Aula 03 Flashcards
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (38 cards)
O que trata o artigo 5º da Constituição?
“Estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos
Qual o princípio fundamental do artigo 5º?
“O princípio da igualdade
Qual a importância do princípio da legalidade?
“Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.”
Qual é a proteção dada à liberdade de expressão?
“É assegurada sem censura prévia
Quais direitos individuais são invioláveis?
“Vida
Como a Constituição protege a propriedade?
“A propriedade privada é garantida
O que significa o direito à ampla defesa?
“Garantia de que todo acusado pode se defender plenamente em processos legais.”
Como funciona o habeas corpus?
“É um instrumento jurídico para garantir a liberdade contra prisões ilegais.”
Qual a proteção dada às comunicações?
“Sigilo garantido
Qual a garantia do acesso à justiça?
“Todos podem recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos.”
O que define o artigo 32?
“Trata da organização territorial dos municípios e estados.”
Como a Constituição protege os consumidores?
“O artigo 170 estabelece defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.”
O que é garantido pelo artigo 37?
“Princípios da administração pública
Qual o objetivo do artigo 44?
“Define a estrutura e funcionamento do Congresso Nacional.”
O que trata o artigo 50?
“Prevê o dever de transparência dos órgãos públicos perante o Congresso.”
Qual a função do artigo 53?
“Garante imunidade parlamentar aos membros do Congresso.”
O que protege o artigo 68?
“Regula a titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos.”
Qual é a abordagem do artigo 73?
“Dispõe sobre a estrutura dos tribunais de contas.”
O que estabelece o artigo 78?
“Regula o processo de posse de Presidente e Vice-Presidente da República.”
Como a Constituição trata os direitos sociais?
“Educação
O que significa direito de reunião?
“O direito de manifestar-se pacificamente em locais públicos
Como funciona a liberdade sindical?
“Garantia de criação de sindicatos independentes
O que proíbe a Constituição em relação à tortura?
“Tortura e tratamento desumano ou degradante são vedados em qualquer situação.”
O que garante o direito à informação?
“Acesso público a dados governamentais
