Introdução Flashcards
Qual é a definição de Direito Financeiro?
Direito Financeiro é o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.
Qual o objeto de estudo do Direito Financeiro?
O Direito Financeiro tem por objeto de estudo as normas jurídicas que versam sobre a atividade financeira do Estado.
Quais são as fontes do direito financeiro?
Exclusive as leis orçamentárias, são, principalmente, três as fontes do direito financeiro: a lei 4320/64, a LRF (LC 101/2000) e a própria Constituição Federal.
O Direito Financeiro é um ramo autônomo da ciência jurídica?
Sim, uma vez que ele é dotado de princípios específicos que regulam sua aplicação. Ademais, a própria CF reconhece essa autonomia (art. 24, I).
Descreva o Princípio da Exclusividade.
É o princípio que prescreve não poder ter nenhum dispositivo na Lei Orçamentária que não seja relativo à previsão de receita e fixação de despesa (art. 165, par. 8º, CF).
Do que trata o Princípio da Programação?
O Princípio da Programação diz que o plano de ação governamental e as ações políticas do administrador devem ser conjugados no Orçamento; isto é, todas as despesas devem ser programadas no Orçamento.
Que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário?
Tal princípio trata do equilíbrio entre as receitas auferidas e as despesas incorridas.
Explique o Princípio da Anualidade.
Esse princípio visa assegurar a limitação temporal de um ano para o exercício financeiro do Estado (art. 34 da lei 4320/64).
O que é o Princípio da Unidade? De que ângulos pode ser visto?
O Princípio da Unidade pode ser visto pelo prisma formal e pelo prisma material. Pelo ponto de vista formal, tal princípio quer dizer que o Orçamento deve ser apresentado em uma peça única; pelo ponto de vista material, o princípio quer dizer que o Orçamento deve ter uma unidade de orientação política.
O que é o Princípio da Universalidade?
É o princípio segundo o qual a lei orçamentária deve incluir todas as despesas e receitas, sem exceção.
Do que se trata o Princípio da Legalidade?
Pode ser pensado sob dois ângulos: um, que o gasto de dinheiro público somente será possível diante de prévia autorização legislativa; ou dois, que o orçamento público será objeto de aprovação pelo Legislativo.
Explique o Princípio da Transparência Orçamentária.
Tal princípio implica na obrigatoriedade de se fazer transparente e claro o Orçamento e todos os atos a ele relacionados.
Do que se trata o princípio da Legitimidade? Qual sua relação com o princípio da Legalidade?
É uma ampliação do princípio da Legalidade: achou-se que não basta que o dinheiro de dispêndio público esteja de acordo com a lei; é necessário ainda que ele esteja em conformidade com a moral, conveniência, oportunidade, etc.
Que é o princípio da Economicidade?
É aquele que trata da ecigência relativa à eficiência do gasto público: com o mínimo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.
