Aula 02 Flashcards
Direitos e deveres individuais e coletivos (20 cards)
Qual o artigo da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos?
O Artigo 5º.
Qual o princípio fundamental estabelecido no caput do Artigo 5º da CF/88?
O princípio da igualdade: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”
Mencione um direito individual fundamental relacionado à inviolabilidade.
A inviolabilidade do direito à vida.
Qual a garantia constitucional relacionada à liberdade de pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inciso IV).
Como a Constituição Federal trata a liberdade de consciência e de crença?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (inciso VI).
Qual o direito fundamental assegurado quanto à locomoção no território nacional?
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (inciso XV).
O que a Constituição Federal garante em relação à inviolabilidade do domicílio?
O domicílio é asilo inviolável, ninguém nele podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (inciso XI).
Qual a proteção constitucional dada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas?
São invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inciso X).
O que a Constituição Federal estabelece sobre a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação?
É livre, independentemente de censura ou licença (inciso IX).
Mencione um direito coletivo fundamental presente no Artigo 5º da CF/88.
O direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (inciso XVI).
Qual o direito fundamental relacionado à liberdade de associação?
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (inciso XVII).
Como a Constituição trata a questão da obrigatoriedade de filiação ou manutenção em associações?
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (inciso XX).
Qual o direito fundamental assegurado em relação à propriedade?
É garantido o direito de propriedade (inciso XXII), que atenderá a sua função social (inciso XXIII).
Em que situação a propriedade poderá ser desapropriada?
Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo nos casos previstos nesta Constituição (inciso XXIV).
Qual o direito fundamental relacionado à herança?
É garantido o direito de herança (inciso XXX).
Mencione um direito fundamental relacionado ao acesso à justiça.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV).
Qual o princípio constitucional relacionado ao devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV).
O que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV).
Qual a garantia constitucional contra a autoincriminação?
Ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (inciso LXIII).
Como a Constituição Federal trata os direitos e garantias nela expressos em relação a outros direitos decorrentes de tratados internacionais?
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (Art. 5º, § 2º).
