APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (LEI Nº 5.553/1968) Flashcards
(19 cards)
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por
fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento,
comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Correto.
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até ___, os dados que
interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
5 dias
Somente por ___ poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.
ordem judicial
Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
Correto.
A regra geral é a proibição de retenção de documentos de identificação, mesmo quando apresentados em cópia autenticada. É possível, porém, a retenção por até ___ para extração de dados, quando for exigida a identificação para a realização de determinado
ato.
5 dias
Configura ___ a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
contravenção penal
O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) poderá reter o documento de identidade de particular, quando do ingresso deste no órgão, se tiver dúvidas quanto à sua autenticidade.
Errado. (Um agente público de segurança do STM não pode reter o documento de identidade de um particular, mesmo em caso de dúvida quanto à autenticidade.)
A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.
Correto.
Para a expedição da Carteira de Identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de ___ ou de ___.
nascimento / casamento
Para a expedição da Carteira de Identidade a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
Correto.
O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no ___ como número de registro geral da Carteira de Identidade.
CPF
Os órgãos emissores de registro geral deverão realizar pesquisa na base do CPF, a fim de verificar a integridade das informações, bem como disponibilizar dados cadastrais e biométricos do registro geral à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Correto.
Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.
Errado. ( Caso o requerente da Carteira de Identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação REALIZARÁ A SUA INSCRIÇÃO).
Desde que o interessado o solicite, a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Correto.
O ___ poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade.
Poder Executivo Federal
É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.
Errado. ( “Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.”)
A carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do documento físico.
Errado. ( A carteira em formato digital apenas será emitida após entrega do documento em formato físico.)
A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.
Correto.
