Atos Administrativos Flashcards
1
Q
NÃO TEM AUTOEXECUTORIEDADE
A
2
Q
MOTIVO X MOTIVAÇÃO
A
3
Q
Ausência de motivação quando exigida por lei
A
4
Q
ELEMENTOS DO ATO ADM QUE ADMITEM CONVALIDAÇÃO:
COMPETÊNCIA E FORMA
(FOCO) - Frase para lembrar: o FOCO é sanável
A
Não é possível DELEGAR a CeNoRa (Competência Exclusiva; edição de ato NOrmativo; decisão de Recurso Administrativo)
5
Q
A delegação deve ser feita de forma específica, estabelecendo os limites de atuação do agente delegado.
A
Assim, atos de delegação genérica são NULOS.
6
Q
CADUCIDADE
A
Trata-se da extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.
7
Q
Existem também os atos constitutivos, declaratórios e ablatórios
A
ablatórios, ao contrário, restringem direitos dos administrados
