Receitas Públicas Flashcards
Qual a diferença entre entrada e receita?
Entrada é o mero ingresso provisório de capital no patrimônio do Estado que, mais cedo ou mais tarde, terão de sair de lá; já a receita é entrada definitiva de capital no Tesouro.
Que são receitas orginárias?
São aquelas que decorrem da atividade financeira do Estado como particular. São fruto, portanto, de uma relação horizontal entre o Estado e um particular.
Que são receitas derivadas?
São aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. Fruto, portanto, de uma relação de subordinação (vertical) entre Estado e particular (tributos e multa).
Que são receitas transferidas?
São aquelas que decorrem da transferência de recursos entre os entes da federação.
Que são as receitas correntes?
São aquelas resultantes de atividades próprias do Estado, cotidianas à sua natureza (ex.: as tributárias).
Que são as receitas de capital?
São aquelas resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos (ex.: receitas provenientes de operações de crédito).
O que é tributo?
É toda prestação pecuniária compulsória (art. 3º do CTN).
O que é imposto?
É o tributo que não vincula seu fato gerador e a atividade que o Estado terá de exercer com essa verba.
Que são as taxas?
São os tributos cujo fato gerador é ou poder de polícia ou algum serviço público. Há vínculo entre a receita observada e a atividade que o Estado exercerá com essa arrecadação.
É facultativo ao ente federado a criação de tributos para o qual a Constituição lhe confere competência?
Não: o artigo 11 da LRF retira, da competência tributária, a facultatividade, sob pena de ficar tolhido de receber transferências tributárias dos outros entes federados.
O que é renúncia de receita?
É o benefício de natureza fiscal ou tributária cujo resultado seja a redução dos ingressos nos cofres públicos.
Quais são as condições para a concessão de renúncia de receita?
São elas; i. a elaboração de uma estimativa do impacto orçamentário da perda da receita; ii. atenda ao disposto na LDO; iii. mostrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO OU criar medidas de compensação.
Quais são as duas exceções para as condições de concessão de renúncia de receita?
São (i) o caso de alteração de alíquotas dos impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) e (ii) casos em que a receita auferida seja inferior aos custos de cobrança.
O que é extrafiscalidade?
É o uso de um tributo não com intuito de arrecadação, mas sim de conformar comportamentos.
Como se dá a função extrafiscal de um tributo? Quais são os tributos extrafiscais por excelência?
Exerce-se a extrafiscalidade alterando a alíquota do respectivo tributo. Os tributos extrafiscais por excelência são os impostos de importação e exportação, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações financeiras.
