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Lei 8112/90 > Aula 7 > Flashcards

Aula 7 Flashcards

1
Q

Certo ou errado ?

Contar-se a apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado em estados municípios e DF.

A

Certo

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Q

Certo ou errado ?

É assegurado ao servidor o direito de requerer os poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A

Certo

Direito de peticao = requerimento

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3
Q

Certo ou errado ?

O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquele a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.

A

Certo

Segue a hierarquia

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4
Q

Certo ou errado ?

A autoridade que pegar o requerimento tem um prazo de 10 dias para despachar a autoridade competente.

A

Errado

Tem prazo de 5 dias para despachar a autoridade competente

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5
Q

Certo ou errado ?

A autoridade competente tem um prazo de 15 dias para proferir a decisão.

A

Errado

Tem até 30 dias para proferir a decisão

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6
Q

Certo ou errado ?

No caso de indeferimento do requerimento do servidor, cabe pedido de reconsideração a mesma autoridade que proferiu a decisão.

A

Certo

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7
Q

Certo ou errado ?

Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

A

Certo

Pedido de reconsideração= a mesma autoridade que proferiu a decisão.

Pedido de recurso = a autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.

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8
Q

Certo ou errado ?

Caberá recurso:

1- do indeferimento do pedido de reconsideração

2- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

A

Certo

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9
Q

Certo ou errado ?

O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferida decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.

A

Certo

Pedido de reconsideração= a mesma autoridade que proferiu a decisão.

Pedido de recurso = a autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.

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10
Q

Certo ou errado ?

O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão.

A

Errado

O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade aqui estiver imediatamente subordinado o requerente.

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11
Q

Certo ou errado ?

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 5 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

A

Errado

Eh de 30 dias …

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12
Q

Certo ou errado ?

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

A

Certo

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13
Q

Certo ou errado ?

No caso de deferimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagiram até a data do ato impugnado.

A

Certo

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14
Q

Certo ou errado ?

O pedido de reconsideração poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

A

Errado

O único que pode ser recebido com efeito suspensivo Eh o RECURSO

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15
Q

Certo ou errado ?

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagiram a data do ato impugnado.

A

Certo

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16
Q

Certo ou errado ?

Caberão até 3 recursos.

A

Certo

17
Q

Certo ou errado ?

1º pede reconsideração, caso seja negado, o servidor poderá interpor recurso.

A

Certo

1º reconsideração
2º recurso

O servidor em ambos têm prazo de 30 dias para pedi-lo

18
Q

Certo ou errado ?

O direito de requerer prescreve:

1- em 5 anos, quando os atos de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das ações de trabalho.

2- em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

A

Certo

19
Q

Certo ou errado ?

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A

Certo

20
Q

Certo ou errado ?

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

A

Certo

21
Q

Certo ou errado ?

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo o documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele instituído.

A

Certo

22
Q

Certo ou errado ?

A administração deverá rever seus atos, a cada 10 anos, quando eivados de ilegalidade.

A

Errado

A qualquer tempo

23
Q

Certo ou errado ?

Prescreve em 5 anos o direito de petição, em casos de:

Demissão
Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Atos com efeitos patrimoniais

D+ casos 120 dias, salvo precisão em lei.

A

Certo

24
Q

Certo ou errado ?

Em regra o RECURSO não tem efeito suspensivo, só terá a juízo da autoridade competente.

A

Certo

25
Q

Certo ou errado ?

Será contada em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em operações de guerra.

A

Certo

Lei 8112/90 (10 decks)

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