Aula 08 (Elegibilidade e Inelegibilidade) Flashcards
(36 cards)
A elegibilidade é a aptidão para ser eleito, vale dizer, é a condição adquirida pelo cidadão para receber votos nas eleições. Aquele que é elegível, portanto, detém ________________________.
capacidade eleitoral passiva
Quando se adquire a plena elegibilidade?
AOS 35 ANOS! A PLENA ELEGIBILIDADE significa a capacidade do cidadão de concorrer a quaisquer cargos
eletivos. Se o cidadão estiver alistado, e preencher todos as condições de elegibilidade, somente atingirá a
plena elegibilidade quando puder candidatar-se aos cargos de Presidente da República e de Senador Federal,
conforme disciplina nossa CF (art. 14, §3º, VI, a).
Os naturalizados podem alcançar a plena elegibilidade?
NUNCA! Essa ficou mais fácil! Como o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, nos
termos do art. 12, §3º, I, da CF, os naturalizados nunca poderão atingir a elegibilidade plena.
_____________________ é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.
Desincompatibilização
NÃO se admite a fixação de hipóteses de inelegibilidade em ________________
leis ordinárias
Inicialmente vamos identificar as principais diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar:
No aspecto formal, a grande diferença é o quórum exigido. Para aprovar uma lei ordinária basta _________________________, já para aprovar uma lei complementar exige-se _______________________________.
quórum simples (maioria dos presentes) / maioria absoluta (maioria do total de membros)
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As ________________ são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, tais como a nacionalidade, a idade mínima, o domicílio eleitoral.
CONDIÇÕES PRÓPRIAS
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As __________________ são exigências previstas na legislação infraconstitucional eleitoral e que,
se não observadas, não possibilitarão que o interessado concorra a cargos político-eletivos.
Por exemplo, a escolha do sujeito em convenção partidária ou o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral constituem ___________________ para a elegibilidade.
CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS / CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para se candidatar a Senador é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de trinta e cinco anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Um indivíduo pode se candidatar a Governador do Estado com vinte e um anos.
Errado (A idade mínima é de trinta anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade.
Certo.
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
Essa é uma das condições de elegibilidade para concorrer a esse cargo eletivo, além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Prefeito é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de vinte e um anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Vereador é de vinte anos.
Errado (A idade mínima é de dezoito anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Errado.
Súmula 20 do TSE:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome NÃO constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Portanto, para comprovar o preenchimento dessa condição de elegibilidade, o candidato poderá valer-se de outros meios de prova legalmente aceitos, caso não conste do banco de dados dos filiados. Não
será a ausência da informação por parte do partido político que irá impedir o preenchimento dessa condição de elegibilidade.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/1995, no caso de coexistirem filiações simultâneas para a mesma pessoa, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Errado.
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
(CESPE/TRE-ES - 2011) Julgue o item a seguir.
Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
Errado.
Embora o eleitor inelegível tenha parte de seus direitos políticos restringidos, é possível a filiação em partido político.
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo a Constituição Federal, um militar na ativa pode ser filiado a um partido político.
Errado.
Conforme o artigo 142, §3º, da CF, um militar na ativa não pode estar filiado a um partido político.
Julgue o item como certo ou errado:
Para se candidatar, um militar em atividade deve estar afastado definitivamente das funções e desligado da organização a qual pertence após dez anos de serviço.
Errado.
O militar em atividade, ao se candidatar, será afastado definitivamente se contar com menos de dez anos de serviço, e não após dez anos de serviço.
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade de filiação partidária antes de se candidatar se aplica tanto para o militar da ativa quanto para o militar da reserva.
Errado.
A inelegibilidade de filiação partidária anterior à candidatura aplica-se apenas para o militar da ativa, sendo exigido o prazo mínimo de filiação para o militar da reserva.
Julgue o item como certo ou errado:
Ministros do Tribunal de Contas da União precisam se licenciar de seus cargos seis meses antes das eleições para se candidatarem.
Errado.
Eles devem se exonerar ou se aposentar dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito caso desejem concorrer a cargos político-eletivos.
Julgue o item como certo ou errado:
A emancipação – como hipótese de antecipação da maioridade civil – antecipa o prazo de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador.
Errado.
A emancipação civil, instituto de Direito Civil que se aplica aos negócios privados, não tem relação com o Direito Eleitoral, muito menos para flexibilizar as idades mínimas para acesso a cargos públicos.
Esse é, inclusive, o entendimento extraído do REspe n° 20.059/TO8:
Registro - Recurso especial - Condição de elegibilidade - Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado - Impossibilidade - Recurso não conhecido.
Julgue o item como certo ou errado:
Existe hipótese para que o cidadão entre 21 e 35 anos possa assumir a Presidência da República.
Certo.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Esse dispositivo declina a linha sucessória do cargo presidencial em caso de vacância simultânea do cargo de Presidente e de vice-Presidente da República. Se isso ocorrer, será chamado a ocupar o cargo da Presidência da República, primeiramente, o Presidente da Câmara dos Deputados.
Conforme o quadro visto no início, exige-se do deputado federal o mínimo de 21 anos. Desse modo, se um deputado federal jovem for escolhido Presidente da Câmara e ocorrer a dupla vacância dos cargos de Presidente e de vice-Presidente, ainda que
provisoriamente, podemos ter a cadeira da Presidência ocupada por pessoa com idade entre 21 e 35 anos.
É uma hipótese remota, mas factível.
Qual o nome da situação fático-jurídica que impede o exercício do mandato.
INELEGIBILIDADE
Qual o nome do impedimento relativo ao alistamento eleitoral ?
INALISTABILIDADE
