Fiscalização Financeira e Orçamentária Flashcards
Quais são as classificações dos controles financeiros e orçamentários?
São elas: quanto ao objeto (art. 70, CF); quanto ao critério (art. 70, CF); quanto ao poder que controla (administrativo, legislativo e judiciário); quanto ao momento do controle (prévio, concomitante e subsequente); e quanto à localização do órgão fiscaslizador (interno e externo).
Do que se trata o controle interno?
É o controle realizado por um órgão que fica dentro do próprio poder fiscalizado.
Quais as funções do controle interno?
São três, basicamente: avaliar o cumprimento das leis orçamentárias; comprovar a legalidade e os resultados; e apoiar o controle externo.
Quem exerce o controle interno em cada poder?
No executivo: a Controladoria Geral da União (CGU) e a Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI); no Judiciário o principal, dentre outros, é o CNJ (natureza controversa); e no Legislativo é o próprio Senado Federal e Câmara, independentemente entre si.
Do que se trata o controle externo?
É o controle exercido pelo Legislativo sobre as contas de todos os entes federados, através dos Tribunais de Contas.
Quais são as teorias acerca da natureza do Tribunal de Contas? Qual é a correta, afinal?
Há, pelo menos, três teorias: i. o TC é órgão do Legislativo; ii. o TC é um quarto poder; iii. o TC é uma instituição autônoma e independente. Essa última parece a mais correta.
Quais são as funções dos Tribunais de Contas?
São elas: a. fiscalizadora; b. consultiva; c. informativa; d. judiciante (julgando as contas); e. sancionadora; f. corretiva (embargando obras irregulares até que sejam regularizadas, por exemplo); g. normativa; h. de ouvidoria; i. administrativa.
Qual é a composição do Tribunal de Contas da União?
É composto de nove ministros, e é dividido em cinco secretarias (Controle Interno, Controle Externo (principal), Instituto dos Estados, Secretaria das Sessões, e Secretaria Administrativa). Disciplina geral no art. 73, da CF.
Qual a composição dos Tribunais de Contas dos Estados? Existe Tribunais de Contas nos municípios?
Os TCEs são composto de 7 conselheiros. Não, com exceção dos Tribunais de Contas do município do Rio de Janeiro e de São Paulo, não há TCs nos outros municípios. A fiscalização externa destes é exercida, assim, de duas maneiras: ou um único TCE fiscaliza tanto o estado quanto os municípios, ou são criados dois TCEs: um para o estado e outro para os municípios.
Qual a relação do princípio da transparência fiscal com o controle financeiro e orçamentário?
Se relaciona à medida que possibilita o controle social do orçamento, isto é, disponibiliza mecanismos através dos quais a sociedade pode exercer o controle do orçamento e a fiscalização da administração pública.
