Aula 12 - PJ Flashcards
(26 cards)
V ou F
( ) são órgãos integrantes do Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais, Juízes Militares, Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
( ) O STF é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira, exercendo, simultaneamente, as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário, o Tribunal Supremo
V -> ta na CF/88
V
Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, logo abaixo do STF, estão os Tribunais Superiores.
Quem são eles?
1) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
3) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
4) Superior Tribunal Militar (STM).
PJ
qual é a Justiça Comum e Justiça Especial?
a) Justiça Comum: Estadual = Tribunais de Justiça – TJs e Juízes de Direito +Federal = Tribunais Regionais Federais – TRFs e Juízes Federais.
b) Justiça Especial: Justiça do Trabalho, Eleitoral e a Militar
V ou F
( ) o STJ integra a Justiça Especial
( ) CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário
( ) Apesar de não estarem expressamente elencados no rol de órgãos do PJ na CF/88, os juízes de paz integram o Poder Judiciário
F -> Dentre os Tribunais Superiores, o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial) é o STJ.
V
V
V ou F
( ) Cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados na LDO, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos.
( ) constitui crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário
( ) medida provisória ou lei delegada pode disciplinar as garantias dos magistrados
V
V
F -> só quem disciplina Magistrado é o próprio PJ, essa é uma vedação na CF 88
V ou F
Garantias dos Magistrados
( ) A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade, após 3 anos de exercício, ou seja, eles não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado
( ) pode perder o seu cargo por determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ
( ) A inamovibilidade garante ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Todavia, ela não é absoluta, ela pode ser realizada no caso de interesse público.
F -> após 2 anos de exercício, o resto está certo
V
V
V ou F
( ) p juiz é vedada a acumulação de cargos públicos. Exceto p o exercício da função de magistério
( ) magistrados podem exercer atividade político-partidária
( ) O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de lei complementar, de iniciativa do STF
V
F -> uma das vedações
V
V ou F
( ) nenhum servidor público federal poderá receber uma remuneração superior ao subsídio mensal dos Ministros do STF. Todavia, devido a independente dos Entes Federados, os servidores estaduais nao possuem tal vedação
( ) A remuneração dos magistrados é recebida na forma de subsídio
F -> nem estadual nem municipal pode receber mais q o STF
V
v ou F
( ) Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.
( ) Compete ao CNJ o controle da atuação adm e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (da União e estados)
( ) O CNJ exerce o controle interno do PJ, inclusive do STF
V
V
F -> exceto STF
V ou F
CNJ
( ) possui sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais
( ) é um órgão autônomo
( ) Nos casos de crime cometido por magistrados contra a adm pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público
F -> o CNJ não exerce função jurisdicional, competindo a ele exercer o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
V
V
V ou F
CNJ
( ) a sua competência para apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros do PJ exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio PJ, se no exercício da função jurisdicional.
( ) tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos adm
F -> não exclui a competência do TCU
F -> ele não exerce função jurisdicional, aprecia somente a sua legalidade
V ou F
( ) o PR indica todos os ministros do STF, dentre os cidadãos brasileiros e o Senado aprova por maioria absoluta
( ) o STF tem competência p julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
V
V
V ou F
( ) Na estrutura interna do STF, existem 2 Turmas e o Plenário
( ) todos os ministros do STF fz parte de uma turma
( ) O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.
V
F-> o presidente nao faz parte de turma
V
Ministros do TCU são julgados por quem ?
A) crimes comuns
B) crimes de responsabilidade
Ministros do TCES e TCMs são julgados por quem ?
C) crimes comuns
D) crimes de responsabilidade
A e B) STF
C) e D) STJ
V ou F
( ) o STF julga os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
( ) Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.
( ) mandado de injunção será processado e julgado, originariamente, pelo STJ
V
F -> O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro, isso se aplica a todo e qualquer pedido de extradição.
F -> STF
V ou F
( ) O STF julga originariamente os conflitos de competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios
( ) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.
F -> O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. Em sua atuação, o STF julga os conflitos federativos envolvendo a União, os Estados e o Distrito Federal.
F -> 11 ministros, resto ta certo
V ou F
( ) O STJ é composto de 33 ministros
( ) composição do STJ: 1/3 de magistrados do TRF, 1/3 desembargador TJs + 1/3 advogados e MP estadual ou federal
( ) compete ao STF julgar por crimes comuns: governadores, membros do TCEs, MPU, TRF, TRE, TJ
V -> idade q Jesus morreu
V
F -> quem julga o STJ
V ou F
( ) cabe ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que funciona junto ao STJ,exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
( ) CNJ tem a missão de fiscalizar e controlar a atuação de todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CJF
V
V
V
V ou F
( ) O STJ julga originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
( ) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho , cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança
V
V
V
Quem tem competência p julgar a abusividade de greve de servidores públicos?
A) servidor público (estatutário ou celetista) = atuam na Administração pública direta, autárquica e fundacional -> Justiça Comum
B) empregados públicos que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.
V ou F
( ) A CF/88 estabelece que os precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública
( ) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez
( ) Os precatórios devem ser pagos em sua
integralidade, não podendo ser fracionados
V
V
V
V ou F
( ) Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.
( ) Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
F -> STF determinou q não tem mais essa limitação
F -> quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional
V ou F
( ) o STF, poderá de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PJ e à adm direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
( ) o PJ estadual pode apresentar projeto de lei sobre regulamentação de pagamento de horas extraordinárias aos magistrados à Assembleia Legislativa do Estado
F -> 2/3 de seus membros, o resto ta certo
F -> somente o STF pode legislar sobre o Estatuto da Magistratura em lei complementar
o ato de REMOÇÃO ou de disponibilidade do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão de quem e como?
voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo Tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa
