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Direito Constitucional > Competências Comuns, Concorrentes e dos Municípios. > Flashcards

Competências Comuns, Concorrentes e dos Municípios. Flashcards

(90 cards)

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1
Q

As competências comuns a todos os entes federativas são competências de natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São de natureza administrativa (material)

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2
Q

Sinônimos de competência comum?

A

Competência concorrente administrativa;
Competência paralela; ou
Competência cumulativa .

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3
Q

É competência comum de todos os entes federados zelar pela guarda da Constituição, das leis e das _______ e conservar o _______.

A

Instituições democráticas / patrimônio público.

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4
Q

É competência comum de todos os entes federados cuidar da _______ e ______, da proteção e garantia das pessoas ______

A

Saúde / assistência pública / portadoras de deficiência.

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5
Q

É competência comum de todos os entes federados proteger os ______, as ______ e outros bens de valor histórico, ______ e ______, os monumentos, as paisagens naturais ______ e os ______.

A

Documentos / obras / artístico / cultural /notáveis / sítios arqueológicos.

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6
Q

É competência comum de todos os entes federados impedir a _____, a _____ e a ______ de ______ e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

A

Evasão / destruição / descaracterização / obras de arte.

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7
Q

É competência comum de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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8
Q

É competência comum de todos os entes federados proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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9
Q

É competência comum de todos os entes federados preservar as florestas, a fauna e a flora. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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10
Q

É competência comum de todos os entes federados ______ a produção agropecuária e organizar o ______;

A

Fomentar / abastecimento alimentar

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11
Q

De quem é a competência para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?

A

Comum de todos os entes federados.

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12
Q

É competência comum de todos os entes federados combater as causas da pobreza e os fatores de ______, promovendo a ______ dos setores ______.

A

Marginalização / integração social / desfavorecidos

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13
Q

Cabe a quem registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?

A

À todos os entes federados.

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14
Q

É competência comum de todos os entes federados ______, _______ e ______ as concessões de direitos de ______ e ______ de recursos ______ e ______ em seus territórios

A

Registrar / acompanhar / fiscalizar / pesquisa / exploração/recursos hídricos / minerais.

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15
Q

É competência comum de todos os entes federados ______ e ______ política de educação para a ______

A

Estabelecer / implantar / segurança no trânsito.

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16
Q

______ fixarão normas para a ______ entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ______ e do ______ em âmbito _____

A

Leis complementares / cooperação / desenvolvimento / bem-estar / nacional.

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17
Q

As competências comuns dos entes federados são tipicamente interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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18
Q

Qual o objetivo das leis complementares que fixarão normas para a cooperação entre entes federativos?

A

Evitar conflitos e dispersão de recursos, coordenando se as ações dos entes federativos em prol de melhores resultados.

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19
Q

As competências concorrentes, se caracterizam por serem competências legislativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Dos Estados, DF e da União

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20
Q

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem concorrentemente sobre determinadas matérias previstas na CF. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Os Municípios não fazem parte da competência concorrente.

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21
Q

Quais direitos são de competência concorrente dos Estados, DF e União?

A 
Tributário; 
Financeiro; 
Penitenciário;
Econômico; e 
Urbanístico.
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22
Q

É competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.

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23
Q

É competência privativa da União legislar sobre Direito Econômico. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.

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24
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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25
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
É competência privativa da União legislar sobre as custas dos serviços forenses. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente.
27
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo CERTO ou ERRADO?
CERTO!
28
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
29
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
30
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
31
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
CERTO! CERTO! E compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO legislar sobre DIREITO PROCESSUAL.
32
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e _______.
Defensoria Pública.
33
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de ______.
Pequenas causas
34
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
35
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da _____.
Saúde.
36
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre _____ e _____ das pessoas portadoras de deficiência
Proteção e integração
37
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete privativamente à União.
38
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
39
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias _____.
Civis.
40
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ______.
Normas Gerais.
41
A competência da União para legislar sobre normas gerais ______ a competência ______ dos Estados.
Não exclui / suplementar
42
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a ______, para atender a suas ______.
Competência legislativa plena / peculiaridades
43
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______ a ______ da lei estadual, no que lhe for contrário.
Suspende / eficácia.
44
A competência concorrente da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
45
É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por lei federal, em matéria de competência concorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não pode a lei estadual contrariar as normas gerais adotadas pela União, sob pena de inconstitucionalidade. (STF)
46
A competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal no âmbito da competência concorrente pode ser de dois tipos quais são elas?
Competência complementar; e; | Competência supletiva.
47
O que é a competência suplementar complementar dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?
Quando na existência de lei federal geral, os estados editam leis específicas para regular a matéria.
48
O que é a competência suplementar supletiva dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?
Quando há inexistência de lei federal geral, os estados editam leis gerais e específicas para regular a matéria.
49
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.
50
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sacanagem kkkk. Se não houver lei federal, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, mas o farão para atender a suas PECULIARIDADES.
51
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As comuns têm natureza administrativa (material)
52
Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência CONCORRENTE
53
Quais são as competências dos Estados e Distrito Federal?
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. (Competência residual/remanescente)
54
A técnica da competência residual dos Estados foi adotada originariamente pela Constituição norte americana e, desde então, por todas as Constituições brasileiras, qual a finalidade do uso dessa técnica?
Por privilegiar a autonomia dos Estados-membros em relação à União. Permitindo que a maior parte das competências seja dos Estados, uma vez que as competências da União são listadas taxativamente, enquanto as dos Estados-membros são indefinidas.
55
Nenhuma competência dos Estados está expressa na Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Carta Magna enumera isoladamente algumas competências dos Estados.
56
Cabe a _____ explorar _____, ou mediante _____, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ______ para a sua regulamentação;
Os Estados / diretamente / concessão / medida provisória
57
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
58
A Constituição atribui ao Distrito Federal as todas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos estados e aos municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Algumas competências estaduais não foram atribuídas ao Distrito Federal.
59
Quais competências dos Estados não foram atribuídas ao DF?
A competência para organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar.
60
Toda a competência residual foi atribuída aos Estados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete à União instituir os impostos residuais, não previstos na Constituição.
61
Compete aos Municípios legislar sobre ______.
Assuntos de interesse local.
62
Compete aos Municípios ______ a legislação ______ e a ______ no que couber.
Suplementar / federal / estadual
63
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas ______, sem prejuízo da obrigatoriedade de ______ e publicar ______ nos prazos fixados em lei
Rendas / prestar contas / balancetes
64
Compete aos Municípios ______, ______e ______ distritos, observada a legislação ______.
Criar / organizar / suprimir /estadual
65
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de ______, que tem caráter essencial.
Transporte coletivo.
66
Compete aos Municípios manter, com a cooperação _____ e _____ da _____ e do _____, programas de educação _____ e de ensino _____.
Técnica / financeira / União / Estado / infantil / fundamental
67
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à _____ da população.
Saúde
68
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado _____ territorial, mediante planejamento e controle do _____, do _____ e da _____ do solo urbano;
Ordenamento / uso / parcelamento / ocupação.
69
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a _____ e a ação fiscalizadora _____ e _____.
Legislação / federal / estadual
70
Como se divide a competência legislativas dos Municípios?
Competência exclusiva; e | Competência suplementar.
71
Qual a competência legislativa exclusiva dos Municípios?
Legislar sobre assuntos de interesse local.
72
Qual a competência suplementar dos Municípios?
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
73
Os Municípios poderão, suplementar a legislação federal ou estadual que trate de matéria afeta à competência concorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO. É o caso, por exemplo, da legislação tributária municipal, que suplementa a legislação federal e estadual.
74
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes?
SIM!
75
O Município é competente para, dispondo sobre a segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas?
Segundo o STF, SIM!
76
O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras?
Segundo o STF, SIM! Em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não).
77
O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros ?
Segundo o STF, SIM!
78
Não há necessidade de que a legislação municipal que determina que as agências bancárias estabeleça segurança de sua população, obedeça a diretrizes definidas em lei federal sobre ou estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! dado que a competência para tratar do assunto é do Município
79
A fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de competência da União, por estar | relacionado ao sistema financeiro nacional.
80
O Município não é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território pois é competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre o limite, não afrontando a competência da União.
81
O Município possui competência para legislar sobre tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários?
Segundo o STF, SIM!
82
É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É competência dos estados legislar sobre transporte interestadual.
83
É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a competência é dos Municípios.
84
É constitucional lei municipal que obriga ao uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos?
NÃO! Por ofender à competência privativa da União | Federal para legislar sobre trânsito.
85
É constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
NÃO! Por violar o princípio da livre concorrência.
86
O STF reconhece a constitucionalidade de lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O princípio da livre concorrência deve ser encarado como um princípio geral, não devendo se aplicar a todos os casos.
87
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente?
Segundo o STF, SIM! Desde que haja interesse local devidamente fundamentado pelo Município.
88
Lei do Município poderá resultar em legislação ambiental mais restritiva do que a União e dos Estados.?
Segundo o STF, SIM!
89
O novo Estado terá, em seus _____ primeiros anos, Tribunal de Contas composto por _____ membros, nomeados pelo _____.
10 / 3 / Governador eleito.
90
Nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de quantos vereadores?
9 vereadores

Direito Constitucional (15 decks)

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