Crédito Público Flashcards
Quais são as posições doutrinárias acerca da natureza jurídica do crédito público? Qual é a mais badalada pela doutrina?
São pelo menos duas: aquela segundo a qual, como não pode ser executado, o crédito público seria um ato de soberania; e aquela segundo a qual o crédito público é um contrato. Esta última tem mais aceitação.
Desta forma, segundo a vertente contratual, qual o conceito de crédito público?
Crédito público é o contrato pelo qual alguém transfere a uma pessoa pública certa quantia em dinheiro, com a obrigação desta de entregar igual quantia.
Os empréstimos são receita?
Não, pois há a necessidade de devolução do recurso em algum momento. Por isso eles são ingresso, movimento de caixa, e não receita.
Que são empréstimos públicos?
São os créditos públicos propriamente ditos, e configuram a principal – mas não a única – forma de endividamento público (há outras, como os precatórios, por exemplo).
Quais as classificações de crédito público?
Há (i) entre crédito interno e externo; (ii) entre crédito próprio e impróprio; (iii) entre crédito flutuante e fundado/consolidado.
Qual a diferença entre crédito interno e externo?
A classificação é confusa, mas refere-se ao local onde o crédito é pago: assim, crédito interno é o assumido de instituição nacional, e crédito externo é o assumido de instituição estrangeira.
Qual é a diferença entre crédito próprio e impróprio?
Impróprio é compulsório; próprio é voluntário.
Qual a diferença entre dívida flutuante e fundada ou consolidada?
A dívida flutuante é aquela paga no mesmo exercício financeiro (prazo 12 meses). Dentre estas últimas, há as amortizáveis (cujo prazo de vencimento é estabelecido) e as perpétuas (que não têm prazo de vencimento).
Onde está o regime jurídico do crédito público?
Está contido principalmente na Constituição federal, onde é dado importante papel ao Senado (vide artigo 52), mas também há disposições na LRF (ex. art. 31).
