RESOLUÇÃO Nº 467/2022 Flashcards
(23 cards)
É autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo em todo o território nacional.
Correto.
As armas de fogo de que trata esta Resolução serão de propriedade dos tribunais, ficando sob responsabilidade e guarda das respectivas instituições.
Correto.
As armas poderão ser utilizadas pelos servidores quando estiverem ___ ou ___.
em serviço / em regime de sobreaviso
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, quem designará os servidores que poderão portar arma de fogo?
O presidente do tribunal ou por delegação ao chefe da unidade de Polícia Judicial.
A designação ao servidor para o porte de arma de fogo deverá ser informada à ___, para expedição do número de porte e respectivo cadastro no ____.
Polícia Federal / Sistema Nacional de Armas (SINARM)
A listagem dos servidores dos tribunais deverá ser atualizada ___ no Sistema Nacional de Armas (SINARM), mediante comunicação do chefe da unidade de Polícia Judicial.
semestralmente
Por ocasião das atividades de integração e interoperabilidade dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), poderá o ___ do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) autorizar o porte funcional de armas.
Diretor
Após avaliar a necessidade de proteção do próprio policial judicial, em razão do desempenho da função, a chefia da unidade de Polícia Judicial concederá a autorização de extensão do porte de armas funcional para defesa pessoal fora de serviço.
Correto.
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, quais são os casos de desempenho de atividades em que a autorização de extensão do porte de armas funcional para defesa pessoal fora de serviço é presumida? (3x)
I – Proteção de pessoas;
II – Inteligência policial institucional; e
III – Policiamento ostensivo.
A autorização para o porte de arma de fogo funcional independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo ___.
institucional
A autorização para o porte de arma de fogo funcional terá prazo de validade ___, sendo obrigatória a realização dos testes de aptidão técnica e psicológica no período de ___, sob pena de suspensão da autorização e, podendo ser, ainda, revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.
indeterminado / 5 anos
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, como é denominada a habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido preferencialmente por instrutores do próprio Poder Judiciário, por estabelecimento de ensino de atividade policial ou pelas forças armadas?
Capacidade técnica.
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, ___ é o conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal.
aptidão psicológica
O armamento, o modelo, o calibre, a munição e os demais equipamentos e acessórios a serem adquiridos pelos tribunais serão definidos pela respectiva presidência, mediante instrução da unidade de Polícia Judicial do órgão, observada a legislação aplicável e os parâmetros de padronização e uniformização fixados na esfera do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).
Correto.
A aquisição direta de armas e munições de uso restrito é permitida aos membros da ___ e aos integrantes da ___ que tenham autorização de porte de arma funcional vigente.
Magistratura / Polícia Judicial
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, qual é o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas do acervo pessoal dos integrantes ativos da Polícia Judicial e da Magistratura?
Prazo INDETERMINADO.
As armas de fogo institucionais deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o tribunal a que pertencem, de acordo com as normas vigentes.
Correto.
Quando autorizada a utilização das armas de fogo, em consonância com a legislação vigente, o equipamento será entregue ao servidor juntamente com o registro da arma, mediante assinatura de ___.
cautela específica
O servidor requisitado ou cedido por outros órgãos ou instituições, e que possua porte funcional de arma de fogo, terá o direito à utilização de arma de fogo de propriedade do tribunal.
Correto.
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, o tribunal é obrigado a registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, nas primeiras ___ depois de ocorrido o fato.
24 horas
De acordo com a resolução CNJ n. 467/2022, em quais situações o servidor terá seu porte de arma suspenso ou cassado? (7x)
I – em cumprimento à decisão administrativa ou judicial;
II – em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;
III – quando portar arma de fogo em estado de embriaguez;
IV – quando fizer uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;
V – afastamento, provisório ou definitivo do exercício das atribuições ou funções de policial judicial;
VI – no gozo de férias ou de licença; e
VII – nas demais hipóteses previstas na legislação.
Para os servidores do Poder Judiciário que possuem porte de arma de fogo institucional, poderá ser concedido o porte de arma na categoria defesa pessoal, emitido pela ___, nos termos da legislação vigente.
Polícia Federal
