LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Flashcards
(21 cards)
De acordo com o que dispões a LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por servidores públicos.
Errado. ( os crimes de abuso de autoridade são cometidos por AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR ou NÃO.)
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de? (3x)
I - prejudicar outrem;
II - beneficiar a si mesmo ou a terceiro; ou
III - por mero capricho ou satisfação pessoal.
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Correto.
Os crimes previstos na LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE são de ação penal ___.
pública INCONDICIONADA
Os crimes previstos na LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE são de ação penal pública incondicionada, porém será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal.
Correto.
A ação privada subsidiária da pública, que tem lugar quando o Ministério Público fica inerte, será exercida no prazo de ___, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
6 meses
Da condenação por crime de abuso de autoridade poderá sofrer o agente público a sanção de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de?
1 a 5 anos.
Da condenação por crime de abuso de autoridade poderá sofrer o agente público a sanção de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos também como a perda do cargo, do mandato ou da função pública de forma automática.
Errado. ( Da condenação por crime de abuso de autoridade poderá sofrer o agente público a sanção de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos também como a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Porém no caso desses 2 tipos de sanções, é necessário que haja a reincidência em crime de abuso de autoridade, ou seja, não são automáticas.)
De acordo com a LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, é prevista a aplicação de pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de ___, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
1 a 6 meses
De acordo com a LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, é prevista a aplicação de pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, mantendo-se os vencimentos e as vantagens.
Errado. ( Com a PERDA dos vencimentos e das vantagens.)
De acordo com a LEI Nº 13.869/2019 – LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
Correto.
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.
Correto.
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
Errado. ( Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS , abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.)
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de ___, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
1 a 6 meses
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei podem ser aplicadas ___ ou ___.
autônoma / cumulativamente
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Correto.
A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Errado. ( Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.)
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.
Certo. (Configura Abuso de Autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, SALVO se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.)
É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
Errado. ( § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, OU, AINDA, POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL.)
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
Correto.
