ANPP Flashcards
(45 cards)
REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (4)
1) Infração penal cuja pena mínima seja inferior a 4 anos;
2) Infração penal que não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa;
3) Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório;
4) Confissão formal e circunstanciada da prática do delito.
Anpp
Período de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços.
Hipóteses de não cabimento do ANPP (4)
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
A execução das medidas impostas é realizado por qual juízo
juízo de execução penal
Competência para a homologação do ANPP
Poder judiciário: juiz das garantias (salvo foro por prerrogativa)
ANPP
Trata-se de direito subjetivo do acusado ou de ato discricionário do Ministério Público?
discricionariedade do MP.
V ou F
Durante o ANPP o prazo prescricional continua a contar
Falso.
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
(…)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
V ou F
O ANPP pode ser oferecido no curso do inquérito policial
Verdadeiro.
O MP pode ser oferecido na fase de IP.
V ou F
Os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.
Verdadeiro.
Entendimento do STF em recente julgado. Habeas Corpus 185913) - 18/09/2024
Condições do ANPP (5)
1) Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima (quando possível)
2) Renúncia a bens e direitos que configurem instrumentos, produto ou proveito do crime
3) Prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços
4) Prestação pecuniária de 1 a 360 salários mínimos
5) Qualquer outra condição imposta pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração praticada
V ou F
Se o investigado discordar da decisão do MP em não lhe oferecer o acordo o investigado poderá recorrer ao juiz
Falso.
CPP, Art. 28-A, § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
V ou F
É cabível o acordo de não persecução penal a crimes hediondos e equiparados
Falso.
Não é cabível, segundo entendimento do STJ
V ou F
O ANPP configura um acordo entre o MP e o investigado, no qual o MP impõem uma pena mais branda ao investigado, condicionado ao cumprimento de certas disposições legais
Falso.
o ANPP não configura pena.
ANPP
Quando ocorre a diversão simples
quando ocorre o arquivamento ou extinção da persecução penal, sem impor qualquer condição ao indiciado.
Ela não é adotada no Brasil.
ANPP
Quando ocorre a diversão encoberta
Quando se extingue a punibilidade de uma determinada pessoa, condicionando à prática de um determinado ato. No Brasil, o caso clássico é a composição civil dos danos, previsto no art. 74, da Lei 9.999
Quando ocorre a Diversão com intervenção
há a extinção da punibilidade, mediante ao cumprimento de determinadas condições. Há a necessidade de imposição de determinadas condições e, cumpridas as condições, haverá a extinção de punibilidade do indiciado.
São exemplos desse tipo de diversão o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicionada do processo.
V ou F
É obrigatória a defesa técnica para o investigado celebrar o ANPP em qualquer hipótese
Verdadeiro.
V ou F
Para o oferecimento do ANPP serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Verdadeiro
Art. 28-A, § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
V ou F
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e do Ministério Público.
Falso.
O MP não participa da audiência de homologação do ANPP.
Art. 28-A, § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz (das garantias) deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
V ou F
Recusada a homologação do ANPP, o juiz poderá adequar as condições firmadas e, após readequação, devolverá os autos ao Ministério Público
Falso.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
V ou F
O ANPP não pode ser oferecido a investigado por lesão corporal culposa, por tratar de crime que envolve violência
Falso
O ANPP pode ser oferecido no caso de violência culposa.
V ou F
Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
FALSO.
O juiz devolverá os autos ao MP, não a órgão superior do MP.
Art. 28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V ou F
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Verdadeiro
V ou F
Caberá a interposição de recurso em sentido estrito quando o juiz recusar a homologação da proposta de acordo de não persecução penal.
Verdadeiro
art. 581, inciso XXV, do CPP, … caberá a interposição de recurso em sentido estrito quando o juiz recusar a homologação da proposta de acordo de não persecução penal.
