AULA 02 Flashcards
(31 cards)
Compete à ____________________planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais
destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Receita Federal do Brasil – RFB
Qual a idade mínima para a filiação dos segurados obrigatórios na previdencia social ?
A idade mínima para a filiação dos segurados obrigatórios será de 16 anos de idade, salvo atividades
insalubres, perigosas ou noturnas (cuja idade mínima é de 18 anos), ou excepcionalmente de 14
anos de idade, na condição de aprendiz, a teor do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal, com
redação dada pela EC 20/1998
Qual o efeito da inscrição ?
A INSCRIÇÃO A FILIAÇÃO MATERIALIZA A FILIAÇÃO
É A FORMALIZAÇÃO DA FILIAÇÃO, OU SEJA, É O
CADASTRAMENTO NO BANCO DE DADOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pode um segurado ser segurado facutativo e obrigatorio ao mesmo tempo ?
havendo atividade remunerada, a filiação do segurado obrigatório será automática e
compulsória. Neste caso, não poderá o segurado inscrever-se e filiar-se ao RGPS como segurado
facultativo, pois a filiação compulsória sempre se sobrepõe à facultativa
A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o
recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir
da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições
relativas a competências anteriores à data da inscrição, (…).
Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do
tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras
provas documentais.
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos,
remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e
salários-de-contribuição
Quais são as 5 espécies de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social
Há 5 espécies de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme segue: • Empregado; • Empregado Doméstico; • Contribuinte Individual; • Trabalhador Avulso e • Segurado Especial
Filia-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado
empregado:
Filia-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado
empregado:
I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado.
Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele __________________________________
Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta
ou indiretamente com as atividades normais da empresa.
Exemplo: Um eletricista contratado por uma padaria, para realizar uma instalação elétrica, presta um serviço eventual, não
relacionado com as atividades normais da padaria. Por outro lado, o padeiro, o balconista e o caixa prestam serviços não eventuais, relacionados com as atividades normais da empresa
Qual tipo de segurado será o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no País.
SEGURADO EMPREGADO
É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil
para trabalhar como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
(…)
I - como empregado:
(…)
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,
em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
Gabarito: CERTA.
Qual tipo de segurado será o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais
brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56
e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição
legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social
SEGURADO EMPREGADO
Qual tipo de segurado será o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da
Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária
por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano.
SEGURADO EMPREGADO
o aprendiz maior de 14 anos e menor de 24 anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 428 e
433 da CLT.
SEGURADO EMPREGADO
o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando ou não do risco
econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção de
sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de emprego
SEGURADO EMPREGADO
o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação,
do local de permanência ou da forma de remuneração.
SEGURADO EMPREGADO
XX. o treinador profissional de futebol, independentemente de acordos firmados, nos termos
da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993.
SEGURADO EMPREGADO
Quem é considerado empregado domestico ?
considera-se empregado doméstico,
devendo filiar-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aquele que presta
serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa
ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, sendo vedada a
contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.
