Direitos políticos e partidos políticos. Flashcards
(147 cards)
1
Q
O que são direitos políticos?
A
São aqueles que garantem a participação do povo no processo de condução da vida política nacional.
2
Q
Segundo o Prof. Alexandre de Moraes quais direitos são um conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular?
A
Os direitos políticos.
3
Q
Segundo Gilmar Mendes, os direitos políticos formam a base do regime democrático. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
4
Q
Quais o tipos de regimes democráticos?
A
- Democracia direta;
- Democracia indireta ou representativa;
- Democracia semidireta ou participativa.
5
Q
O que é a democracia direta?
A
É aquela em que o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários ou representantes.
6
Q
O que é a democracia indireta ou representativa?
A
É aquela em que o povo elege representantes que, em seu nome, governam o país;
7
Q
O que é a democracia semidireta ou participativa?
A
É aquela em que o povo tanto exerce o poder (por meio de plebiscitos, referendos, por exemplo quanto por meio de representantes.
8
Q
Qual o tipo de democracia adotada no Brasil?
A
A democracia semidireta ou participativa.
9
Q
Quais as duas espécies de direitos políticos?
A
Direitos políticos positivos; e
Direitos políticos negativos.
10
Q
O que são direitos políticos positivos?
A
Estão relacionados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado. São direitos relacionados ao exercício do sufrágio (votar e ser votado).
11
Q
O que são direitos políticos negativos?
A
São as normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem a participação dos indivíduos na vida política estatal.
12
Q
Quais os direitos políticos negativos?
A
As inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
13
Q
A soberania popular será exercida pelo ______ e pelo ______ e _____, com valor igual para todos.
A
Sufrágio Universal / voto direto / secreto
14
Q
Além do voto, quais as outras formas de exercício da soberania popular?
A
- Plebiscito
- Referendo
- Iniciativa Popular.
15
Q
O que é o sufrágio?
A
A capacidade de votar e de ser votado.
16
Q
O sufrágio engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É o direito de votar e ser votado.
17
Q
O que é a capacidade eleitoral ativa?
A
- O direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade); e
2. O direito de votar.
18
Q
O que é a capacidade eleitoral passiva?
A
- O direito de ser votado; e
2. O direito de se eleger para um cargo público (elegibilidade).
19
Q
Quais os tipos de sufrágio?
A
Universal; e
Restrito.
20
Q
Sinônimo de sufrágio restrito?
A
Qualificativo
21
Q
O que é o sufrágio universal?
A
Quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais.
22
Q
O que é o sufrágio restrito/qualificativo?
A
Quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais.
23
Q
Quais os tipos de sufrágio restrito/qualificativo?
A
Censitário; e
Capacitário.
24
Q
O que é o sufrágio restrito censitário?
A
Quando o seu exercício depende do preenchimento de condições econômicas (renda, bens, etc.)
25
O que é o sufrágio restrito capacitário?
Quando seu exercício exige que o indivíduo apresente alguma característica especial (ser alfabetizado, por exemplo).
26
Quais as características do voto?
1. Direto;
2. Secreto;
3. Universal;
4. Periódico;
5. Obrigatório; e
6. Valor igual para todos.
27
Qual a única característica do voto que não é
| cláusula pétrea?
A Obrigatoriedade.
28
Quais são as formas de consulta ao povo sobre matéria de grande relevância?
O Plebiscito e o Referendo.
29
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
O referendo é uma consulta posterior e o plebiscito uma consulta anterior à edição do ato legislativo ou administrativo.
30
No ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
31
O que é o recall?
Mecanismo de participação direta que permite que os eleitores possam revogar ou manter o mandato de agentes políticos que foram eleitos, mas que perderam a legitimidade popular.
32
No Brasil existe o recall?
NÃO! Não há previsão do recall
33
Como é adquirida a capacidade eleitoral ativa?
Mediante a inscrição junto à Justiça Eleitoral; depende, portanto, do ALISTAMENTO ELEITORAL, a pedido do interessado.
34
Além da capacidade de votar, a qualidade de eleitor dá ao nacional a condição de...?
Cidadão
35
O alistamento eleitoral é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Com o alistamento eleitoral, o cidadão garante seu direito de votar, mas não o de ser votado, uma vez que o alistamento é apenas uma das condições de elegibilidade.
36
Para quem o alistamento e o voto são obrigatórios?
Para os maiores de dezoito anos.
37
Para quem o alistamento e o voto são facultativos?
1. Analfabetos;
2. Maiores de setenta anos;
3. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
38
Não podem alistar-se como eleitores os ______ e, durante o período do _______, os _______.
Estrangeiros / serviço militar obrigatório / conscritos
39
Estrangeiro pode se candidatar a cargo eletivo?
NÃO! Pois são inalistáveis.
40
Os portugueses equiparados poderão se alistar como eleitores?
SIM! Pois são equiparados a brasileiros naturalizados.
41
O que são os conscritos?
Em linhas gerais, é o brasileiro que compõe a classe de nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial obrigatório.
42
Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório são considerados conscritos?
SIM! (STF)
43
O TSE considera que terão direito a votar aqueles que, na data do alistamento, tenham completado a idade mínima de 16 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que vale é a data da ELEIÇÃO.
44
Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
45
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadores de deficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há sanção aos portadores de deficiência grave cuja natureza e situação impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
46
Os indígenas devem comprovar a quitação do serviço militar para fins de alistamento eleitoral?
Somente os índios integrados (excluídos os isolados e os em via de integração).
47
Quais índios não precisam comprovar a quitação do serviço militar para fins de alistamento eleitoral?
Os isolados; e
| Os em via de integração
48
Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos. Isso porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado.
49
Como o indivíduo adquire capacidade eleitoral passiva?
Cumprindo os requisitos constitucionais para a elegibilidade e, além disso, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
50
Quais as condições e elegibilidade?
1. Nacionalidade brasileira;
2. Pleno exercício dos direitos políticos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Domicílio eleitoral na circunscrição;
5. Filiação partidária;
6. Idade mínima para necessária para o cargo.
51
Quais os cargos que exigem idade mínima de 35 anos?
Presidente;
Vice-Presidente; e
Senador.
52
Quais os cargos que exigem idade mínima de 30 anos?
Governador; e
| Vice-Governador.
53
Quais os cargos que exigem idade mínima de 21 anos?
```
Prefeito;
Vice-Prefeito;
Deputado Federal;
Deputado Estadual; e
Juiz de paz.
```
54
Quais os cargos que exigem idade mínima de 18 anos?
Vereador
55
É possível que alguém resida em Brasília, se candidate ao cargo de governador da Bahia?
SIM! Caso seu domicílio eleitoral seja na Bahia.
| Não se pode confundir domicílio eleitoral com domicílio civil.
56
No Brasil se admite a candidatura avulsa?
Não! O candidato deve estar filiado a algum partido político.
57
Qual a repercussão da desfiliação partidária e da infidelidade partidária (mudança de partido) sobre o mandato dos parlamentares?
Em relação aos parlamentares, resultarão na perda do mandato, salvo justa causa.
58
Se houver desvio de orientação ideológica do partido, o parlamentar ao se desfiliar ou mudar de partido, perderá o mandato?
Não! Pois nesse caso se considera justa causa.
59
Qual a repercussão da desfiliação partidária e da infidelidade partidária (mudança de partido) sobre o mandato dos candidatos eleitos pelo sistema majoritário?
Não há perda do mandato.
| Sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
60
A idade mínima como requisito de elegibilidade deve ser considerada em que data?
Na data da posse.
61
O que são inelegibilidades?
Constituem condições que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva por um indivíduo.
62
A Constituição Federal estabeleceu algumas hipóteses de inelegibilidade (art. 14, §§ 4º ao 7º), mas elas não são exaustivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
Por qual outro meio é possível criar novas inelegibilidade?
Por meio de lei complementar.
64
O que é a inelegibilidade absoluta?
São regras que impedem a candidatura e, consequentemente, o exercício de qualquer cargo político.
65
Lei complementar por criar novas inelegibilidades absolutas?
NÃO! Estas estão previstas no texto constitucional de forma taxativa.
Lei complementar só pode criar novas inelegibilidades realativas.
66
O que é a inelegibilidade relativa?
São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em virtude de situações específicas previstas na Constituição ou em lei complementar.
67
Quais são as inelegibilidades absolutas?
São inelegíveis:
1. os Analfabetos;
2. os Inalistáveis (conscritos e estrangeiros)
68
Quem só poderão ser reeleitos para um único período subsequente?
Os Chefes do Poder Executivo; e
| Quem os houver substituído ou sucedido no curso do mandato.
69
Se o cidadão já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ele pode ser candidatar novamente, na eleição seguinte, para o mesmo cargo em outro município?
Segundo o STF NÃO! Ele fica inelegível.
| É a figura do “prefeito itinerante", essa regra só começou a valer a partir de 2012.
70
O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice?
NÃO!
71
Os Vices poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por vários períodos subsequentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Aplica-se a mesma regra dos Chefes do Executivo.
72
Os Vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO, pois será outro cargo! (Decisão do STF).
73
Se o Presidente, Governador ou Prefeito quiser se candidatar a outro cargo, na eleição seguinte, diferente de Chefe do Poder Executivo, poderá o fazer?
SIM! Desde que renunciem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
74
O que é a desincompatibilização?
É a renuncia dos Chefes do Executivo aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, para concorrer a outro cargo.
75
O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito precisam realizar a desincompatibilização para concorrer a outro cargo?
NÃO! A não ser que nos seis meses anteriores ao pleito tenham sucedido ou substituído o titular.
76
Quando os Vices do Poder Executivo precisam da desincompatibilização para concorrer a outro cargo?
Quando nos seis meses anteriores ao pleito tenham sucedido ou substituído o titular.
77
Quando o Vice Presidente ocupa o cargo do Presidente quando ele viaja para o exterior, nos últimos 6 meses do mandato, aquele precisa de desincompatibilizar para concorrer a outro cargo na eleição seguinte?
SIM! Pois nesse caso houve a substituição do titular do cargo.
78
O ex-prefeito de “município mãe” pode candidatar-se a prefeito do “município-filho”, desmembrado do município mãe?
SIM! Se for seu primeiro mandato e ele renunciar esse mandato até 6 meses antes da eleição.
79
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes _______ ou ______, até o _______ grau ou _______, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Consanguíneos / afins / segundo / por adoção
80
O filho de um prefeito pode se candidatar a cargo de Governador?
Sim! Pois nesse caso o território do filho vai extrapolar o território do pai.
81
O cônjuge, parentes e afins, até o segundo grau, ou por adoção de Presidente não poderão se candidatar a nenhum cargo eletivo no País. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não há nenhum cargo que extrapole o seu território.
82
A inelegibilidade reflexa alcança aqueles que tenham constituído união estável com o Chefe do Poder Executivo?
SIM! Inclusive no caso de uniões homoafetivas.
83
A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, afasta a inelegibilidade reflexa?
NÃO! A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa. (Súmula vinculante 18 do STF)
84
Caso um município seja desmembrado, o parente do prefeito do “município-mãe” é afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao “município-filho”?
SIM! Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
85
Se o cônjuge ou parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição há inelegibilidade reflexa?
Não!
86
Se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que ele próprio pudesse concorrer à reeleição. Isso é válido para o próprio cargo do titular.
87
Alfredo é Governador de Minas Gerais, cumprindo o seu segundo mandato, se ele renunciar ao cargo 6 meses antes do pleito, sua esposa poderá se candidatar ao mesmo cargo?
NÃO! Pois é seu segundo mandato. Se fosse o primeiro podeira.
O que o dispositivo que evitar é que haja monopólio de poder por uma só família.
88
A inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
89
Quais as condições para que o militar alistável com menos de dez anos de serviço seja elegível?
Afastar-se da atividade.
90
Quais as condições para que o militar alistável com mais de dez anos de serviço seja elegível?
Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
91
O candidato militar alistável com mais de dez anos de serviço será _______ pela autoridade superior e, _______, passará _______, no ato da ______, para a _______.
Agregado / se eleito / automaticamente / diplomação / inatividade.
92
Segundo o TSE como será suprida a afiliação partidária do militar alistável? (Já que este não pode se filiar a partido)
Será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.
93
Lei complementar nacional poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade absoluta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade RELATIVA.
94
Lei complementar federal poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade relativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É lei complementar NACIONAL. (Que abrange U, E, DF e M)
95
Uma emenda constitucional também pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa?
Sim! Apesar de somente ser necessária "mera" lei complementar
96
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ______ no prazo de ______ contados da ______, instruída a ação com provas de ______, _______ ou ______.
Eleitoral / 15 dias / diplomação / abuso do poder econômico / corrupção / fraude
97
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É contado o prazo da data da DIPLOMAÇÃO (que é anterior a posse)
98
A ação de impugnação de mandato tramitará em ______, respondendo o autor, na forma da lei, se ______ ou de manifesta ______.
Segredo de justiça / temerária / má-fé
99
É vedada a cassação de direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
100
Quais as hipóteses de privação dos direitos políticos?
A Perda e Suspensão dos direitos políticos.
101
A perda dos direitos políticos se dá por prazo indeterminado, enquanto a suspensão pode se dar tanto por prazo determinado quanto por indeterminado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
102
Na perda dos direitos políticos, a reaquisição dos direitos não é automática após a cessação da causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| E na suspensão, é automática!
103
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Perda!
104
A incapacidade civil absoluta é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Suspensão!
105
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Suspensão!
106
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Perda!
107
A improbidade administrativa é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Suspensão!
108
No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é imediata, implicando imediata perda do mandato eletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se, segundo o STF, de norma autoaplicável, que independe, para sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa.
109
A prisão de uma pessoa é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos?
Não! Deve haver condenação criminal transitada em julgado, em concordância com o princípio da presunção de inocência. (É o caso, por exemplo, da prisão em flagrante ou da prisão temporária)
110
Os atos de improbidade administrativa resultarão na perda do mandato e dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Resultarão na perda do mandato e na SUSPENSÃO dos direitos políticos.
111
Os atos de improbidade administrativa resultarão na perda do mandato do membro do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
112
A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a incapacidade civil absoluta.
113
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na _______, não se aplicando à eleição que ocorra até _______ da data de sua _______.
Data da publicação / 1 ano / vigência.
114
O que é o Princípio da Anterioridade Eleitoral?
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
115
A lei eleitoral tem vigência (“força de lei”) imediatamente, na data de sua publicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
116
O STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea do texto constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
117
Os partidos políticos são entidades de direito público ou privado?
Privado.
118
É livre a _____, _____, _____ e _____ de partidos políticos, resguardados a _____, o _____, o _____, os _____.
Criação / fusão / incorporação / extinção / soberania nacional / regime democrático / pluripartidarismo / os direitos fundamentais da pessoa humana.
119
Pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro?
NÃO. A criação de partido deve assegurar a soberania nacional.
120
Pode haver partido regional, de um só estado por exemplo?
NÃO! Só poderá ser reconhecido como partido político aquele que tiver repercussão em todo o país. Isso visa evitar que interesses de grupos minoritários tenham legitimidade, em detrimento daqueles que representam toda a sociedade.
121
O partido político pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ?
NÃO! A soberania nacional é um princípio que limita o funcionamento dos partidos políticos.
122
O Partido Político deve prestar contas à Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
123
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer suas regras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
O partido político constitui uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do Poder Estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o princípio da autonomia partidária.
125
Garante-se aos partidos a liberdade para definir sua estrutura interna, bem como estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
126
Pode haver coligações nas eleições proporcionais? (Eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador)
NÃO! Somente nas eleições majoritárias.
Com a EC nº 97/2017 ficaram proibidas as coligações nas eleições proporcionais, regra essa válida a partir das eleições de 2020.
127
As coligações em âmbito nacional, estadual e municipal devem ser sempre as mesmas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A partir da Emenda Constitucional nº 52/2006, passou a não haver mais, no ordenamento jurídico nacional, a obrigatoriedade de simetria das coligações.
128
No Brasil se aplica o princípio da verticalização na formação de coligações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A partir da Emenda Constitucional nº 52/2006, passou a não haver mais, no ordenamento jurídico nacional, a obrigatoriedade de simetria das coligações.
129
Os estatutos do partido político devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
130
Os partidos políticos, após adquirirem ______, na forma da _____, registrarão seus ______ no______
Personalidade jurídica / lei civil / estatutos / Tribunal Superior Eleitoral.
131
Como o partido irá adquirir capacidade política?
Com o registro do estatuto no TSE
132
Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem, nas eleições para ______, no mínimo, ______ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ______ das unidades da Federação, com um mínimo de _______ dos votos válidos em cada uma delas.
Câmara dos deputados / 3% / Um terço / 2%
133
Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que tiverem elegido pelo menos ______ Deputados _______ distribuídos em pelo menos ______ das unidades da Federação.
15 / Federais / Um terço
134
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
135
O que é a “cláusula de barreira” criada pela EC 97/2017?
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que cumprirem os requisitos expressos no texto da EC 97/17.
136
Qual o objetivo da cláusula de barreira/desempenho?
O objetivo é que, ao longo dos próximos anos, partidos com pouca ou nenhuma representatividade (baixa “performance eleitoral”) deixem de ter direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
137
Em que ano a cláusula de desempenho dos partidos políticos estará efetivamente implementada?
Na legislatura seguinte às eleições de 2030. Até lá, será aplicável um regime de transição que prevê um enrijecimento gradual das regras.
138
A Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, instituiu uma “cláusula de barreira” mais rígida que a imposta pela EC nº 97/2017, mas aquela foi declarada inconstitucional pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
139
Na legislatura seguinte às eleições de 2018.
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem quais requisitos?
No mínimo, 1,5% dos votos válidos, em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou
Elegido pelo menos 9 Deputados Federais distribuídos
em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
140
Na legislatura seguinte às eleições de 2022.
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem quais requisitos?
No mínimo, 2% dos votos válidos, em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou
Elegido pelo menos 11 Deputados Federais distribuídos
em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
141
Na legislatura seguinte às eleições de 2026.
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem quais requisitos?
No mínimo, 2,5% dos votos válidos, em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas; ou
Elegido pelo menos 13 Deputados Federais distribuídos
em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
142
Na legislatura seguinte às eleições de 2030.
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem quais requisitos?
No mínimo, 3% dos votos válidos, em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou
Elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos
em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
143
Os partidos políticos que não cumprirem a “cláusula de barreira” serão automaticamente extintos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eles poderão continuar existindo, mas não receberão recursos do fundo partidário, tampouco terão o “direito de antena”.
144
Ao eleito por partido que não cumpriu a cláusula de barreira é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
145
Quando o parlamentar, de partido político que não cumpriu a cláusula de barreira, se filiar a outro partido político, essa filiação será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão?
NÃO. O partido político que receber o parlamentar eleito não ganhará em razão disso um volume maior de recursos do fundo partidário, tampouco maior tempo de rádio e televisão.
146
A desfiliação e a infidelidade partidárias resultarão na perda do mandato dos parlamentares eleitos pelo sistema proporcional por partido que não cumpriu a cláusula de barreira. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O caso dos parlamentares eleitos pelo sistema proporcional por partido que não cumpriu a cláusula de barreira é uma EXCEÇÃO a essa regra.
147
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A aquisição de personalidade jurídica se dá pela lei CIVIL;
e
Só serão registrados no TSE.
