Vereador sempre será afastado de seu cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 94, inciso III, alínea a, o servidor investido no mandato de Vereador poderá permanecer no cargo efetivo se houver compatibilidade de horário, acumulando as remunerações.
203
O servidor investido em mandato eletivo ou classista pode ser removido de ofício para outra localidade enquanto exerce o mandato. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 94, § 2º, o servidor investido em mandato eletivo ou classista não pode ser removido ou redistribuído de ofício para outra localidade.
204
O afastamento de servidor para estudo ou missão no exterior depende de autorização da autoridade máxima do Poder correspondente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 95, o servidor só pode ausentar-se do país com autorização do Presidente da República, do Poder Legislativo ou do STF, dependendo de sua vinculação.
205
O período máximo de afastamento para estudo ou missão no exterior é de quatro anos, e o servidor pode se ausentar novamente imediatamente após o retorno. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 95, § 1º, o período máximo de afastamento é de quatro anos, e só será permitido novo afastamento após igual período.
206
O servidor que se afastar para estudo ou missão no exterior não poderá ser exonerado ou obter licença para tratar de interesses particulares antes de cumprir período equivalente ao do afastamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 95, § 2º, o servidor afastado para estudo ou missão no exterior só poderá ser exonerado ou obter licença após cumprir período igual ao do afastamento, salvo ressarcimento das despesas.
207
O servidor afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe continuará recebendo remuneração. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 96, o afastamento para atuar em organismo internacional ocorre com perda total da remuneração do servidor.
208
O servidor pode ser afastado do cargo, com remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no País, desde que seja do interesse da Administração e incompatível com o exercício simultâneo do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 96-A, o servidor pode ser afastado do cargo efetivo, com remuneração, para realizar programa de pós-graduação stricto sensu, desde que a Administração julgue necessário e não seja possível o exercício simultâneo.
209
Os afastamentos para mestrado e doutorado são concedidos apenas a servidores que tenham pelo menos três anos de vínculo com o órgão ou entidade, incluindo o período de estágio probatório. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 96-A, § 2º, os afastamentos exigem três anos de vínculo para mestrado e quatro anos para doutorado, incluindo o período de estágio probatório.
210
Os servidores afastados para programas de pós-graduação devem permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por um período igual ao do afastamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 96-A, § 4º, o servidor afastado deve retornar às suas funções por período igual ao do afastamento concedido.
211
Se o servidor afastado para pós-graduação solicitar exoneração antes de cumprir o período de retorno obrigatório, ele deverá ressarcir os custos do afastamento ao órgão ou entidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 96-A, § 5º, o servidor que solicitar exoneração ou aposentadoria antes do cumprimento do período de retorno deverá ressarcir os custos do aperfeiçoamento ao órgão ou entidade.
212
O servidor afastado para pós-graduação que não concluir o curso no período previsto deverá obrigatoriamente ressarcir os custos ao órgão ou entidade, mesmo em casos de força maior ou caso fortuito. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 96-A, § 6º, o servidor que não concluir o curso deverá ressarcir os custos, salvo em casos comprovados de força maior ou caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
213
Os afastamentos para pós-graduação no exterior seguem as mesmas regras dos afastamentos previstos para programas de pós-graduação no País. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 96-A, § 7º, as mesmas disposições aplicáveis aos afastamentos para pós-graduação no País se aplicam aos afastamentos no exterior autorizados pelo art. 95.
214
O servidor pode se ausentar do serviço por um dia para doação de sangue, sem prejuízo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 97, inciso I, o servidor tem direito a ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue, sem prejuízo.
215
O servidor pode se ausentar do serviço por até dois dias para alistamento ou recadastramento eleitoral, desde que comprove a necessidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 97, inciso II, o servidor pode se ausentar pelo período comprovadamente necessário, limitado a dois dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
216
O servidor tem direito a oito dias consecutivos de ausência sem prejuízo, em razão de casamento ou falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 97, inciso III, o servidor pode se ausentar por oito dias consecutivos em casos de casamento ou falecimento de familiares como cônjuge, pais, filhos, enteados, irmãos, entre outros.
217
Será concedido horário especial ao servidor estudante, independentemente de compensação de horário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 98, § 1º, o servidor estudante terá horário especial, desde que haja compensação de horário no órgão ou entidade, respeitada a carga semanal de trabalho.
218
O servidor portador de deficiência pode ter horário especial, independentemente de compensação de horário, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 98, § 2º, o servidor com deficiência tem direito a horário especial sem necessidade de compensação, mediante comprovação por junta médica oficial.
219
As disposições sobre horário especial para servidores com deficiência são extensivas aos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 98, § 3º, os direitos de horário especial são estendidos aos servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mediante comprovação.
220
Servidores que desempenhem atividades de curso ou concurso público têm direito a horário especial, vinculado à compensação de horário em até um ano. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 98, § 4º, o servidor que desempenha atividades relacionadas a cursos ou concursos públicos pode ter horário especial, desde que compense as horas em até um ano.
221
O servidor que mudar de sede no interesse da Administração tem assegurada a matrícula em instituição de ensino congênere na nova localidade, mesmo sem vagas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 99, o servidor transferido no interesse da Administração tem direito à matrícula em instituição de ensino na nova localidade, independentemente de vaga.
222
O direito à matrícula em nova sede estende-se ao cônjuge, filhos ou enteados do servidor, desde que vivam em sua companhia. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 99, parágrafo único, o direito à matrícula é extensivo ao cônjuge, filhos, enteados e menores sob guarda do servidor, desde que vivam em sua companhia.
223
O tempo de serviço público federal, incluindo o prestado às Forças Armadas, é contado para todos os efeitos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 100, o tempo de serviço público federal, inclusive o das Forças Armadas, é considerado para todos os fins, como aposentadoria e benefícios.
224
A apuração do tempo de serviço será feita em meses, convertidos em anos, considerando o ano como de 360 dias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 101, a apuração é feita em dias, que são convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.
225
As férias são consideradas como tempo de efetivo exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 102, inciso I, o período de férias é computado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
226
O desempenho de mandato eletivo federal é considerado como tempo de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 102, inciso V, o desempenho de mandato eletivo é considerado tempo de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
227
A licença para capacitação é considerada tempo de efetivo exercício, conforme regulamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 102, inciso VIII, alínea e, a licença para capacitação é considerada como tempo de efetivo exercício, desde que regulamentada.
228
A licença para tratamento de saúde é computada como tempo de efetivo exercício, até o limite de 24 meses, ao longo do tempo de serviço público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 102, inciso VIII, alínea b, a licença para tratamento de saúde é computada como tempo de efetivo exercício até o limite de 24 meses, acumulativos.
229
A licença por acidente em serviço ou doença profissional não é considerada como tempo de efetivo exercício. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 102, inciso VIII, alínea d, a licença por acidente em serviço ou doença profissional é considerada tempo de efetivo exercício.
230
O tempo de deslocamento para nova sede é computado como tempo de efetivo exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 102, inciso IX, o período de deslocamento para nova sede é considerado como de efetivo exercício.
231
A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional é considerada como tempo de efetivo exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 102, inciso X, a participação em competições desportivas nacionais ou representações nacionais é considerada tempo de efetivo exercício.
232
O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 103, inciso I, o tempo de serviço público em Estados, Municípios e Distrito Federal é contado exclusivamente para aposentadoria e disponibilidade.
233
A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, remunerada e superior a 30 dias em um período de 12 meses, é contada apenas para efeito de aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 103, inciso II, a licença remunerada para tratamento de saúde de familiar, que exceder 30 dias em 12 meses, conta apenas para aposentadoria e disponibilidade.
234
O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital antes do ingresso no serviço público federal é contado para aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 103, inciso IV, esse tempo é considerado para aposentadoria e disponibilidade.
235
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra é contado em dobro para aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 103, § 2º, o tempo em operações de guerra nas Forças Armadas é contado em dobro para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
236
É permitido somar o tempo de serviço prestado simultaneamente em mais de um cargo público para efeito de contagem de tempo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 103, § 3º, é vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função pública.
237
O servidor tem o direito de requerer aos Poderes Públicos a defesa de seus direitos ou interesses legítimos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 104, o servidor pode requerer, aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos ou interesses legítimos.
238
O pedido de reconsideração deve ser encaminhado diretamente à autoridade máxima do órgão. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 105, o requerimento ou pedido de reconsideração deve ser encaminhado à autoridade competente por intermédio da chefia imediata do requerente.
239
O pedido de reconsideração pode ser renovado várias vezes até que o servidor obtenha uma resposta favorável. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 106, o pedido de reconsideração só pode ser apresentado uma única vez à autoridade que proferiu a decisão ou expediu o ato.
240
O pedido de reconsideração deve ser despachado em até 5 dias e decidido em até 30 dias. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 106, parágrafo único, o requerimento ou pedido de reconsideração deve ser despachado em 5 dias e decidido no prazo máximo de 30 dias.
241
O servidor pode interpor recurso contra o indeferimento de um pedido de reconsideração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 107, inciso I, cabe recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.
242
O recurso deve ser encaminhado diretamente à autoridade máxima, sem necessidade de passar pela chefia imediata. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 107, § 2º, o recurso deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o requerente está imediatamente subordinado.
243
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias a partir da publicação ou ciência da decisão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 108, o prazo para apresentar pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias contados da publicação ou ciência do ato.
244
Os recursos administrativos sempre têm efeito suspensivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 109, o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade competente.
245
Caso o recurso seja provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 109, parágrafo único, o provimento do recurso ou pedido de reconsideração faz com que os efeitos retroajam à data do ato impugnado.
246
O prazo de prescrição para atos que afetam interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho é de 5 anos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 110, inciso I, atos que afetam interesse patrimonial ou créditos relacionados ao trabalho prescrevem em 5 anos.
247
Todos os pedidos administrativos prescrevem em 120 dias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 110, inciso II, o prazo geral é de 120 dias para casos não especificados, salvo prazos distintos previstos em lei.
248
A interposição de pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 111, a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso interrompe o prazo prescricional.
249
A administração pode revisar atos ilegais a qualquer tempo, independentemente de provocação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 114, a administração deve rever, a qualquer tempo, atos que estejam eivados de ilegalidade.
250
Os prazos estabelecidos no capítulo de Direito de Petição são fatais e improrrogáveis, salvo em casos de força maior. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 115, os prazos são fatais e improrrogáveis, salvo em situações de força maior devidamente justificadas.
251
É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo que ocupa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 116, inciso I, o servidor deve desempenhar suas funções com zelo e dedicação, garantindo a qualidade do serviço público.
252
O servidor tem o dever de cumprir todas as ordens superiores, independentemente de serem legais ou ilegais. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 116, inciso IV, o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.
253
Prestar informações protegidas por sigilo ao público é um dever do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 116, inciso V, alínea a, o servidor deve atender ao público prestando as informações solicitadas, exceto as protegidas por sigilo.
254
O servidor deve levar irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento da autoridade superior ou de outra autoridade competente, em caso de suspeita de envolvimento da primeira. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 116, inciso VI, o servidor é obrigado a informar irregularidades à autoridade superior ou, caso esta esteja envolvida, a outra autoridade competente.
255
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição é um dever do servidor público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 116, inciso VIII, o servidor deve manter sigilo sobre assuntos internos da repartição pública.
256
O servidor deve tratar todas as pessoas com urbanidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 116, inciso XI, o servidor deve tratar todas as pessoas com cortesia, respeito e urbanidade no exercício de suas funções.
257
A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve ser encaminhada diretamente ao representado, sem necessidade de apreciação por autoridade superior. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 116, parágrafo único, a representação deve ser enviada pela via hierárquica à autoridade superior ao representado, garantindo ampla defesa ao representando.
258
É dever do servidor zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 116, inciso VII, o servidor deve cuidar da economia de materiais e da preservação do patrimônio público.
259
O servidor não pode se ausentar do serviço durante o expediente sem autorização prévia do chefe imediato. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 117, inciso I, é proibido ao servidor ausentar-se do serviço sem autorização prévia do chefe imediato.
260
É permitido ao servidor retirar documentos da repartição sem anuência da autoridade competente, caso considere necessário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 117, inciso II, o servidor está proibido de retirar documentos ou objetos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
261
Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição é permitido, desde que seja fora do horário de expediente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 117, inciso V, é vedado ao servidor promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, independentemente do horário.
262
Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é proibido ao servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 117, inciso VIII, é vedado ao servidor manter, sob sua chefia imediata, parentes até o segundo grau, incluindo cônjuge ou companheiro.
263
O servidor pode valer-se de seu cargo para obter vantagens pessoais ou beneficiar terceiros, desde que não prejudique a função pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 117, inciso IX, o servidor está proibido de utilizar o cargo para obter proveito próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública.
264
O servidor pode participar da administração de sociedade privada, desde que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 117, inciso X, o servidor está proibido de participar da administração de sociedade privada, salvo como acionista, cotista ou comanditário.
265
Receber propina ou vantagem em razão de suas atribuições é uma infração ao regime disciplinar do servidor público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 117, inciso XII, o servidor está proibido de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas funções.
266
Praticar usura é permitido ao servidor, desde que fora do expediente de trabalho. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 117, inciso XIV, o servidor está proibido de praticar usura sob qualquer forma, independentemente do horário ou local.
267
A vedação de participar da administração de sociedade privada não se aplica ao servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 117, parágrafo único, inciso II, o servidor em licença para tratar de interesses particulares pode participar da administração de sociedade privada, observando a legislação sobre conflitos de interesses.
268
A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, salvo nos casos previstos na Constituição. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 118, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal.
269
A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 118, § 1º, a vedação à acumulação se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outros órgãos.
270
Mesmo que a acumulação de cargos seja lícita, é necessário comprovar a compatibilidade de horários. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 118, § 2º, a acumulação de cargos só é permitida mediante a comprovação de compatibilidade de horários.
271
É proibida a percepção de vencimento de cargo público com proventos de inatividade, salvo se os cargos forem acumuláveis na atividade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 118, § 3º, essa prática é considerada acumulação proibida, exceto se os cargos forem acumuláveis na atividade.
272
O servidor pode exercer mais de um cargo em comissão simultaneamente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 119, é proibido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, exceto na situação prevista no art. 9º, parágrafo único.
273
O servidor licitamente acumulando dois cargos efetivos será afastado de ambos ao assumir cargo em comissão, salvo compatibilidade de horário e local declarada pelas autoridades competentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 120, o servidor acumulando dois cargos efetivos será afastado de ambos, salvo se houver compatibilidade de horários e locais, declarada pelos órgãos envolvidos.
274
O servidor responde civil, penal e administrativamente por atos irregulares no exercício de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 121, o servidor é responsável em três esferas (civil, penal e administrativa) pelos atos irregulares que praticar.
275
A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de atos dolosos ou culposos que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 122, a responsabilidade civil decorre de atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que causem prejuízo ao erário ou a terceiros.
276
O servidor que causar dano a terceiros responderá diretamente perante eles, sem envolvimento da Fazenda Pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 122, § 2º, o servidor que causar dano a terceiros responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
277
A obrigação de reparar o dano causado ao erário se estende aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 122, § 3º, os sucessores do servidor também são responsáveis pela reparação de danos, limitados ao valor da herança recebida.
278
A responsabilidade penal do servidor abrange crimes e contravenções praticados no exercício de sua função pública. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 123, o servidor é penalmente responsável pelos crimes e contravenções cometidos em sua qualidade de servidor público.
279
A responsabilidade civil-administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 124, a responsabilidade civil-administrativa decorre de atos praticados no exercício do cargo ou função.
280
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor são independentes e podem ser cumuladas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 125, as sanções nas esferas civil, penal e administrativa são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente.
281
A absolvição criminal que negar a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 126, se a decisão criminal negar a existência do fato ou a autoria, a responsabilidade administrativa é afastada.
282
O servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por comunicar informações sobre crimes ou improbidade de que tenha conhecimento. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 126-A, o servidor não pode ser responsabilizado por comunicar à autoridade competente informações sobre crimes ou improbidade, mesmo que no exercício de sua função pública.
283
As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 127, essas são algumas das penalidades previstas para o servidor público.
284
Na aplicação de penalidades, a gravidade da infração e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 128, a natureza e gravidade da infração, os danos causados e os antecedentes funcionais são critérios para aplicação de penalidades.
285
A advertência será aplicada nos casos de violação das proibições do art. 117, incisos I a VIII e XIX, quando a infração não justificar penalidade mais grave. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 129, a advertência é aplicada por escrito nesses casos, salvo se a infração justificar pena mais severa.
286
A suspensão pode ser convertida em multa, permitindo que o servidor permaneça em exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 130, § 2º, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, obrigando o servidor a permanecer em serviço.
287
As penalidades de advertência e suspensão serão automaticamente canceladas após o decurso de 3 e 5 anos, respectivamente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 131, o cancelamento ocorre após 3 e 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não pratique nova infração disciplinar no período.
288
A demissão será aplicada ao servidor que cometer crime contra a administração pública. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 132, inciso I, a prática de crime contra a administração pública é uma das hipóteses de aplicação da penalidade de demissão.
289
O abandono de cargo e a inassiduidade habitual são motivos para aplicação da penalidade de demissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 132, incisos II e III, o abandono de cargo e a inassiduidade habitual configuram causas para demissão.
290
O servidor que revelar segredo obtido em razão do cargo poderá ser demitido. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 132, inciso IX, a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é causa de demissão.
291
A demissão não se aplica em casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 132, inciso XII, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é motivo para aplicação da demissão.
292
A transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 é causa para demissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 132, inciso XIII, a violação das proibições dos incisos IX a XVI do art. 117 resulta em demissão.
293
O servidor notificado por acumulação ilegal de cargos terá 10 dias para apresentar sua opção. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 133, o servidor deve apresentar sua escolha em até 10 dias após a notificação, sob pena de instauração de procedimento sumário.
294
O processo administrativo para apuração de acumulação ilegal de cargos possui três fases: instauração, instrução sumária e julgamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 133, incisos I a III, o procedimento sumário inclui as fases de instauração, instrução sumária e julgamento.
295
O termo de indiciação deve ser lavrado até três dias após a publicação do ato que constituiu a comissão responsável pela apuração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 133, § 2º, o termo de indiciação deve ser lavrado no prazo de três dias após a constituição da comissão.
296
O servidor indiciado terá cinco dias para apresentar defesa escrita, com direito a vista do processo na repartição. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 133, § 2º, o servidor citado terá cinco dias para apresentar defesa escrita, com acesso ao processo na repartição.
297
Após a apresentação da defesa, a comissão deve elaborar um relatório conclusivo e enviar o processo à autoridade instauradora para julgamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 133, § 3º, a comissão deve resumir as peças principais dos autos, opinar sobre a licitude da acumulação e remeter o processo para julgamento.
298
A autoridade julgadora deve proferir sua decisão em até cinco dias após o recebimento do processo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 133, § 4º, a autoridade julgadora tem prazo de cinco dias para decidir após receber o processo.
299
A opção do servidor por um dos cargos no prazo da defesa configura boa-fé e resulta na exoneração automática do outro cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 133, § 5º, optar por um dos cargos dentro do prazo de defesa configura boa-fé e converte-se em exoneração automática do outro.
300
Se a má-fé na acumulação ilegal for comprovada, será aplicada a demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 133, § 6º, a má-fé caracteriza-se com a acumulação ilegal, implicando penalidades severas.
301
O prazo para conclusão do processo administrativo sumário é de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 133, § 7º, o prazo é de 30 dias, com prorrogação permitida por mais 15 dias em casos excepcionais.
302
A aposentadoria será cassada se o servidor, enquanto ativo, praticou falta punível com demissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 134, a prática de falta grave passível de demissão resulta na cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
303
A demissão ou destituição de cargo em comissão por corrupção implica a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 136, em casos de corrupção (inciso XI do art. 132), aplica-se a indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e, se cabível, ação penal.
304
O servidor demitido por infringir os incisos IX e XI do art. 117 ficará impedido de assumir novo cargo público federal por cinco anos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 137, o servidor demitido por essas infrações ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal por cinco anos.
305
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 138, a ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos caracteriza abandono de cargo.
306
Entende-se por inassiduidade habitual a falta injustificada ao serviço por 60 dias consecutivos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 139, a inassiduidade habitual ocorre com faltas injustificadas por 60 dias interpolados em um período de 12 meses.
307
A autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promovê-la imediatamente, assegurando ao acusado ampla defesa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 143, a autoridade deve apurar irregularidades imediatamente, por sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo o direito à ampla defesa.
308
Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas verbalmente e anonimamente, desde que o fato narrado configure infração. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 144, as denúncias devem ser formuladas por escrito, conter identificação e endereço do denunciante, além de confirmação de autenticidade.
309
A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 145, as possíveis conclusões da sindicância são arquivamento, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, ou instauração de processo disciplinar.
310
A sindicância deve ser concluída em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade superior. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 145, parágrafo único, o prazo para conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período.
311
A instauração de processo disciplinar é obrigatória quando a penalidade possível for suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 146, nesses casos, a instauração de processo disciplinar é obrigatória para garantir apuração detalhada.
312
O afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 147, a autoridade pode afastar o servidor por até 60 dias como medida cautelar, sem prejuízo da remuneração.
313
O prazo do afastamento preventivo pode ser prorrogado por mais 60 dias, findo o qual cessam seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 147, parágrafo único, o afastamento pode ser prorrogado por mais 60 dias, mas cessará ao término desse período, independentemente da conclusão do processo.
314
O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade do servidor apenas por infrações relacionadas diretamente às suas atribuições. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 148, o processo disciplinar apura infrações cometidas no exercício das atribuições do servidor ou relacionadas ao cargo ocupado.
315
A comissão responsável pelo processo disciplinar será composta por três servidores estáveis, sendo um deles designado como presidente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 149, a comissão deve ser formada por três servidores estáveis, com o presidente indicado pela autoridade competente.
316
Cônjuge, companheiro ou parente do acusado, até o terceiro grau, pode integrar a comissão do processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 149, § 2º, é vedada a participação de cônjuge, companheiro ou parente do acusado até o terceiro grau na comissão.
317
As reuniões e audiências das comissões do processo disciplinar terão caráter reservado, garantindo o sigilo necessário à administração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 150, o sigilo é garantido às comissões, e suas reuniões e audiências são de caráter reservado.
318
O processo disciplinar desenvolve-se em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 151, essas são as três fases do processo disciplinar.
319
O prazo para conclusão do processo disciplinar é de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 152, o prazo máximo para conclusão é de 60 dias, prorrogáveis por igual período (mais 60 dias).
320
Os membros da comissão do processo disciplinar podem ser dispensados do ponto enquanto dedicam tempo integral aos trabalhos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 152, § 1º, os membros da comissão podem ser dispensados do ponto enquanto trabalham no processo disciplinar.
321
O inquérito administrativo deve respeitar o princípio do contraditório e garantir ampla defesa ao acusado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 153, o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa são garantidos durante o inquérito administrativo.
322
Os autos da sindicância, quando existentes, integram o processo disciplinar como peça informativa da instrução. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 154, os autos da sindicância fazem parte do processo disciplinar como peça informativa.
323
Se a sindicância identificar ilícito penal, a autoridade competente deve enviar os autos ao Ministério Público, sem necessidade de instaurar processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 154, parágrafo único, a autoridade deve encaminhar os autos ao Ministério Público e instaurar o processo disciplinar.
324
Na fase do inquérito, a comissão pode recorrer a técnicos e peritos para a coleta de provas, buscando a completa elucidação dos fatos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 155, a comissão pode realizar diligências, investigações e recorrer a especialistas para esclarecer os fatos.
325
É permitido à testemunha apresentar seu depoimento por escrito no processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 158, o depoimento deve ser prestado oralmente e reduzido a termo, sendo vedada a apresentação por escrito.
326
O acusado deve ser interrogado após a conclusão da inquirição das testemunhas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 159, o interrogatório do acusado ocorre após a conclusão da inquirição das testemunhas.
327
O procurador do acusado pode interferir diretamente nas perguntas e respostas durante o interrogatório ou inquirição de testemunhas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 159, § 2º, o procurador pode assistir, mas não interferir; ele pode apenas reinquirir testemunhas por intermédio do presidente da comissão.
328
Se houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, ele será submetido a exame por junta médica oficial, com laudo anexado ao processo principal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 160, o exame é realizado por junta médica oficial, sendo o laudo anexado ao processo principal.
329
O prazo de defesa do servidor indiciado é de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro para diligências indispensáveis. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 161, § 1º e § 3º, o prazo de defesa é de 10 dias, prorrogável pelo dobro em caso de diligências indispensáveis.
330
Se o indiciado estiver em local incerto e não sabido, a citação será realizada por edital, com prazo de defesa de 15 dias após a última publicação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 163, a citação por edital é feita no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, garantindo 15 dias para defesa após a última publicação.
331
Caso o indiciado não apresente defesa no prazo legal, será considerado revel, e a autoridade designará um defensor dativo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 164, a revelia é declarada e um defensor dativo, ocupante de cargo efetivo, é designado para representá-lo.
332
O relatório da comissão deve ser conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 165, § 1º, o relatório final deve determinar claramente se o servidor é inocente ou responsável pela infração.
333
O processo disciplinar, acompanhado do relatório da comissão, será enviado à autoridade instauradora para julgamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 166, o processo, juntamente com o relatório, é encaminhado para julgamento pela autoridade que o instaurou.
334
A autoridade julgadora tem 20 dias para proferir decisão a partir do recebimento do processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 167, o prazo máximo para a autoridade julgadora decidir é de 20 dias, contados do recebimento do processo.
335
Nos casos em que a penalidade prevista for demissão ou cassação de aposentadoria, o julgamento cabe à autoridade instauradora do processo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 167, § 3º, o julgamento dessas penalidades é competência das autoridades mencionadas no art. 141, inciso I.
336
O relatório da comissão será acatado pela autoridade julgadora, salvo se contrariar as provas dos autos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 168, o relatório será seguido, salvo se houver contrariedade às provas, permitindo a alteração da penalidade proposta.
337
O julgamento fora do prazo legal implica a nulidade do processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 169, § 1º, o julgamento fora do prazo legal não invalida o processo disciplinar.
338
Quando a punibilidade do servidor é extinta pela prescrição, o fato deve ser registrado nos assentamentos individuais do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 170, o registro do fato prescrito é obrigatório nos assentamentos do servidor.
339
Se a infração disciplinar for caracterizada como crime, o processo será remetido ao Ministério Público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 171, a infração capitulada como crime obriga o envio do processo ao Ministério Público para ação penal.
340
O servidor sob processo disciplinar pode ser exonerado a pedido antes da conclusão do processo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 172, a exoneração ou aposentadoria voluntária só pode ocorrer após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, se houver.
341
São assegurados transporte e diárias aos membros da comissão que precisem se deslocar para atividades essenciais à apuração dos fatos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 173, inciso II, membros da comissão e o secretário têm direito a transporte e diárias em deslocamentos essenciais à apuração.
342
O processo disciplinar pode ser revisado a qualquer tempo, desde que sejam apresentados fatos novos ou elementos que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 174, a revisão do processo pode ocorrer a qualquer tempo, seja a pedido ou de ofício, quando surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes.
343
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo pode ser requerida por qualquer pessoa da família. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 174, § 2º, a revisão será requerida pelo curador, nos casos de incapacidade mental do servidor.
344
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 175, o requerente é responsável por apresentar as provas que justifiquem a revisão.
345
A simples alegação de injustiça na penalidade é suficiente para fundamentar a revisão do processo disciplinar. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 176, a revisão exige elementos novos ainda não apreciados no processo original.
346
A revisão do processo será julgada pela mesma autoridade que aplicou a penalidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 181, o julgamento da revisão cabe à autoridade que aplicou a penalidade original.
347
A revisão do processo pode resultar no agravamento da penalidade aplicada. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 182, parágrafo único, a revisão não pode agravar a penalidade aplicada, apenas anulá-la ou mantê-la.
348
Julgada procedente a revisão, os direitos do servidor serão restabelecidos, exceto no caso de destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 182, a revisão pode restabelecer os direitos do servidor, mas a destituição do cargo em comissão será convertida em exoneração.
349
O Plano de Seguridade Social para o servidor federal não abrange ocupantes de cargo em comissão, salvo no caso de assistência à saúde. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 183, § 1º, servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão têm direito apenas à assistência à saúde no Plano de Seguridade Social.
350
O servidor afastado ou licenciado sem remuneração perde automaticamente sua vinculação ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 183, § 3º, a vinculação pode ser mantida mediante recolhimento mensal da contribuição correspondente.
351
O recolhimento da contribuição ao Plano de Seguridade Social pelo servidor licenciado sem remuneração deve ser efetuado até o segundo dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores públicos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 183, § 4º, o recolhimento da contribuição deve respeitar esse prazo, sob pena de aplicação de procedimentos de cobrança e execução.
352
O Plano de Seguridade Social do servidor inclui proteção contra eventos de doença, invalidez, acidente em serviço e inatividade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 184, I, o plano visa garantir meios de subsistência em situações como doença, invalidez, acidente em serviço e aposentadoria.
353
O Plano de Seguridade Social também oferece proteção à maternidade, adoção e paternidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 184, II, o plano contempla proteção à maternidade, adoção e paternidade.
354
A aposentadoria, o auxílio-natalidade e a licença para tratamento de saúde são benefícios previstos no Plano de Seguridade Social para os servidores. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 185, I, os servidores têm direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-natalidade e licença para tratamento de saúde.
355
Os dependentes do servidor têm direito apenas à pensão vitalícia no Plano de Seguridade Social. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 185, II, os dependentes têm direito a pensão vitalícia ou temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
356
O recebimento indevido de benefícios, mesmo que involuntário, implica devolução ao erário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 185, § 2º, a devolução ao erário ocorre apenas em casos de fraude, dolo ou má-fé.
357
O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais em todos os casos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 186, inciso I, os proventos serão integrais se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves especificadas em lei.
358
A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 186, inciso II, o servidor será aposentado compulsoriamente ao atingir 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
359
Servidores que exercem funções de magistério podem se aposentar voluntariamente com proventos integrais aos 30 anos de serviço, se homem, ou aos 25 anos, se mulher. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 186, inciso III, alínea “b”, professores podem se aposentar com proventos integrais ao completar esses períodos de exercício em funções de magistério.
360
A aposentadoria compulsória do servidor deve ser declarada por ato administrativo, com vigência a partir da data em que o servidor atinge a idade-limite. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 187, a aposentadoria compulsória será automática, mas o ato declaratório terá vigência a partir do dia seguinte ao que o servidor atingir a idade-limite.
361
A aposentadoria por invalidez deve ser precedida por licença para tratamento de saúde, limitada a 24 meses. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 188, § 1º, a licença para tratamento de saúde antecede a aposentadoria por invalidez, limitada a 24 meses.
362
O período entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez é considerado como tempo de licença prorrogada. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 188, § 3º, esse período é computado como prorrogação da licença para tratamento de saúde.
363
Apenas as licenças motivadas pela enfermidade que causou a invalidez ou doenças correlacionadas serão consideradas no período de licença prévio à aposentadoria por invalidez. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 186, § 4º, somente essas licenças serão computadas para os fins do período de licença prévio à aposentadoria.
364
O servidor aposentado por invalidez pode ser convocado pela Administração para avaliação das condições que motivaram sua aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 186, § 5º, essa convocação pode ocorrer a qualquer momento, a critério da Administração.
365
Os proventos de aposentadoria são revistos sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 189, os proventos dos aposentados são revistos na mesma data e proporção das alterações na remuneração dos servidores ativos.
366
O servidor aposentado proporcionalmente, ao ser acometido por doença grave especificada no art. 186, § 1º, terá seus proventos ajustados para integrais. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 190, o ajuste é realizado com base no fundamento legal da aposentadoria, após avaliação por junta médica oficial.
367
O provento proporcional ao tempo de serviço nunca será inferior a 1/3 da remuneração da atividade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 191, essa é a garantia mínima para proventos proporcionais.
368
A gratificação natalina do servidor aposentado é paga integralmente até o dia 20 de dezembro. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 194, a gratificação natalina será paga até o dia 20 de dezembro, mas será deduzido o adiantamento já recebido.
369
O auxílio-natalidade é devido ao servidor público exclusivamente no caso de nascimento de filho vivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 196, o auxílio-natalidade é devido inclusive no caso de natimorto.
370
No caso de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido em 50% por nascituro. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 196, § 1º, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de 50% por cada nascituro em partos múltiplos.
371
Quando a parturiente não for servidora, o auxílio-natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 196, § 2º, essa regra se aplica ao cônjuge ou companheiro servidor público.
372
O salário-família é devido apenas ao servidor ativo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 197, o salário-família é devido tanto ao servidor ativo quanto ao inativo, por dependente econômico.
373
Os dependentes econômicos incluem cônjuge, filhos até 21 anos (ou 24, se estudante), e pais sem economia própria. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O parágrafo único do art. 197 lista como dependentes o cônjuge ou companheiro, filhos ou enteados dentro dos limites etários, além de pais sem recursos próprios.
374
O menor sob guarda, com autorização judicial, pode ser dependente para fins de salário-família. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 197, inciso II, o menor de até 21 anos que vive às expensas do servidor, com autorização judicial, é considerado dependente econômico.
375
O salário-família é suspenso caso o dependente receba rendimento igual ou superior ao salário-mínimo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 198, não há dependência econômica quando o dependente recebe rendimento igual ou superior ao salário-mínimo.
376
Quando pai e mãe forem servidores públicos separados, o salário-família será dividido de acordo com a distribuição dos dependentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 199 estabelece que, no caso de pais separados, o salário-família será pago proporcionalmente aos dependentes atribuídos a cada um.
377
O salário-família é tributável e serve de base para contribuições previdenciárias. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 200, o salário-família é isento de tributos e não integra a base de cálculo para contribuições previdenciárias.
378
O afastamento sem remuneração não suspende o pagamento do salário-família. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 201 assegura o pagamento do salário-família mesmo em casos de afastamento sem remuneração.
379
A licença para tratamento de saúde é concedida mediante perícia médica e sem prejuízo da remuneração do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 202, a licença é garantida com base em perícia médica e sem prejuízo financeiro para o servidor.
380
Caso não haja médico disponível no órgão, o servidor poderá apresentar atestado médico particular, que terá efeito imediato. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 203, §§ 2º e 3º, o atestado médico particular só produz efeitos após ser recepcionado pela unidade de recursos humanos.
381
Licenças para tratamento de saúde inferiores a 15 dias, dentro de um ano, são dispensadas de perícia oficial, obrigatoriamente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 204, essa dispensa será aplicada na forma definida em regulamento, não sendo obrigatória em todos os casos.
382
Os atestados e laudos da junta médica não mencionarão o nome ou a natureza da doença, salvo em casos específicos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 205, só haverá menção à natureza da doença em casos de lesões por acidente em serviço, doenças profissionais ou graves, conforme o art. 186, §1º.
383
A licença à gestante é concedida por 120 dias consecutivos e pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 207 e §1º garantem essa licença sem prejuízo da remuneração, com início no nono mês ou antes, se houver prescrição médica.
384
Em caso de natimorto, a servidora retorna ao trabalho imediatamente após o evento. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 207, §3º, a servidora será submetida a exame médico após 30 dias e só retornará ao trabalho se considerada apta.
385
O servidor tem direito a cinco dias consecutivos de licença-paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 208 assegura o direito à licença-paternidade por cinco dias consecutivos, sem distinção entre nascimento ou adoção.
386
A servidora lactante pode usufruir de uma hora diária de descanso para amamentação, até o filho completar seis meses. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 209, esse direito pode ser fracionado em dois períodos de 30 minutos, respeitando a jornada de trabalho.
387
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano tem direito a 90 dias de licença remunerada. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 210, a licença é de 90 dias para crianças de até um ano. Para crianças acima de um ano, o prazo é reduzido para 30 dias (parágrafo único).
388
O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
389
Configura-se acidente em serviço qualquer dano físico ou mental sofrido pelo servidor, mesmo sem relação com as atribuições do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O dano deve estar mediata ou imediatamente relacionado às atribuições do cargo.
390
O servidor acidentado pode ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos apenas se recomendado por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
391
A prova do acidente deve ser apresentada em até 10 dias, prorrogáveis quando necessário. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
392
Os dependentes do servidor têm direito à pensão por morte, respeitados os limites constitucionais. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
393
São beneficiários da pensão por morte: cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e pais dependentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
394
A pensão será devida a partir da data do óbito, independentemente de prazo para requerimento. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Se o requerimento for feito após os prazos (180 dias para menores de 16 anos e 90 dias para os demais), a pensão será devida a partir da data do requerimento.
395
Havendo vários beneficiários, o valor da pensão será distribuído igualmente entre eles. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
396
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, independentemente de quem custeou o funeral. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 226, caput, “o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.” No entanto, o § 3º determina que “o auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.”
397
O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de 48 horas, desde que solicitado pela pessoa da família que custeou o funeral. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 226, § 3º, “o auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.”
398
Se o funeral do servidor for custeado por um terceiro, este terá direito à indenização, respeitando o valor previsto no art. 226. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 227 dispõe que “se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.” O valor a ser ressarcido é equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor, conforme o art. 226, caput.
399
Em caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, as despesas de transporte do corpo serão custeadas pela União. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 228, “em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.”
400
O auxílio-reclusão será de dois terços da remuneração do servidor ativo quando este estiver afastado por prisão preventiva, enquanto perdurar a prisão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 229, I, “à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.”
401
O auxílio-reclusão será cessado no dia seguinte à soltura do servidor, mesmo que a liberdade seja condicional. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 229, § 2º estabelece que “o pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.”
402
O servidor que for preso preventivamente e depois absolvido terá direito à integralização da remuneração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 229, § 1º, “nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.”
403
O auxílio-reclusão será de metade da remuneração do servidor ativo condenado por sentença definitiva, enquanto durar a prisão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 229, II determina que, “durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo, o auxílio-reclusão será de metade da remuneração.”
404
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão nas mesmas condições da pensão por morte. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 229, § 3º, “ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.”
405
A assistência à saúde do servidor compreende apenas assistência médica e hospitalar, sendo estas prestadas exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 230, caput, “a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.” Além disso, pode ser prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado, pelo SUS, mediante convênio ou contrato, ou ainda por ressarcimento parcial de despesas com planos ou seguros privados.
406
Em situações que exijam perícia médica, caso não haja médicos oficiais disponíveis, o órgão ou entidade pode celebrar convênios preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 230, § 1º determina que, na ausência de médico ou junta médica oficial, o órgão ou entidade deve, preferencialmente, celebrar convênios com “unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).”
407
Caso não seja possível celebrar convênios com entidades públicas ou sem fins lucrativos, o órgão poderá contratar serviços de pessoas físicas para constituir uma junta médica. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 230, § 2º, na impossibilidade justificada de aplicação do disposto no parágrafo anterior, “o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica”, que constituirá uma junta médica específica para esses fins.
408
A União e suas entidades autárquicas estão autorizadas a celebrar convênios exclusivamente com entidades de autogestão para prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores, desde que os convênios tenham sido efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 230, § 3º, I permite à União celebrar convênios exclusivamente com entidades de autogestão, desde que os instrumentos jurídicos tenham sido celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006. Para convênios posteriores, deve-se observar regulamentação específica emitida pelo órgão regulador.
409
A contratação de operadoras de planos de saúde privados deve ser feita por meio de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 230, § 3º, II, a União pode contratar “operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador”, mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
410
O valor do ressarcimento relativo a planos ou seguros privados de saúde pode ser maior do que o montante efetivamente gasto pelo servidor ou pensionista. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 230, § 5º estabelece que “o valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.”
411
O Dia do Servidor Público é comemorado anualmente em 28 de outubro. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 236, “o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.”
412
Prêmios por ideias ou trabalhos que aumentem a produtividade podem ser instituídos apenas no Poder Executivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 237, caput, os incentivos funcionais, como “prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais” (art. 237, I), podem ser instituídos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
413
Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias úteis, prorrogando-se para o próximo dia útil se o prazo vencer em dia sem expediente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 238 estabelece que “os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.”
414
Por convicção política ou religiosa, o servidor pode se eximir do cumprimento de seus deveres, desde que justifique sua posição. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 239, “por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.”
415
O servidor público tem direito à livre associação sindical, incluindo a inamovibilidade de dirigentes sindicais até um ano após o término de seu mandato. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o art. 240, b, é assegurado ao servidor “o direito à livre associação sindical” e “de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.”
416
Consideram-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos, sem exceções. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
O art. 241, caput estabelece que “consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.” O parágrafo único equipara ao cônjuge “a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.”
417
Para os fins da Lei, a sede do servidor é o município onde ele reside, independentemente de onde está instalada a repartição. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o art. 242, “considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.”
418
Os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam automaticamente a ser submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, exceto os contratados por prazo determinado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 243, caput, os servidores públicos regidos pela CLT “ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei”, excetuando-se “os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.”
419
Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico instituído por esta Lei permanecem inalterados e não são transformados em cargos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 243, § 1º, “os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.”
420
As funções de confiança exercidas por pessoas fora da tabela permanente do órgão são automaticamente transformadas em cargos em comissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 243, § 2º estabelece que “as funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão.”
421
Os servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público terão seus empregos incluídos em uma tabela extinção, até que adquiram nacionalidade brasileira. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o art. 243, § 6º, “os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade.”
422
Os servidores públicos não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão ser exonerados mediante indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço público federal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 243, § 7º, os servidores não amparados pelo art. 19 do ADCT “poderão, no interesse da Administração, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.”
423
Os adicionais por tempo de serviço concedidos aos servidores antes desta Lei foram transformados em anuênios. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 244 estabelece que “os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.”
424
A licença especial concedida conforme a Lei nº 1.711/1952 foi transformada em licença-prêmio por assiduidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o art. 245, “a licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.”
425
As pensões estatutárias concedidas até a vigência desta Lei passam a ser pagas pela Previdência Social. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o art. 248, “as pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.”
426
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros começaram no mesmo dia. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o art. 252, “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.”
427
As pensões estatutárias concedidas até a vigência desta Lei são mantidas por quem?
Pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
## Footnote
Esta informação é importante para entender a responsabilidade pela manutenção das pensões estatutárias.
428
Quando esta Lei entrou em vigor?
Na data de sua publicação.
## Footnote
Os efeitos financeiros começaram a partir do primeiro dia do mês subsequente, conforme o art. 252.
429
Os efeitos financeiros desta Lei começaram no mesmo dia de sua publicação. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
## Footnote
Os efeitos financeiros iniciaram-se no primeiro dia do mês subsequente à publicação da Lei.
430
A Lei nº 1.711/1952 foi revogada com a publicação desta Lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 253 determina que ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar.
431
Qual é o artigo que estabelece a revogação da Lei nº 1.711/1952?
Art. 253.
## Footnote
Este artigo também revoga as demais disposições em contrário.
