Aula 11 (Segunda parte da lei das eleições)

Question 1

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, julgue o item.

Esse tipo de prestação de contas poderá ser adotado nas eleições para prefeito e vereadores em
municípios com até duzentos mil eleitores.

Answer 1

Errado.

O sistema simplificado se aplica a Municípios com menos de 50 mil eleitores, de acordo com o art. 28, § 11, da Lei n. 9.504/1997:
Art. 28. […]
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil
eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Question 1

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, julgue o item.

Os candidatos são dispensados de apresentar os comprovantes de recursos utilizados que tenham sido provenientes do fundo partidário.

Answer 1

Errado.

É obrigatória a identificação de todas as despesas realizadas:
Art. 28. […]
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores
de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165,
de 2015)

Question 2

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, julgue o item.

Havendo irregularidades sanáveis detectadas pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado a
se manifestar no prazo de trinta dias, sendo vedada a juntada de novos documentos.

Answer 2

Errado.

O prazo é de 3 dias, conforme o art. 64, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/2019:
Art. 64. […]
§ 3º Concluída a análise técnica, caso tenha sido oferecida impugnação ou detectada
qualquer irregularidade pelo órgão técnico, a prestadora ou o prestador de contas será
intimada(o) para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, podendo juntar documentos.

Question 3

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, julgue o item.

As contas poderão ser julgadas regulares, sem a realização de diligências, independentemente de parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Answer 3

Errado.

O MP sempre terá vista dos autos para emitir parecer, de acordo com o art.
64, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/2019:
Art. 64. […]
§ 4º Apresentada, ou não, a manifestação da prestadora ou do prestador de contas, o
Ministério Público terá vista dos autos para apresentação de parecer no prazo de 2 (dois)
dias.

Question 4

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, julgue o item.

Os candidatos não eleitos às prefeituras municipais com gastos de até vinte mil reais — valor que pode
ser atualizado monetariamente a cada eleição — poderão submeter-se ao exame simplificado.

Answer 4

Certo.

A movimentação financeira deve ter sido de, no
máximo, vinte mil reais

Lei n. 9.504/1997:
Art. 28. […]
§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$
20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística -IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Question 5

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, julgue o item correspondente:

Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo.

Answer 5

Errado.

As candidaturas para as eleições proporcionais devem observar o preenchimento do mínimo de 30% e no máximo 70% para cada um dos sexos. No entanto, a alternativa afirma que só 30% do número de candidaturas deve observar a proporcionalidade entre os sexos, o que é incorreto: o percentual de 30% da lei incide sobre o total de candidaturas, não apenas sobre 30% do total

Question 6

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, julgue o item correspondente:

Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

Answer 6

Certo.

O STF decidiu, na ADI 5617, com caráter vinculante,
que o mesmo percentual mínimo de candidaturas reservadas para cada gênero deve ser observado na
destinação do Fundo Partidário.

Question 7

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue o seguinte item.

As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos
auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.

Answer 7

Certo.

As doações e contribuições das pessoas físicas, segundo a Lei 9.504/97, não pode ultrapassar 10% de seus rendimentos brutos:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para
campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Question 8

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue o seguinte item.

As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral.

Answer 8

Errado.

As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas à fiscalização da Justiça Eleitoral.

Neste sentido, a Lei 9.096/97:
Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas
eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: […]

Question 9

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue o seguinte item.

O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu
cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha.

Answer 9

Errado.

É dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante
a campanha (art. 28, §6º, da Lei 9.504/97).

Question 10

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue o seguinte item.

Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

Answer 10

Errado.

No julgamento da ADI 5617, o STF determinou que fossem destinados pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.

Seguindo este entendimento, o TSE regulamentou este entendimento através da Resolução 23.553/2017, nos seguintes termos:
Art. 21. […]
§4º Os partidos políticos, em cada esfera, devem destinar ao financiamento de campanhas
de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei nº 13.165/2015, art. 9º).

Question 11

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.

Answer 11

Certo.

Segundo o art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis a multa. Ocorre, contudo, que, se os representantes legais da instituição responsável não divulgarem a pesquisa carente de registro, não incorrerão na penalização do art. 33, § 3º.

Em outras palavras, os representantes legais da instituição privada referida no enunciado não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.

Question 12

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.

Answer 12

Errado.

Conforme se depreende da literalidade do caput do art. 33 da Lei das Eleições (Lei
n. 9.504/97), o registro deve ser realizado para cada pesquisa. Confiram:

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa,
a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes
informações: (…)

É incorreto, portanto, afirmar que o registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes.

Question 13

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

As informações omitidas a respeito da pesquisa de opinião pública são necessárias para aceitação do registro na justiça eleitoral.

Answer 13

Certo.

Segundo o art. 33, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico
e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de
erro;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados
e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

Como na questão se afirma que as informações omitidas no pedido de registro foram: o (art. 33, I) nome do contratante da pesquisa, o (art. 33, II) valor pago pela pesquisa, a (art. 33, II) origem dos recursos necessários, a (art. 33, III) metodologia e o (art. 33, III) período de realização da pesquisa, está correta a assertiva quando diz que as informações omitidas são necessárias para a aceitação do registro eleitoral.

Question 14

Julgue o item acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e
manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.

Answer 14

Errado.

Pois a sobra de recursos financeiros ao final da campanha será direcionada aos órgãos partidários, não havendo vinculação quando à aplicação na criação e na manutenção de institutos ou fundos.

Question 15

Julgue o item acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.

Answer 15

Errado.

Pois a movimentação de recursos fora da conta específica constitui ilícito, que implica a desaprovação das contas. É o denominado “Caixa 2”.

Question 15

Julgue o item acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Answer 15

Certo.

Reproduz exatamente a literalidade do art. 29,
§2º, da Lei nº 9.504/1997.

Question 16

Julgue o item acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede
mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.

Answer 16

Errado.

Sem qualquer previsão na legislação. Não há obrigatoriedade de abertura de site eletrônico pelo partido, pela coligação, muito menos pelos candidatos.

Question 17

Julgue o item acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

Answer 17

Errado.

Sistema Simplificado de Prestação de Contas:
O sistema simplificado de prestação de contas é uma opção disponível para candidatos que atendem a determinados critérios.

Contrariando a afirmação do item, não é apenas a reduzida movimentação financeira que autoriza o uso desse sistema.

O critério principal para adotar o sistema simplificado é o limite de gastos de campanha estabelecido para o cargo em disputa.

O sistema simplificado de prestação de contas será adotado em razão da baixa movimentação financeira (no máximo R$ 20.000,00)

Se o candidato optar por esse sistema, ele deve observar as regras específicas e fornecer informações simplificadas sobre suas receitas e despesas.

Portanto, o sistema simplificado não se baseia apenas na movimentação financeira reduzida, mas sim nos limites e regras específicas para cada cargo e nas obrigações de transparência impostas pela Justiça Eleitoral.

Question 18

Sobre as campanhas eleitorais, julgue o item:

A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e
seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.

Answer 18

Certo.

As mesas de campanha podem ser utilizadas, desde
que móveis, não dificultando o bom andamento do trânsito de pessoas e veículo. Ainda, somente podem
ficar fixadas no período das 6h até as 22h.

Question 18

Sobre as campanhas eleitorais, julgue o item:

O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a
restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.

Answer 18

Errado.

Além das limitações de locais, temos regras que restringem o período em que será usado (das 8h às 22h), segundo o art. 39, §3º, da Lei nº 9.504/1997.

Além disso, devemos observar os limites de volume fixados no § 12, do art. 39.

Question 19

Sobre as campanhas eleitorais, julgue o item:

Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas
eleitorais.

Answer 19

Errado.

De acordo com o art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997, o servidor público não poderá praticar atos de campanha apenas no horário de expediente, não havendo norma que restrinja a participação em campanha nos seus horários livres, a não ser o servidor da Justiça Eleitoral.

Question 20

Sobre as campanhas eleitorais, julgue o item:

Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.

Answer 20

Errado.

Somente configurará propaganda eleitoral antecipada a referida fala, se houver pedido explícito de votos, nos termos do art. 36-A, da Lei nº 9.504/1997.

Question 21

Sobre as campanhas eleitorais, julgue o item:

A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de
divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura
propaganda antecipada.

Answer 21

Errado.

Tratar das realizações da sua gestão denota propaganda política, o que implica prática vedada na forma do art. 36-B, da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não haja ataque a partido, a filiado ou a instituições.

Question 22

Acerca de eleições e temas correlatos, julgue o item: É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.

Answer 22

Errado. A nomeação para cargos em comissão constitui exceção à nomeação, conforme se depreende da leitura do art. 73, V, a, da Lei nº 9.504/1997.

Question 23

Acerca de eleições e temas correlatos, julgue o item: O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.

Answer 23

Errado. Pelo fato de que os senadores são eleitos pelo princípio majoritário e atuam no Poder Legislativo, o que torna a afirmação incorreta.

Question 24

Acerca de eleições e temas correlatos, julgue o item: O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.

Answer 24

Errado. O título emitido ao adolescente de 15 anos, que completará 16 anos antes da data das eleições somente, terá eficácia com o implemento da idade.

Question 25

Acerca de eleições e temas correlatos, julgue o item: A produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita, não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.

Answer 25

Errado. Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo são expressamente consideradas como gasto de campanha em face do que prevê o art. 26, X, da Lei nº 9.504/1997.

Question 26

Acerca de eleições e temas correlatos, julgue o item: No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Answer 26

Certo. Em período de realização da campanha eleitoral é vedada a utilização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, segundo o art. 34, §5º, da Lei nº 9.504/1997.

Question 27

Julgue o item a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.

Answer 27

Certo. A prestação de contas, tanto em eleições majoritárias como em eleições proporcionais, será prestada diretamente pelo candidato, ou sob a responsabilidade direta do candidato.

Question 28

Julgue o item a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.

Answer 28

Errado. Não há mais que se falar em obrigatoriedade de constituição de comitês para a prestação de contas, o que prejudica a análise da questão.

Question 29

Julgue o item a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.

Answer 29

Errado. A regra geral é a manutenção dos documentos relativos às contas de campanha por 180 dias após a diplomação, exceto no caso de estarem as contas pendentes de julgamento em processo judicial, quando devem ser conservadas até a decisão final, segundo o que prevê o art. 32, da Lei nº 9.504/1997.

Question 30

Julgue o item a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.

Answer 30

Errado. A prestação de contas será SEMPRE simplificada no caso de eleição para prefeito e vereador em município com menos de 50.000 eleitores independente da pouca movimentação financeira (valores até R$ 20.000,00), conforme estabelece o art. 28, §11º, da Lei nº 9.504/1997.

Question 31

Julgue o item a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

Answer 31

Errado. Eventuais sobras são destinadas ao partido político e não ao candidato, segundo regra estabelecida no art. 31, da Lei nº 9.504/1997.

Question 32

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, julgue o item: Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.

Answer 32

Errado. De acordo com o §2, do art. 30, da Lei das Eleições, erros formais ou materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas ou a cominação de sanção aos candidatos e partidos.

Question 33

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, julgue o item: A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.

Answer 33

Certo. É o que dispõe o §2º, do art. 28, da Lei das Eleições: §2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

Question 34

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, julgue o item: Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.

Answer 34

Errado. Com base no §1º, do art. 28, da referida Lei, as prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

Question 35

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, julgue o item: Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.

Answer 35

Errado. O art. 28, §6º, I, da Lei nº 9.504/97, estabelece que ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente.

Question 36

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, julgue o item: As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

Answer 36

Errado. Não há possibilidade de doação de pessoa jurídica, conforme entendimento do STF, o limite imposto a pessoa natural é de 10% do seu rendimento bruto do ano anterior e por fim são vedadas as doações anônimas.

Question 37

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a a) propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos. b) montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares. c) aluguel de locais para comícios. d) realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais. e) correspondência e despesas postais.

Answer 37

O montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares, não está previsto como [gasto eleitoral](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FGastos%20eleitorais%20-%20Sujeitos%20a%20registro), não estando sujeito à prestação de contas. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Question 38

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente. a) entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação. b) entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador. c) empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas. d) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017. e) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Answer 38

A alternativa E está correta e é gabarito da questão. Conforme art. 23, §1º da LE e §2º-A. § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Question 39

A respeito do processo brasileiro de eleição, julgue o item. Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.

Answer 39

Errado. É vedado exigir dos partidos ou candidatos o “mínimo de depósito inicial”. Isso está expressamente vedado no art. 22, §1º, I, da Lei nº 9.504/1997. Confira: § 1º Os bancos são obrigados a: I - acatar, EM ATÉ TRÊS DIAS, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes VEDADO condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

Question 40

A respeito do processo brasileiro de eleição, julgue o item. É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.

Answer 40

Certo. De acordo com o art. 22-A, da Lei nº 9.504/1997, os candidatos estão obrigados à inscrição no CNPJ. A finalidade desse cadastro é justamente permitir o controle dos gastos expendidos durante a campanha eleitoral.

Question 41

Julgue o item a seguir acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha. É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.

Answer 41

Certo. Não obstante a previsão do §1º, do art. 24, da Lei nº 9.504/1997, é vedado o recebimento de doação por cooperativa, por se tratar de pessoa jurídica, conforme entendimento do STF.

Question 42

Julgue o item a seguir acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo partido político com base nos parâmetros definidos em lei.

Answer 42

Errado. Notem que o erro da questão é muito sutil. Os limites de gasto de campanha serão definidos pelo TSE e não pelos partidos políticos. Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Question 43

Julgue o item no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato são equiparados a doações para fins de limitação máxima.

Answer 43

Errado. Com base no art. 27, da Lei nº 9.504/97, qualquer eleitor poderá realizar gastos, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados e não ultrapasse o valor de R$ 1.064,00 (1.000 vezes a UFIR). Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil [UFIR](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FUFIR), não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Question 44

Julgue o item no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento insuficiente para a rejeição das contas do candidato.

Answer 44

Errado. Vejamos o art. 22, §3º, da Lei das Eleições: § 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Question 45

Julgue o item no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. Pessoa jurídica não pode doar para campanhas eleitorais, exceto o partido político para os candidatos que integram a sua coligação.

Answer 45

Certo. O STF definiu que a doação de campanha por pessoa jurídica é proibida. A única exceção é a doação feita pelo partido político ao candidato que integra sua coligação.

Question 46

Julgue o item no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. É admissível a doação a candidato por empresa privada controlada por concessionária de serviço público.

Answer 46

Errado. De acordo com o art. 24, I, tais doações são vedadas. Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: III - concessionário ou permissionário de serviço público;

Question 47

Julgue o item no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. Os candidatos podem financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor.

Answer 47

Errado. A lei 13.878/19 incluiu o §2º-A limitando o uso de recursos próprio do candidato a 10% dos gastos totais autorizados para o cargo que for concorrer. § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Question 48

Julgue o item a seguir acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo partido político ou pelo próprio candidato.

Answer 48

Errado. A prestação de contas tanto para cargos majoritários como proporcionais deve ser feita pelo próprio candidato. O partido político também prestará contas, porém, não poderá realizar a prestação em nome do candidato. Essa regra, que foi alterada recentemente pela Lei nº 13.165/2015, consta do art. 28, §1º: § 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

Question 49

Julgue o item a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos. No período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear ou exonerar de ofício servidor público na circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de cargo em comissão.

Answer 49

Errado. De acordo com o art. 73, V, “a”, da Lei nº 9.504/97, é permitido aos agentes públicos nomear ou exonerar de ofício servidor público na circunscrição do pleito, desde que ele seja ocupante de cargo em comissão. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Question 50

Com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha, julgue o item: É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público.

Answer 50

Errado. De acordo com o §2º, é permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que NÃO tenham caráter de ato público.

Question 51

Com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha, julgue o item: É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária

Answer 51

Errado. Segundo o inc. I, é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Question 52

Com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha, julgue o item: É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

Answer 52

Errado. Com base no inc. III, é proibido ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Question 53

Com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha, julgue o item: São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados.

Answer 53

Certo. V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária àinstalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários

Question 54

Com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha, julgue o item: É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Answer 54

Errado. O inc. VI, “c”, prevê que é proibido, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Question 55

Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte: A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Answer 55

Certo. Trata-se da previsão presente no trecho final do art. 59, §1º, da LE: § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Question 56

Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte: A urna eletrônica exibe, nas eleições municipais, primeiramente os painéis referentes à eleição de prefeito e vice-prefeito e, em seguida, o painel para a votação de vereador.

Answer 56

Errado. A ordem foi invertida. Nas eleições municipais, primeiro vota-se para vereador e, depois, para prefeito e vice-prefeito.

Question 57

Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte: O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.

Answer 57

Errado. Tendo em vista o que disciplina o art. 62, da LE: Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Deste modo, somente poderá votar o eleitor que constar da folha de votação na respectiva seção, não havendo a prerrogativa mencionada para juízes.

Question 58

Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte: Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Answer 58

Certo. É o voto de legenda! O fundamento do questionamento é extraído do §2º, do art. 59, da LE: § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Question 59

Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte: Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.

Answer 59

Errado. A cédula de papel, embora excepcional, continua a ser mecanismo passível de ser utilizado. Tanto é que o art. 59, da LE, ao tratar do sistema eletrônico de votação, faz expressa menção ao art. 83 a 89 que disciplinam a votação manual. Vejamos: Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89 (regulam a votação em cédulas de papel).

Question 60

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, julgue o item abaixo. Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.

Answer 60

Errado. Como vimos, a votação manual é excepcional. Ademais, somente poderá votar o eleitor que constar da folha de votação da respectiva seção. É o que se extrai do art. 62: Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Fonte: Lei nº 9.504.

Question 61

Nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio a) se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitoral. b) somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor. c) somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato. d) ainda que não haja pedido explícito de voto. e) ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.

Answer 61

Aqui temos uma questão maldosa do CESPE, que faz referência ao §1º do art. 41-A da Lei 9.504/1997: § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. Portanto, a caracterização da conduta ilícita decorre da evidência do dolo, consistente no fim especial de agir do agente que capta sufrágio de forma ilícita. Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Consideramos a possibilidade de a alternativa D ser o gabarito, uma vez que o pedido de votos não é elemento caracterizador da conduta ilícita. Logo, nesse aspecto, podemos afirmar que a caracterização da captação ilícita de sufrágio independe do pedido explícito de votos. Dessa forma, a alternativa D não está incorreta, mas incompleta.

Question 62

Segundo a legislação eleitoral vigente, o percentual que um candidato poderá usar de recursos próprios em sua campanha é de: a)30% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer. b)20% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer. c)10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer. d)50% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar. e)20% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

Answer 62

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o §2º-A do art. 23 da Lei das Eleições o candidato poderá dispor de até 10%. Veja o Texto legal: § 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Question 63

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item abaixo: Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.

Answer 63

Certo. A afirmativa apresenta a literalidade do art. 28, §12 da Lei nº 9.504/97: "Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.

Question 64

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item abaixo: Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Answer 64

Errado. A dispensa de comprovação de cessão de automóvel atinge até o 3º grau de parentesco, conforme o art. 28, §6º, III da lei das Eleições: § 6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (...) III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Question 65

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item abaixo: Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.

Answer 65

Errado. De acordo com o art. 32 da Lei, a afirmativa apresenta dois erros: o prazo é de 180 dias (e não de 12 meses) e a documentação deverá ser conservada até a decisão final (e não até o término do mandato eletivo). Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Question 66

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item abaixo: Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Answer 66

Certo. Está consignado o teor do §8º do art. 28 da Lei das Eleições: "os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim."

Question 67

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item: As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.

Answer 67

Certo. Apresenta o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.504/97: "as despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha."

Question 68

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item: A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses, vedado o desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular.

Answer 68

Errado. Existem dois erros: o prazo da suspensão (será de 1 a 12 meses - e não de 3 a 12 meses, como apontado pela alternativa) e a vedação ao desconto do valor a ser repassado (a lei permite). Art. 25. Parágrafo Único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

Question 69

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item: O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.

Answer 69

Certo. De acordo com o art. 23, §2º-A da Lei das Eleições: "o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer."

Question 70

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, julgue o item: O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Answer 70

Certo. Em conformidade com o art. 23, §10 da Lei: "o pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro."

Question 71

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

Answer 71

Certo. Tal assunto se encontra disciplinado na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Dispõe o artigo 10, da Lei das Eleições, o seguinte: “Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. § 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito."