Lei de racismo - 7.716/1989 Flashcards
(2 cards)
1
Q
Âmbito de Aplicação
A
Cor
Raça
Religião
Etnia
Procedência Nacional
Homofobia
Transfobia
2
Q
V ou F
a divulgação de mensagens incitadoras da prática de crime pela rede mundial de computadores não é suficiente para, de per si, atribuir à prática do crime a demonstração de resultado além do território nacional
A
Verdadeiro
(STF - AgR ARE: XXXXX DF -
DISTRITO FEDERAL XXXXX-59.2012.8.07.0001, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-069 05-04-2019)
