Poder Judiciário - STF e CNJ Flashcards
(185 cards)
1
Q
Qual a finalidade do CNJ?
A
Exercer:
1. O controle administrativo e financeiro do Judiciário; e 2. O controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
2
Q
A realização de controle administrativo e ético disciplinar do Poder Judiciário pelo CNJ é constitucional?
A
Segundo o STF, SIM! Porque o controle administrativo não atinge o autogoverno do Judiciário, uma vez que, da totalidade das competências privativas dos tribunais nenhuma lhes foi usurpada.
3
Q
O CNJ pode controlar a atuação da Justiça Estadual, sem que isso viole o pacto federativo?
A
SIM! Pois o Poder Judiciário é nacional e unitário.
4
Q
É constitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades (Como um CNJ estadual)?
A
NÃO! O STF definiu que é inconstitucional. Isso porque o controle administrativo, financeiro e disciplinar de toda a Justiça, inclusive a Estadual, cabe ao CNJ, já que o Poder Judiciário é nacional e unitário.
5
Q
O CNJ compõe-se de _____ membros com mandato de _____ anos, admitida _____.
A
15 / 2 / uma recondução
6
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados ou pertencem ao STF?
A
3!
O Presidente do STF
1 Juiz estadual (indicado);
1 Desembargador de TJ (indicado);
7
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados pelo STJ?
A
3!
1 Ministro do STJ;
1 Juiz de TRF;
1 Juiz federal.
8
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados pelo TST?
A
3!
1 Ministro do TST;
1 Juiz de TRT;
1 Juiz do trabalho;
9
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados pelo PGR?
A
1 Membro do MPU
10
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados pelo TSE?
A
Nenhum!
Somente o STF, STJ e TRT indicam. (Além do PGR)
11
Q
Dentre os 15 membros do CNJ, quantos e quais são indicados pelo STM?
A
Nenhum!
Somente o STF, STJ e TRT indicam. (Além do PGR)
12
Q
Dos 15 membros do CNJ, 10 são indicados pelo STF, STJ, TRT e PGR, conforma as proporções descritas na CF. Quais são os demais membros?
A
1 Membro do MP estadual, escolhido pelo PGR, dentre nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB; e
2 Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
13
Q
Dentre os 15 membros do CNJ haverá um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo ____ dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
A
PGR.
14
Q
A quem cabe indicar os 2 advogados que compõe o CNJ?
A
Aos Conselho Federal da OAB.
15
Q
A quem cabe indicar os 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que compõe o CNJ?
A
Um à Câmara dos Deputados e outro ao Senado Federal.
16
Q
Quem preside o CNJ?
A
O Presidente do STF
17
Q
Quem preside o CNJ nas ausências e impedimentos do Presidente do STF?
A
O Vice Presidente do STF
18
Q
O Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ, todavia, ele irá presidir o Conselho nas ausências e impedimentos do Presidente do STF. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
19
Q
O Presidente do STF irá compor e presidir o CNJ independentemente de qualquer indicação ou nomeação, em relação aos demais membros do Conselho como serão nomeados?
A
Pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
20
Q
O Senado Federal deve aprovar a escolha dos indicados para compor o CNJ. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Os órgãos indicam e cabe ao Senado aprova e ao Presidente nomear.
21
Q
Quem escolherá os membros do CTN, caso não efetuadas, no prazo legal, as indicações para o respectivo Conselho?
A
Caberá a escolha ao STF.
22
Q
Quem exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ?
A
O Ministro do STJ, indicado por este.
23
Q
O Ministro do STJ que compõe o CNJ, Ministro-Corregedor, ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
24
Q
O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos _____ e aos _____;
A
Magistrados / serviços judiciários
25
O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, exercer funções executivas do Conselho, de _____ e de _____;
Inspeção / correição geral
26
O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
27
A _____, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará _____ de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
União / ouvidorias
28
Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oficiarão o _____ e o _____.
PGR / Presidente do Conselho Federal da OAB
29
A quem compete julgar os Membros do CNJ nos crimes de responsabilidade?
do Senado Federal.
30
A quem compete julgar os Membros do CNJ nos crimes comum?
Não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente. A título de exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF.
31
As atribuições constitucionais do CNJ não são exaustivas, segundo o texto constitucional, quem pode criar novas atribuições para o Conselho?
O Estatuto da Magistratura.
32
Compete ao CNJ zelar pela _____ do Poder Judiciário e pelo cumprimento do _____ da _____, podendo expedir atos _____, no âmbito de sua competência, ou _____ providências;
Autonomia / Estatuto / Magistratura / regulamentares / recomendar
33
A competência do CNJ não alcança o STF e seus próprios Ministros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e, portanto, não se sujeita ao CNJ.
34
O CNJ pode editar normas primárias acerca das matérias de sua competência?
SIM! A CF atribuiu ao CNJ o poder regulamentar, por meio de suas resoluções, com hierarquia de lei.
35
As Resoluções do CNJ são dotadas dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade, o que nos permite afirmar que consistem em atos normativos primários, que extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
36
Compete ao CNJ zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a _____ dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo _____-los, _____-los ou fixar _____ para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do _____;
Legalidade / desconstituí / revê / prazo / TCU
37
O CNJ poderá apreciar, de ofício, a legalidade de um contrato celebrado por um Tribunal?
SIM! De ofício ou por provocação, o CNJ faz o controle de legalidade dos atos administrativos.
38
O CNJ pode examinar os efeitos de ato de conteúdo jurisdicional emanado do Poder Judiciário?
NÃO! Somente os atos administrativos! (Controle financeiro e administrativo)
39
Ao apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o CNJ poderá desconstituí-los?
SIM! Pode também revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
40
Suponha que a nomeação de aprovado em concurso público para a Magistratura seja questionada judicialmente, pela via do mandado de segurança. O CNJ pode, nesse caso apreciar a controvérsia?
NÃO! Segundo o STF, não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário.
41
É possível que o Chefe do Poder Executivo e os órgãos administrativos autônomos (TCU, CNJ e CNMP) deixem de aplicar normas por considerá-las inconstitucionais?
Segundo o STF, SIM!
42
Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços _____ e de _____ que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo _____ processos disciplinares em curso e determinar a _____ ou a _____ e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Notariais / registro / avocar / remoção / disponibilidade
43
Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Qual o erro do inciso acima?
A sanção da aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço aos magistrados foi retirada da CF.
44
Os Tribunais do Poder Judiciário possuem competência correicional e disciplinar, assim como o CNJ. CERTO ou ERRADO?
CERTO! o CNJ pode receber e conhecer das reclamações e avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções.
45
Como se manifesta a atividade correicional do CNJ?
Em sua competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
46
Como se manifesta a atividade disciplinar do CNJ?
Fica caracterizada quando o CNJ avoca processos disciplinares em curso e aplica sanções a magistrados (remoção ou disponibilidade).
47
A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF considera que “não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a
atuação do CNJ”. A competência do CNJ não é, portanto, subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso.
48
Compete ao CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a _____ ou de _____ de _____;
Administração pública / abuso / autoridade
49
Compete ao CNJ _____, de ofício ou mediante provocação, os _____ de juízes e membros de tribunais julgados há menos de _____;
Rever / processos disciplinares / 1 ano
50
O CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais julgados há menos de 1 ano, agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista?
Segundo o STF, SIM!
51
Qual a diferença entre o poder revisional e o poder disciplinar do CNJ?
O poder REVISIONAL pressupõe prévia instauração de processo disciplinar contra juiz ou membro de tribunal; O poder DISCIPLINAR, consiste em atuação originária do CNJ, que irá, pela primeira vez, instaurar processo disciplinar.
52
Qual o parâmetro temporal do poder revisional do CNJ?
O CNJ somente pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano.
53
Compete ao CNJ elaborar _____ relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por _____, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
Semestralmente / unidade da Federação.
54
Compete ao CNJ elaborar relatório _____, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do _____ a ser remetida ao _____, por ocasião da abertura da _____.
Anual / STF / Congresso Nacional / sessão legislativa.
55
Qual relatório o CNJ de elabora semestralmente?
Relatório estatístico, por unidade da Federação, sobre processos e sentenças prolatadas nos órgãos do Judiciário.
56
Qual relatório o CNJ de elabora anualmente?
Relatório com providências que julgar necessárias, sobre a situação do Judiciário no País e as atividades do Conselho.
57
Em quais crimes cometido por magistrados cabe ao CNJ representar ao Ministério Público?
Crime contra a administração pública; e
| Abuso de autoridade
58
A competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não exclui.
59
O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão somente a sua legalidade.
O que pode fazer o CNJ é não aplicar norma por considerá-la inconstitucional, mas não apreciar a sua constitucionalidade.
60
Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem tem essa função é o Ministro do STJ que participe do Conselho.
61
Qual é o órgão judicial mais antigo do Brasil?
O STF. Foi criado em 1891, com a promulgação
| da primeira Constituição republicana.
62
Quantos membros possui o STF?
11 Membros
63
Qual a idade necessária para ser Ministro do STF?
Mais de 35 e menos de 65 anos.
64
Os Ministros do STF devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
66
Qual o primeiro passo do processo de nomeação dos Ministros do STF?
O Presidente da República faz a indicação de um cidadão que cumpra os requisitos constitucionais.
67
Depois que o Presidente da República faz a indicação de um cidadão que cumpra os requisitos constitucionais para ser Ministro do STF, qual o próximo passo para sua nomeação?
O Senado Federal irá fazer a famosa “sabatina” (arguição
| pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça).
68
Depois da "sabatina" pela CCJ no Senado Federal, qual o próximo passo para a nomeação do Ministro do STF?
Caso o Senado, por maioria ABSOLUTA, aprove a escolha, o Presidente irá fazer a nomeação do novo Ministro do STF.
69
Qual o requisito administrativo para ser Ministro do STF?
Ser indicado pelo Presidente e obter, posteriormente, aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado.
70
Qual o requisito civil para ser Ministro do STF?
Ter mais de 35 e menos de 65 anos;
71
Qual o requisito político para ser Ministro do STF?
Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
72
Qual o requisito jurídico para ser Ministro do STF?
Ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico.
73
Qual o requisito moral para ser Ministro do STF?
Possuir reputação ilibada.
74
Na estrutura interna do STF, existe o Plenário e mais quantas turmas?
2 turmas!
75
Qual Ministro não integra formalmente nenhuma das turmas do STF?
O Ministro Presidente do STF.
76
As 2 Turmas do STF têm competências idênticas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
77
No STF, os processos são distribuídos aos Ministros-Relatores, não às Turmas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
78
O Presidente de cada Turma é escolhido por qual critério?
Antiguidade!
79
A recondução à Turma do STF é vedada até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
80
Qual o tempo de mandato do Presidente do STF e dos Presidentes das suas Turmas?
do STF, 2 anos.
| das Turmas, 1 ano.
81
O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A reeleição é vedada!
82
Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os dois Ministros mais antigos que ainda não os exerceram. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Tá explicado Dias Toffoli)
83
As competências do STF estão exemplificadamente previstas na Constituição, assim como as competências do CNJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As competências do STF estão previstas na CF de forma TAXATIVA.
84
Quais os 2 tipos de competências do STF?
Competências originárias; e
| Competências recursais.
85
O que são competências originárias do STF?
São aquelas ações ajuizadas diretamente no STF, sem passar por nenhuma outra instância do Poder Judiciário.
86
O que são competências recursais do STF?
São aquelas ações que chegam ao STF em razão de recurso apresentado perante decisão de outro órgão do Poder Judiciário.
87
Quais os dois tipos de recursos que chegam ao STF?
1. Recurso ordinário e;
| 2. Recurso extraordinário.
88
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de _____ de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação _____ de _____ de lei ou ato normativo federal;
Inconstitucionalidade / declaratória / constitucionalidade.
89
O STF tem competência para realizar o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, como ele faz esse controle?
Por meio da:
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
90
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o _____, os membros do _____, seus próprios _____ e o _____;
Vice-Presidente / Congresso Nacional / Ministros (do STF) / Procurador-Geral da República.
91
Compete ao STF, julgar nos crimes comuns os Ministros de Estado e os seus próprios Ministros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Também julga os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade (exceto conexos com os do Presidente).
92
Compete ao STF, julgar nos crimes comuns o Advogado Geral da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de a CF não prever isso em seu texto, o AGU é considerado pela lei "Ministro de Estado", sendo assim STF julga o AGU nos crimes comuns.
93
Quais autoridades são julgadas pelo Senado nos crimes de responsabilidade?
O Presidente e o Vice;
Os Ministros do STF;
Os Membros do Congresso; e
O Procurador-Geral da República.
94
Quais autoridades são julgadas pelo STF nos crimes de responsabilidade?
Os Ministros de Estado;
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
Os membros dos Tribunais Superiores;
Os do TCU; e
Os chefes de missão diplomática de caráter PERMANENTE.
95
Cabe ao STF processar e julgar, nos crimes de responsabilidade os chefes de missão diplomática de caráter permanente ou temporário?
PERMANENTE.
96
Cabe ao Senado processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os do STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente os do STF. Os Ministros de Estado são julgador nos crimes de responsabilidade pelo STF.
97
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I. O que diz este dispositivo?
Os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes CONEXOS com os do Presidente ou Vice, serão julgados pelo SENADO!
98
Quem processa e julga o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e Senado Federal.
99
Quem processa e julga o Vice-Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e Senado Federal.
100
Quem processa e julga os Deputados e Senadores nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
Nos crimes comuns o STF.
OS PARLAMENTARES NÃO COMETEM CRIME DE RESPONSABILIDADE.
101
Quem processa e julga os Ministros do STF nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e Senado Federal.
102
Quem processa e julga os Membros do CNJ e CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
Órgão de sua orgiem e Senado Federal.
103
Quem processa e julga os Ministros de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e STF (Salvo crimes conexos com o do Presidente, que será o Senado)
104
Quem processa e julga os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e STF (Salvo crimes conexos com o do Presidente, que será o Senado)
105
Quem processa e julga o PGR nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e Senado Federal.
106
Quem processa e julga os Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e STF
107
Quem processa e julga os Ministros do TCU nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e STF
108
Quem processa e julga os Chefes das Missões diplomáticas permanentes nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e STF
109
Compete ao STF processar e julgar habeas corpus de quais autoridades?
```
Presidente e Vice-Presidente da República;
Deputados Federais e Senadores;
Ministros do STF;
PGR;
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
Ministros dos Tribunais Superiores;
Ministros do TCU STF STF
Chefes de missão diplomática permanente;
Ministros do TCU.
```
AS MESMAS AUTORIDADES QUE O STF JULGA NOS CRIMES COMUNS.
110
Quem processa e julga o Advogado Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade, respectivamente?
STF e Senado Federal.
111
O STF processa e julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos das mesmas autoridades que ele julga nos casos de crime comum. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso de habeas data e mandado de segurança o STF processa e julga os atos do:
Presidente da República;
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU,
do Procurador-Geral da República; e
do próprio STF.
112
Onde será julgado o mandado de segurança e o habeas data contra o ato de um Tribunal?
No Próprio Tribunal.
113
Se for ajuizada ação popular contra o Presidente da República, esta será processada e julgada no STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há foro especial em ação popular. A ação popular é julgada em 1ª Instância.
114
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território e os Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF não julga litígios entre Estados estrangeiros e MUNICÍPIOS. Essa competência é da justiça federal.
115
De quem é a competência nas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País?
Dos juízes federais.
Com a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território é do STF
116
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa competência define o STF como Tribunal Federativo, característica de uma República.
117
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
ERRADO! O STF não processa e julga MUNICÍPIOS.
118
O STF julga quais conflitos federativos ?
Entre a União e os Estados ou Distrito Federal;
| Entre Estados ou entre Estado e Distrito Federal.
119
Segundo a jurisprudência, O STF somente terá competência para julgar conflito entre autarquia federal e Estado-membro em qual situação?
Se o litígio envolver risco à harmonia do pacto federativo.
120
Se o litígio não envolver risco à harmonia do pacto federativo de quem é a competência para julgar conflito entre autarquia federal e Estado-membro?
da Justiça Federal.
121
Na Constituição Federal, não há qualquer menção aos conflitos federativos envolvendo Municípios.
Estes, caso ocorram, serão de competência de quem?
da Justiça Federal.
122
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a _____ solicitada por Estado estrangeiro;
Extradição
123
O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição ativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a extradição passiva! (Solicitada por Estado estrangeiro)
124
A palavra final, no processo de extradição, é do
| STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É do Presidente da República. Mesmo que o STF defira a extradição, o Presidente poderá deixar de fazê-la.
125
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for _____ ou quando o coator ou o paciente for
_____ ou _____ cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do _____, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única _____;
Tribunal Superior / autoridade / funcionário / STF / instância.
126
O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data contra ato praticado por Tribunal Superior é sempre impetrado no próprio Tribunal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O habeas data e o mandado de segurança SIM! O habeas corpus é impetrado no STF, pois habeas corpus sempre é impetrado para autoridade superior à coatora.
127
Por que o habeas corpus contra Tribunal de Justiça é impetrado no STJ e não no próprio Tribunal?
Pois habeas corpus sempre é impetrado na instância
| imediatamente acima da instância da autoridade coatora
128
Quem processa e julga os habeas corpus que tenham como coator ou paciente autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sob jurisdição do STF?
O próprio STF.
129
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
130
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a reclamação constitucional.
131
O que é a reclamação constitucional perante o STF?
Ação que pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte.
132
Qual ação pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte?
A reclamação constitucional.
133
Cabe reclamação constitucional contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF ao próprio STF?
NÃO! Uma vez que tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.
134
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a execução de _____ nas causas de sua competência originária, facultada a _____ de atribuições para a prática de atos _____;
Sentença / delegação / processuais
135
A ordem de prisão dos membros do Congresso
| Nacional nas infrações penais comuns, por exemplo, é responsabilidade do STF?
SIM! A execução de sentença nas causas de competência originária do STF, é do próprio STF.
136
Na execução da sentença nas causas de competência originária do STF, este pode delegar as atribuições para a prática de atos processuais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
137
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da _____ sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que _____ dos membros do tribunal de origem estejam _____ ou sejam direta ou indiretamente _____;
Magistratura / mais da metade / impedidos / interessados
138
Se há uma causa na qual todos os magistrados do Brasil sejam interessados, a quem compete julgá-la?
Ao STF.
139
Em um Tribunal com 20 membros, 11 deles estão impedidos de julgar determinada causa. Nesse caso, quem deverá efetuar o julgamento?
O STF
140
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o _____ e quaisquer tribunais, entre _____, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
STJ / Tribunais Superiores
141
O conflito de competência, a ser julgado pelo STF, entre o STJ, Tribunais Superiores e quaisquer tribunais pode ser positivo ou negativo. O que isso significa?
Positivo: 2 ou mais Tribunais se considerarem competentes para julgar determinada ação.
Negativo: Nenhum Tribunal se considera competente para julgar a ação.
142
Em caso de conflito envolvendo o STJ e um TJ ou um TRF, cabe ao STF julgar o conflito. CERTO ou ERRADO?
Nesse caso, não há que se falar em conflito de competência a ser submetido ao STF. A decisão caberá ao Tribunal hierarquicamente superior.
143
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
144
As medidas cautelares nas ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade serão processadas e julgadas, originariamente, pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
145
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de quais autoridades ou órgãos?
```
Presidente;
Congresso;
Câmara dos Deputados;
Senado;
Mesas de uma das Casas Legislativas;
TCU;
Tribunais Superiores;
STF.
```
146
A quem compete julgar e processar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público?
Ao STF! (de forma restritiva à mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data)
147
O STF é instância recursal de toda e qualquer decisão do CNJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência do STF para processar e julgar ações contra o CNJ deve ser interpretada de maneira mais restrita, cabendo somente nas deliberações positivas do respectivo conselho.
148
A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais, quais são eles?
Mandado de segurança;
Mandado de injunção;
Habeas corpus; e
Habeas data.
149
Em quais deliberações do CNJ, cabe ação contra o Conselho perante o STF?
Nas deliberações POSITIVAS.
150
O que são deliberações positivas do CNJ?
Decisão na qual haverá uma intervenção do CNJ na órbita de competência confiada aos órgãos jurisdicionais. Por exemplo, das decisões do CNJ que apliquem sanções administrativas ou que avoquem processos em curso nos Tribunais
151
Das decisões do CNJ que apliquem sanções administrativas ou que avoquem processos em curso nos Tribunais cabe ação contra o Conselho perante o STF?
SIM! Pois se tratam de deliberações positivas do Conselho. Sendo o CNJ responsável pela eventual lesão ou ameaça a direito.
152
O que são deliberações negativas do CNJ?
Deliberações em que haverá uma recusa de intervenção do CNJ. Aqui, o CNJ mantém decisão de outro órgão do Poder Judiciário, negando-se a proferir decisão que intervenha na órbita de atuação deste.
153
Não cabe ao STF o controle de deliberações negativas do CNJ, isto é, daquelas que tenham mantido decisões de outros órgãos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nessas deliberações o CNJ não é o responsável pela eventual lesão ou ameaça a direito.
154
O STF reconheceu sua competência para processar todo mandado de segurança, qualquer que fosse a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
155
É uma competência implícita do STF, julgar mandado de segurança contra Comissão Parlamentar de Inquérito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
156
É uma competência implícita do STF julgar “habeas corpus” contra a Interpol, em face do recebimento de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tendo em vista a competência do STF para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro
157
É uma competência implícita do STF julgar mandado de segurança contra atos que tenham relação com o pedido de extradição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
158
A competência do STF para julgar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados alcança os atos individuais praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta?
Segundo o STF, SIM!
159
É uma competência implícita do STF julgar "habeas corpus” contra qualquer decisão do STJ, desde que configurado o constrangimento ilegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
160
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos _____, se _____ a decisão;
Tribunais Superiores / denegatória
161
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, que tipo de crime?
O crime POLÍTICO.
162
Se um Tribunal Superior adota decisão denegatória em alguma das ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção), cabe que tipo de recurso ao STF?
Recurso ordinário.
163
O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é da competência originária do STJ. Se o STJ negar a segurança, cabe recurso?
SIM! Recurso ordinário ao STF.
164
Quais as duas hipótese de recurso ordinário ao STF?
Decisão denegatória de Tribunal Superior em alguma das ações constitucionais; e
Da decisão dos juízes federais sobre o crime POLÍTICO.
165
A quem cabe julgar o crime político?
Aos juízes federais. Cabendo recurso ordinário ao STF da decisão.
166
Da decisão do juiz federal sobre crime político, caberá recurso ordinário diretamente para o STF, sem nem mesmo passar pelo Tribunal Regional Federal (TRF). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Recurso ordinário.
167
Por meio de qual recurso, o STF pode realizar o controle difuso de constitucionalidade?
O Recurso extraordinário.
168
Qual o recurso processual apto a verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a Constituição Federal?
O Recurso extraordinário ao STF.
169
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da _____;
Constituição
170
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de _____ ou _____
Tratado / lei federal
171
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de _____ contestado em face da _____.
Governo local / Constituição
172
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei _____ contestada em face de lei _____.
Local / federal
173
O recurso extraordinário ao STF serve para julgar uma “controvérsia constitucional”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
174
Se o TJ-SP decide, em um caso concreto (julgamento), que uma lei federal é inconstitucional, cabe que recurso?
Extraordinário ao STF.
175
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, já que a lei federal é hierarquicamente superior à lei local. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso o conflito entre lei estadual ou municipal e lei federal não é resolvido por um critério hierárquico, mas sim pela repartição das competências federativas.
176
Se uma lei estadual for considerada válida perante lei federal é porque esta deve ser obedecida por aquela. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É porque a CF/88 dispõe que a matéria por ela tratada é da competência dos Estados.
177
A apresentação de Recurso Extraordinário para o STF demanda o cumprimento de quais requisitos?
1. Decisão recorrida prolatada em última ou única instância;
2. Prequestionamento;
3. Existência de repercussão geral;
178
A decisão recorrida, por meio de recurso extraordinário ao STF, não precisa ter emanado de um Tribunal, podendo ser emanada de um juízo singular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que se exige é que este juízo singular seja última ou única instância, ou seja, para que seja admissível o recurso extraordinário, não deve caber nenhum recurso ordinário.
179
O que é o prequestionamento? (requisito para apresentação de recurso extraordinário ao STF)
A matéria constitucional objeto do recurso extraordinário já deve ter sido discutida pelo órgão que prolatou a decisão recorrida. Assim, o debate constitucional já foi iniciado antes; ele não será inaugurado pelo STF.
180
O que é a repercussão geral? (requisito para apresentação de recurso extraordinário ao STF)
O recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso extraordinário.
181
O que é uma espécie de “filtro”, que serve para impedir que o STF aprecie recursos extraordinários insignificantes social, econômica, política ou juridicamente?
A Repercussão Geral.
182
O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de _____ dos seus membros
2/3
183
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é recurso ORDINÁRIO.
184
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
| Esta é uma competência originária do STF e não recursal.
185
O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
