Atribuições do Poder Legislativo e Estatuto dos Congressistas. Flashcards
(211 cards)
1
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre sistema _____, arrecadação e distribuição de _____.
A
Tributário / rendas.
2
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre plano _____, diretrizes _____ , orçamento _____, operações de _____, dívida _____ e emissões de _____.
A
Plurianual / orçamentárias / anual / crédito / pública / curso forçado.
3
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre fixação e modificação do efetivo das _____.
A
Forças Armadas.
4
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre limites do _____, espaço _____ e _____ e _____ do domínio da União
A
Território nacional / aéreo / marítimo / bens.
5
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre planos e programas _____, _____ e _____ de desenvolvimento.
A
Nacionais / regionais / setoriais.
6
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas _____.
A
Assembleias Legislativas.
7
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre transferência temporária da _____ do _____.
A
Sede / Governo Federal.
8
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre concessão de _____.
A
Anistia.
9
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
10
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, _____ e ______.
A
Empregos / funções públicas
11
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre criação e extinção de Ministérios e _____ da administração pública.
A
Órgãos.
12
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre telecomunicações e _____.
A
Radiodifusão.
13
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre matéria financeira, _____ e _____, instituições _____ e suas operações.
A
Cambial / monetária / financeiras.
14
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre moeda, seus _____ de emissão, e montante da dívida _____.
A
Limites / mobiliária federal.
15
Q
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do _____.
A
STF.
16
Q
A criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de lei. No entanto, a extinção de cargos públicos que estiverem vagos será feita por qual instrumento normativo?
A
Decreto Autônomo.
17
Q
De quem é a iniciativa da lei que disporá sobre fixação do subsídio dos Ministros do STF?
A
Do próprio STF. Agora pronto.
18
Q
As matérias de competência exclusiva do Congresso, independem de sanção do Presidente. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! São reguladas por decreto legislativo.
19
Q
As atribuições do Congresso que dependem de sanção do Presidente da República. São atribuições que dependem, portanto, da edição de lei. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
20
Q
As atribuições do Congresso que independem de sanção do Presidente (matérias de sua competência exclusiva), devem ser efetivadas mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
21
Q
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre _____, _____ ou _____ internacionais que acarretem _____ ou compromissos _____ ao _____ nacional.
A
Tratados / acordos / atos / encargos / gravosos / patrimônio.
22
Q
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar _____, a celebrar a _____, a permitir que _____ transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em _____.
A
Guerra / paz / forças estrangeiras / lei complementar.
23
Q
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ______.
A
15 dias
24
Q
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o ______ e a ______, autorizar o ______, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
A
Estado de defesa / intervenção federal / estado de sítio.
25
É da competência exclusiva do Congresso Nacional _____ os atos normativos do Poder Executivo que _____ do poder _____ ou dos limites de delegação _____.
Sustar / exorbitem / regulamentar / legislativa.
Sustar leis delegadas e decretos e outros atos do Poder Executivo.
26
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua _____.
Sede.
27
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar idêntico subsídio para os _____ e os _____.
Deputados Federais / Senadores.
28
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do _____ e do _____ e dos _____.
Presidente / Vice-Presidente / Ministros de Estado.
29
É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as _____ prestadas pelo _____ e apreciar os _____ sobre a execução dos _____.
Contas / Presidente / relatórios / planos de governo.
30
É da competência exclusiva do Congresso Nacional _____ e _____, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração _____.
Fiscalizar / controlar / indireta.
31
É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua _____ em face da atribuição normativa dos _____.
Competência legislativa / outros Poderes.
32
É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de _____ de _____.
Emissoras / rádio / televisão.
33
É da competência exclusiva do Congresso Nacional - escolher ______ dos membros do Tribunal de Contas da União
Dois Terços
34
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades ______.
Nucleares.
35
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
36
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de _____ e a pesquisa e lavra de _____.
Recursos hídricos / riquezas minerais.
37
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, ______, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ______.
Previamente / 2500 hectares.
38
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
39
Após a aprovação pelo Congresso Nacional de tratado internacional, o que deve fazer o Presidente da República?
Ratificar o tratado (ato internacional) e a editar decreto executivo, internalizando o tratado em nosso ordenamento jurídico.
40
É a partir do decreto legislativo que o tratado entra em vigor no plano interno. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele somente entra em vigor a partir do decreto executivo.
41
A ratificação do tratado internacional é a assinatura do Chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A ratificação é o ato por meio do qual o Estado se compromete definitivamente a cumprir o tratado; a assinatura, ao contrário, é apenas um consentimento provisório, dependente de ulterior confirmação.
42
O estado de defesa, a intervenção federal são decretados pelo Presidente da República e, só depois, submetidas ao Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Congresso só faz aprovar ou suspender.
43
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice Presidente, bem como dos Ministros de Estado, é feita mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
44
O julgamento e apreciação das contas do Presidente da República compete ao Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O julgamento SIM, compete ao Congresso, mas apreciar as contas compete ao TCU.
45
O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até _____ dias após a abertura da _____.
60 / Sessão Legislativa
46
As competências privativas da Câmara dos Deputados, são disciplinadas mediante qual instrumento?
Resolução Legislativa.
47
Qual a diferença entre decreto legislativo e resoluções legislativas?
O decreto legislativo, em regra, é utilizado para dispor sobre competência exclusiva do CONGRESSO.
As resoluções, em regra, são utilizadas para dispor sobre as competências privativas do SENADO e CÂMARA dos Deputados.
48
As resoluções são atos normativos primários, que possuem hierarquia de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
49
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por ______ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
2/3
50
Compete à quem proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
À Câmara dos Deputados.
51
Compete à própria Câmara elaborar seu regimento interno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
52
Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa competência é privativa da Câmara.
53
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, _____, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na _____;
Polícia / lei de diretrizes orçamentárias.
54
Compete privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 2 cada
55
Apesar de a CF declarar as atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado como privativas, podemos considerá-las como sendo competências exclusivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por serem indelegáveis e exercidas sem qualquer interferência ou participação indireta de outro Poder ou órgão.
56
O Presidente da República e o Vice-Presidente da República são julgados pelo _____ (nos crimes comuns) ou pelo _____ (nos crimes de responsabilidade), Em qualquer desses casos, haverá necessidade de prévia autorização da _____, mediante votos de _____ dos _____.
STF / Senado / Câmara do Deputados / 2/3 / seus membros.
57
A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministro de Estado somente se aplica em que situação?
No caso de crime conexo com o do Presidente da República.
58
Qual a única, dentre as atribuições da Câmara e do Senado previstas na CF, que não é desempenhada mediante resolução?
A Câmara e o Senado tem iniciativa privativa de LEI para a fixação da remuneração de seus servidores.
59
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o _____ e o _____ nos crimes de _____, bem como os _____ e os _____ da _____, do _____ e da _____ nos crimes da mesma natureza _____ com aqueles
Presidente /
Vice Presidente /
Ministros /
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
60
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar quais autoridades por crime de responsabilidade?
1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Ministros do STF;
4. Membros do CNJ;
5. Membros do CNMP
6. Procurador-Geral da República;
7. Advogado Geral da União.
61
Quais autoridades podem se processadas e julgadas pelo Senado nos crimes conexos com os do Presidente e do Vice-Presidente?
1. Ministros de Estado;
| 2. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
62
Cabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de determinadas autoridades, quais são elas?
1. Magistrados (nos casos estabelecidos nesta Constituição);
2. Ministros do TCU (indicados pelo Presidente da República);
3. Governador de Território;
4. Presidente e diretores do banco central;
5. Procurador-Geral da República;
6. Titulares de outros cargos que a lei determinar.
63
O que a "Sabatina" do Senado Federal?
Quando o Senado Federal tem a competência para aprovar previamente, por voto secreto, a nomeação de importantes autoridades da República.
64
A Sabatina do Senado deve ter voto aberto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O voto dos Senadores nesse caso é secreto.
65
O Senado pode sabatinar Magistrados?
SIM! Nos casos previstos na CF.
66
O Senado pode sabatinar os Ministros do TCU?
SIM! Mas somente aqueles indicados Pelo Presidente. Já que 2/3 são indicados pelo Congresso.
67
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso dos Chefes de Missão Diplomática de caráter PERMANENTE, a arguição é feita em sessão secreta.
68
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão sabatinados pelo Senado em sessão secreta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
69
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações _____ de natureza _____, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Externas / financeira.
70
Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do _____, limites globais para o montante da _____ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Presidente da República / dívida consolidada
71
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites _____ e condições para as operações de _____ externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público _____.
Globais / crédito / federal
72
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de _____ da União em operações de crédito _____ e _____
Garantia / externo / interno
73
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da ______ dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Dívida mobiliária.
74
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada _____ por decisão definitiva do _____
Inconstitucional / STF
75
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por _____ e por _____, a exoneração, de _____, do Procurador-Geral da República antes do _____.
Maioria absoluta / voto secreto / ofício / termino do seu mandato.
76
Compete privativamente ao Senado Federal elaborar seu regimento interno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
77
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, ______, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na ______.
Polícia / lei de diretrizes orçamentária.
78
Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
CERTO! Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
79
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do ______ , em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das ______ da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Administrações tributárias / Sistema Tributário Nacional
80
Nos casos previstos de julgamento por crime de responsabilidade pelo Senado, funcionará como Presidente o do _____, limitando-se a condenação, que somente será proferida por _____ dos votos do Senado, à _____, com inabilitação, por _____, para o exercício de _____, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
STF / Senado / perda do cargo / 8 oito anos / função pública.
81
Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo STF. CERTO ou ERRADO?
Originariamente, CERTO! No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
82
A concessão de um empréstimo pelo Banco Mundial ao estado de Minas Gerais para que possa ser realizada uma obra de infraestrutura deve se autorizada pelo Senado?
SIM! O Senado Federal autoriza operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
83
É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do Congresso.
84
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
85
O que é o Estatuto dos Congressistas?
A CF estabelece, na Seção V, Capítulo I, Título IV, imunidades e vedações aos parlamentares, a fim de garantir ao Legislativo como um todo independência e liberdade no exercício de suas funções. A essas regras, a doutrina convencionou chamar estatuto dos congressistas.
86
As imunidades parlamentares são privilégios dos membros do Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São garantias funcionais.
87
O que são as imunidades parlamentares?
Garantias funcionais que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres de abusos e pressões de outros Poderes.
88
As imunidades parlamentares São prerrogativas de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São um pressuposto da própria democracia, uma vez que protegem os congressistas contra a ingerência de outros Poderes.
89
As imunidades se estendem aos suplentes?
Segundo o STF, NÃO! Porque elas decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não são prerrogativas da pessoa. Em outras palavras, elas são objetivas (e não subjetivas).
90
Quais os tipos de imunidades parlamentares?
Imunidade material; e
| Imunidade formal.
91
O que é a imunidade material?
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
92
Que imunidade visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião, palavras e votos?
A Imunidade material.
93
Sinônimo de imunidade material?
Imunidade substancial;
| Imunidade de conteúdo.
94
Apesar de a CF/88 mencionar expressamente apenas a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, a doutrina e o STF entendem que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os congressistas também não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar.
95
Só há imunidade se o parlamentar estiver no exercício da função. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
96
A proteção conferida aos parlamentares pela imunidade material não exige que exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há que existir uma conexão entre a manifestação oral do parlamentar e o exercício da função, sem o que não cabe falar-se em imunidade material.
97
Quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção relativa de que está relacionada ao exercício parlamentar e, portanto, estará abrangida pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF, essa presunção é absoluta.
"Qualquer bosta que o cara falar dentro do Congresso está protegida pela imunidade material." (STF)
98
O depoimento prestado por congressista a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está gravado pela cláusula da inviolabilidade material. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois ocorre no recinto do Congresso Nacional
99
Caso as palavras do parlamentar sejam proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional, poderá estarem gravadas pela cláusula da inviolabilidade material?
SIM! Se suas palavras tiverem vínculo com a atividade de representação política.
100
A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas e as declarações feitas aos meios de comunicação social. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesses casos há o efetivo exercício da atividade parlamentar.
101
O deputado-jornalista, na apresentação do seu programa de televisão não estará protegido pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso ele atuando como jornalista e não como deputado.
102
A imunidade material dos parlamentares não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
103
O encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de autarquia federal está abrangido pela imunidade material?
SIM! Embora não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração. (STF)
104
A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após o término do mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O parlamentar não pode ser responsabilizado, nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista.
105
O parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido após findo o mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as palavras e opiniões proferidas DURANTE o período em que era congressista.
106
Qual o termo inicial da imunidade material?
A data da posse, justamente por abranger apenas os atos praticados no exercício da função.
É por conta disso também que os suplentes não a possuem, pois não tiveram posse.
107
O que é a imunidade formal?
Impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso; e
| Possibilidade de sustação do andamento da ação penal.
108
Sinônimo de imunidade formal?
Imunidade de rito;
| Imunidade processual.
109
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Desde a expedição do diploma!
110
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, exceto quando?
Em flagrante delito de crime INAFIANÇÁVEL.
111
No caso de flagrante delito de crime inafiançável cometido pelo congressista os autos serão remetidos dentro de _____ horas à _____ para que, pelo voto _____ da _____ dos seus membros, resolva sobre a prisão.
24 / Casa respectiva / aberto / maioria absoluta
112
No entendimento do STF, a vedação constitucional à prisão dos congressistas abrange quais tipos de prisões?
As prisões cautelares (prisão em flagrante, temporária e preventiva).
113
É possível que o parlamentar seja preso em virtude de sentença judicial transitada em julgado?
SIM! A imunidade formal só alcança, segundo o STF, as prisões cautelares (em flagrante, preventiva e temporária)
114
Somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos, quais são eles?
1. Flagrante de crime inafiançável; e
| 2. Sentença judicial transitada em julgado (segundo o STF)
115
O Poder Judiciário pode aplicar ao congressista medidas cautelares diversas da prisão, como suspensão do exercício de função pública, obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno e a proibição de se ausentar do País, por exemplo?
Segundo o STF, SIM! A imunidade formal somente alcança as prisões cautelares.
116
Caso a medida cautelar aplicada ao parlamentar impossibilite o exercício do mandato, direta ou indiretamente o STF deverá encaminhar sua decisão, no prazo de 24 horas, à Casa Legislativa respectiva, a fim de que esta delibere sobre a medida cautelar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A Casa Legislativa irá resolver sobre a medida cautelar, por maioria dos seus membros (maioria absoluta), em votação aberta. É a mesma regra da prisão do parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
117
Uma das prerrogativas relacionada à imunidade formal é a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, que não se confunde com a licença prévia. O que seria esta última?
Instituto que vigorava até a promulgação da EC nº 35/2001. Exigia-se, até 2001, autorização prévia da Casa Legislativa para o prosseguimento da ação perante o STF.
118
Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Podendo a Casa sustar o andamento da ação penal, mas não permitir que o STF a receba.
119
Após recebimento da denúncia ou queixa-crime de congressista, no caso de crime cometido após a diplomação, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste. O que a Casa poderá fazer nesse caso?
Abre-se a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, mediante pedido feito por partido político com representação na Casa Legislativa.
120
Caso a Casa respectiva de um parlamentar quiser sustar o andamento de ação penal, como poderá ser feito esse pedido?
Por qualquer partido político com representação na respectiva Casa Legislativa.
121
O pedido de sustação de ação penal contra parlamentar pode ser feito a qualquer tempo, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
122
O pedido formulado por partido político para sustar andamento de ação penal deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado (conforme o caso) dentro de ____ dias de seu
recebimento pela ____.
45 / Mesa diretora.
123
A Casa poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
A sustação do processo penal contra parlamentar suspende a ______, enquanto durar o ______.
Prescrição / mandato.
125
Crimes cometidos pelo parlamentar antes da diplomação poderão ter o andamento de seu processo sustado pela Casa Legislativa?
NÃO! Somente os crimes posteriores à diplomação.
126
A imunidade formal assim como a material é ilimitada no tempo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É limitada, protegendo o parlamentar após a diplomação e enquanto durar o mandato.
127
Segundo o STF, o termo “ad quem” do mandato (ou seja, o seu final) equivale ao início da próxima legislatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
128
O que é a Prerrogativa de Foro dos Congressistas?
Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
129
Durante muito tempo, o STF seguiu à risca a literalidade do texto constitucional no que se refere ao foro por prerrogativa de função dos Congressistas, qual é essa literalidade da CF?
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
130
Qual a nova interpretação da Corte Suprema sobre o foro por prerrogativa de função?
Somente se aplica o foro aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar.
131
Se o parlamentar tiver cometido crime antes da diplomação, ele não será processado e julgado pelo STF, mas sim pela primeira instância do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o novo entendimento do STF para o foro por prerrogativa de função.
132
Caso o parlamentar, já em exercício, cometa crime que não se relacione ao exercício do mandato, estará sujeito a julgamento na primeira instância do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o novo entendimento do STF para o foro por prerrogativa de função.
133
A doutrina entende que os Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Portanto, não há que se falar em julgamento de parlamentar por esse tipo de crime.
134
Nas ações civis (como, por exemplo, a ação popular) os Deputados e Senadores farão jus a foro por prerrogativa de função?
NÃO! O foro especial dos parlamentares perante o STF abrange apenas as infrações penais comuns.
135
O foro especial dos parlamentares perante o STF abrange quais tipos de infração?
Somente as infrações penais comuns.
136
Eventuais ações civis contra parlamentares deverão ser ajuizadas perante a Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
137
Todos os inquéritos criminais que tenham os congressistas como indiciados deve tramitar perante o STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Antes da Ação Penal nº 937 esse era o entendimento do STF, mas isso mudou
138
Com a nova interpretação sobre o foro por prerrogativa de função, irão tramitar perante o STF quais inquéritos criminais?
Os relativos a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles desempenhadas.
139
Em quais casos a abertura de inquérito criminal para investigar o parlamentar dependerá de autorização prévia do STF?
No inquéritos relativos a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles desempenhadas.
140
Por quem será conduzido o inquérito relativo a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles desempenhadas, sendo este autorizado pelo STF?
Pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República.
141
Se o crime tiver sido praticado antes da diplomação ou se não estiver relacionado com o mandato parlamentar, a abertura de inquérito não necessita de autorização do STF. Nesse caso, as investigações poderão ser conduzidas por quem?
Pela Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, a depender da natureza do crime.
142
Um problema que sempre se enfrentou, relacionado ao foro por prerrogativa de função, foi o constante deslocamento de competência do STF. No que consiste tal problema?
Casos em que um réu processado na primeira instância se elegeu Deputado Federal ou Senador, implicando na remessa do processo para o STF. Ou, ainda, situações em que um parlamentar processado perante o STF renunciou ao cargo para que o processo fosse enviado à primeira instância, retardando uma decisão do Poder Judiciário.
143
O STF decidiu recentemente que embora o ato de renúncia seja legítimo, ele "não se presta a ser utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal". CERTO ou ERRADO?
CERTO!
144
Para evitar o “sobe e desce” de processos e dar maior segurança jurídica ao sistema, o STF firmou o entendimento, na Ação Penal nº 937, de que não haverá mais a modificação da competência uma vez encerrada que fase processual?
A fase de instrução
145
Após a fase de instrução a competência para julgamento do congressista irá se perpetuar, ou seja, será definitivamente fixada uma vez que essa tenha sido encerrada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o novo entendimento do STF.
146
Suponha que o Deputado Federal José seja réu em processo penal no STF. Se ele deixar o cargo antes de a instrução terminar, o que acontecerá com o seu processo?
A competência irá se deslocar para a primeira instância do Poder Judiciário.
147
Suponha que o Deputado Federal José seja réu em processo penal no STF. Se ele deixar o cargo depois da fase de instrução, o que acontecerá com o seu processo?
Irá se perpetuar na competência do STF.
148
Quando se considera terminada a fase de instrução dos processos, para fins de deslocamento de competência judicial, no julgamento de congressistas com foro por prerrogativa?
Com a publicação do despacho de intimação para a apresentação das alegações finais.
149
Nas situações em que, em um mesmo processo, há vários acusados (concurso de agentes), mas apenas um ou alguns deles possuem foro por prerrogativa de função, como é definida a competência para julgamento?
O STF entende que a regra geral é a de que haverá o desmembramento do processo.
Ou seja, apenas o agente que possui foro por prerrogativa de função será julgado pelo STF, os demais serão julgados pela justiça comum.
150
Se 4 (quatro) cidadãos praticarem o crime de lavagem de dinheiro, sendo que um deles é Deputado Federal. Apenas o Deputado Federal é que será processado e julgado pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a regra.
151
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula nº 704, do STF
152
Se o réu é parlamentar e, consequentemente, detentor de foro especial por prerrogativa de função, isso poderá ter como resultado a atração para o STF da competência para julgar cidadãos comuns que praticaram crimes conexos com os do parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, a regra hoje é o desmembramento do processo. Essa é somente uma faculdade dada ao STF.
153
O não-desmembramento do processo nos casos de crimes com concurso de agente, em que só um ou alguns tenham foro por prerrogativa, somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
154
Além da imunidade material, imunidade formal e foro, quais outras 3 (três) importantes prerrogativas dos parlamentares?
1. Isenção do dever de testemunhar;
2. Necessidade de prévia licença para incorporação às Forças Armadas; e
3. Imunidade parlamentar durante o estado de sítio.
155
O que é a isenção do dever de testemunhar dos parlamentares?
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre:
1. Informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
2. Sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
156
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre...?
1. Informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
2. Sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
157
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora _____ e ainda que em tempo de _____, dependerá de _____ da Casa respectiva.
Militares / guerra / prévia licença.
158
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de _____, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados _____ do recinto do Congresso Nacional, que sejam _____ com a execução da medida.
Sítio / 2/3 / fora / incompatíveis.
159
A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Durante o Estado de Sítio.
160
Como as imunidades parlamentares poderão ser suspensas durante o estado de sítio?
Mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.
161
A suspensão das imunidades no caso de estado de sítio será aplicada a todas as atividades dos parlamentares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
162
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição, do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo em que condição?
Quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
163
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego ______, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Remunerado
164
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de _____ decorrente de _____ com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Favor / contrato
165
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
166
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ______ causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço.
Patrocinar
167
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
168
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que infringir qualquer das proibições estabelecidas na CF.
169
Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo _____ for declarado incompatível com o _____ parlamentar
Procedimento / decoro
170
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada _____, à _____ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo _____ ou _____ por esta autorizada;
Sessão legislativa / terça parte / licença / missão
171
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que _____ ou tiver _____ os direitos _____.
Perder / suspensos / políticos
172
Perderá o mandato o Deputado ou Senador quando o decretar a Justiça _____, nos casos previstos na Constituição.
Eleitoral
173
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação _____ em sentença _____.
Criminal / transitada em julgado
174
Em quais casos a perda do mandato deve ser votada pela Casa Legislativa?
Quando a perda se der por:
1. Violação das proibições estabelecidas na CF;
2. Procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
3. Condenação criminal em sentença transitada em julgado.
175
No caso de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato do parlamentar deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
176
Quando a Justiça Eleitoral decretar a perda do mandato do parlamentar deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a perda do mandato do parlamentar será declarada pela Mesa. (perda automática)
177
Quando o parlamentar deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer a perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a perda do mandato do parlamentar será declarada pela Mesa. (perda automática)
178
Quando o houver procedimento incompatível com o decoro a perda do mandato do parlamentar deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
179
No caso do parlamentar que perder ou tiver suspensos os direitos políticos a perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a perda do mandato do parlamentar será declarada pela Mesa. (perda automática)
180
No caso das violação das proibições estabelecidas na CF (acumulo de cargos, participação em entidade pública, etc...) a perda do mandato do parlamentar deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
181
Nos casos previstos na CF para votação da perda do mandato do parlamentar, perderá o mandato pela _____ da Casa Legislativa, mediante provocação da respectiva _____ ou de _____ representado no Congresso Nacional, assegurada _____.
Maioria absoluta / Mesa / partido político / ampla defesa.
182
A decisão pela perda do mandato do parlamentar deve ter votação secreta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até a EC nº 76/2013, essa votação era secreta, hoje deve ser ABERTA.
183
Segundo a CF, são incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos descritos no Regimento Interno das Casas Legislativas, quais outras ações?
O abuso das prerrogativas asseguradas; e
| A percepção de vantagens indevidas.
184
Sobre a condenação criminal em sentença transitada em julgado do parlamentar, a 1ª e 2ª turma do STF, tem entendimentos diferentes em relação a votação pela respectiva Casa do congressista. O que entende a 1ª TURMA?
Caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado a mais de 120 dias em regime fechado, haverá perda automática do mandato; e
Caso tenha sido condenado a pena em regime ABERTO ou SEMIABERTO. a perda do mandato não será automática
185
Sobre a condenação criminal em sentença transitada em julgado do parlamentar, a 1ª e 2ª turma do STF, tem entendimentos diferentes em relação a votação pela respectiva Casa do congressista. O que entende a 2ª TURMA?
A perda do mandato sempre dependerá de deliberação da Casa Legislativa.
186
Mesmo que o STF tenha condenado criminalmente o parlamentar, será possível que ele conserve o mandato se assim for decidido pela Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É assim que entende a 2ª TURMA do STF.
187
Por que a 1ª TURMA do STF entende que caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado a mais de 120 dias em regime fechado, haverá perda automática do mandato?
Pois o parlamentar não poderá, afinal, frequentar o Congresso Nacional durante todo esse período e, como consequência, incorrerá na hipótese de perda do mandato prevista no art. 55, III, CF/88 (“deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”).
188
A perda do mandato, em alguns casos, deve ser votada pelo Congresso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É pela CASA respectiva do parlamentar.
189
Na perda do cargo do parlamentar por decretação da Justiça Eleitoral, não se exige o trânsito em julgado da sentença. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
190
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido em quais cargos?
```
Ministro de Estado;
Governador de Território;
Secretário de Estado;
Secretário do DF;
Secretário de Território;
Secretário de Prefeitura de Capital;
Chefe de Missão Diplomática Temporária.
```
191
O Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura não perderá o mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente se a Prefeitura for de Capital (como Salvador, por exemplo)
192
O Deputado ou Senador investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente não perderá o mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Chefe de Missão Diplomática TEMPORÁRIA não perderá o mandato.
193
O Deputado ou Senador investido no cargo de Governador não perderá o mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente não perderá se for Governador de TERRITÓRIO.
194
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador _____ pela respectiva Casa por motivo de _____, ou para tratar, _____, de _____ desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _____ por sessão legislativa.
Licenciado / doença / sem remuneração / interesse particular / 120
195
Quantos dias no máximo o Deputado ou Senador pode ficar de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, sem que haja a perda do cargo?
120 dias.
196
Perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado por motivo de doença, caso seu afastamento ultrapasse 120 dias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por motivo de doença não há esse limite temporal. Somente se for para tratar de interesse particular.
197
O parlamentar afastado para ocupar os cargos previsto na CF, nos quais não perderá o cargo de Senador ou Deputado Federal, pode optar pela remuneração relativa ao mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
198
O congressista que se afastou para ocupar o cargo de Ministro ou Secretário terá direito às imunidades parlamentares?
Segundo o STF, o afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na suspensão das imunidades parlamentares (imunidade material e imunidade formal).
199
O Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder Executivo está sujeito a procedimento disciplinar perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso se deve ao fato de que ele não perdeu sua condição de parlamentar, estando apenas afastado do exercício de suas funções e investido, temporária e precariamente, em cargo executivo.
200
A suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal gera direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo com a suspensão do exercício do mandato, deverá ter seguimento o processo por quebra de decoro parlamentar.
201
Os Deputados Estaduais e Vereadores gozam de imunidade material e formal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os Deputados Estaduais, SIM!
| Mas os Vereadores não possuem imunidade FORMAL, somente imunidade MATERIAL.
202
Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato apenas na circunscrição do Município. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
203
Os Vereadores possuem imunidade processual/de rito?
NÃO! Somente imunidade material, por palavras, votos e opiniões.
204
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A partir da sua diplomação.
205
A imunidade material exclui a tipicidade de quaisquer manifestações feitas por Deputados e Senadores no exercício de suas funções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
206
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! SÚMULA 245 STF
207
A perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será votada pela respectiva Casa.
208
É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo licenciado, o Deputado ou Senador continua devendo obediência ao estatuto constitucional do congressista.
209
Membro do CNJ e do CNMP são julgados nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal e nos crimes comuns pelo STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos crimes comuns são julgados pelo foro de origem respectivo ao membro acusado
210
A Nomeação do AGU precisa de sabatina do Senado?
Não! O PGR, sim!
211
Quais as proibições, constantes da CF aos Deputados e Senadores desde a expedição do diploma?
1. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e entidades administrativas, salvo contrato com cláusulas uniformes; e
2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive em comissão, em pessoa jurídica de direito público e entidades administrativas
