AULA 02

Question 1

O remédio constitucional que protege o direito à informação é o:

Answer 1

mandado de segurança

Question 2

O direito à obtenção de certidões é protegido por meio de:

Answer 2

mandado de segurança

Question 3

Há alguns casos de jurisdição condicionada, em relação aos quais exige-se o prévio requerimento administrativo. São eles os seguintes:

Answer 3

• habeas data;
• controvérsias desportivas;
• reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública;
• requerimento judicial de benefício previdenciário.

Question 4

Quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 4

RAÇÃO:
- Racismo
- Ação de grupos armados

Question 5

Quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 5

RAÇÃO + 3TH:
- Racismo
- Ação de grupos armados
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos

Question 6

Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 6

3TH:
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos

Question 7

O racismo é punido com a pena de:
( ) reclusão
( ) detenção

Answer 7

(X) reclusão
( ) detenção

Question 8

Quais são as penas proibidas?

Answer 8

• de morte, salvo em caso de guerra declarada
• de caráter perpétuo
• de trabalhos forçados
• de banimento
• cruéis

Question 9

O brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 9

Não

Question 10

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas seguintes hipóteses:

Answer 10

• crime comum praticado antes da naturalização
• comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Question 11

O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?

Answer 11

Não

Question 12

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?

Answer 12

Não

Question 13

A ampla defesa e o contraditório se aplicam na fase do inquérito policial?

Answer 13

Não

Question 14

É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita?

Answer 14

Sim

Question 15

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro?

Answer 15

Sim

Question 16

É lícita a prisão civil do depositário infiel (prisão civil por dívida), qualquer que seja a modalidade de depósito?

Answer 16

Não, é ilícita

Question 17

O habeas corpus é o remédio constitucional que busca proteger:

Answer 17

a liberdade de locomoção

Question 18

O habeas corpus depende de advogado para ser impetrado?

Answer 18

Não, é ação gratuita

Question 19

O habeas corpus pode ser impetrado por quem?

Answer 19

Por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Question 20

Qual a condição da impetração de habeas corpus por pessoa jurídica?

Answer 20

Que seja em favor de pessoa física

Question 21

Cabe habeas corpus para impugnar decisões do STF?

Answer 21

Não

Question 22

Cabe habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares?

Answer 22

Não

Question 23

O mandado de segurança é cabível para proteger:

Answer 23

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

Question 24

Contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública, cabe:

Answer 24

mandado de segurança

Question 25

O mandado de segurança tem prazo decadencial de:

Answer 25

120 dias

Question 26

CERTO ou ERRADO: o impetrante de mandado de segurança só pode desistir da ação antes de proferida a decisão de mérito.

Answer 26

ERRADO. O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

Question 27

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

Answer 27

Não

Question 28

Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

Answer 28

Não, exceto se produtora de efeitos concretos.

Question 29

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 29

● partido político com representação no Congresso Nacional ● organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano ● MP ● Defensoria Pública

Question 30

No mandado de segurança coletivo, ocorre substituição processual?

Answer 30

Sim

Question 31

Qual é o remédio constitucional destinado a combater as omissões inconstitucionais?

Answer 31

Mandado de injunção

Question 32

O mandado de injunção é um remédio constitucional para:

Answer 32

combater as omissões **inconstitucionais**, sejam elas de caráter total ou parcial

Question 33

Por quem pode ser impetrado o mandado de injunção?

Answer 33

Qualquer pessoa física ou jurídica

Question 34

O mandado de injunção é gratuito?

Answer 34

Não e depende de advogado

Question 35

É cabível medida liminar em mandado de injunção?

Answer 35

Não

Question 36

Quais as finalidades do habeas data?

Answer 36

- assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante - retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 37

Para retificação de dados cabe qual remédio constitucional?

Answer 37

habeas data

Question 38

Para conhecer informações acerca da pessoa do impetrante cabe qual remédio constitucional?

Answer 38

habeas data

Question 39

Para que seja impetrado o habeas data, exige-se:

Answer 39

a comprovação de negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante

Question 40

O habeas data é gratuito?

Answer 40

Sim, mas depende de advogado

Question 41

O cidadão é legitimado para propor ação popular?

Answer 41

Sim

Question 42

Qual a finalidade da ação popular?

Answer 42

Tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

Question 43

A propositura de ação popular exige comprovação de efetivo dano material?

Answer 43

Não

Question 44

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Answer 44

- o registro civil de nascimento - a certidão de óbito

Question 45

Quais são os dois níveis hierárquicos de tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 45

Nível supralegal: quando aprovados pelo rito ordinário. Nível constitucional: quando aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos membros.

Question 46

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 46

- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Question 47

CERTO ou ERRADO: O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.

Answer 47

CERTO

Question 48

CERTO ou ERRADO: A simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.

Answer 48

ERRADO. Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas.

Question 49

As entidades associativas, **quando expressamente autorizadas**, têm legitimidade para _substituir/representar_ seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 49

representar

Question 50

CERTO ou ERRADO: O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

Answer 50

ERRADO: se agindo de boa fé, o autor da ação popular está isento de ambos.