Intervenção Flashcards
Quais os 2 tipos de Intervenção?
A Intervenção Federal (da União nos Estados); e
A Intervenção Estadual (dos Estados nos Municípios)
A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em algumas situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São as hipóteses de Intervenção.
A Intervenção é elemento de estabilização constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devendo ser utilizado quando o princípio federativo estiver em risco.
Segundo o STF, a intervenção, por ser medida de caráter excepcional, é limitada por qual princípio?
A proporcionalidade.
Em nenhuma hipótese pode ser feita intervenção federal em Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível, exclusivamente, intervenção federal em municípios dos Territórios, mas nunca nos municípios dos Estados.
De quem é a competência para decretar a Intervenção?
Do Chefe do Poder Executivo. (Presidente e Governador)
A União intervirá nos Estados e DF para manter a integridade nacional?
SIM!
A União intervirá nos Estados e DF para repelir invasão estrangeira ou que outro tipo de invasão?
de uma unidade da Federação em outra.
A União intervirá nos Estados e DF para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública?
SIM! Foi o que fundamentou a intervenção recente no Rio de Janeiro.
A União intervirá nos Estados e DF para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação?
SIM!
Qual a fundamentação constitucional para intervenção federal no Rio de Janeiro?
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A União intervirá nos Estados e DF para reorganizar as finanças da unidade da Federação, em quais casos?
- Caso o Estado suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- Caso o Estado deixe de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro do prazo da lei.
A União intervirá para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da _______ por mais de _______ anos _______, salvo _______
Dívida fundada / dois / consecutivos / motivo de força maior
A União intervirá nos Estados e DF para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial?
SIM!
A União intervirá nos Estados e DF para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis?
SIM!
Quais os casos de intervenção federal espontânea, quando o Presidente age de ofício, independentemente de provocação?
- Para manter a integridade nacional;
- Repelir invasão (estrangeira ou entre estados);
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem; e
- Reorganizar as finanças da unidade da Federação.
No caso da intervenção no Rio de Janeiro o presidente agiu de ofício?
Sim! Já que foi um caso de pôr termo a grave comprometimento da ordem.
Quais os casos de intervenção federal provocada, quando o Presidente não decreta a intervenção de ofício, precisando ser provocado?
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes;
- Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- Assegurar a observância dos princípios sensíveis.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação ao Presidente por parte de quem?
do Poder que está sofrendo a coação ou o impedimento.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo, a intervenção deve ser decretada pelo Presidente caso solicitada pelo respectivo poder. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é um ato discricionário do Presidente.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em uma unidade da federação a intervenção dependerá de requisição ao Presidente por parte de quem?
Do STF. A decretação de intervenção será um ato vinculado nesse caso.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário a intervenção deve ser decretada pelo Presidente caso requerida pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando o STF requisitar é um ato vinculado, o presidente deve fazer (Uiiii)
Para prover a execução de ordem ou decisão judicial a intervenção nos estados deve ser solicitada por quem (exceto lei federal)?
- Pelo TSE, no descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral;
- Pelo STJ, no descumprimento de ordem ou decisão do STJ, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual (salvo questões constitucionais);
- ) Pelo STF, no descumprimento de ordem ou decisão do próprio STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar.
Quando requisitado pelo órgão competente a intervenção nos estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial deve ser realizada de forma obrigatória pelo Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É ato vinculado.
