AULA 00

Question 1

Quais são os direitos de primeira geração?

Answer 1

Os direitos civis e políticos, baseados no princípio de liberdade. Além de serem direitos de defesa (liberdades negativas), por restringirem a ação do Estado sobre o indivíduo, eles ainda implicam em prestações positivas do Estado.

Question 2

Quais são os direitos de segunda geração?

Answer 2

São os direitos econômicos, sociais e culturais, baseados no princípio de igualdade. Envolvem prestações positivas do Estado (liberdades positivas).

Question 3

Quais são os direitos de terceira geração?

Answer 3

São os direitos coletivos e difusos, baseados na solidariedade e/ou fraternidade.

Question 4

Cite exemplos de direitos de segunda geração.

Answer 4

Direito à educação, direito à saúde e direito ao trabalho.

Question 5

Cite exemplos de direitos de terceira geração.

Answer 5

O direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.

Question 6

Quais são os direitos de quarta geração?

Answer 6

1ª linha: são os direitos relacionados à globalização: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo
2ª linha: direitos relacionados à engenharia genética

Question 7

Quais são os direitos de quinta geração?

Answer 7

Direito à paz

Question 8

Explique a Universalidade dos direitos fundamentais.

Answer 8

Há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como, por exemplo, o direito à vida).

Question 9

Explique a Historicidade dos direitos fundamentais.

Answer 9

Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Eles são mutáveis e sujeitos a ampliações.

Question 10

Explique a Indivisibilidade dos direitos fundamentais.

Answer 10

Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.

Question 11

Explique a Inalienabilidade dos direitos fundamentais.

Answer 11

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Question 12

Explique a Imprescritibilidade dos direitos fundamentais.

Answer 12

Os direitos fundamentais não podem ser alcançados pela prescrição, pois não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.

Question 13

Explique a Irrenunciabilidade dos direitos fundamentais.

Answer 13

O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.

Question 14

Explique a Relatividade ou Limitabilidade dos direitos fundamentais.

Answer 14

Não há direitos fundamentais absolutos. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.

Question 15

Explique a Complementaridade dos direitos fundamentais.

Answer 15

Os direitos fundamentais compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se complementam e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.

Question 16

Explique a Concorrência dos direitos fundamentais.

Answer 16

Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

Question 17

Explique a Efetividade dos direitos fundamentais.

Answer 17

Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

Question 18

Explique a Proibição do Retrocesso dos direitos fundamentais.

Answer 18

Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.

Question 19

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão. Explique cada uma delas.

Answer 19

Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado; já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, ela impõe que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico.

Question 20

CERTOU OU ERRADO: A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

Answer 20

ERRADO. Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.

Question 21

O que é a teoria interna (teoria absoluta) dos limites dos direitos fundamentais?

Answer 21

Para a teoria interna (absoluta), o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação e os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos.

Question 22

O que é a teoria externa (teoria relativa) dos limites dos direitos fundamentais?

Answer 22

Entende que fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Question 23

Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência dos:

Answer 23

estado de sítio e estado de defesa

Question 24

Qual a eficácia vertical dos direitos fundamentais?

Answer 24

Entre o indivíduo e o Estado

Question 25

Qual a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 25

Relações simétricas entre particulares

Question 26

Qual a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 26

Relações assimétricas entre particulares

Question 27

Quais as duas teorias acerca da aplicação dos direitos fundamentais aos particulares? Qual delas prevalece no Brasil?

Answer 27

Teoria da eficácia indireta e mediata e Teoria da eficácia direta e imediata; a segunda.

Question 28

O que diz a teoria indireta e mediata da aplicação dos direitos fundamentais sobre os particulares?

Answer 28

Diz que os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.

Question 29

O que diz a teoria direta e imediata da aplicação dos direitos fundamentais sobre os particulares?

Answer 29

Diz que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.

Question 30

Qual é o catálogo dos direitos fundamentais, isto é, as espécies do gênero “direitos fundamentais”?

Answer 30

1 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2 - Direitos Sociais
3 - Direitos de Nacionalidade
4 - Direitos Políticos
5 - Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

Question 31

CERTO ou ERRADO: Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.

Answer 31

ERRADO. O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional, os chamados “direitos não-catalogados”.

Question 32

CERTO ou ERRADO: Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

Answer 32

ERRADO. Não há direitos fundamentais absolutos, portanto trata-se de LIMITABILIDADE (relatividade) e não ilimitabilidade.