Geral

Question 1

Julgue o item como certo ou errado:
Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do princípio majoritário.

Answer 1

Certo.

Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do princípio majoritário. É o que dispõe o art. 111 do Código Eleitoral.

Question 2

Julgue o item como certo ou errado:
O quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.

Answer 2

Errado.

O quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sempre desprezada a fração (e não sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um, o que se dá no cálculo do quociente eleitoral), nos termos do art. 107 do Código Eleitoral.

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:
São considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos, observada a exigência da votação nominal mínima.

Answer 3

Errado.

São considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos. Não há exigência legal de votação nominal mínima na definição de suplentes da representação partidária, nos termos do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.

Answer 4

Errado.

É equivocado dizer que “em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai”. Há duas hipóteses exemplificativas em que a candidatura é possível:
i) se o filho for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (CF, art. 14, § 7.º);

ii) se o pai renunciar ao mandato de governador seis meses antes da eleição para permitir a candidatura do filho (fenômeno conhecido no mundo jurídico como heterodesincompatibilização) (CF, art. 14, § 6.º).

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.

Answer 5

Errado.

O erro da assertiva está em generalizar. Não é “qualquer representante eleito ao Poder Legislativo”.(Súmula-TSE nº 67) - A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.• No Poder Legislativo, o Senador é eleito pelo sistema MAJORITÁRIO, logo não perderá o mandato por motivo de desfiliação.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além de da suspensão imediatada conduta vedada, quando for o caso.

Answer 6

Certo.

Dispõe o § 4º, do artigo 73, da citada lei, o seguinte:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil Ufirs.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:

O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Answer 7

Certo.

Pois dispõe o § 5º, do artigo 73, da citada lei, o seguinte:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.”

Complementando, dispõe o artigo 75, da citada lei, o seguinte:

“Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.”

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:

Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estarásujeitoao cancelamento do registro ou diploma.

Answer 8

Certo.

Pois, conforme o artigo 74, da citada lei, “configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.” Logo, se um(a) candidato(a) for condenado(a) por abuso de autoridade, devido à violação do princípio constitucional da impessoalidade, tal candidato(a) estará sujeito(a) ao cancelamento do registro ou do diploma, nos termos do artigo 74, da Lei das Eleições. Complementando, dispõe o § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:

A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso dereincidência.

Answer 9

Certo.

Pois dispõe o § 6º, do artigo 73, da citada lei, o seguinte:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.”

Question 10

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é:

Answer 10

permitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:

É vedada a propaganda eleitoral na Internet em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública, ainda que veiculada por meio delinkmeramente remissivo à páginadecandidato.

Answer 11

Certo.

O TSE possui entendimento de que olinkremissivo à pagina pessoal de candidato configura conduta vedada pelo art. 73, II, da Lei nº 9.507/97: “II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Question 12

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos ______ meses que antecedem o pleito:

Answer 12

três

Question 13

Julgue o item como certo ou errado:

Como forma de evitar que a contratação de servidores públicos seja utilizada para a obtenção de vantagens eleitorais indevidas, a legislação proíbe toda forma de nomeação, contratação ou admissão de servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvadas as exceções previstas no texto legal.

Answer 13

Certo.

Lei 9504
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos TRÊS MESES que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Question 14

Julgue o item como certo ou errado:

A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.

Answer 14

Errado.

Há ressalvas na lei.Art. 73, §10, Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições):São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…)§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:

Apenas pessoas físicas são autorizadas a vender cadastros de endereços eletrônicos para uso de partidos e candidatos em campanhas eleitorais.

Answer 15

Errado.

Art. 57-E.São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.
• § 1ºÉ proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
§ 2ºA violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais).

Question 16

Julgue o item como certo ou errado:

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.

Answer 16

Errado.

Art. 9º -Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Question 17

Julgue o item como certo ou errado:

São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes.

Answer 17

Errado.

Art. 37

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.

Question 18

Julgue o item como certo ou errado:

Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.

Answer 18

Errado.

Art. 39

§ 6 o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Question 19

Julgue o item como certo ou errado:

A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição.

Answer 19

Certo.

Art. 41-A.

Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no .

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:

É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, bem como dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados ao atendimento de situações de emergência e de calamidade pública.

Answer 20

Errado.

dispõe a alínea “a”, do inciso VI, do caput, do artigo 73, da citada lei, o seguinte:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;”.

Frisa-se que esta alternativa se encontra incorreta, devido à expressão “até a posse dos eleitos”, prevista em tal alternativa, já que tal informação não está de acordo com o dispositivo, da Lei das Eleições, destacado acima.

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:

É terminantemente vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, podendo a justiça eleitoral autorizar tal veiculação em caso de grave e urgente necessidade pública.

Answer 21

O item está certo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.504/97, que disciplina o processo eleitoral, a publicidade institucional dos órgãos públicos é proibida nos três meses que antecedem a eleição, exceto se houver concorrência de mercado ou grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Essa regra visa evitar que a publicidade institucional seja usada como instrumento de promoção pessoal de candidatas, candidatos ou partidos políticos

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:

É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, exonerar ex officio servidor público, ressalvada a exoneração de cargo em comissão.

Answer 22

Certo.

Dispõe o inciso V, do caput, do artigo 73, da citada lei, o seguinte:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;”.

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:

A vedação à autorização de publicidade institucional alcança os agentes públicos de todas as esferas administrativas, ainda que os respectivos cargos não estejam em disputa na eleição.

Answer 23

Errado.

Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema em tela:

““[…] Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Ressalva. § 3º do art. 73 […]. 1. Consoante o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97, a vedação de propaganda institucional nos três meses que antecedem a eleição aplica-se somente aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa no pleito. […]”. (Ac. de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 160285, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:
Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal.

Answer 24

Certo.

dispõe o § 4º, do artigo 32, da citada lei, o seguinte:

“Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

(…)

§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.”

Question 25

Julgue o item como certo ou errado: Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas.

Answer 25

Errado. Direito Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995) Conforme o § 5º, do artigo 32, da citada lei, “a desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, o partido político que tiver suas contas desaprovadas perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, mas não ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte. A inelegibilidade só se aplica aos candidatos que não apresentarem as contas de campanha ou tiverem suas contas julgadas irregulares por decisão transitada em julgado.

Question 26

Julgue o item como certo ou errado: A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever.

Answer 26

Errado. Pois o previsto neste item não encontra amparo na legislação eleitoral. Nesse sentido, deve-se frisar que a prestação de contas pelo diretório nacional não isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. O fato de o diretório nacional de um partido realizar a sua prestação de contas, no âmbito nacional, não desobriga os órgãos partidários estaduais e municipais do partido do dever em tela.

Question 27

Julgue o item como certo ou errdo: A legislação prevê a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica.

Answer 27

Certo. A legislação prevê a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica. É o que dispõe o art. 93-A da Lei das Eleições.

Question 28

Julgue o item como certo ou errado: No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho, os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto.

Answer 28

Certo. Imagine que temos um grupo de pequenos clubes esportivos que desejam participar de um torneio. Cada clube tem seu próprio desempenho, mas juntos, eles formam uma "federação" para competir no torneio. O torneio oferece prêmios em dinheiro e tempo na televisão para os clubes com melhor desempenho. A cláusula de desempenho é uma regra que diz que apenas os clubes que têm um certo nível de desempenho podem receber os prêmios em dinheiro e tempo na televisão. Isso significa que, individualmente, alguns dos clubes pequenos podem não atingir esse nível de desempenho e, portanto, não seriam elegíveis para os prêmios. Agora, a Resolução TSE n.º 23.670/21 diz que se a federação, formada por todos esses clubes pequenos juntos, superar a cláusula de desempenho no torneio, então todos os clubes da federação (partidos federados) poderão receber os prêmios em dinheiro e tempo na televisão, mesmo que alguns clubes individuais não tenham atingido o desempenho necessário por conta própria. Em outras palavras, a Resolução TSE n.º 23.670/21 permite que a federação (grupo de clubes pequenos) compartilhe os prêmios e benefícios, desde que a federação como um todo tenha desempenho suficiente, mesmo que alguns clubes individuais não tenham conseguido isso. Isso incentiva a cooperação entre os clubes pequenos e permite que todos desfrutem dos recursos e oportunidades, desde que trabalhem juntos para alcançar o sucesso..

Question 29

Julgue o item como certo ou errado: A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de os partidos, em cada circunscrição, optarem, nas eleições proporcionais, entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação.

Answer 29

Errado. A abrangência nacional diz respeito ao fato de que a federação de partidos seja única em todo o território nacional (e não que há a possibilidade de os partidos, em cada circunscrição, optarem, nas eleições proporcionais, entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação), nos termos do art. 11-A, § 3.º, inc. IV, da Lei n.º 9.096/95.

Question 30

Julgue o item como certo ou errado: As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

Answer 30

Certo. Essa afirmação significa que as causas de inelegibilidade, que são as condições que podem impedir alguém de se candidatar a cargos políticos, devem ser interpretadas de forma restrita, ou seja, de maneira limitada e rigorosa, em vez de uma interpretação ampla que tornaria mais fácil desqualificar candidatos. Isso é importante porque o direito de ser votado, ou seja, o direito de se candidatar a cargos públicos, é um direito fundamental em uma democracia. Portanto, qualquer restrição a esse direito deve ser aplicada com cautela e apenas quando estritamente necessário para proteger os interesses legítimos da sociedade. Uma interpretação restritiva significa que as causas de inelegibilidade devem ser aplicadas somente nos casos em que as condições específicas estabelecidas na lei são claramente atendidas. Não se deve estender ou ampliar essas condições para incluir situações que não se enquadrem estritamente nos termos da lei.

Question 31

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente. Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.

Answer 31

Certo. Imagine que temos um fundo de dinheiro, chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que é usado para financiar as campanhas eleitorais dos partidos políticos nas eleições. Agora, vamos entender como esse dinheiro é distribuído de acordo com as regras do artigo 16-D da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Primeiro, temos 2% do total do fundo, que são reservados para serem distribuídos igualmente entre todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso significa que cada partido recebe a mesma fatia desse pequeno percentual. Em seguida, temos 35% do fundo, que são destinados aos partidos que têm pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A quantidade de dinheiro que cada partido recebe dessa parte depende de quanto apoio ele teve nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados. Quanto mais votos um partido obteve, mais dinheiro ele recebe dessa parcela. Agora, temos 48% do fundo, que são distribuídos entre os partidos com base no número de representantes que eles têm na Câmara dos Deputados. Isso significa que os partidos com mais representantes recebem uma fatia maior dessa parte do dinheiro. Por fim, temos 15% do fundo, que são divididos entre os partidos com base no número de representantes que eles têm no Senado Federal. Mais uma vez, quanto mais representantes um partido tiver no Senado, mais dinheiro ele recebe dessa parte. Em resumo, o FEFC é distribuído de forma a beneficiar todos os partidos políticos registrados, mas a quantidade que cada partido recebe depende do seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados, do número de representantes que eles têm na Câmara e no Senado Federal. A distribuição é projetada para equilibrar o financiamento das campanhas eleitorais, de modo que os partidos maiores e mais influentes não dominem completamente os recursos.

Question 32

No que se refere a ações e procedimentos eleitorais. Julgue o item como certo ou errado: Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Answer 32

Certo. Dispõe o inciso XVI, do artigo 22, da Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64 de 1990), o seguinte: “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (...) XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam."

Question 33

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, julgue o item. Até cinco dias depois do pleito eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito.

Answer 33

Errado. dispõe o artigo 236, do Código Eleitoral, o seguinte: “Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator."

Question 34

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em prejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos na forma da legislação eleitoral.

Answer 34

Certo. O artigo 237 do Código Eleitoral estabelece que a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade de voto, serão coibidos e punidos: Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. § 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim. § 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. § 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952. Logo, o item está certo.

Question 35

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens. Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

Answer 35

Certo. De acordo com o artigo 236, §1º, do Código Eleitoral, os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de fragrante delito: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Question 36

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens. É autorizada a disponibilização, pela União, à justiça eleitoral, de veículos e embarcações, incluídos os de uso militar, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais nos dias de eleição.

Answer 36

Errado. Conforme preconiza o artigo 1º, "caput", da Lei 6.091/1974, os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, EXCLUÍDOS OS DE USO MILITAR, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição

Question 37

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude no prazo de: Alternativas A) quinze dias. B) vinte dias. C) cinco dias. D) dez dias. E) sete dias.

Answer 37

Gabarito: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição Federal do Brasil que tem como objetivo assegurar a integridade e a legitimidade das eleições. Essa ação permite que, em até 15 dias após a diplomação dos eleitos, qualquer cidadão possa questionar o mandato de uma autoridade eleita, desde que apresente provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral.