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Lei 8112/90 > Aula 10 > Flashcards

Aula 10 Flashcards

1
Q

Certo ou errado ?

São fases de um PAD:

Instauração- instrução sumária- julgamento

A

Errado

Esse Eh PAD sumário

PAD normal é:
Instauração - inquérito - julgamento

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Q

Certo ou errado ? As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, mesmo que não contenham identificação e o endereço do denunciante.

A

Errado

Desde que contém uma identificação e o endereço do negociante e sejam formuladas por escrito, confirmadas autenticidade.

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Q

Certo ou errado ?

Quando fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

A

Certo

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4
Q

Certo ou errado ?

Sempre que os ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de carne comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

A

Certo

Sindicância: advertência e suspensão até 30 dias

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5
Q

Certo ou errado ?

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 120 dias, sem prejuízo da remuneração.

A

Errado

60dias podendo ser prorrogado por igual
Prazo, tendo fim mesmo que ainda não
Se tenha uma resposta final

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6
Q

Certo ou errado ?

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designada pela autoridade competente, Que indicará entre eles o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A

Certo

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7
Q

Certo ou errado ?

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, o cônjuge ou parente do acusado, cosamguinea ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau.

A

Errado

Até o 3º grau

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8
Q

Certo ou errado ?

A comissão exercer a suas atividades com independência e imparcialidade assegurando sigilo necessário a elucidações dos fatos ou exigidos pelo pelo interesse da administração

A

Certo

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9
Q

Certo ou errado ?

As reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

A

Errado

Terão caráter reservado

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10
Q

Certo ou errado ?

Ai potes e de um relatório da sindicância concluir que a infração está capitulava como ilícito penal, autoridade competente encaminhar a cópia dos autos ao Ministério Público, independente de imediato instauração de processo administrativo disciplinar.

A

Certo

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11
Q

Certo ou errado ?

Da fase de instauração, comissão promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetiva a coleta de provas, recorrendo quando é necessário, tecnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos

A

Errado

Essa fase Eh inquérito ! E não instauração

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12
Q

Certo ou errado ?

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelá tório de, ou de nenhum interesse para estabelecimento dos fatos.

A

Certo

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13
Q

Certo ou errado ?

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

A

Certo

Se a testemunha for servidor, a expedição do mandado será comunicada ao chefe da repartição

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14
Q

Certo ou errado ?

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, porém não é ilícito a testemunha fazê-lo por escrito

A

Errado

Só pode ser testemunho oral

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15
Q

Qual o prazo para conclusão do pad?

A

60 dias podendo ser prorrogada por igual período

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16
Q

Certo ou errado ?

Sempre que necessário, a comissão dedicar a tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

A

Certo

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17
Q

Certo ou errado ?

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, a rolar e requer ir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

A

Certo

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18
Q

Certo ou errado ?

Na hipótese de depoimentos contraditórios o que é esse em firmem, proceder-se-a acareação entre os depoimentos.

A

Certo

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19
Q

Certo ou errado ?

1-As testemunhas serão em querida e separadamente.

2- concluída inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos.

A

1 e 2 Certo

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20
Q

Certo ou errado ?

No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem de suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

A

Certo

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21
Q

Certo ou errado ?

O procurador do acusado poder assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, sendo lícito interferir nas perguntas e respostas.

A

Errado

vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se de porém requeri-las por intermédio do presidente da comissão

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22
Q

Certo ou errado ?

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão procurar autoridade competente que ele seja submetido a exame por juntamente com oficial, da qual participei pelo menos o médico psiquiatra.

A

Certo

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23
Q

Certo ou errado ?

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 30 dias, assegurando olha vista do processo na repartição.

A

Errado

defesa no prazo de 10 dias

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24
Q

Certo ou errado ?

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias para apresentar defesa.

A

Certo

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis

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25
Q

Certo ou errado ?

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande

A

Certo

Neste caso o prazo da defesa será de 15 dias

26
Q

Certo ou errado ?

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover sua por essa imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Apuração poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele que tem ocorrido a irregularidade mediante a competência específica para tal finalidade.

A

Certo

27
Q

Certo ou errado ?

Considerar-se-a revela o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

A

Certo

A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

28
Q

Certo ou errado ?

Para defender o indiciado revel, autoridade instauradora do processo designaram servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior onde mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A

Certo

29
Q

Certo ou errado ?

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará O dispositivo legal o regulamento transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A

Certo

30
Q

Certo ou errado ?

O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

A

Certo

31
Q

Certo ou errado ?

No prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo, autoridade julgadora proferir a sua decisão.

A

Errado

20 dias

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado autoridade competente que decidirá em prazo igual.

32
Q

Certo ou errado ?

Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo se flagrantemente contrária as provas dos autos.

A

Errado

Salvo se flagrantemente contrário à prova dos autos

33
Q

Certo ou errado ?

1-O julgamento acarretará o relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos.

2- quando relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, autoridade julgadora poderá, motivada mente, agravar a penalidade proposta, abrandava ou isentar o servidor de responsabilidade.

A

1 e 2 certo

34
Q

Certo ou errado ?

Verificada a ocorrência de vício insanável, autoridade que determinou a instauração do processo ou outra terá que superior, declarara a sua nulidade, total ou parcial, e ordenara, no mesmo ato, a Constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

A

Certo

35
Q

Certo ou errado ?

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

A

Errado

Não implica

36
Q

Certo ou errado ?

Extinta a punibilidade pela prescrição, autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A

Certo

Se prescrito não pode haver registro

37
Q

Certo ou errado ?

O servidor que responder a processo adm disciplinar só poderá ser exonerada pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o comprimento da finalidade, acaso aplicada

A

Certo

38
Q

Certo ou errado ?

⌛️PAD

Prazo de 60 dias (podendo ser prorrogado por igual período)

Defesa em 10 dias (prorrogável)

Julgamento em 20 dias

Revisão: 60 dias para conclusão

Julgamento em 20 dias

⌛️ PAD SUMÁRIO

Prazo 30 dias (prorrogável por + 15 dias )

Defesa em 5 dias

Julgamento em 5 dias

A

Certo

39
Q

Certo ou errado ?

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzir em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou ainda inadequação da penalidade aplicada.

A

Certo

40
Q

Certo ou errado ?

A revisão do Padilha pode inclusive agravar a penalidade aplicada.

A

Errado

Não pode agravar

41
Q

Certo ou errado ?

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

A

Certo

42
Q

Certo ou errado ?

No processo de revisão de processo o ânus da prova cabe ao requerente.

A

Certo

43
Q

Certo ou errado ?

O requerimento da revisão do processo será dirigido ao ministro de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou processo administrativo disciplinar

A

Certo

44
Q

Certo ou errado ?

A comissão revisora terá 60 dias para conclusão dos trabalhos e 20 dias para julgamento

A

Certo

45
Q

Certo ou errado ?

O prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual autoridade julgadora poderá determinar diligências.

A

Certo

46
Q

Certo ou errado ?

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo se todos os direitos do servidor, exceto relação a destituição do cargo em comissão, que será convertido em exoneração.

A

Certo

47
Q

Certo ou errado ?

1- A união manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família.

2- servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, terá direito aos benefícios do plano da seguridade social inclusive da assistência à saúde.

A

1- certo

2- errado - servidor ocupante de cargo exclusivamente comissão não terá direito aos benefícios do plano da seguridade social, como exceção da assistência saúde.

48
Q

Certo ou errado ?

Será assegurado ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração amor a manutenção da vinculação do regime seguridade social de servidor público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual de vida dos segurados em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo é que se faz jus exercício de suas atribuições, computando-se para esse efeito inclusive as vantagens pessoais.

A

Certo

49
Q

Certo ou errado ?

O plano da seguridade social visa dar cobertura os riscos é que estão sujeitos os servidores e sua família e compreende o conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:

1- garantir os meios de subsistência dos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente serviço, inatividade, falecimento de reclusão.

2- proteção à maternidade, adoção e a paternidade.

3- assistência à saúde.

A

Certo

50
Q

Certo ou errado ?

Constitui benefícios aos dependentes do servidor:

1- pensão vitalícia e temporária

2- garantia de condições individuais e ambientais de tratamento satisfatórias

3- auxílio funeral

4- auxilio reclusão

5- assistência a saúde

A

Errado

2- garanti de condições do noviciados e ambientais de trabalho satisfatórias é benefício e segurado e não de dependente

51
Q

Certo ou errado ?

As aposentadorias e pensões eram concedidas mate despendo ou entidades as quais se encontra vinculados e servidores,.

A

Certo

52
Q

Certo ou errado ?

Servidor que durante estágio probatório não alcance bom desempenho, faz-se necessário abertura de PAD assegurando ampla defesa e contraditório.

A

Errado

Basta abertura de sindicância

53
Q

Certo ou errado ?

O vínculo jurídico como serviço público ordinário somente se encerra com aquisição de estabilidade no novo regime jurídico.

A

Certo

54
Q

Certo ou errado ?

A declaração de nulidade do processo disciplinar condicionasse a demonstração de efetivo prejuízo a defesa do servidor que no caso não ficou evidenciado.

A

Certo

55
Q

Certo ou errado ?

É permitida a suspensão de PAD durante o prazo de trâmite do processo penal.

A

Errado

Não pode suspender

56
Q

Certo ou errado ?

Constitui violação a Constituição Federal, quando no PAD a nova intimação dos indiciados para que possam rebater o relatório final das comissões processantes.

A

Certo

57
Q

Certo ou errado ?

Tanto a sindicância punitiva quanto o Processo administrativo disciplinar não interrompem o prazo prescricional.

A

Errado

Interrompem e zeram o prazo novamente

58
Q

Certo ou errado ?

Presidente da República pode delegar aos ministros de estado demissão de servidores públicos.

A

Certo

Pode delegar a demissão

Procurador geral da república
Advogado geral da união
Ministro de estado

59
Q

Certo ou errado?

Cabe recurso contra decisão de pad que acarrete demissão.

A

Errado

como regra geral, da aplicação da pena de demissão não cabe recurso, e sim, tão somente, o pedido de reconsideração para a própria autoridade responsável pela imposição da penalidade.

Quem aplica essa penalidade já é o presidente da república… Que, seria superior a ele ?

60
Q

Certo ou errado?

A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento.

A

Errado

Dentro de uma mesma classe: progressão
De uma classe para outra classe (classes diferentes): promoção

Lei 8112/90 (10 decks)

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