Atividade Financeira do Estado Flashcards
O que é a atividade financeira do Estado?
É o conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas.
O que são necessidades públicas?
São as necessidades da sociedade como um todo cuja garantia é atribuída ao Estado.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista se incluem como sujeitos da atividade financeira do Estado?
Segundo decisão do STF, não: bem por isso, é vedada a fiscalização desses órgãos, com exceção apenas aos casos em que suas movimentações financeiras provocam dano ao Erário.
Qual a definição de Direito Financeiro que daí decorre?
O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
O que é política financeira?
É o conjunto de decisões que o governo toma com o intuito de determinar as diretrizes e prioridades da atividade financeira do Estado.
